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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Correição Parcial, interposta pela defesa de VALMIR SUBTIL, em face da decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, que indeferiu o pedido de oitiva de perito na sessão plenária de julgamento pelo Tribunal do Júri.Sustenta o corrigente que o indeferimento da oitiva dos peritos em plenário viola os arts. 159, §5º, I, e 473, §3º, do CPP, que asseguram às partes o esclarecimento da prova pericial. Argumenta que, no Tribunal do Júri, a prova é dirigida aos jurados leigos, sendo indispensável a explicação técnica oral para a correta compreensão dos laudos. Defende que a lei não exige demonstração prévia de obscuridade ou falha técnica no laudo para autorizar a oitiva, bastando o interesse defensivo na formulação de quesitos. Aponta que o Juízo criou requisito inexistente ao exigir “imprescindibilidade”, restringindo indevidamente o exercício do contraditório substancial. Conclui que a decisão configura cerceamento de defesa, compromete a plenitude de defesa e usurpa a competência do Conselho de Sentença.A liminar foi deferida (mov. 10.1).O órgão ministerial apresentou manifestação, pugnando pela improcedência do pedido correicional (mov. 15.1).Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador IVONEI SFOGGIA, opinou pelo conhecimento e indeferimento da presente correição parcial (mov. 19.1).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
A presente Correição Parcial amolda-se ao disposto no artigo 353, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual prevê que “a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”, de modo que merece conhecimento.
b) MÉRITO:
Cinge-se a pretensão correcional à alegação de que o Juízo de origem agiu com error in procedendo, na medida em que indeferiu o pedido de oitiva de perito durante a sessão plenária do Tribunal do Júri.Com razão. O corrigente, na fase do art. 422, do Código de Processo Penal, formulou, dentre outros, o seguinte pedido: “A oitiva dos peritos abaixo relacionados, com a abertura de prazo para que a Defensoria apresente os quesitos e os esclarecimentos a serem feitos, com o encaminhamento dos questionamentos aos peritos com antecedência mínima de 10 dias da data agendada para o plenário, em conformidade com o art. 159, §5 do CPP. a) AMAURI KAMINSKI JUNIOR, perito papiloscopista, devendo ser encaminhado ofício à Polícia Científica do Estado do Paraná, referente ao laudo constante no mov. 1.3; b) BRUNO TREVISAN ZACHARIAS, médico legista, devendo ser encaminhado ofício à Polícia Científica do Estado do Paraná, referente ao laudo constante no mov. 1.4; c) VINICIUS GOMES DE LIMA ARAUJO, perito criminal, devendo ser encaminhado ofício à Polícia Científica do Estado do Paraná, referente ao laudo constante no mov. 10.2;” (mov. 383.2 da ação penal).Sobreveio a decisão impugnada, no ponto, com o seguinte teor (mov. 386.1):
“(...)10. A Defesa requereu a oitiva de peritos em plenário, sem, contudo, indicar a necessidade e a pertinência da medida.Nos termos do art. 159, § 5º, do Código de Processo Penal, a oitiva de peritos em plenário não constitui direito subjetivo da parte, tratando-se de ato discricionário do Juiz Presidente, que deve avaliar a efetiva necessidade da prova para o esclarecimento da causa. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar situação análoga, assentou que não há ilegalidade no indeferimento da oitiva de peritos em plenário, destacando que a organização dos trabalhos do Júri e a limitação das intervenções em plenário inserem-se nas prerrogativas do magistrado, visando resguardar a celeridade, a ordem e a eficiência do julgamento (TJPR, Correição Parcial nº 0027941- 93.2026.8.16.0000). No caso, não foram apontadas obscuridades, contradições ou insuficiências técnicas nos laudos periciais que instruem os autos, inexistindo demonstração de imprescindibilidade da oitiva. Dessa forma, o indeferimento do pedido não configura cerceamento de defesa, mas exercício legítimo do poder de condução do processo pelo Juiz Presidente, em consonância com a legislação processual penal e com a orientação jurisprudencial. Nesse sentido:(...)Assim, INDEFIRO o pedido de oitiva dos peritos arrolados ao mov. 161.2 em plenário, por ausência de demonstração concreta da necessidade e da pertinência da medida. (...)”. – destaques no original
