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Processo:

1. RELATÓRIO.
Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão (mov. 23.1-TJ AI) que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor/embargante. Moacir José Leal opôs embargos de declaração (mov. 1.1-TJ ED), apontando omissão no acórdão, ao argumento de que não enfrentou a tese de que ele não conseguiria provar que realizou o pedido de reconsideração, seja porque não teve acesso aos documentos ou porque o juízo poderia ter solicitado. Requereu, por fim, o prequestionamento de alguns dispositivos legais. Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC[1], os embargos de declaração merecem ser conhecidos. No mérito, contudo, não podem ser acolhidos.Os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC.No caso, porém, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios supracitados, já que o embargante apenas discorre sobre seu inconformismo com o entendimento exarado, buscando, tão somente, a rediscussão da matéria.Com efeito, da simples leitura do acórdão, denota-se que foram suficientemente explanadas as razões para a reforma pontual da decisão agravada, somente em relação a legitimidade passiva da cooperativa, porquanto configurada a prescrição da pretensão, conforme reconhecido na origem, senão vejamos (mov. 23.1-TJ AI, p. 04/05):
(...)Na hipótese, de acordo com a documentação apresentada pelo demandante, o sinistro teria ocorrido em março de 2022 (mov. 1.12/1.14), quando iniciou a contagem do prazo prescricional ânuo.As cartas de respostas da seguradora são datadas de 02.06.2022 (mov. 1.12/1.14), contudo, aduz o agravante que, em razão de ter recebido valor inferior ao devido, pediu a reanálise pela seguradora, não obtendo retorno até então.Ocorre que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a formulação de recurso ou de requerimento administrativo de reanálise ou reconsideração da negativa de cobertura pela seguradora não atrai a incidência da Súmula nº 229, não tendo o condão de suspender o curso do prazo prescricional novamente. Confira-se:(...)Ademais, de acordo com a própria narrativa da petição inicial, o segurado teve ciência dos valores depositados em 03.06.2022, quando se dirigiu à agência bancária para questionar a indenização paga (mov. 1.1, p. 08).Assim, ainda que desconsiderado o período entre o sinistro e o pedido de indenização à seguradora – o qual não está devidamente delineado nos autos –, o prazo prescricional (re) iniciou a contagem em 03.06.2022, data em que o requerente foi cientificado do pagamento da indenização securitária (mov. 92.7), de modo o termo final do prazo prescricional decorreu em 03.06.2023.
Como se denota, é nítida a ausência de omissão no julgado, sendo adequadamente esclarecido o termo inicial da ciência do segurado sobre a negativa, não havendo que se falar em contagem do prazo a partir do pedido de reconsideração formulado por ele.Além disso, conforme destacado, o demandante teve ciência do pagamento da indenização quando verificou os valores depositados em sua conta bancária e foi questioná-los. Neste contexto, é irrelevante o pedido de reconsideração. A uma, porque “a formulação de recurso ou de requerimento administrativo de reanálise ou reconsideração da negativa de cobertura pela seguradora não atrai a incidência da Súmula nº 229, não tendo o condão de suspender o curso do prazo prescricional novamente” (mov. 23.1-TJ AI, p, 04). A duas, pois, “ainda que desconsiderado o período entre o sinistro e o pedido de indenização à seguradora – o qual não está devidamente delineado nos autos –, o prazo prescricional (re)iniciou a contagem em 03.06.2022, data em que o requerente foi cientificado do pagamento da indenização securitária (mov. 92.7), de modo o termo final do prazo prescricional decorreu em 03.06.2023” (mov. 23.1-TJ AI, p, 05).Assim, o que se observa é que a parte embargante pretende a revisão do julgamento naquilo que lhe foi desfavorável, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais destinado ao aprimoramento do julgado, não à sua modificação, apenas excepcionalmente admitida.Neste sentido:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 610.443/RJ, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026) (grifei)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1323/STJ. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (...)(EDcl no REsp n. 2.162.487/SP, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026) (grifei)
Por fim, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E COTEJO ANALÍTICO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO. (...)2. Embora a jurisprudência desta Corte admita o prequestionamento implícito dos dispositivos legais que o recorrente tenha por violados (v.g., AgInt no AREsp 1.932.402/SP, Relator Min. Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 28/8/2025), há a necessidade de que o Tribunal de origem tenha emitido expresso juízo de valor sobre a norma neles contida, o que não ocorreu neste caso, em que todos os pronunciamentos anteriores das instâncias iniciais tomaram como certa a inexistência do direito à pensão, por ausência da qualidade de segurado.3. Agravo interno improvido.(AgInt no PUIL n. 4.534/DF, relator MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2025, DJEN de 26/11/2025) (grifei)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. (...)4. O prequestionamento é requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial (CF, art. 105, III), exigindo que o Tribunal de origem tenha decidido, ainda que implicitamente, sobre o dispositivo legal apontado como violado. A ausência de manifestação enseja a incidência da Súmula 282 do STF. (...)(AREsp n. 2.754.122/MT, relatora MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025) (grifei)
A propósito, o Código de Processo Civil consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:
Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...)O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria.[2]
Portanto, inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
3. Conclusão.
Do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração, consoante a fundamentação.