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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de mov. 95.1/origem proferida nos autos de Ação Monitória nº 0000471-77.2025.8.16.0047, promovida pelo autor/Apelado em face da ré/Apelante e lastreada no cheque nº 850029, do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), emitido por esta e devolvido pelo banco sacado. A sentença julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória, nos seguintes termos (sem todos os destaques do original):“DispositivoEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória e IMPROCEDENTE os embargos monitórios, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e, via de consequência, condeno a embargante ao pagamento da dívida, constituindo título executivo. Sobre o valor nominal do título, incidirá correção monetária pela variação do IPCA a partir da data de emissão (09.01.2023) e juros moratórios pela Taxa SELIC a contar da apresentação à instituição financeira (12.09.2023), diminuindo-se desta o valor do IPCA (Tema Repetitivo n° 1368/STJ c/c arts. 389, P.Ú. e 406, CC).Condeno ainda o embargante, nos termos da fundamentação supra, ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 2% sobre o valor atualizado da causa que deverá ser revertido em favor da parte contrária, nos termos do Código de Processo Civil. Para fins de aferição do valor atualizado da causa, observar-se-á a incidência de correção monetária pela variação do IPCA a contar do ajuizamento da ação e juros moratórios pela Taxa SELIC a contar do trânsito em julgado, diminuindo-se desta o valor do IPCA (Tema Repetitivo n° 1368/STJ c/c arts. 389, P.Ú. e 406, CC).Por sucumbente, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que arbitro em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Considerando, porém, que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos valores fica suspensa na forma do art. 98, §3º, CPC.”.Inconformada, a ré/Apelante sustenta em suas razões recursais, advogando em causa própria (mov. 98.1/origem), em síntese, que: a) inexiste relação negocial direta entre ela e o autor/Apelado, pois o cheque não foi emitido em favor deste nem decorreu de obrigação assumida perante sua pessoa, destinando-se à quitação de negócio de compra e venda de veículo intermediado por terceiro (Valdir); invoca a Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, a qual atribui o enunciado de que "cheque sem protesto não prova a dívida quando impugnada a causa", e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil; b) é admissível a prova documental superveniente juntada com fundamento no artigo 435 do Código de Processo Civil, que demonstra que os pagamentos relativos à negociação do veículo foram destinados ao intermediário, e não ao autor/Apelado; c) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, notadamente da oitiva do intermediário e de terceiros envolvidos na negociação, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ao artigo 369 do Código de Processo Civil; d) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois a totalidade dos pagamentos teria sido feita ao intermediário, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, inciso VI); e) a manutenção da condenação acarreta enriquecimento sem causa do autor/Apelado (CC, artigo 884); f) o cheque circulou de forma irregular, com endosso em favor de terceiro e sem protesto, o que afasta a presunção de legitimidade do título; g) a sentença é omissa quanto à causa debendi, em violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil; h) caso constatada eventual ausência de intimação dos procuradores constituídos, devem ser declarados nulos os atos processuais, inclusive a sentença (CPC, artigo 272, § 5º); e i) não agiu com dolo processual, mas no exercício regular do direito de defesa, devendo ser afastada a multa por litigância de má-fé.Com base em tais argumentos, pede o conhecimento e provimento do recurso para: (i) reconhecer a inexigibilidade do cheque; (ii) reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam, com extinção do processo sem resolução do mérito; (iii) anular a sentença, com reabertura da instrução para oitiva de outras testemunhas; e (iv) alternativamente, reconhecer qualquer das nulidades arguidas, com retorno dos autos à origem. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao Apelo e os benefícios da gratuidade da justiça.Em contrarrazões (mov. 103.1/origem), o autor/Apelado sustentou, preliminarmente, o não conhecimento dos documentos de mov. 98.3/origem, ante a preclusão (CPC, artigo 435) e a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, defendeu a ineficácia liberatória dos pagamentos feitos a terceiros (CC, artigo 308), a disparidade entre os valores dos comprovantes e o montante do título, a efetiva produção da prova oral — com o depoimento do intermediário Valdir, que confirmou a origem do crédito — e a manutenção da multa por litigância de má-fé. Requereu, ao final, o desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento), a título de sucumbência recursal (CPC, artigo 85, § 11).Assim, distribuídos por sorteio, vieram conclusos os autos em 07/05/2026 (movs. 3.0 e 6.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade (movs. 96.0 e 98.0/origem), preparo dispensado à ré/Apelante pela concessão da justiça gratuita na decisão de mov. 75.1/origem, ratificada na sentença (CPC, artigo 98, § 1º, inciso VIII), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, este em parte —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser parcialmente conhecido.Inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões recursais é desnecessário, porque o benefício foi deferido à ré/Apelante no 1º grau e abrange todos os atos do processo, em todas as instâncias, até a decisão final do litígio (Lei nº 1.060/1950, art. 9º), não tendo sido revogado.Também resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. A apelação interposta contra sentença que rejeita os embargos monitórios não se insere nas hipóteses do § 1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil e, por isso, já é dotada de efeito suspensivo por força do caput do dispositivo, além de o pedido perder o objeto com o julgamento do próprio recurso.Ainda, os documentos apresentados com o presente recurso (mov. 98.3/origem), que, segundo a ré/Apelante comprovariam pagamentos relativos à negociação do veículo feitos ao intermediário, não podem ser analisados para formar convicção, eis que a ré/Apelante não indicou a data de produção desses documentos, não afirmou que se refiram a fatos ocorridos depois da sentença e não justificou por que deixou de apresentá-los no momento oportuno, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Mais que isso, a própria alegação de pagamento ao intermediário é matéria de fato inédita. Nos embargos monitórios (mov. 45.1/origem), a ré/Apelante sustentou que “desconhece completamente a origem do título e, por conseguinte, a suposta obrigação a que está sendo imputada”, e nas alegações finais (mov. 88.1/origem), afirmou que “não participou de qualquer negociação envolvendo o veículo Fusca, não entregou o cheque ao autor, não se beneficiou da operação e não reconhece a dívida cobrada.”. Em nenhum momento, pois, alegou que o débito teria sido pago, total ou parcialmente, ao intermediário.O que está em discussão é o erro ou acerto da sentença a quo, para o que somente pode ser levado em consideração aquilo que foi submetido ao magistrado que a proferiu. Matéria de fato não deduzida no juízo de origem só pode ser suscitada na Apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (CPC, artigo. 1.014), o que nem sequer foi alegado.Por isso, não se conhece do recurso quanto à alegada quitação perante o intermediário, nem quanto às teses de ilegitimidade passiva e de enriquecimento sem causa naquilo em que se apoiam nesses pagamentos (itens "b", "d" e "e" das razões). Destarte, não se aprecia matéria que envolve inovação recursal, para que não ocorra supressão de instância, além de estar acobertada pela preclusão (CPC, artigo 336), assim como a juntada dos documentos.Nesse sentido, em apoio (destacou-se):“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ARTS. 383 E 393 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A MONITÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Constata-se ausência de prequestionamento dos arts. 383 e 393 do Código Civil, pois o conteúdo normativo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, nem suscitadas as teses nos embargos de declaração, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara e suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente (CPC/2015, art. 1.022). 3. A tese de fato superveniente invocada apenas em apelação caracteriza inovação recursal, sem demonstração de força maior nos termos do art. 1.014 do CPC, e, ademais, refere-se a eventos anteriores à defesa na origem; sua revaloração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. 