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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0058252-67.2026.8.16.0000, em que é Agravante o Estado do Paraná e Agravados Altayr Aparecida Alves Garcia e outros.1. RelatórioTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0004842-28.2021.8.16.0014, que tramita perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina, mantida, conforme noticiado nas razões recursais (mov. 1.1), pelas decisões proferidas nos movs. 255 e 266, que rejeitaram os embargos de declaração opostos pelo ente estadual (movs. 251 e 258). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 248.1, autos principais):“(...) III. Ante o exposto: III.1- Mediante cópia desta decisão valendo como ‘provocação do interessado’ ou ‘descobridor’ (art. 720 do CPC), instaure-se em autos processados em apenso (sem necessidade de distribuição, por analogia ao contido no art. 453 do CNFJ - Provimento 316/2022 c.c. o art. 98, § 2º do mesmo ato normativo), procedimento de arrecadação de coisas vagas (art. 746 do CPC). III.1.1- Cumpra-se o previsto no art. 98, XI, do CNFJ. III.2- Nos autos do aludido procedimento, lavre-se termo (art. 746, ‘caput’, do CPC) descrevendo o bem vago, indicando o valor atualizado disponível em conta de depósito judicial vinculada a estes autos, de titularidade do Espólio de E. T. Z. e Espólio de T. S. C. III.3- Na sequência, publique-se edital, convocando o Espólio de E. T. Z. e Espólio de T. S. C. a vir reclamar a coisa depositada (art. 746, § 2º do CPC) no prazo de 60 dias (art. 1.237 do Código Civil), advertida de que as custas decorrentes dos atos necessários à sua localização serão por ela devidas e deduzidas do valor do depósito judicial a ser levantado em seu favor (art. 1.234 c.c. o art. 1.237, ambos do Código Civil). III.4.1- Caso os titulares compareçam e expressamente manifestem não querer receber a coisa depositada, tome-se por termo suas declarações e providencie-se a adjudicação do valor depositado judicialmente em favor do FUNJUS, na forma preconizada pelo art. 386, § 1º do CNFJ, eis que ‘sobre a coisa abandonada (res derelicta), a ocupação do descobridor é forma de aquisição do domínio (CC, art. 1.263)’ (...). III.4.2- Se os titulares da quantia a ser levantada comparecer dentro do prazo assinalado no edital, intime-se a Fazenda Pública Municipal para, querendo, se manifestar em 5 (cinco) dias e, em seguida, ao Ministério Público. III.5- As conclusões dos autos relativos ao incidente deverão observar a série de agrupadores ‘05.A’ a ‘05.E’. Intimem-se.”Em suas razões recursais (mov. 1.1), fundamenta o recorrente, em síntese, que o feito de origem consubstancia cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública estadual, com lastro em título coletivo proveniente dos autos nº 0001339-59.2003.8.16.0004, de modo que a integralidade dos valores depositados em juízo tem origem no Tesouro do Estado; que duas das exequentes, Elizabeth Totti Zaccarias Cury e Teresinha Salete Cebulski, faleceram sem que os respectivos sucessores promovessem o levantamento dos créditos, permanecendo inertes mesmo após a intimação por edital (movs. 217 e 218).Sustenta que a destinação dos valores ao FUNJUS, amparada no art. 386, § 1º, do CNFJ (Provimento nº 316/2022), não pode prevalecer, porquanto existe regra especial e de superior hierarquia, consubstanciada no art. 13 do Decreto Judiciário nº 626/2018, que expressamente afasta a incidência daquele procedimento quando o Estado integra um dos polos da demanda a que vinculado o depósito judicial. Aduz, ainda, que a transferência tampouco encontra respaldo no rol taxativo de receitas do art. 3º da Lei Estadual nº 15.942/2008, não podendo ato normativo administrativo sobrepor-se à lei estadual, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.Acrescenta que, por se tratar de recursos de natureza pública, oriundos do Erário e não reclamados pelos credores ou seus sucessores, impõe-se o retorno das quantias aos cofres estaduais, sob pena de indevida transferência de receita pública, em afronta aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da indisponibilidade do interesse público. Afirma que a tese encontra amparo em precedente da 6ª Câmara Cível desta Corte, firmado no julgamento dos embargos de declaração no agravo de instrumento nº 0059687-81.2023.8.16.0000. Sustenta, por fim, que o juízo de origem, ao rejeitar os embargos de declaração opostos, limitou-se a afirmar o caráter reformatório da pretensão, sem enfrentar os fundamentos relativos à antinomia normativa e à regra especial do Decreto Judiciário nº 626/2018.Ao final, requer o recorrente o recebimento e o conhecimento do recurso, se necessário mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas; a concessão liminar de tutela provisória, com fundamento nos artigos 932, II, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, para atribuir efeito suspensivo ao recurso; a intimação dos agravados; e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de afastar a destinação dos valores ao FUNJUS e determinar que, não havendo levantamento pelos credores ou seus sucessores, o montante depositado seja integralmente restituído ao Tesouro do Estado do Paraná, com fundamento no art. 13 do Decreto Judiciário nº 626/2018 e na Lei Estadual nº 15.942/2008.