Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO. EMBARGOS QUE SEGUEM A SORTE DO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento dos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a extinção da execução originária pelo adimplemento da obrigação acarreta a perda superveniente do interesse processual nos embargos à execução, impondo sua extinção sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos à execução, embora processados em autos apartados, constituem meio de defesa incidental e mantêm inequívoco vínculo de acessoriedade com a execução a que se vinculam, não subsistindo sem a higidez e o trâmite desta. 2. Extinta a execução pelo adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, desaparece o substrato funcional dos embargos, que perdem a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional perseguida, impondo-se a extinção sem resolução de mérito, a teor dos arts. 485, VI, e 493 do CPC. 3. A questão sobre a substituição do fiador não remanesce como objeto autônomo nos embargos: extinto o título executivo, não há pretensão juridicamente exigível que possa ser apreciada nesta sede. 4. Os ônus sucumbenciais recaem sobre o embargante, pois foi o inadimplemento da obrigação contratual por ele assumida que deu causa ao ajuizamento da execução e, por consequência, à instauração dos presentes embargos, nos termos do art. 85, § 10, do CPC e do princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e extinguir os embargos à execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, mantida a condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: extinta a execução pelo adimplemento da obrigação exequenda, impõe-se a extinção dos respectivos embargos à execução sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, respondendo pelos ônus sucumbenciais a parte que deu causa ao processo, nos termos do art. 85, § 10, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 493, 85, § 2º e § 10, e 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível – 0012226-42.2025.8.16.0001, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 07.04.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível – AC nº 013432-60.2018.8.16.0026, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16.08.2021.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007061-82.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.06.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 124.1), proferida nos embargos à execução, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte embargante ao pagamento dos ônus de sucumbência.Em suas razões recursais (mov. 130.1), a parte apelante sustenta, em síntese, que: (a) a sentença é nula por ausência de interesse processual superveniente, pois a extinção da execução principal – decorrente do adimplemento do débito – implicou a perda do objeto dos embargos, que, por sua natureza instrumental, não subsistem sem o processo executivo que lhes dá suporte, impondo-se a extinção sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e 493 do CPC; (b) ainda que assim não se entenda, a sentença incorreu em error in procedendo ao deixar de exercer a cognição exauriente própria dos embargos, limitando-se a ratificar fundamentos firmados em exceção de pré-executividade – meio de defesa de cognição sumária –, sem enfrentar individualmente as teses deduzidas, em afronta ao art. 489, § 1º, do CPC; (c) no mérito, a obrigação exequenda é inexigível, porque o contrato de locação que lhe dava suporte foi rescindido por distrato em 10.03.2022, extinguindo, por via de consequência, todas as obrigações acessórias a ele vinculadas, inclusive a de substituição de fiador, nos termos dos arts. 472 e 819 do Código Civil; (d) a cláusula que fundamenta a execução é nula por impossibilidade do objeto, uma vez que a substituição de garantia fidejussória depende da anuência do credor e do novo fiador, não podendo ser imposta unilateralmente ao devedor, nos termos dos arts. 104, II, e 166, II, do Código Civil; e (e) impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução equitativa dos honorários, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 133.1).É o relatório.
II. Em sede preliminar, o apelante sustenta a perda superveniente do interesse processual, em razão da extinção da execução originária, e postula a extinção dos presentes embargos sem resolução de mérito. Com razão.Os embargos à execução constituem meio de defesa incidental, de natureza cognitiva, opostos pela parte executada no curso do processo executivo. Embora processados de modo apartado, são necessariamente distribuídos por dependência e mantêm inequívoco vínculo de acessoriedade com a execução a que se vinculam. Sua finalidade é, por excelência, a desconstituição parcial ou total do título ou da obrigação exequenda, razão pela qual não subsistem sem a higidez e o trâmite da execução que lhes dá suporte funcional.Ocorre que, no caso concreto, noticiou-se o pagamento da obrigação e a consequente extinção do processo principal, isto é, a Execução de Título Extrajudicial nº 0005153-87.2021.8.16.0056, nos termos do art. 924, II, do CPC. Extinto o processo executivo, cai por terra o substrato sobre o qual os embargos se assentam. Não há mais obrigação exequenda a desconstituir, tampouco atos executivos a impugnar. A tutela jurisdicional perseguida nos embargos torna-se, assim, desprovida de necessidade e utilidade – pressupostos indispensáveis à configuração do interesse processual –, impondo-se o julgamento sem exame de mérito, a teor dos arts. 485, VI, e 493, do CPC.Este é, com efeito, o entendimento desta Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL, DADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR OUTRO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença pela qual se julgaram os Embargos à Execução sem exame de mérito e sem se responsabilizar quaisquer das partes, por ônus processuais. Parte embargante que pedira o reconhecimento da ausência de perda de interesse dos Embargos, todavia, com responsabilização da parte adversa por honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera perda de objeto dos Embargos à Execução, considerando-se a ocorrência de sentença, pela qual se extinguira a Execução, devido às quitação e extinção da obrigação exequenda, já antes do seu ajuizamento.