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Processo:

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por COUTO & REIMANN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da decisão de mov. 266.1, que, nos autos de Ação Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0011663-97.2015.8.16.0001 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba, que move em face de B.R. CAETANO ME E BRUNO RAMOS CAETANO, determinou o levantamento da indisponibilidade (AV-8-46.514 - mov. 256.2) do bem imóvel matriculado sob nº 46.514 do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR (movs. 167.1 e 169.1) ante a arrematação deste no processo em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais (aquisição originária) nos seguintes termos:
1. Realizada a penhora do imóvel matriculado sob n 46.514 do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR (movS. 167.1 e 169.1), ARNALDO ALVEZ DO NASCIMENTO JUNIOR peticionou no mov. 256.1 para informar que arrematou referido imóvel no processo em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais. No entanto, ao protocolar a carta de arrematação no Registro de Imóveis, o oficial emitiu diligência registral instando o arrematante a apresentar decisão judicial determinando o cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel por este juízo. 1.1. Intimado, o exequente se manifestou no mov. 264.1, opondo-se ao levantamento da indisponibilidade. 2. A teor do disposto no art. 903 do CPC, “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. 2.1. A arrematação de bem em hasta pública é modalidade de aquisição originária da propriedade e importa a extinção dos gravames anteriores. 2.1.1. Nesse sentido (...)2.2. Arrematado o bem em leilão, o crédito do exequente deve recair sobre o produto da venda, recebendo-o o arrematante livre de ônus. A alegação de preferência do crédito deve ser endereçada ao juízo no qual depositado o produto da venda, e não a este juízo. E cabe ao próprio exequente peticionar e acompanhar a decisão dessa disputa, não dependendo, para tanto, de intervenção judicial. 2.3. Embora o meio processual para a impugnação à constrição por terceiro seja a ação de embargos de terceiro, a notícia da arrematação do imóvel em outro juízo impõe o levantamento inclusive de ofício das constrições registradas na matrícula do imóvel arrematado. 2.4. Assim, desacolho a objeção de mov. 264.1 e determino o levantamento da AV-8-46.514 (mov. 256.2).
2.4.1. Oficie-se ao 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR para esse fim. 3. Indefiro os requerimentos formulados no item 4 da petição de mov. 264.1 (ofício aos Tabelionatos), porque a diligência pode ser realizada diretamente pela parte. 4. Indefiro, também, o requerimento de busca CNIB em nome de SHIRLEI DOS SANTOS RAMOS CAETANO, porque ela não é parte na execução.
Em suas razões recursais o agravante argumenta que houve violação ao art. 24 da Lei 8.906/94 e ao REsp 1.194.742/MG, pois seu crédito tem uma qualidade jurídica que o distingue de qualquer crédito hipotecário, real ou quirografário sujeito à extinção pela teoria da aquisição originária: é crédito de honorários advocatícios, fundado em contrato escrito (confissão de dívida) e em título executivo extrajudicial, ao qual a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) confere expressa e inderrogavelmente o status de crédito privilegiado. Todavia, a decisão agravada não analisou o art. 24 do EOAB, tratando o crédito de honorários como se fosse uma dívida quirografária sujeita à extinção pura e simples. Essa omissão atrai a incidência irrecusável do art. 489, §1º, inc. IV, do CPC e a nulidade da decisão, sobretudo porque o argumento do privilégio do crédito de honorários era, por sua natureza e densidade jurídica, plenamente capaz de infirmar a conclusão da decisão.Assevera que ocorreu omissão e violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, quanto à boa-fé objetiva do arrematante e à Súmula 375 do STJ, porquanto a indisponibilidade AV-8 estava regularmente averbada na matrícula n. 46.514 do 2º CRI de Ponta Grossa/PR em 03/10/2023, ou seja, quase dois anos antes da realização da hasta pública (30/06/2025) em que ocorreu a arrematação do imóvel. A publicidade registral, princípio basilar do sistema imobiliário brasileiro (Lei 6.015/73, art. 1º), impõe a presunção de ciência de toda e qualquer averbação constante da matrícula. Assim, o arrematante, ao participar do leilão judicial, tinha o dever de prévia verificação