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por este Relator em mov. 18.1-TJ.Intimados, os agravados manifestaram apenas ciência, deixando de apresentar contrarrazões (mov. 25.1-TJ). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial (mov. 29.1-TJ).É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidade2.1.1. Do cabimento do agravo de instrumento e do pedido subsidiário de fungibilidade recursalA decisão impugnada (mov. 248.1) foi proferida no curso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e dispôs sobre o destino de valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, providência que não põe termo à fase executiva, mas se limita a resolver questão incidente ao seu desenvolvimento. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, atraindo a regra do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, segundo o qual “também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.Não infirma essa conclusão a circunstância de já ter sido proferida, no mov. 242, sentença de extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, conforme noticiado nas razões recursais (mov. 1.1), pois os pronunciamentos subsequentes — dentre os quais a decisão agravada — versam sobre matéria que remanesceu pendente após aquele ato, relativa a quantias ainda depositadas em juízo e não levantadas pelos sucessores das exequentes falecidas. Correta, portanto, a via eleita, restando prejudicado o pedido subsidiário de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, formulado para a hipótese de se entender cabível o recurso de apelação.Presentes, ademais, os demais pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo, do qual isenta a Fazenda Pública), o recurso comporta conhecimento.2.2. Mérito2.2.1. Delimitação da controvérsiaExtrai-se da decisão agravada que, diante da ausência de habilitação dos sucessores das exequentes Elizabeth Totti Zaccarias Cury e Teresinha Salete Cebulski, falecidas no curso do feito, e da inércia verificada mesmo após a intimação por edital (movs. 217 e 218), determinou o juízo de origem a instauração de procedimento de arrecadação de coisas vagas (art. 746 do Código de Processo Civil), estabelecendo, no item III.4.1, que, caso os titulares compareçam e manifestem expressamente não querer receber a quantia depositada, deverá ser providenciada a adjudicação do valor em favor do FUNJUS, na forma do art. 386, § 1º, do CNFJ (Provimento nº 316/2022) — mov. 248.1.A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se, pois, a definir a destinação a ser conferida aos valores depositados em juízo e não levantados pelos sucessores das exequentes falecidas, em demanda na qual o Estado do Paraná figura no polo passivo e cujos depósitos provieram do Tesouro Estadual: se a conta administrada pelo FUNJUS, como decidido na origem, ou se os cofres públicos estaduais, como pretende o recorrente, à luz do art. 13 do Decreto Judiciário nº 626/2018.2.2.2. Da incidência da exceção do artigo 13 do Decreto Judiciário nº 626/2018Razão assiste ao recorrente.O Decreto Judiciário nº 626/2018, editado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, dispõe sobre o procedimento para destinação de recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados e de saldos remanescentes de contas correntes pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná relativos a custas judiciais nos casos de esgotamento das medidas para identificação, localização e devolução ao credor por parte da autoridade judiciária de primeiro grau de jurisdição, prevendo, em seu artigo 1º, que os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, a critério da autoridade judiciária competente, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário respectivos.Sucede que o mesmo diploma normativo contempla exceção expressa à regra geral, nos seguintes termos:Art. 13. Este Decreto Judiciário não se aplica à hipótese em que o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, e as respectivas autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes, integrarem um dos polos da demanda cujo depósito judicial estiver vinculado.A dicção do dispositivo é inequívoca: sempre que o Estado — como no caso — integrar um dos polos da demanda a que vinculado o depósito judicial, o procedimento de destinação dos valores ao Fundo da Justiça simplesmente não incide. Cuida-se de norma de exclusão, e não de mera diretriz interpretativa, de modo que a sua incidência independe de juízo de conveniência da autoridade judiciária.Na espécie, o Estado do Paraná figura no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0004842-28.2021.8.16.0014, e os valores depositados em conta judicial destinavam-se à satisfação de crédito reconhecido em seu desfavor, tendo saído, por consequência, do Tesouro Estadual. A hipótese amolda-se, com exatidão, à exceção do artigo 13 do