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Processo:

1. Unimed De Paranavaí Cooperativa de Trabalho Médico opõe Embargos de Declaração ao acórdão de mov. 15.1 TJPR, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº 0001021-17.2025.8.16.0130, que restou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - RECUSA À SOLICITAÇÃO DO MEDICAMENTO WELIREG® (BELZUTIFANO) – AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DE VON HIPPEL LINDAU – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA COMO ANTINEOPLÁSICO – GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE QUE, POR SER PORTADORA DE SÍNDROME RARA COM PROGRESSÃO AGRESSIVA QUE PREDISPÕE A FORMAÇÃO DE TUMORES, REALIZOU DIVERSOS TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, SOFRENDO DE HEMANGIOBLASTOMAS DIFUSOS E CÂNCER RENAL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM AS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DO MEDICAMENTO, CUJA EFICÁCIA DEPOIS DE CINCO MESES NO TRATAMENTO DA AUTORA RESTA DEMONSTRADA COM A REDUÇÃO NAS DIMENSÕES DAS LESÕES NODULARES E A NÃO IDENTIFICAÇÃO DE ALGUMAS ANTERIORES LESÕES NA COLUNA, CONSOANTE LAUDOS DOS EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA REALIZADOS – PREPONDERÂNCIA DA BOA-FÉ E DO OBJETIVO PRINCIPAL DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – DEVER DE COBERTURA DO MEDICAMENTO – (2) SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL. Apelação conhecida e desprovida.
Em suas razões recursais, a Embargante alega a existência de contradição, uma vez que “mesmo com existência de prova técnica específica para o caso vertente, o v. Acórdão limitou-se a invocar relatórios médicos unilaterais, bula do medicamento e evolução clínica individual, sem demonstrar equivalência técnica em relação ao parecer oficial. Com todas as vênias, ao afastar a incidência dos critérios cumulativos fixados pela ADI n. 7.265 do C. STF, o embargado Acórdão desrespeita a autoridade de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, a qual e exige fundamentação técnica adequada, vedando que decisões desta estirpe sejam baseadas exclusivamente em prescrição médica”, consignando que “recentes decisões desta E. Câmara Cível, revelam que em casos análogos, a Ilustre Relatora, Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha, e também o Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira, que votou no julgamento em questão, vem julgando exatamente com base naquilo que sedimentado pela ADI n. 7.265”.Argumenta que “também neste trecho tem-se omissão do v. Acórdão, sobretudo ao próprio parecer do NatJus, que expressamente aponta para a existência de outras tecnologias disponíveis, quais sejam: cirurgia e escleroterapia. Nada obstante, o v. Acórdão desconsiderou aludido parecer técnico, a pretexto de documento médico unilateralmente produzido contraindicar a cirurgia, silenciando sobre a escleroterapia como substituto terapêutico, e sem qualquer fundamentação técnica apta a sustentar a razão de tais alternativas terem sido consideradas inadequadas ou insuficientes para o tratamento da paciente”, havendo omissão à aplicação concreta da tese firmada nos Eresps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP do Superior Tribunal de Justiça.Aduz que “com robustez de elementos, a Embargante defende a inexistência de cobertura obrigatória do medicamento Belzutifano (Welireg®), haja vista o que dispõe a Diretriz de Utilização – DUT 64, constante no Anexo II do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, esclarecendo desde o princípio os motivos, tal qual revela sua resposta administrativa (mov. 1.11 dos autos de origem). Ocorre que o v. Acórdão não enfrentou tais critérios, tampouco esclareceu eventual irrelevância da Diretriz de Utilização para o caso sub judice, simplesmente afastando sua aplicabilidade”.Conclui pelo prequestionamento e acolhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.

