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Processo:
0007061-82.2021.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Fri Jun 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO. EMBARGOS QUE SEGUEM A SORTE DO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento dos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a extinção da execução originária pelo adimplemento da obrigação acarreta a perda superveniente do interesse processual nos embargos à execução, impondo sua extinção sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos à execução, embora processados em autos apartados, constituem meio de defesa incidental e mantêm inequívoco vínculo de acessoriedade com a execução a que se vinculam, não subsistindo sem a higidez e o trâmite desta. 2. Extinta a execução pelo adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, desaparece o substrato funcional dos embargos, que perdem a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional perseguida, impondo-se a extinção sem resolução de mérito, a teor dos arts. 485, VI, e 493 do CPC. 3. A questão sobre a substituição do fiador não remanesce como objeto autônomo nos embargos: extinto o título executivo, não há pretensão juridicamente exigível que possa ser apreciada nesta sede. 4. Os ônus sucumbenciais recaem sobre o embargante, pois foi o inadimplemento da obrigação contratual por ele assumida que deu causa ao ajuizamento da execução e, por consequência, à instauração dos presentes embargos, nos termos do art. 85, § 10, do CPC e do princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e extinguir os embargos à execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, mantida a condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: extinta a execução pelo adimplemento da obrigação exequenda, impõe-se a extinção dos respectivos embargos à execução sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, respondendo pelos ônus sucumbenciais a parte que deu causa ao processo, nos termos do art. 85, § 10, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 493, 85, § 2º e § 10, e 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível – 0012226-42.2025.8.16.0001, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 07.04.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível – AC nº 013432-60.2018.8.16.0026, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16.08.2021.