4. A suficiência da prova escrita para a ação monitória (contratos assinados, notas fiscais e ata notarial não impugnada) foi reconhecida pelas instâncias ordinárias; a revisão dessa conclusão demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 3.093.099/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 29/6/2026).Dito isso, cinge-se a controvérsia recursal a respeito da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios de mov. 45.1/origem — assim recebida a peça intitulada contestação na decisão saneadora de mov. 60.1/origem — para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor/Apelado, com base no cheque nº 850029, do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), emitido pela ré/Apelante em Assaí/PR, em 09/01/2023, com a anotação "bom p/ 10/02/2023", e devolvido pelo banco sacado em 12/09/2023 por falta de fundos (movs. 1.8 e 1.9/origem).Pois bem.O recurso será analisado por ordem de prejudicialidade das questões nele aventadas.a) Nulidade por ausência de intimação dos procuradores:A ré/Apelante requer a declaração de nulidade dos atos processuais “caso se constate eventual ausência de intimação dos procuradores regularmente constituídos nos autos”, formulando a arguição, como ela própria registra no título do tópico, apenas “se aplicável”.Trata-se de alegação meramente hipotética, que não aponta qual ato teria deixado de ser intimado, a quem, nem qual prejuízo teria advindo, desatendendo ao ônus de expor as razões de fato e de direito do pedido de reforma, conforme o artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. A ré/Apelante, ademais, atua em causa própria desde a habilitação de mov. 44.1/origem e foi intimada dos atos processuais pelo sistema PROJUDI, tendo apresentado as petições de movs. 49.1, 58.1, 70.1, 88.1 e 98.1/origem.Não se conhece, pois, do recurso nesse ponto.b) Cerceamento de defesa:Também não prospera a alegação de cerceamento de defesa por suposto indeferimento da prova testemunhal. Ao contrário do que afirma a ré/Apelante, a decisão saneadora de mov. 60.1/origem deferiu o depoimento pessoal das partes, a juntada de novos documentos e a produção de prova testemunhal (itens 10.1 a 10.3), indeferindo apenas a prova pericial contábil (item 11), o que não é objeto do presente Apelo.Na especificação de provas (mov. 58.1/origem), a ré/Apelante requereu, subsidiariamente, o depoimento pessoal do autor/Apelado, a oitiva da testemunha Valdir Donizete dos Santos e a oitiva de Lucas Rodrigues da Silva como informante. Todas essas provas foram produzidas na audiência de instrução e julgamento de 21/10/2025, sem que houvesse contradita ou requerimento de outras diligências (movs. 83.1 e 84.1 a 84.4/origem). O intermediário do negócio, cuja oitiva a ré/Apelante reputa indispensável, foi, portanto, efetivamente ouvido. As razões recursais não indicam quem seriam os "demais terceiros" cuja inquirição teria sido obstada, tampouco que fato pretenderiam provar, e a recorrente não apresentou rol de testemunhas no prazo do item 10.3 da decisão saneadora.A alegação, novamente, é confusa e despropositada.Sendo o magistrado o destinatário da prova, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, e tendo a instrução sido realizada nos exatos termos requeridos pela própria ré/Apelante, sem tirar nem pôr, não há que se falar em cerceamento de defesa, rejeitando-se a preliminar.c) Deficiência de fundamentação da sentença:Igualmente não procede a alegação de que a sentença teria sido omissa quanto à causa debendi. O decisum dedicou tópico específico à exigibilidade do cheque (item 4 da fundamentação), no qual examinou os depoimentos colhidos em audiência, concluiu pela demonstração do negócio jurídico que ensejou a entrega voluntária do cheque ao autor/Apelado e afirmou que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor (mov. 95.1/origem).O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que enfrente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV), o que foi observado. O inconformismo com a valoração da prova não se confunde com vício de fundamentação, de modo que se rejeita a preliminar, mesmo porque jamais a ré/Apelante negou a emissão do cheque no valor nele estampado.d) Ilegitimidade passiva ad causam:A ilegitimidade passiva, naquilo em que ainda pode ser conhecida — isto é, desvinculada da tese inédita de pagamento ao intermediário —, assenta-se na alegação de inexistir relação negocial direta entre a recorrente e o autor/Apelado, o que não se sustenta para impedir a cobrança.A ação monitória foi proposta contra a emitente do cheque, que, nos termos do artigo 15 da Lei nº 7.357/1985, “garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia”, como bem assentado na decisão saneadora (mov. 60.1/origem, item 4). Ademais, à luz da teoria da asserção, a narrativa inicial atribui à ré/Apelante a condição de devedora do valor estampado na cártula que emitiu, o que basta para a legitimidade passiva. Saber se a obrigação é ou não exigível diante das circunstâncias do negócio subjacente é questão de mérito, a seguir examinada.Rejeita-se, pois, a preliminar de falta de condição da ação.e) Mérito – exigibilidade do cheque:A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia (CPC, art. 700, inciso I), sendo o cheque prescrito prova escrita idônea para tanto.Conforme a Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça:"Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula".De outro lado, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que, ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, admitindo-se na ação monitória a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais, constituindo ônus do devedor a prova da ilicitude do negócio jurídico (EREsp n. 1.575.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 04/11/2022).Registre-se, de passagem, que a Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela ré/Apelante, não tem o conteúdo que lhe é atribuído, pois trata do não conhecimento de recurso especial fundado em divergência quando a orientação daquela Corte se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Também os demais julgados reproduzidos nas razões recursais — sobre execução de cédula de crédito comercial, crédito rural, prova pericial em contrato bancário e estabilidade acidentária — não guardam qualquer pertinência com a controvérsia.No caso, a emissão do cheque pela ré/Apelante é incontroversa. Ela própria a reconheceu nos embargos, ao afirmar que o título “fora emitido originalmente por Karen Tiemi Uemura” (mov. 45.1/origem), e, ao prestar depoimento pessoal esclareceu, conforme registrado na sentença, que o emitiu como garantia em favor do Sr. Jorge Costa, de quem o recebeu de volta após quitar a dívida, guardando-o em sua residência, e que, depois disso, seu marido, Sr. Lucas, o entregou ao autor/Apelado para pagar dívida decorrente da compra de um veículo (mov. 84.1/origem).A anotação do nome “Jorge Costa” no verso da cártula, na qual a ré/Apelante apoia a tese de circulação irregular, ficaria, assim, explicada por sua própria versão: o título foi emitido para garantia de outra obrigação, depois devolvido à emitente e, então, entregue ao autor/Apelado pelo marido dela. Não há, portanto, indicação de que o crédito pertença a terceiro diverso do portador de boa-fé, que detém a cártula e a apresentou ao banco sacado.A prova oral, por sua vez, demonstrou a causa da entrega do cheque ao autor/Apelado. O Sr. Lucas Rodrigues da Silva, cônjuge da Apelante, ouvido como informante, afirmou que realizou o negócio com o autor/Apelado e lhe entregou o cheque como forma de garantir o pagamento, que seria feito em 30 (trinta) dias, que tomou posse do veículo naquele momento e que não realizou o pagamento (mov. 84.3/origem). A testemunha Valdir Donizete dos Santos confirmou que intermediou a negociação entre o autor/Apelado e o marido da ré/Apelante e que o cheque de R$ 11.000,00 foi entregue para quitar o valor da compra do veículo, que estava em aberto havia quase dois anos e não foi pago (mov. 84.4/origem).Comprovado, assim, que o título emitido pela ré/Apelante foi entregue ao autor/Apelado em contrapartida a um bem efetivamente recebido pelo núcleo familiar dela, cabia à devedora demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito (CPC, arts. 373, inciso II, e 702, § 1º), ou a má-fé do portador ao adquiri-lo (Lei nº 7.357/1985, art. 25). Nada disso foi feito, pois, não houve sustação do cheque, a devolução não decorreu de oposição da emitente e não se produziu, em 1º grau, prova de quitação.Nesse sentido, desta Corte (fez-se os destaques):"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – SÚMULAS 299 E 503 DO STJ – CAUSA DEBENDI QUE NÃO NECESSITA SER MENCIONADA/ COMPROVADA PELO AUTOR – SÚMULA 531 DO STJ – EMBARGOS À MONITÓRIA – DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – ARTIGO 373, II, DO CPC – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTROU A MÁ-FÉ DO PORTADOR DOS TÍTULOS – ARTIGO 25 DA LEI Nº 7.357/1985 (LEI DO CHEQUE) – DEVER DE PAGAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-PR 00221642320198160017 Maringá, Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 05/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CHEQUES. EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531, DO STJ. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. (...) RECORRENTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. (...) Recurso não provido." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028029-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.03.2020).Logo, a sentença recorrida deve ser mantida quanto ao julgamento de mérito.f) Litigância de má-fé:A ré/Apelante pretende afastar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, sustentando ter exercido regularmente o direito de defesa diante da complexidade dos fatos.A aplicação da penalidade pressupõe conduta dolosa e desleal da parte, inobservado o dever de proceder com lealdade no processo, o que ficou caracterizado no caso. Nos embargos monitórios, a recorrente afirmou que “desconhece completamente a origem do título”, que jamais tomou ciência de qualquer débito em favor do autor/Apelado e que foi surpreendida pela demanda (mov. 45.1/origem).A instrução, porém, revelou que, antes do ajuizamento da ação, houve reunião no escritório da própria recorrente, que é advogada, na qual se tratou da dívida e do cheque. O autor/Apelado declarou que ela estava presente, ouviu a conversa sobre o cheque não pago e não se insurgiu (mov. 84.2/origem). O Sr. Lucas confirmou a reunião anterior ao ajuizamento e admitiu que foi dito à recorrente que “tinha um cheque em nome dela” e que, se ela não assumisse a dívida, “eles iriam depositar ou protestar o cheque” (mov. 84.3/origem). A testemunha Valdir Donizete dos Santos confirmou a reunião, realizada “muito antes” da ação, e a ciência da recorrente sobre a negociação (mov. 84.4/origem).A ré/Apelante, portanto, alterou a verdade dos fatos ao negar nos embargos o conhecimento da origem do título e da posse da cártula pelo credor (CPC, art. 80, inciso II), o que não se confunde com a mera divergência de interpretação ou com o exercício regular do direito de defesa.Nesse sentido, desta Corte, em caso análogo de defesa deduzida contra fato de que a parte tinha ciência (destacou-se):"(...) Autora que, nestes autos, está sendo defendida pelos mesmos procuradores da ação prévia, e, embora ciente do fato incontroverso, qual seja, do acordo, com cláusula de renúncia, ajuizou a presente ação e omitiu a outra, em verdadeira conduta dolosa e desleal. Multa por litigância de má-fé devida (artigo 80, I do CPC). Sentença mantida, com majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, observando-se, contudo, a condição da Autora de beneficiária da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007601-04.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.09.2023).Mantém-se, pois, a multa por litigância de má-fé, fixada em percentual moderado e dentro dos limites do artigo 81 do Código de Processo Civil.g) Erro material e honorários recursais:Constata-se erro material na sentença, que fixou os honorários advocatícios em “20% (dez por cento)”, havendo evidente descompasso entre o percentual numérico e sua indicação por extenso. Prevalece a expressão por extenso, compatível com a leitura das próprias partes, tanto que o autor/Apelado, em contrarrazões, postulou a majoração da verba “para 20%”, o que pressupõe percentual originário inferior. Por se tratar de inexatidão material e contradição interna, corrige-se de ofício (CPC, artigo 494, inciso I), para constar 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Como resultado do desprovimento do recurso, são devidos honorários recursais em favor do advogado do autor/Apelado, de modo que se majoram os honorários advocatícios de sucumbência, fixados pelo Juízo a quo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da obrigação reconhecida, para 12% (doze por cento) sobre o mesmo patamar, em atenção aos critérios do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, consoante o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059. O pedido de majoração para 20% (vinte por cento) não comporta acolhimento, diante do pequeno incremento de trabalho e de tempo nesta instância recursal.Fica ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser a ré/Apelante beneficiária da justiça gratuita (CPC, artigo 98, § 3º), o que não alcança a multa por litigância de má-fé (CPC, artigo 98, § 4º).Nesse diapasão, o voto é pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo não provimento do Apelo, mantendo-se a sentença, com correção, de ofício, do erro material quanto ao percentual dos honorários advocatícios e majoração destes para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da obrigação, nos termos da fundamentação.