SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002155-77.2019.8.16.0134
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES PELA RESTRIÇÃO DE USO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que constituiu servidão administrativa sobre imóvel rural, reconhecendo o direito à indenização tanto dos proprietários quanto dos posseiros da área afetada, sem diferenciação de valor. A apelante questiona a ausência de aplicação de fator de depreciação sobre a indenização relativa à fração da terra dos posseiros, enquanto os apelados defendem a manutenção do valor integral fixado, inclusive em relação às benfeitorias já homologadas. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, fixando a indenização sem distinção entre domínio e posse.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar fator de depreciação sobre o valor da indenização devida aos posseiros em ação de constituição de servidão administrativa, ou se a indenização deve ser paga integralmente, sem distinção entre proprietário e possuidor.III. Razões de decidir. 1. Na servidão administrativa, não há perda do domínio, apenas restrição ao uso do imóvel, de modo que a indenização deve refletir o prejuízo causado pela limitação, sem distinção entre proprietário e possuidor. 2. A posse tem valor econômico e merece proteção jurídica, sendo devida indenização ao possuidor legítimo, inclusive quando não há registro imobiliário, conforme entendimento do STJ e da doutrina. 3. A aplicação de fator de depreciação sobre a indenização de áreas em posse, como pretendido pela apelante, não é adequada no caso de servidão administrativa, pois equivaleria a negar a justa compensação pelo prejuízo sofrido. 4. Parte da área em posse já foi regularizada por usucapião, demonstrando a consolidação da posse e reforçando a legitimidade dos posseiros para receber indenização integral. 5. O acordo homologado sobre as benfeitorias no valor de R$ 58.920,19 permanece válido e não é objeto de rediscussão no recurso.IV. Dispositivo e tese. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na servidão administrativa, a indenização deve abranger o prejuízo causado pela restrição ao uso do imóvel, sendo devida tanto ao proprietário quanto ao possuidor legítimo, sem aplicação de fator de depreciação sobre a área ocupada a título de posse, considerando que não há perda do domínio, mas apenas limitação ao uso do bem._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 22, 27, §1º, e 30; CPC, arts. 85, §11, e 487, I; Código Civil, arts. 1.196 e seguintes, 1.378 e 1.379; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, item 6; Constituição Federal, arts. 5º, XXII e XXIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 953.910/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.08.2009; TJPE, AC 5140489 PE, Rel. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, j. 10.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a empresa que pediu a servidão administrativa deve pagar a indenização integral tanto para os donos registrados do imóvel quanto para quem só tem a posse da terra, sem registro formal. Isso porque, na servidão administrativa, o dono não perde a propriedade, apenas tem o uso do terreno limitado, e quem tem a posse também sofre prejuízo e deve ser compensado. Por isso, não se pode diminuir o valor da indenização para quem tem só a posse, como queria a empresa, pois isso causaria injustiça. Também foi mantido o valor combinado para as benfeitorias e aumentados os honorários dos advogados pelo trabalho no recurso.