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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão de mov. 40.1 (0102151-52.2025.8.16.0000 RevCrim) que julgou improcedente a revisão criminal ajuizada pelo ora embargante.Irresignado, o Embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão e contradição. Quanto à
omissão, argumenta que: (i) o acórdão desconsiderou a oitiva judicial dos médicos produzida em justificação criminal, fazendo referência apenas a análise-médico legal. Enfatiza que “A omissão é particularmente relevante porque a prova produzida em sede de justificação criminal foi submetida ao contraditório judicial, assumindo natureza de prova na acepção legal (art. 155 do CPP e art. 5º, LV, da CF), não podendo ser equiparada a mero documento pré-existente, como se o procedimento de justificação não existisse e como se os médicos não tivessem sido ouvidos sobre a “análise médico-legal”; (ii) o acórdão não analisou a tese defensiva de que a negativa da diálise e da transfusão de sangue não foi devidamente analisada na ação penal originária; (iii) o acórdão não enfrenta a tese de que a prova nova pode consistir também em elementos já existentes, mas não valorados ou não submetidos ao contraditório, restringindo-se ao conceito de prova inédita para qualificar uma prova nova; (iv) o acórdão não enfrentou fundamento jurídico autônomo e suficiente para a revisão criminal expressamente desenvolvido no voto vencido, qual seja, o cabimento da ação com base no artigo 612, I, do CPP, com exame da tese que a condenação se deu em contrariedade à evidencia dos autos e ao texto expresso do artigo 13, § 1º, do Código Penal. Quanto a contradição, argumenta que: (v) o acórdão incorreu em contradição interna ao reconhecer que “a evolução da vítima poderia ter sido diferente caso realizados os procedimentos”, e, de outro, afastar a relevância causal da ausência desses mesmos procedimentos para o resultado morte”.Com base em tais argumentos, requer, ao final, que os vícios apontados sejam sanados. Os autos foram remetidos à douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual opinou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração (mov. 10.1). Após, vieram-me os autos conclusos.

Conhece-se dos aclaratórios em epígrafe, porquanto tempestivos. No mérito, devem ser rejeitados. Com efeito, os Embargos de Declaração têm como finalidade exclusiva sanar os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, a saber, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O chamado efeito infringente, embora possível, é admitido apenas de forma excepcional, quando decorre diretamente da correção de um desses vícios.Em que pesem os argumentos do Embargante, entendo não restar configurada nenhuma omissão ou contradição. Da análise do acórdão embargado, tem-se que o Colegiado apreciou de forma expressa, e com fundamentos claros, os motivos pelos quais concluiu que a análise médico legal produzida nos autos de justificação (documento 12 dos autos de revisão criminal) não se enquadrava no conceito de prova nova, nos termos do artigo 621, III, do Código Penal.Discorreu-se que o embargante pretendia, na verdade, em sede de revisão criminal, a averiguação de documento e informação que já constavam nos autos e que não foram invocadas no momento processual oportuno pela defesa técnica, enfatizando-se que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a revisão criminal não poderia ser compreendida como um novo recurso de apelação.Outrossim, fundamentou-se ainda sobre a existência de elementos aptos a se concluir que o réu/então requerente agiu de forma imprudente e negligente, não havendo espaço para se cogitar que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, nos termos do artigo 621, I, do CPP.Paralelo a isso, o acórdão foi bastante claro ao acrescentar, somente a título ilustrativo, que “ainda que a prova fosse considerada como substancialmente nova, conforme anunciado pela doutrina acima transcrita, ainda assim, tem-se que em momento algum se afirmou categoricamente que o evento morte decorreu da falta de transfusão e diálise, mas apenas que tais fatores contribuíram para o resultado”. Por este viés, não há nenhuma contradição interna a ser sanada, uma vez que o raciocínio foi desenvolvido apenas a título argumentativo para se reforçar a impropriedade da abordagem da prova sob o título ‘substancialmente nova’. Por fim, não é demais anotar que, conforme iterativa jurisprudência adotada pelo STJ,
“(...) 10. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mesmo para fins de prequestionamento, bastando que exponha fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada, circunstância verificada no acórdão embargado. (...)” (EDcl no AgRg na Rcl n. 49.865/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 7/5/2026, DJEN de 13/5/2026.).O acórdão embargado analisou todos os pontos e provas relevantes ao deslinde da causa e concluiu pela improcedência da revisão criminal, cujo resultado embora desagrade o embargante não pode ser confundido como omisso ou contraditório. Sobressai, portanto, o inconformismo da parte, na tentativa de conferir manifesto efeito infringente aos aclaratórios e obter nova decisão, desta vez mais favorável aos seus interesses, o que evidentemente não se revela possível, tampouco adequado, por esta via recursal.Desse modo, “Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido” (EDcl no HC n. 225.316/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.).Portanto, conclui-se que o Acórdão embargado atende às diretrizes do art. 93, XI, da CRFB, não havendo que se falar em omissão, contradição ou qualquer outro vício.Conclui-se, assim, pela inexistência de qualquer hipótese autorizativa da oposição de embargos declaratórios, em especial da contradição levantada pelo Embargante, vez que, em conformidade com o teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração não dão ensejo à reabertura da discussão referente à matéria já tratada nos autos.Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação.