Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
Origem

: 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais
de Curitiba
Recurso : 0003517-14.2013.8.16.0009
Classe Processual : Conflito de Jurisdição
Assunto Principal : Pena Privativa de Liberdade
Suscitante

: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas
Precatórias Criminais da Comarca de Curitiba
Suscitado : Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA CRIME. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA
PARA INTIMAÇÃO DO APENADO ACERCA DAS CONDIÇÕES
DO REGIME ABERTO. ENTENDIMENTO DO JUÍZO SUSCITADO
DE QUE O TERMO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO JÁ
CIENTIFICOU O SENTENCIADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME
ABERTO A SER POSTERIORMENTE CONCEDIDO.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE CIENTIFICAR O
REEDUCANDO ACERCA DAS CONDIÇÕES DO NOVO REGIME.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
E DO ARTIGO 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº
02/2013 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR E SESP/PR. CONFLITO
DE CONPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.
I - Nos termos do artigo 113 da Lei de Execução Penal: “O ingresso do
condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das
Ainda, nos termos do que dispõe acondições impostas pelo Juiz”.
Instrução Normativa Conjunta Nº 02/2013 do TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR,
SEJU/PR e SESP/PR, em seu artigo 19: Tratando-se de progressão ao
regime aberto ou de livramento condicional, a remessa do processo ao
Juízo competente para a execução em meio aberto dar-se-á após a
cientificação do executado quanto às condições que lhe foram impostas e
colhida a sua aquiescência, em atenção ao disposto nos arts. 113, 132 e
.134 da Lei de Execução Penal
II - No particular, ao contrário do exposto pelo Juízo suscitado, a
intimação do sentenciado quanto as condições do “regime semiaberto
harmonizado” realizada em dezembro de 2017 não supre a necessidade
de cientificá-lo das condições do livramento condicional concedido
posteriormente, em maio de 2018, mormente porque sequer foi
realizada audiência admonitória e, até a presente data, o apenado segue
utilizando o equipamento de monitoração eletrônica.
III - Destarte, restando evidenciado nos autos que o ato de competência
do Juízo suscitado não foi devidamente cumprido, e diante da
necessidade de regularização do feito pelo Juízo da 1ª Vara de
Execuções Penais de Curitiba antes de sua efetiva remessa ao Juízo da
2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas
Precatórias de Curitiba, o presente Conflito de Competência deve ser
julgado procedente.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de conflito negativo de
competência nº 0003517-14.2013.8.16.0009, da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas
Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba, em que é suscitante JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E CARTAS
e PRECATÓRIAS CRIMINAIS DE CURITIBA suscitado JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE
EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA.

I - RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito
da 2ª Vara de Execução de Penas e Medias Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba
m face da decisão declinatória de competência proferida pelo (mov. 105.1), e Juiz de Direito da 1ª
Vara de Execuções Penais de Curitiba (mov. 99.1).

Segundo o Juízo suscitado (1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba), o
, assinado em 08/12/2017 em razão da concessão de regimemandado de monitoração eletrônica
semiaberto, mostra-se documento hábil para demonstrar a ciência do sentenciado em relação ao
livramento condicional concedido em 16/05/2018, pois naquela decisão já restaram consignadas as
condições do livramento para quando se atingisse o lapso temporal para a sua concessão.

O Juízo suscitante (mov. 105.1), por sua vez, alega que o documento
acostado no movimento 87.1 não é suficiente para suprir a intimação do sentenciado quanto as
condições do livramento, pois além de não constar a suposta ciência acerca das condições do
benefício e a necessidade de comparecer em juízo para dar continuidade ao cumprimento da pena,
possui data anterior à concessão do benefício (dezembro de 2017). Sob esse enfoque, sustenta que
não há como considerar que quando o sentenciado se dirige até a Central de Monitoramento para
a colocação da tornozeleira eletrônica e assina o “termo de monitoração” ou o mandado de
monitoração, já está ciente das condições do livramento, que sequer foi concedido e que se trata
. Ainda, afirma que de evento futuro e incerto não é obrigação desta 2° VEPMA intimar o
sentenciado para dar ciência das condições do livramento condicional ao sentenciado, pois tal
, de modo que obrigação é da VEP quando concede o benefício enquanto não for suprida tal
obrigação, os autos não podem ser declinados para este juízo, que somente será competente após a
referida intimação.

Autuado e distribuído este expediente, pelo despacho de mov. 5.1 foi aberta
vista à Procuradoria Geral de Justiça, a qual opinou pela procedência do conflito de competência
suscitado, para o fim de fixar a competência do Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba.

É o relatório.

– II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do conflito negativo de competência, porque presentes os
pressupostos de admissibilidade.

Extrai-se dos autos que o apenado vinha cumprindo pena em regime
semiaberto (mov. 57.2) quando, em 17/05/2018, foi beneficiado com livramento condicional,
motivo pelo qual o Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais declinou a competência para o Juízo da
residência do apenado (mov. 74.1).

O feito foi distribuído ao Juízo suscitante que, tendo em vista a ausência de
intimação do apenado quanto às condições do livramento condicional, encaminhou os autos à Vara
de origem. Na sequência, o Juízo suscitado determinou a juntada do alvará de soltura com a ciência
do apenado, colacionando aos autos o Termo de Monitoração Eletrônica e instruções ao
monitorado, datado de 08 de dezembro de 2017, bem como o mandado de Monitoração Eletrônica
dirigido ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (mov.87.1), determinando a
devolução dos autos à 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias
Criminais de Curitiba.

O Juízo suscitante, ato contínuo, sustentou que, embora as condições do
livramento sejam pré-fixadas na mesma decisão que já concede o regime semiaberto, trata-se de
benefício que somente no futuro poderá determinar se será concedido ou não, pois dependerá da
conjugação dos requisitos objetivos e subjetivos e outras condições a serem analisadas caso a caso,
logo, não há como considerar que quando o sentenciado se dirige até a Central de Monitoramento
para a colocação da tornozeleira eletrônica e assina o termo de monitoração, já está ciente das
condições do livramento, que sequer foi concedido e que se trata de evento futuro e incerto. Aduz
que a interpretação da 1ª VEP prejudica os sentenciados, que, não grande maioria das vezes,
acabam por descumprir o livramento, pois não obtiveram a devida orientação de como proceder.
Salienta, ainda que pior situação ocorre quando o sentenciado não é encontrado no endereço
constante dos autos, porque na maioria das vezes o endereço está desatualizado e sequer houve
colheita da informação junto ao sentenciado, do local em que irá residir quando colocado em
liberdade, não havendo outra alternativa, que a expedição de mandado de prisão. Reitera que a
obrigação de intimar o sentenciado para dar ciência das condições do livramento condicional é da
VEP quando concede o benefício. Informa, também, que decorridos mais de quatro meses da data
em que se concedeu o livramento, até a presente data o sentenciado não deu início ao cumprimento
das condições. Diante desses argumentos, suscitou o presente conflito.

Pois bem. Inicialmente, necessário consignar que, nos termos do artigo 113
da Lei de Execução Penal: “O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu
programa e das condições impostas pelo Juiz”.

Ainda, nos termos do que dispõe a Instrução Normativa Conjunta Nº 02/2013
do TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR, em seu artigo 19:

Art. 19 Tratando-se de progressão ao regime aberto ou de livramento condicional,
a remessa do processo ao Juízo competente para a execução em meio aberto
dar-se-á após a cientificação do executado quanto às condições que lhe foram
impostas e colhida a sua aquiescência, em atenção ao disposto nos arts. 113, 132 e
134 da Lei de Execução Penal.

No particular, ao contrário do exposto pelo Juízo suscitado, a intimação do
sentenciado quanto as condições do “regime semiaberto harmonizado” realizada em dezembro de
2017 não supre a necessidade de cientificá-lo das condições do livramento condicional concedido
posteriormente, em maio de 2018, mormente porque sequer foi realizada audiência admonitória e,
até a presente data, o apenado segue utilizando o equipamento de monitoração eletrônica.

Aliás, em que pese o Juízo suscitado sustente que quando assinou o termo de
monitoramento eletrônico o apenado já tomou ciência das condições para o cumprimento da pena
em regime aberto, em verdade, da leitura do referido documento o que se verifica é que constam
apenas os dados do sentenciado, materiais utilizados, área e horários de recolhimento, endereço
domiciliar do monitorado, indicações de tipos de alertas emitidos pela tornozeleira eletrônica e
deveres do monitorado, sendo todos os deveres alusivos ao monitoramento eletrônico em si, nada
dispondo sobre condições do regime aberto.

Sendo assim, se o apenado não toma ciência das condições do regime aberto,
aquiescendo com estas, não há como exigir-lhe o cumprimento, sendo certo que, ao que se verifica
dos autos de execução da pena, as condições do referido regime, de fato, não estão sendo
cumpridas.

Destarte, restando evidenciado nos autos que o ato de competência do Juízo
suscitado não foi devidamente cumprido, e diante da necessidade de regularização do feito pelo
Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba antes de sua efetiva remessa ao Juízo da 2ª Vara
de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias de Curitiba, o presente Conflito
de Competência deve ser julgado procedente.

Nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DA PENA. CONDENADO BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO
AO REGIME ABERTO. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU A SUA
COMPETÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.
INCOERÊNCIA. INGRESSO EM REGIME ABERTO SUPÕE A ACEITAÇÃO DE
SEU PROGRAMA. NECESSIDADE DE CIENTIFICAR O REEDUCANDO
ACERCA DAS CONDIÇÕES DO NOVO REGIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 113
DA LEP C.C ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 02/2013
TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR E ART. 8º, “1”, DO PACTO DE
SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. CONFLITO PROCEDENTE. “(...) Não se confunde o
início do processo de execução (que se estabelece com o trânsito em julgado da
sentença), com o início da execução da pena privativa de liberdade a ser cumprida
no regime aberto, cujo cumprimento se deflagra com a audiência admonitória, ato
processual destinado à fixação das condições pelo juiz e aceitação pelo
sentenciado, nos termos do art. 113 da LEP”. (TJPR - 4ª C.Criminal -
0004025-23.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Renato Naves Barcellos - J.
13.09.2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO
PROCEDENTE.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001505-85.2017.8.16.0009 - Curitiba -
Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 22.11.2018)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIME – PROGRESSÃO PARA O REGIME
ABERTO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS
CONDIÇÕES DO ALUDIDO REGIME ANTES DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO E
TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA – ART. 113 DA LEP – CONFLITO
JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001230-39.2017.8.16.0009 -
Curitiba - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 08.11.2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DAS VARAS DE
EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA. COMPETÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DO
SENTENCIADO ACERCA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.
ENTENDIMENTO DO JUÍZO DA 1ª VEP DE QUE O TERMO DE
MONITORAMENTO ELETRÔNICO JÁ CIENTIFICOU O SENTENCIADO DAS
CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO A SER POSTERIORMENTE CONCEDIDO.
INOCORRÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE CONSTOU TÃO SOMENTE
AS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA 1ª CEP PARA INTIMÁ-LO ACERCA DAS CONDIÇÕES DO REGIME
ABERTO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA
DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO da 1ª Vara DE EXECUÇÕES
PENAIS DE CURITIBA.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0000941-72.2018.8.16.0009 -
Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 08.11.2018)

Assim, o conflito negativo de competência para o fim dejulgo procedente
reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba para
proceder as disposições afetas à concessão do regime aberto, nos termos do voto.
III – DECISÃO

Diante do exposto, os Magistrados integrantes da 4ª CâmaraACORDAM
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de votos, em e,por unanimidade conhecer
no mérito, .julgar procedente o conflito negativo de competência

Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator, os
Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Desembargador Relator, os
Desembargadores RUI PORTUGAL BACELLAR, CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO,
SONIA REGINA DE CASTRO e FERNANDO WOLF BODZIAK.

Curitiba, 24 de janeiro de 2019
Desembargador CELSO JAIR MAINARDI
Relator