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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058212-85.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Sat Aug 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE.1. CASO EM EXAMERevisão criminal proposta contra sentença oriunda da Vara Criminal da Comarca de Irati, em que foi condenado pelos crimes de roubo majorado e estelionato, à pena total de 10 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de dias-multa. O requerente pleiteia a exclusão das circunstâncias e consequências do crime na primeira fase da dosimetria, alegando fundamentação inidônea e ocorrência de bis in idem, com a consequente redução da pena. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve fundamentação inidônea na valoração das circunstâncias e consequências do crime na pena-base; (b) ocorreu bis in idem na dosimetria; (c) é cabível a revisão criminal para rediscutir critérios de dosimetria da pena.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A revisão criminal possui natureza excepcional e somente é cabível nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se prestando à rediscussão ampla de matéria já apreciada nas instâncias ordinárias.3.2. Não se verifica contrariedade à lei ou às provas dos autos, pois a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada no risco concreto gerado pela utilização de explosivos em área urbana e na gravidade do modus operandi.3.3. A valoração negativa das circunstâncias do crime não configura bis in idem, pois fundamentada em elementos distintos daqueles utilizados para o reconhecimento da agravante.3.4. A elevada repercussão patrimonial do delito, com prejuízo de aproximadamente R$ 500.000,00 (meio milhão de reais), em razão da destruição da agência bancária, extrapola a normalidade do tipo penal, justificando a negativação das consequências do crime.3.5. A pretensão revisional busca mera reavaliação da dosimetria, o que não é admitido na via estreita da revisão criminal, ausentes provas novas ou demonstração de erro judiciário. 4. DISPOSITIVORevisão criminal conhecida e improcedente. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “d”, 157, § 1º e § 2º, I e II, 171, caput, 69; CPP, art. 621, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Revisão Criminal nº 0000239-75.2026.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Revisão Criminal nº 0006680-72.2026.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Revisão Criminal nº 0112954-94.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Revisão Criminal nº 0135252-80.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026.