Decreto Judiciário nº 626/2018.Nem se diga que o fundamento invocado na origem — o artigo 386, § 1º, do CNFJ (Provimento nº 316/2022) — autorizaria solução diversa. O referido preceito reproduz, em essência, a mesma regra geral do artigo 1º do Decreto Judiciário nº 626/2018, condicionando a destinação ao FUNJUS ao esgotamento das medidas de identificação, localização e devolução ao credor. Regra geral e exceção convivem harmonicamente no ordenamento, cabendo ao intérprete, diante do concurso aparente de normas, prestigiar a de caráter especial, que subtrai do âmbito de incidência do procedimento justamente as demandas de que participa a Fazenda Pública. Ausente, no Provimento nº 316/2022, qualquer disposição que revogue ou afaste a ressalva do artigo 13, permanece esta plenamente aplicável.O entendimento ora esposado encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que já reconheceu, com efeitos infringentes, a incidência da exceção do artigo 13 do Decreto Judiciário nº 626/2018 e a consequente impossibilidade de transferência dos valores ao FUNJUS quando a Fazenda Pública compõe um dos polos da demanda:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – V. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 626/2018 – VERIFICADA – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR – FAZENDA PÚBLICA QUE COMPÕE UM DOS POLOS DA DEMANDA – INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 13 DO REFERIDO DECRETO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO FUNJUS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0059687-81.2023.8.16.0000 [0033216-62.2022.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 21.08.2023)Naquele julgamento, consignou-se que, muito embora o juízo singular houvesse aplicado a previsão do artigo 5º, § 2º, incisos II e III, do Decreto Judiciário nº 626/2018, havia peculiaridade a ser observada e apta a afastar a incidência da regra geral, qual seja, a de que o Estado do Paraná integrava um dos polos da demanda, razão pela qual, incidindo a ressalva do artigo 13, os valores objeto de irresignação deveriam retornar aos cofres estaduais. A ratio decidendi ali firmada é integralmente transponível ao caso em exame, porquanto idêntica a questão jurídica: a destinação de depósitos judiciais não levantados, oriundos do Erário, em demanda de que participa a Fazenda Pública estadual.Afastada a destinação ao Fundo da Justiça, impõe-se definir o destino das quantias. E a resposta decorre da própria origem dos recursos: as importâncias depositadas provieram integralmente do Tesouro do Estado do Paraná e foram disponibilizadas para a satisfação de obrigação reconhecida em título judicial. Comparecendo os titulares e manifestando expressamente a recusa ao recebimento — única hipótese disciplinada no item III.4.1 —, a solução que se harmoniza com os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da indisponibilidade do interesse público é o retorno das quantias ao patrimônio de onde saíram, sob pena de se operar verdadeira transferência de receita pública sem suporte normativo.Registre-se, ainda, que o artigo 2º do Decreto Judiciário nº 626/2018 já ressalva que o principal dos valores transferidos ao FUNJUS não poderá ser utilizado para os fins previstos no artigo 2º da Lei Estadual nº 15.942/2008, o que evidencia o caráter meramente extraorçamentário e de guarda da destinação ali disciplinada, reforçando a impertinência de sua aplicação a numerário que, por expressa exclusão normativa, sequer se sujeita ao referido procedimento.Cumpre esclarecer, por fim, o alcance da reforma. Permanecem hígidas as demais providências da decisão agravada (mov. 248.1), notadamente os itens III.1 a III.3, III.4.2 e III.5, voltadas ao esgotamento das diligências de convocação e localização dos sucessores das exequentes falecidas, cujo direito ao levantamento do crédito não é atingido por este julgamento. A censura recai unicamente sobre o destino a ser conferido ao numerário na hipótese prevista no item III.4.1: afastada a adjudicação em favor do FUNJUS, os valores deverão ser restituídos ao Tesouro do Estado do Paraná, por se tratar de recursos públicos de origem estadual, na forma do artigo 13 do Decreto Judiciário nº 626/2018. Registre-se que, conquanto o agravante postule a restituição para toda e qualquer hipótese de não levantamento pelos credores ou seus sucessores, a decisão agravada disciplinou exclusivamente a situação do item III.4.1, razão pela qual o provimento do recurso se dá nos limites do que efetivamente deliberado na origem, sob pena de pronunciamento desta Corte sobre situação futura ainda não decidida pelo juízo singular.3. ConclusãoDiante dessas considerações, voto por conhecer do recurso e a ele dar provimento, a fim de afastar a destinação ao FUNJUS dos valores depositados em juízo, prevista no item III.4.1 da decisão de mov. 248.1, determinando que, na hipótese ali contemplada, o saldo depositado seja restituído ao Tesouro do Estado do Paraná, nos termos do artigo 13 do Decreto Judiciário nº 626/2018 e da fundamentação.4. Disposições finais