da situação registral do bem — dever que, se cumprido, teria revelado a existência da AV-8 e sua origem em processo de execução de honorários advocatícios. E a súmula 375 do STJ opera em favor do credor cujo gravame está registrado: presente o registro antes da aquisição, presume-se a ciência do adquirente quanto à constrição. Prossegue aduzindo que a decisão agravada lastreou-se no AREsp nº 2.749.541/RJ (STJ, Min. Moura Ribeiro, 13/10/2025) para aplicar a teoria da aquisição originária com cancelamento automático de todos os gravames. Essa utilização é metodologicamente equivocada, pois o precedente foi invocado sem a necessária identificação de seus fundamentos determinantes e sem a demonstração de que o caso sob julgamento se ajusta a esses fundamentos (art. 489, §1º, V, CPC). O decisum não cotejou as premissas fáticas do caso paradigma — natureza do crédito, tipo de gravame, existência de crédito privilegiado — com as circunstâncias específicas dos presentes autos, onde o crédito exequendo tem estatuto legal especial (art. 24, EOAB). Além disso, a teoria da aquisição originária, mesmo que aplicável como regra geral para extinção de gravames, cede diante de lei especial que confere status privilegiado a determinada classe de crédito. O princípio lex specialis derogat generali impõe que o art. 24 do EOAB — norma especial — seja confrontado e, se não afastado com fundamentação específica, prevaleça sobre a regra geral do CPC. A decisão não fez esse confronto, o que configura fundamentação deficiente nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC.Aponta, ainda, que o juiz a quo não se manifestou quanto à Litispendência Recursal, informada pelo agravante na petição de mov. 264.1 (09/03/2026), qual seja, a existência do Agravo de Instrumento nº 0065233-49.2025.8.16.0000, em tramitação perante o TJPR, interposto em face de decisão anterior proferida nos mesmos autos de origem e relacionado à tutela patrimonial do executado. A pendência desse recurso no Tribunal ad quem impunha ao Juízo de origem, no mínimo, que: (i) aguardasse o julgamento do AI pendente, antes de praticar ato definitivo e irreversível sobre a mesma garantia; ou (ii) fundamentasse expressamente porque a pendência do recurso não obstava o ato ora agravado. Porém a decisão agravada não fez nem um nem outro: omitiu-se completamente quanto à existência do recurso pendente, violando o art. 489, §1º, IV, CPC e o princípio do duplo grau de jurisdição. Defende que ainda que se admitisse, em tese, a aplicabilidade da teoria da aquisição originária ao crédito privilegiado de honorários, seria imprescindível que a decisão estabelecesse de modo concreto e executável, o mecanismo para a sub-rogação do crédito do agravante no produto da arrematação. Os fatos, porém, revelam a impossibilidade prática dessa sub-rogação sem providências ativas do Juízo: (i) o produto da arrematação (R$ 91.000,00) está em poder do Juízo Trabalhista da 3ª Vara do Trabalho de São João do Ivatí/PR, nos autos nº 0000983-81.2016.5.09.0965 — outra vara, outra comarca, outra Justiça; (ii) a decisão agravada não expediu qualquer comunicação àquele Juízo; (iii) a decisão indeferiu o pedido do agravante de ofício à 3ª VT/SJP formulado na petição de Mov. 264.1; (iv) não há prazo fixado para a habilitação do crédito privilegiado naquele processo.Frisa, por fim que persegue a satisfação do seu crédito de honorários advocatícios há mais de dez anos: constituiu o título executivo em 2015, promoveu a citação em 2015, superou exitosamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ nº 0017125-64.2017.8.16.0001, transitado em julgado em 10/02/2023), obteve a penhora do imóvel em 2023 (Mov. 169.1), registrou a indisponibilidade via CNIB (AV-8, matrícula nº 46.514, 2º CRI de Ponta Grossa/PR) e documentou, com dados do CENSEC, a ocultação patrimonial sistêmica do executado (37 atos notariais em quatro estados). Requer, assim, o provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão de mov. 266.1, determinando: - O indeferimento do pedido de cancelamento da AV-8 até a efetivação de mecanismo concreto de sub-rogação do crédito privilegiado de honorários no produto da arrematação (R$ 91.000,00, autos n. 0000983-81.2016.5.09.0965, 3ª VT de SJP); e- A expedição de ofício à 3ª Vara do Trabalho de São João do Ivatí/PR, nos autos nº 0000983-81.2016.5.09.0965, comunicando o privilégio do crédito de honorários do agravante (art. 24, EOAB) e requerendo a reserva do valor correspondente antes de