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Corroborara extinção executiva, mas responsabilizando-se a parte exequente pelos ônus processuais respectivos, de modo garantir coerência com o decidido nos Embargos à Execução respectiva.III.2. Condão subsidiário e incidental dos Embargos, que, no caso, impõem a sorte aí decidida, sobre a correspondente Execução. III.3. Responsabilização da parte exequente por custas processuais e ônus sucumbenciais, ante o fato de ter dado causa à instauração judicial injustificada da Execução, porque à época a obrigação cobrada se encontrava quitada.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: tendo a Execução sido extinta porque reconhecido que seu ajuizamento se dera quando já satisfeita a obrigação exequenda, em decisão recoberta por trânsito em julgado, daí decorrera, logicamente, perda do interesse processual inerente aos respectivos Embargos, ainda que quando opostos, porque ainda em curso aquela, se relevaram tempestivos e cabíveis, vale dizer, dotados de interesse processual. E como a causa para a extinção tanto da Execução, ajuizada indevidamente, quanto da superveniente perda de interesse dos Embargos, os ônus processuais, ou seja, custas e honorários advocatícios em ambos os processos, Execução, o que ocorrera já na Origem, e Embargos, o que só está se operando nesta seara recursal, são da responsabilidade da parte exequente, embargada, recorrida, nos termos da legislação processual vigente. Com a extinção executiva, querendo-se, ou não, automaticamente se tornara inócua qualquer defesa mais, nos Embargos, que restaram prejudicados em razão do desfecho da Execução. Vale dizer, Embargos, meio defensivo típico, na Execução, inúteis e juridicamente impossíveis de mantença depois da sorte executiva. [...]. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012226-42.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.04.2026)No supramencionado acórdão, de relatoria do Des. José Camacho Santos, assentou-se que os embargos à execução, como defesa incidental e dependente, não se subsistem sem higidez e trâmite da execução embargada, de modo que, extinta esta, opera-se necessariamente a perda do interesse processual daqueles, impondo-se o julgamento sem exame de mérito. No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já reconheceu que "os embargos à execução constituem ação autônoma, mas não independente, na medida em que somente podem ser opostos incidentalmente à execução embargada, mantendo referidas demandas inequívoco vínculo de acessoriedade, sendo certo que a demanda acessória deve seguir a mesma sorte da ação principal, de modo que, sendo extinta a ação executiva, impõe-se também a extinção dos embargos à execução” (Apelação Cível nº 013432-60.2018.8.16.0026, Rel. Des. Jucimar Novochadlo).Não é outro o quadro dos embargos à execução conexos nº 0006824-48.2021.8.16.0056, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato. Naqueles autos, o próprio juízo de origem aplicou o mesmo raciocínio – extinção da execução por adimplemento, perda superveniente do objeto dos embargos – e extinguiu o feito sem resolução de mérito (mov. 137.1). A coerência sistêmica impõe que se chegue à mesma conclusão nos presentes autos.Nesse contexto, cumpre enfrentar a circunstância de que a sentença recorrida, ao invés de extinguir os embargos sem mérito, prosseguiu ao julgamento do pedido e o julgou improcedente. Ao assim proceder, o juízo de origem implicitamente entendeu que remanesceria interesse processual em razão da discussão sobre a obrigação de fazer consubstanciada na substituição do fiador. Contudo, essa conclusão não se sustenta. Isso, porque os embargos à execução não se prestam à análise abstrata de cláusulas contratuais, nem se convertem, por vontade da parte contrária, em instrumento de controle autônomo da relação contratual subjacente. Extinta a execução pelo adimplemento, não remanesce nos embargos qualquer pretensão juridicamente exigível: a obrigação de fazer que os lastreava foi satisfeita, e o título executivo que a instrumentalizava foi judicialmente extinto. Não há, portanto, objeto remanescente que possa ser legitimamente apreciado no âmbito dos presentes embargos.Impõe-se, assim, a reforma da sentença para extinguir os embargos à execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Quanto aos ônus sucumbenciais, estes recaem sobre o embargante. Nos termos do art. 85, § 10, do CPC, em caso de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo. Na espécie, foi o próprio embargante quem, ao deixar de cumprir a obrigação contratual no prazo pactuado, deu causa ao ajuizamento da execução e, por consequência, à instauração dos presentes embargos. A extinção sem mérito, aqui, não decorre de vício do título nem de ato atribuível ao exequente, mas sim do adimplemento tardio pelo próprio executado. Pelo princípio da causalidade, os encargos do processo devem ser suportados por quem lhes deu origem — como, de resto, concluiu o juízo de origem ao extinguir os embargos conexos, igualmente em desfavor do embargante.Desse modo, é de rigor a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada eventual gratuidade da justiça. III. Da conclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando-se a sentença para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, condenando-se a parte embargante ao pagamento dos ônus de sucumbência.
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