Pois bem.Nos processos de competência do Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a plenitude de defesa (CF, art. 5º, XXXVIII, alínea “a”). Consoante abalizada doutrina, “A plenitude de defesa implica o exercício da defesa em um grau ainda maior do que a ampla defesa. Defesa plena, sem dúvida, e uma expressão mais intensa e mais abrangente do que defesa ampla” (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 632, destacou-se). E de acordo com o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, “por representar uma das projeções concretizadoras do direito à prova, configurando, por isso mesmo, expressão de uma inderrogável prerrogativa jurídica, não pode ser negado ao réu o direito de ver inquiridas em Plenário do Júri as testemunhas que arrolou, além dos peritos oficiais e assistentes técnicos (CPP, art. 159, §§3º e 5º, incisos I e II, c/c o art. 422), sob pena de inqualificável desrespeito ao postulado constitucional do ‘due process of law’. Essa orientação doutrinária, por sua vez, reflete-se na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 237/83 – RT 415/80 – RJTJSP/Lex 10/558), inclusive na desta Suprema Corte, como precedentemente já assinalado (RTJ 92/371, Rel. Min. DÉCIO MIRANDA)” (HC nº 175.889/SP, decisão monocrática do Min. Celso de Mello, prolatada em 20.04.2020, destacou-se). Nessas condições, com vistas a se concretizar a garantia constitucional da plenitude de defesa, nada obsta a oitiva do perito oficial, em plenário do Tribunal do Júri, para esclarecimentos do laudo que confeccionou.Para tanto, deverão ser apresentados os necessários quesitos anteriormente à sessão plenária de julgamento pelo Tribunal do Júri, respeitados os prazos regulamentares (CPP, art. 159, §5º, inciso I).E o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que a participação do Assistente Técnico da parte, na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, não se confunde com a da testemunha. Por consequência lógica, assim como o Assistente Técnico, o perito não será computado para efeito do número máximo de testemunhas previsto no art. 422 do Código de Processo Penal (6ª Turma, RHC nº 80.034/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática proferida em 22.03.2017).Elucidativo, no ponto, o seguinte excerto da referida decisão monocrática:
“Busca o recorrente o provimento do recurso para garantir ao recorrente o direito de ouvir seus dois assistentes técnicos no Plenário do Tribunal do Júri, além das 5 (cinco) testemunhas de Defesa já arroladas. Pois bem, a tese central destes autos reside na inclusão ou não da oitiva dos assistentes técnicos no limite numérico previsto para a oitiva testemunhal em julgamento do Plenário do Tribunal do Júri (art. 422 do CPP). Extrai-se do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pela concessão da ordem, os seguintes trechos (fls. 122/123): ‘[...] De qualquer forma, creio que, desta feita, o Impetrante tem razão: assistente técnico não é testemunha; pois, possuem função diversa, designação diferente e disciplina jurídica própria. Nenhuma dúvida de que os assistentes técnicos não se incluem no limite legal de testemunhas para plenário. Portanto, se não prejudicado, o pedido para oitiva dos assistentes, além das testemunhas arroladas no momento oportuno, procede’. No mesmo sentido, é o entendimento do Desembargador Ivan Sartori, voto vencido no julgamento do habeas corpus na origem, que asseverou (fls. 153/154): ‘[...] A testemunha é pessoa desinteressada que externa suas percepções sensoriais extraprocessuais; o que viu, o que sentiu. Já os assistentes são contratados e remunerados pelas partes para trazer dados técnicos e científicos à apuração dos fatos e aclaramento das diligências realizadas pelo perito do juízo. São personagens bem distintos. Destarte, em respeito à busca da verdade real, à oralidade e à plenitude de defesa, deve ser assegurada a oitiva do perito assistente, além do numerário máximo de testemunhas. [...]’ Pois bem, o que e se tem é que, embora de atuação parcial, os assistentes técnicos tampouco se confundem com as testemunhas, porque são remunerados, não respondem pelo crime de falso testemunho, cujos sujeitos ativos são específicos (art. 342, caput do CP), além de desempenharem função diversa das testemunhas, não havendo de ser, por consequência lógica, assim como os peritos, computados para efeito do número máximo de testemunhas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, confirmando a liminar deferida, para permitir o depoimento dos assistentes técnicos, além das testemunhas, no julgamento do Plenário do Júri” (destacou-se).
Segue daí, então, ter ocorrido o error in procedendo no indeferimento levado a cabo pelo Juízo de origem.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE a presente correição, nos termos da liminar antes concedida, que resta confirmada.