qualquer levantamento pelos demais interessados.Pleiteia, ainda, a concessão de efeito suspensivo à decisão de mov. 266.1, para suspender o envio do comando CNIB de cancelamento da AV-8 (matrícula n. 46.514, 2º CRI de Ponta Grossa/PR), até o julgamento de mérito do presente recurso.Para tanto, sustenta que há probabilidade de seu direito consubstanciada pelos seguintes fatos:(i) O crédito do agravante é de honorários advocatícios constituído por contrato escrito (confissão de dívida), e o art. 24 da Lei 8.906/94 lhe confere expressamente a natureza de crédito privilegiado — dispositivo que a decisão agravada sequer mencionou, configurando omissão insanável (art. 489, §1º, IV, CPC);(ii) A indisponibilidade AV-8 foi averbada na matrícula n. 46.514 em 03/10/2023 (Mov. 169.1), quase dois anos antes da arrematação realizada em 30/06/2025, de modo que a publicidade registral presume a ciência do arrematante (Súmula 375/STJ), argumento também ignorado pela decisão; (iii) O STJ, no REsp 1.194.742/MG (Min. Mauro Campbell Marques), assentou que créditos preferentes sub-rogam-se no produto da arrematação com a mesma ordem de preferência que tinham sobre o bem — mecanismo que a decisão não estabeleceu; (iv) Há agravo de instrumento pendente de julgamento no TJPR (AI n. 0065233-49.2025.8.16.0000) sobre a mesma garantia, que a decisão agravada silenciou inteiramente.E, perigo de dano concreto, iminente e irreversível, pois com o cancelamento no Registro de Imóveis da AV-8, o agravante perderá sua única garantia real sem qualquer mecanismo substitutivo de tutela, haja vista que o produto da arrematação (R$ 91.000,00) tramita em outro processo, de outra Vara, de outra Justiça (3ª VT de São João do Ivatí/PR, autos n. 0000983-81.2016.5.09.0965), e a decisão agravada não expediu nenhuma comunicação àquele Juízo.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.Não houve apresentação de contrarrazões.É o relatório.

II. Da síntese dos autosDenota-se que se trata de execução baseada na busca de crédito decorrente de honorários advocatícios, no qual não foram, apesar de inúmeras diligências, localizados bens para a satisfação do crédito até obtenção da penhora do imóvel matrícula n. 46.514, 2º CRI de Ponta Grossa/PR em 2023 (Mov. 169.1), no qual foi registrada a indisponibilidade via CNIB (AV-8). Diante da notícia de que o bem seria levado a leilão por determinação da 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais, requereu o exequente que fosse oficiado a esta (Processo nº 0000983-81.2016.5.09.0965), informando sobre a existência do seu crédito privilegiado de honorários advocatícios e sobre a penhora já efetivada sobre o mesmo imóvel (mov. 169.1), e, principalmente, solicitado a reserva de valores da eventual arrematação para quitação do débito exequendo, cujo montante, atualizado até outubro de 2025, totaliza R$ 306.543,96. Referido bem foi levado à hasta pública nos autos nº 0000983- 81.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, e arrematado por terceiro, que de posse da carta de arrematação requereu nestes autos que fosse determinado o levantamento da indisponibilidade de bens – via CNIB que recai sobre o bem – AV-8(mov. 256.1), o que foi deferido pelo juiz a quo, sob o fundamento de que o imóvel deveria ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, tratando-se de verdadeira aquisição originária, e ainda consignou que o crédito do exequente deve recair sobre o produto da venda.Verifica-se, também, que restou indeferido o pedido do exequente de expedição de ofício à 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais entendendo o magistrado que cabe ao próprio exequente peticionar e acompanhar a decisão dessa disputa, não dependendo, para tanto, de intervenção judicial.III. Da ausência de fundamentação Alega o agravante que a decisão agravada carece de fundamentação, pois não analisou o art. 24 do EOAB e o argumento relevante de que seu crédito é privilegiado (honorários advocatícios), bem ainda omitiu-se na análise quanto à boa-fé objetiva do arrematante e à Sumula 375 do STJ, porquanto a indisponibilidade do imóvel (AV-8) estava regularmente averbada quase dois anos antes da hasta pública, possuindo o arrematante total ciência.Ainda, aduz que a decisão agravada lastreou-se no AREsp nº 2.749.541/RJ (STJ, Min. Moura Ribeiro, 13/10/2025) para aplicar a teoria da aquisição originária com cancelamento automático de todos os gravames. Porém, o precedente foi invocado sem a necessária identificação de