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Processo:

§ 1. Haiana Lopes Cavalheiro e Instituto Policlínica PB opuseram embargos de declaração contra o acórdão de mov. 35.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível n. 0008346-16.2020.8.16.0131, assim ementado:“RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE ERRO NA CIRURGIA REALIZADA PELA PRIMEIRA RÉ, MÉDICA, ERRO CONSISTENTE EM NÃO RETIRAR UM PEDAÇO DE VIDRO DA MÃO OPERADA. ATENDIMENTO PELO SUS. RESPONSABILIDADE PERANTE O PACIENTE EXCLUSIVA DO HOSPOTAL, A SEGUNDA RÉ. ERRO MÉDICO PROVADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PERMANÊNCIA DO PEDAÇO DE VIDRO NO ORGANISMO DO AUTOR E O DEFICIT FUNCIONAL APONTADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE”.Embargos de Declaração Cível n. 0005024-75.2026.8.16.0131 EDA embargante Haiana Lopes Cavalheiro alega a existência de contradição, obscuridade e omissão no acórdão, especialmente na fundamentação e na ementa. Sustenta que a prova pericial afastou expressamente a ocorrência de erro médico, culpa profissional e nexo causal, razão pela qual considera inadequada a utilização da expressão “erro médico provado”. Afirma que a manutenção da referida expressão pode gerar interpretações equivocadas quanto à sua responsabilidade pessoal, requerendo o acolhimento do recurso para adequação da redação do julgado.Em contrarrazões, a parte embargada pugnou pela rejeição integral dos aclaratórios, sustentando que o recurso possui caráter meramente infringente e busca rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado. Requereu, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender configurado o caráter protelatório dos embargos.Embargos de Declaração Cível n. 0005184-03.2026.8.16.0131 EDO Instituto Policlínica PB alega a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão. Sustenta haver incompatibilidade lógica entre o afastamento do nexo causal entre o fragmento de vidro e o déficit funcional da mão do autor (atribuído ao trauma por arma branca) e a condenação ao pagamento de danos morais fundada na permanência do corpo estranho. Aduz, ainda, que o julgado teria relativizado a prova pericial, omitido a análise das versões contraditórias apresentadas pelo autor acerca da origem do ferimento e deixado de esclarecer adequadamente a base normativa da responsabilidade civil aplicada.Ao final, requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com a reforma do acórdão para afastar a condenação imposta.Em contrarrazões, o embargado defende a autonomia do dano moral decorrente do sofrimento e da angústia causados pela permanência prolongada do objeto no organismo, postulando a rejeição do recurso e a aplicação de multa por caráter protelatório.É o relatório.

§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhes assistem razão, eis que, não há nenhum vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.)Embargos de Declaração Cível n. 0005024-75.2026.8.16.0131 EDQuanto aos embargos opostos por Haiana Lopes Cavalheiro, não se verifica qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. O julgado foi expresso ao reconhecer a ilegitimidade passiva da profissional de saúde, em observância ao Tema 940 do STF, por se tratar de atendimento realizado no âmbito do SUS, razão pela qual os pedidos formulados em seu desfavor foram integralmente julgados improcedentes, sem imposição de responsabilidade pessoal. A referência a “erro médico provado” foi empregada apenas como premissa fática para aferição da falha do serviço prestado pelo hospital, inexistindo reconhecimento de culpa civil da médica.Com efeito, a análise da conduta médica limitou-se à verificação da regularidade do serviço hospitalar, especialmente diante da ausência de avaliação do exame radiográfico e da não remoção do fragmento de vidro em atendimentos posteriores, circunstâncias relevantes exclusivamente para a responsabilização objetiva. Assim, inexiste contradição interna no julgado, revelando-se a insurgência mero inconformismo com a redação adotada, sem repercussão prática sobre a solução da lide.Embargos de Declaração Cível n. 0005184-03.2026.8.16.0131 EDNo tocante aos embargos do Instituto Policlínica PB, igualmente não se constatam os vícios alegados. O acórdão distinguiu adequadamente os danos decorrentes do trauma original por arma branca, responsáveis pelo déficit funcional e pelo afastamento dos danos materiais, daqueles oriundos da falha no acompanhamento pós-operatório, consistente na permanência prolongada do fragmento de vidro no organismo do autor, situação apta a ensejar dano moral autônomo. Também não houve omissão quanto à prova pericial, pois, à luz dos arts. 371 e 479 do CPC, o julgador não está subordinado às conclusões do expert, sobretudo quando o conjunto probatório evidencia negligência no acompanhamento clínico e desconsideração das reiteradas queixas de dor do paciente.As divergências da narrativa acerca da origem da lesão foram expressamente registradas, mas mostraram-se irrelevantes para o deslinde da controvérsia, uma vez comprovado que o corpo estranho permaneceu no organismo durante o tratamento prestado pela instituição. Igualmente não há obscuridade quanto ao regime jurídico aplicado, tendo o acórdão fundamentado a responsabilidade objetiva do hospital no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, além de explicitar os critérios compensatórios e pedagógico-preventivos adotados na fixação dos danos morais.Evidenciado que ambos os recursos buscam, essencialmente, a rediscussão do mérito por via inadequada, impõe-se sua rejeição, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se evidenciar intuito manifestamente protelatório.