2. Os presentes Embargos de Declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência dos vícios apontados no acórdão, extraindo-se de suas razões apenas a discordância da Embargante com desprovimento do seu apelo.Isso porque o acordão foi claro e coerente em suas razões de decidir, delineando os motivos pelos quais concluiu pela manutenção da sentença que em confirmação à tutela de urgência concedida, condenou “a parte requerida ao fornecimento do medicamento Welireg® à autora, na quantidade requisitada pelo profissional da saúde (mov. 1.20) pelo tempo que se fizer necessário”.Com efeito, considerando o conjunto probatório e o caso concreto, o acórdão concluiu pelo preenchimento dos critérios estabelecidos para fornecimento pela Ré do medicamento em questão, conforme o entendimento consolidado na ADI n. 7.265/STF, uma vez que apesar do parecer desfavorável do NATJUS, a Autora demonstrou a eficácia do medicamento no seu tratamento, além de se tratar de medicamento antineoplásico.

Constou na decisão embargada que “restou incontroverso nos autos que a Autora possui o diagnóstico de Síndrome de Von Hippel Lindau, versando a controvérsia acerca da obrigação de fornecimento pela Ré do medicamento Belzutifan (Welireg), prescrito pela médica oncologista Ana Paula Dergham”, havendo a negativa de cobertura administrativa em janeiro de 2025, por “não restaram cumpridos os critérios mínimos estabelecido na DUT nº 64 da ANS que constituem premissa básica para a cobertura da terapia antineoplásica oral para tratamento do câncer ora solicitada” (mov. 1.11), de modo que “para reforçar a necessidade do tratamento indicado, a médica assistente emitiu em 31/01/2025 o relatório juntado ao mov. 1.20, no qual detalhou o histórico clínico da Autora, portadora da ‘Síndrome de Von Hippel Lindau’, que ‘predispõe a diversos tipos de tumores inclusive câncer’, além de ‘hemangioblastomas difusos e câncer renal’, adicionando ser compatível com tal quadro a indicação do medicamento constante em bula”.Consignou que é cediço que “a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado em 08/06/2022 (EREsp nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP), entendeu ser em regra taxativo o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), e também reconheceu a possibilidade de os planos de saúde custearem procedimentos não previstos na lista em situações excepcionais”, esclarecendo que “em que pese a Lei nº 9.656/98, em seu art. 10, VI, autorize o plano de saúde recusar o fornecimento de medicamentos domiciliares, excetuando os antineoplásicos, e não obstante o referido entendimento acerca da taxatividade do Rol de Procedimentos da Agência Reguladora, a Corte Superior, como visto acima, reconheceu ser possível a cobertura, pelo plano de saúde, de procedimentos não constantes na relação, em situações excepcionais, como o caso em exame. Ademais, denota-se que à época da negativa de liberação dos medicamentos já estava em vigência a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, dando nova redação ao seu art. 10”.Acrescentou que “a respeito também de parâmetros técnicos a viabilizar a excepcional cobertura, cabe destacar as seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento da ADI nº 7.265”, asseverando que “verifica-se o preenchimento dos critérios estabelecidos para fornecimento pela Ré do medicamento em questão, ainda que não esteja incluído no rol da ANS”.Asseverou que, no caso, “há prescrição da médica assistente e o medicamento está registrado na Anvisa (mov.1.15), não tendo a Ré demonstrado a existência de negativa expressa da ANS e alternativa terapêutica adequada para a condição da paciente no rol da ANS, não obstante o seu ônus probatório”.Constou que na nota técnica do NatJus “foram indicadas a cirurgia e a escleroterapia como ‘opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar’ à paciente, ‘portadora de Síndrome de Von Hippel Lidau e tumores associados, já submetida a procedimentos cirúrgicos do hemangioblastoma, porém evoluiu com recidiva e cursando com progressão da doença”; [...] Contudo, “intimadas as partes da juntada desse parecer e para oferecimento de alegações finais, a Autora juntou outro relatório emitido por sua médica assistente, destacando a não indicação de abordagem cirúrgica no caso da paciente que está em tratamento ‘com belzutifan 120mg há 5 meses apresentando excelente tolerância e resposta com redução das lesões identificadas em exames de imagem’”.Consignou que “não obstante a negativa sobre evidências científicas aposta no parecer do Natjus, após considerar que “as evidências científicas disponíveis são de fraca a moderada qualidade e indicam uma taxa de resposta de somente 30% nos pacientes portadores de síndrome VHL com hemangioblastoma de sistema nervoso central, como é o caso da requerente em questão”, a sentença salientou que “em situações congêneres à dos autos, foram emitidas notas Técnicas elaboradas pelo próprio Nat-NAT-JUS (NT’s 194576, 160821 e 185230), atestando a eficácia científica do tratamento prescrito para o mesmo caso da parte autora e a própria bula do medicamento consta expressamente a indicação para tratamento da doença que acomete a autora’”.Entendeu que “demais elementos probatórios constantes nos autos confirmam as evidências científicas do medicamento, como as referências indicadas nos relatórios emitidos pela médica assistente, a aprovação /liberação do Welireg (Belzutifano) em diversos países e o registro ativo na Anvisa desde 2023, com classificação como antineoplásico (inibidor do fator indutor de hipóxia 2-alfa - HIF-2)”, sobretudo porque no caso, “utilizado o medicamento por 5 meses, sua eficácia concreta no tratamento da Autora está demonstrada pelos laudos dos exames de ressonância magnética do encéfalo, da coluna cervical, da coluna lombossacra, da coluna torácica, do abdome e da pelve, realizados em 05/08/2025 e colacionados ao mov. 80, frente à redução das dimensões das lesões nodulares, em comparação às avaliações feitas em fevereiro de 2025, além de não serem mais identificadas algumas das lesões anteriores na coluna”.Portanto, “em que pese a previsão contratual de exclusão de cobertura de medicamentos não previstos no rol da ANS, a Autora/Apelada é portadora de Síndrome de Von Hippel Lindau, que predispõe a formação de diversos tumores, tanto que já se submeteu a tratamentos cirúrgicos e farmacológicos e está combatendo hemangioblastomas difusos e câncer renal, daí a necessidade do medicamento prescrito pela médica assistente, por ter ‘ação específica sobre os hemangioblastomas associados a síndrome e contra o câncer com respostas mais rápidas e duradouras além de mínimos efeitos colaterais’ (mov. 80.7)”.Ressaltou, ainda que “além de se tratar de medicamento registrado na ANVISA, classificado como antineoplásico, a indicação constante em bula é compatível com o quadro da paciente que tem síndrome rara e potencialmente agressiva, não tendo a Ré demonstrado a existência de outra alternativa terapêutica adequada para o tratamento da Autora”, de modo que “trata-se de medicamento antineoplásico, sendo assente o entendimento na Corte Superior de que nos casos de doença oncológica, a discussão acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS é irrelevante, sendo obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento do beneficiário”Vale dizer que a jurisprudência citada pela Embargante se refere ao medicamento Spravato, não se aplicado ao caso em comento.Quanto ao prequestionamento, segundo o artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Nessa toada, tem-se a posição do C. STJ:
Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. (AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020).
Nesse contexto, entende-se que os argumentos levantados nestes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgado, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido nesta sede recursal. Diante dos estreitos limites do artigo 1.022 do CPC, dessume-se que as funções dos embargos de declaração são, somente, afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o decisum. Não se constitui em ambiente para a discussão do mérito da decisão, sob o pálio de suposta ocorrência de vício.Assim, fica afastada a alegação de vícios, tendo em vista que todos os pontos elencados foram analisados e fundamentados, seguindo as regras estabelecidas na norma processual civil.Desta feita, cada tema ventilado restou pontualmente enfrentado de forma clara, motivo pelo qual a oposição dos presentes embargos se traduz em tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite; daí sua rejeição.
3. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.