seus fundamentos determinantes e sem a demonstração de que o caso sob julgamento se ajusta àqueles (art. 489, §1º, V, CPC). Aponta, ainda, que não se manifestou o juiz a quo quanto à Litispendência Recursal, informada pelo agravante na petição de mov. 264.1 (09/03/2026), qual seja, a existência do Agravo de Instrumento nº 0065233-49.2025.8.16.0000, em tramitação perante o TJPR, interposto em face de decisão anterior proferida nos mesmos autos de origem e relacionado à tutela patrimonial do executado. A pendência desse recurso no Tribunal ad quem impunha ao Juízo de origem, no mínimo, que: (i) aguardasse o julgamento do AI pendente, antes de praticar ato definitivo e irreversível sobre a mesma garantia; ou (ii) fundamentasse expressamente porque a pendência do recurso não obstava o ato ora agravado. Porém a decisão agravada não fez nem um nem outro: omitiu-se completamente quanto à existência do recurso pendente, violando o art. 489, §1º, IV, CPC e o princípio do duplo grau de jurisdição. Sem razão.
A ausência de fundamentação não se revela, porquanto ainda que se possa divergir do resultado jurídico adotado, o juízo de primeiro grau, a despeito das alegações apresentadas pelo exequente e ora agravante ao acolher o pedido do arrematante de levantamento da indisponibilidade AV-8-46.514 e indeferir o pleito do exequente de manutenção desta e de expedição de ofício ao juízo trabalhista em que foi realizada a arrematação, apresentou fundamentação suficiente. Veja-se que não se pode confundir objetividade, com ausência de fundamentação. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a apresentar razões exaustivas relacionadas a todas as questões apresentadas pelas partes, quando o conjunto da fundamentação, mesmo que exposta de forma sucinta, foi apto a resolver juridicamente a pretensão que lhe foi submetida.A propósito:“ 2. Não há que se falar em deficiência de fundamentação, na medida em que as conclusões da decisão agravada foram alicerçadas em argumentos concretos, tendo esta inclusive destacado excertos do recurso especial e do acórdão recorrido para amparar suas razões. 3. A fundamentação sucinta não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Precedente. (...) 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1919244 / PR. 3ª Turma. Rel. Min. Moura Ribeiro. J. 23/05/2022. DJe 25/05/2022).

“A jurisprudência do STJ orienta que não há nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda”.(REsp n. 1.589.352/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019).
No caso, é possível extrair da decisão objurgada as razões para a rejeição dos pedidos do agravante, qual seja o fato da arrematação ser modalidade de aquisição originária que extingue os gravames anteriores e a alegação de crédito privilegiado dever ser endereçada ao juízo no qual foi realizada aquela e depositado o valor da venda, pelo próprio exequente, independente de intervenção judicial. Vê-se, assim, da decisão que os fundamentos apresentados guardam relação com os pleitos da parte e são suficientes para justificar o posicionamento do magistrado a quo. Desse modo, a mera insatisfação com os fundamentos utilizados pelo magistrado, que não está obrigado a rebater um a um argumentos da parte se apresentada solução ao feito, não enseja no reconhecimento da nulidade da decisão, já que não deixou de enfrentar a questão posta.Assim, tem-se que foi apresentada solução judicial de forma satisfatória e devidamente fundamentada pelo juiz a quo, bem ainda, não há argumento não analisado, que, em tese, possa infirmar a conclusão do julgador, não havendo violação ao art. 93, inc. IX, da CF ou ao art489, §1° e incisos do CPC.IV. Da indisponibilidade do bem arrematado Busca o apelante a reforma da decisão que diante da aplicabilidade da teoria da aquisição originária quanto ao bem arrematado em hasta pública, determinou o cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel. Colhe-se dos autos que em 09/10/2025, foi expedida a Carta de Arrematação em relação ao bem imóvel matriculado sob n 46.514 do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR nos autos nº 0000983-81.2016.5.09.0965, da 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais em favor de Arnaldo Alves do Nascimento Junior. Este, então, requereu o cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel por este juízo, o que foi deferido. Tal decisão não merece reparo.O CPC, em seu art. 903, caput, estabelece que:
Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.
Com efeito, é pacífico o entendimento de que a arrematação de bem imóvel em hasta pública configura forma de aquisição originária, o que implica a extinção dos ônus anteriormente existentes, transferindo-se o bem ao arrematante livre e desembaraçado ou seja, deve ser promovida a extinção dos gravames e ônus que anteriormente oneravam o imóvel, como penhoras, hipotecas e indisponibilidadesA arrematação é considerada perfeita com a assinatura do auto, não sendo possível, portanto, manter-se a manutenção de anotação de indisponibilidade no imóvel.Ademais, não se verifica risco de dano no levantamento da indisponibilidade, pois uma vez que o bem já foi arrematado e é passado ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer responsabilidade anterior, a manutenção da indisponibilidade no bem, além de não ser devida, não acarretará nenhum proveito econômico, presente ou futuro, ao exequente, que não poderá expropriar o bem. Veja-se que não se insurge o agravante em relação à nulidade da arrematação, assim não há causa prejudicial que possa importar no desfazimento daquela e, uma vez regular e perfeita, deve o imóvel estar livre e desembaraçado.Acerca da matéria cumpre destacar o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL EM RAZÃO DE SUA ARREMATAÇÃO EM OUTROS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE SOLUCIONOU AS QUESTÕES SUBMETIDAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO PARA MANUTENÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM (CNIB). IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. EXPEDIÇÃO DE AUTO QUE CONFERE A PROPRIEDADE AO ARREMATANTE. ART. 903, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0126425-17.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DES. SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 24.04.2025).
Nesse cenário, de rigor a manutenção da decisão que determinou o levantamento da indisponibilidade do imóvel arrematado (AV-8-46.514), a qual, inclusive, já foi realizada.Cumpre destacar, ainda, que embora o crédito do agravante decorra de honorários advocatícios e seja privilegiado em razão da sua natureza alimentar, não impede o levantamento da indisponibilidade, pois a formação de concurso de credores é realizada em momento posterior à arrematação do bem, com o estabelecimento das preferências legais, para que, somente depois de sua definição, seja admitido o levantamento dos valores pelos respectivos credores.V. Da expedição de ofícioRequer o agravante a determinação de expedição de ofício à 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, nos autos nº 0000983-81.2016.5.09.0965, comunicando o privilégio do seu crédito de honorários advocatícios (art. 24, EOAB) e requerendo a reserva do valor correspondente antes de qualquer levantamento pelos demais interessados.O juiz a quo indeferiu o pedido, pois pode ser realizado diretamente pelo exequente. Referida decisão não comporta reparo, sendo ainda despicienda.Isso porque, observa-se dos autos, como relatado pelo próprio exequente ao mov. 264.1, que ao tomar conhecimento de que o imóvel (matrícula 46.514) era objeto de penhora e processo de expropriação nos autos da execução trabalhista nº 0000983-81.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, em 18/10/2023, protocolou petição de habilitação de crédito preferencial naqueles autos, com fundamento no art. 24 da Lei 8.906/94 (EOAB).Assim, não há a necessidade e nem qualquer prejuízo na não expedição de ofício pelo juízo à 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, nos autos nº 0000983-81.2016.5.09.0965.Ademais, consoante é cediço a competência para a instauração e decisão a respeito do concurso de credores é do juízo em que houve a expropriação, conforme se extrai da redação dos arts. 908 e 909 do CPC:
Art. 908 - Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.Art. 909 - os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá”. A propósito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES ENTRE CRÉDITO TRABALHISTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão da preferência entre o crédito condominial e o crédito trabalhista já foi decidida em favor do empregado.
4. O juízo de arrematação do bem é competente para instaurar o concurso de credores, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido para determinar que o concurso de credores seja instaurado no juízo de primeiro grau, previamente à transferência de valores ao juízo trabalhista. Tese de julgamento: A instauração de concurso de credores deve ocorrer no juízo onde se consumou a alienação do bem, antes da transferência de valores ao juízo trabalhista, considerando a natureza dos créditos envolvidos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0107820-23.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DES. SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 17.03.2025.
Assim, não há reparo a ser realizado na decisão agravada.VI.
Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.