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Processo:

I
–
Tratam-se
de Embargos de Declaração opostos
por
Marlue
Rocha Batista Melo Lourenço
em
face do acórdão
mov. 35.1
proferido pelo Colegiado desta
18ª Câmara Cível,
que
conheceu
e
negou
provimento
ao Agravo de Instrumento n°
0120154-55.2025.8.16.0000
por
estes interpostos,
mantendo-se integralmente
a decisão agravada, onde foi indeferida a gratuidade da justiça.
Inconformada, recorre
a parte
com base nas razões de mov.
1.1
–
TJPR.
Sustenta, em síntese,
que o v. acórdão
incorre
em
omissão,
pois deixou de analisar
concretamente
documentos
relativos aos encargos familiares e ao comprometimento de sua renda, especialmente em razão da existência de dois filhos dependentes e do pagamento de aluguel residencial.
Afirma que tais circunstâncias demonstrariam o comprometimento substancial de sua renda mensal, de modo que o recolhimento das custas processuais comprometeria o sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer o saneamento da suposta omissão, com a atribuição de efeitos infringentes aos
aclaratórios
para concessão integral da gratuidade da justiça.
Subsidiariamente, pugna pelo deferimento do parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais, com fundamento no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil.
Regularmente intimada, a parte embargada deixou transcorrer
in albis
o prazo para apresentação de contrarrazões.
Após, vieram conclusos.
É o relatório.


II
-
Estando presentes
os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal),
impõe-se o conhecimento
dos Embargos de Declaração opostos.

Inicialmente, cumpre destacar que
os
Embargos
de Declaração
têm como finalidade a correção ou
complementação do julgado, conforme o
rol taxativo
das hipóteses de cabimento dos
embargos de declaração
previsto no
artigo 1.022 do Código de Processo Civil,
in
verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I -
esclarecer
obscuridade ou
eliminar contradição;

II -
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”
No caso em exame, a embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à análise de documentos que evidenciariam o comprometimento de sua renda, especialmente em razão da existência de dependentes e do pagamento de aluguel residencial, circunstâncias que, segundo alega, demonstrariam sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Contudo, não lhe assiste razão.
Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que a controvérsia foi integralmente apreciada por este Colegiado, tendo sido expressamente analisados os elementos constantes dos autos relacionados à situação econômico-financeira da agravante, tais como a renda mensal auferida, a movimentação bancária identificada nos extratos apresentados, a evolução patrimonial demonstrada na declaração de imposto de renda, a propriedade de veículo automotor e a ausência de comprovação de despesas extraordinárias aptas a justificar a concessão da gratuidade da justiça. Vejamos:

...”No
caso dos autos, a parte agravante afirma não possuir meios de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio fazendo jus, assim, a concessão da justiça gratuita. Contudo, os extratos bancários apresentados evidenciam que a agravante movimenta valores superiores ao parâmetro de três salários-mínimos adotado por este E. Tribunal de Justiça como apto à concessão do benefício da justiça gratuita. Os holerites juntados aos
movs. 13.12 e 13.18 - TJPR, por sua vez comprovam que a renda mensal bruta da recorrente é superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais) e
a renda líquida superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A declaração de imposto de renda de mov. 13.13 - TJPR também
evidencia
que os bens declarados no ano-calendário de 2023 foram de R$ 38.900,22 (trinta e oito mil, novecentos reais e vinte e dois centavos) e, em 2024, R$ 56.402,86 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e seis centavos), havendo uma evolução patrimonial.
Não bastasse, a agravante é proprietária de um veículo VW Fox (mov. 13.4
– TJPR), avaliado, de acordo com a tabela FIPE, entre R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil reais) e
R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).
Ressalta-se que na petição inicial a parte declarou ter realizado o
pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na data da assinatura do contrato em que busca
a rescisão, mais quatro parcelas de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), totalizando um
pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) ao agravado, de modo a comprovar a
suficiência de recursos.
Ademais, não houve a comprovação de gastos extraordinários, encargos
excepcionais ou circunstâncias aptas a comprometer a capacidade de arcar com as custas
processuais. E, como há elementos nos autos de que a condição financeira da agravante não
condiz com a declaração de pobreza na acepção jurídica do termo, resta inviabilizada a
concessão do benefício requerido...”
Ademais, cumpre ressaltar que que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses e argumentos lançados pelas partes quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos.


Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] (AREsp
1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020,
DJe
01/07/2021). –
grifei



A argumentação da
embargante revela, na verdade, insatisfação com o resultado do julgado, além da busca pelo reexame da matéria e das provas constantes no processo, o que não se enquadra nas hipóteses legais para a oposição dos Embargos de Declaração.

Nesse sentido, já decidiu esta 18ª Câmara Cível:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE FALÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGANTE –
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS PROVAS E CONCLUSÕES DO JULGADO – INOCORRÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – DESCABIMENTO PELA VIA ESCOLHIDA
– EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014019-53.2024.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 04.09.2024)”– grifei.

Cumpre mencionar, ainda, que a omissão se configura quando há falta de análise de ponto ou questão relevante sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, o que não é a hipótese dos autos.
Todavia, assiste-lhe parcial razão quanto ao pedido subsidiário de parcelamento das despesas processuais.
Isso porque o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conceder o parcelamento das despesas processuais, ainda que não reconhecido o direito à gratuidade da justiça.
No caso, embora os elementos constantes dos autos não autorizem a concessão da gratuidade da justiça, mostram-se suficientes para justificar o parcelamento das despesas processuais, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, mostra-se adequada a concessão do parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.
Diante do exposto,
impõe-se o parcial acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para rejeitar a alegação de omissão quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça e, diante do pedido subsidiário formulado nos presentes
aclaratórios, deferir o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO
Por tais razões, voto no sentido de
conhecer
dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito,
dar-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação.