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Processo:

1.
Trata-se de recurso de apelação interposto
por
Banco do Brasil S/A,
em face de sentença proferida nos autos de
execução de título extrajudicial, a qual
declarou prescrita a pretensão, extinguindo o processo nos termos do artigo 924, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade.


Opostos embargos de declaração, esse não foram acolhidos (mov. 337).


Insurge-se o
apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov.
344): a)
inexistência de prescrição intercorrente, em razão da irretroatividade da Lei 14.195/2021, pois o feito foi extinto por não terem sido encontrados penhoráveis desde o ano de 2006; b)
que de acordo com a nova redação do artigo 921, inserida pela Lei nº 14.195, o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que, no presente caso, foi considerada na data de 01/06/2006; c) “se a Lei nº 14.195 foi publicada em 2021 e o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente foi considerado como 2006, é evidente que houve a retroação da norma”; d) o feito foi ajuizado em 1999, de modo que é aplicável ao caso a antiga redação do artigo 921, que determinava a
suspensão do feito em caso de ausência de bens penhoráveis, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também permaneceria suspenso o prazo prescricional, e somente com o decurso do prazo de 01 (um) ano é que se iniciaria a contagem do prazo prescricional; e)
é aplicável ao presente caso o precedente específico da Corte Superior quanto à matéria da prescrição intercorrente, qual seja, o incidente de assunção de competência
nº 1.604.412-SC; e)
não houve paralisação do processo por tempo superior ao da prescrição, isto é, feito não ficou paralisado por prazo superior a 03 (três) anos, nos termos do artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que o apelante sempre foi diligente e tentou desde 1999 localizar bens de propriedade do devedor; f)
a suspensão da demanda executiva em razão do julgamento dos embargos apensos, sendo que, logo após a comunicação da sentença, em 2006, houve o prosseguimento da execução com a avaliação dos bens penhorados (mov. 1.10 – fls. 113), e
no mov. 137 consta o registro de penhora RENAJUD sob os veículos de placas KAS2228 e AFP9361, interrompendo o prazo prescricional; g)
que seja cassada a sentença, com o regular prosseguimento do feito.


O
apelado
não
apresentou
contrarrazões.


É o relatório.



2.
Presentes os requisitos e pressupostos
de admissibilidade, conheço do recurso.

Prescrição intercorrente
Pretende o
banco/apelante
a reforma da
sentença, a
fim
de
que seja
afastada
a
prescrição intercorrente.

Pois bem. Extrai-se do exame dos autos que a execução está lastreada em
cédula rural pignoratícia
(mov. 1.1), a qual possui prazo prescricional de três anos.

No mais, o Superior Tribunal de Justiça, acerca da prescrição intercorrente, vem se posicionando no sentido de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.195/21, não haveria suspensão ou interrupção de tal prazo, caso o credor impulsionasse o feito, formulando requerimento de diligências de resultado infrutífero (AgRg
no REsp 1.208.833/MG, MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
DJe
3/8/2012). (AgInt
no
AREsp
1056527/SP, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08 /2017,
DJe
23/08/2017;
AgInt
no
AREsp
1165108/SC, Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020,
DJe
28/02/2020).

O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n. 1.604.412, julgado em 27.06.2018, firmou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente:

“Para os efeitos do artigo 104-A, do RISTJ, foram fixadas as seguintes teses:

1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).
1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.


Daí já se denota a aplicação analógica do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/1980 pelo STJ (Art. 40 O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos).

E, em que pese
esta
15ª Câmara Cível já tenha se manifestado em sentido diverso, passou a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018,
DJe
16/10/2018). Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. A orientação que vem se firmando é a de que o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em duplicata mercantil por indicação, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030125-05.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
-
J.
17.06.2023)
Ou seja, vem se adotando o entendimento de que o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, de modo que sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora, o prazo prescricional continua fluindo (STJ.
AREsp
n. 2.239.590, Ministro Marco Aurélio
Bellizze,
DJe
de 03/02/2023, REsp n. 1.961.013, Ministro Raul Araújo,
DJe
de 02/12/2022, TJPR - 15ª Câmara Cível – AC 0000139-18.1999.8.16.0049 – DES.LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.02.2023).
Ainda do referido precedente - REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS -, importante colher que:

“(...)Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição
qüinqüenal
intercorrente".

“Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo,
ex
lege.


Teses julgadas para efeito dos
arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.” (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018,
DJe
de 16/10/2018.)

Convém observar que raciocínio da prescrição intercorrente ao se fixar as teses no IAC. no REsp 1.604.412/SC se desenvolve pela aplicação analógica do art. 40 da LEF. Por essa razão os precedentes recentes do STJ aplicam o REsp repetitivo 1.340.553/RS também para as execuções cíveis comuns e por isso, se tem entendido que o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo.

É nesse sentido a afirmação que se colhe do excerto do voto proferido pelo Ministro Gurgel de Faria, no
AgInt
no
AREsp
n. 2.163.653/RJ, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022,
DJe
de 1/2/2023 que “De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo” (AgInt
no
AREsp
n. 2.163.653/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022,
DJe
de 1/2/2023.)

A exposição acima leva a concluir que por construção jurisprudencial, no STJ e nesta Corte, a partir da ciência do exequente da primeira diligência negativa de busca de bens para fins de penhora/intimação da diligência infrutífera, considera-se automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, período em que não há transcurso do prazo prescricional e, após, e sem necessidade de prévia intimação, tem-se o marco inicial do prazo prescricional.

Pois bem.
No caso em apreço, a execução de título extrajudicial foi ajuizada em
13/12/1999
e
a citação do devedor ocorreu em
03/01/2000
(mov.
1.4).


Na sequência,
ocorreram diversos atos processuais, sobrevindo em
04/04/2018
o acórdão que afastou o reconhecimento
da prescrição
intercorrente (mov.
33).
Veja-se que não há notícia nos autos acerca da modificação desta decisão, de forma que
a questão referente à prescrição intercorrente
no período anterior a
04/04/2018
não pode ser reapreciada
diante da preclusão.

Em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, podendo ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição, ela não constitui exceção à coisa julgada. Dessa forma, não pode ser revista se já apreciada por decisão definitiva. É inadmissível sua discussão indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica, consoante disposição dos artigos 505 e 507, ambos do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, em relação aos eventos anteriores à
04/04/2018,
consideram-se “deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, consoante dispõe o art. 508 do CPC, havendo coisa julgada material sobre o ponto.
Sobre a questão,
a
jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (TRIENAL). DECRETAÇÃO NA ORIGEM LEVANDO-SE EM CONTA PERÍODO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR DELIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. “De acordo com o disposto no artigo 505, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003774-90.2023.8.16.0105 [0000618-56.2007.8.16.0105/1] - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.09.2023). Na hipótese, ainda que a prescrição intercorrente se trate de matéria de ordem pública, há que se reconhecer a preclusão consumativa, na medida em que a prescrição intercorrente já foi anteriormente apreciada e afastada nos autos, por decisão definitiva, circunstância que impõe anular a sentença proferida, a qual novamente apreciou a questão, relativamente ao mesmo período anteriormente deliberado. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000268-52.2001.8.16.0049 - Astorga
-
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
-
J.
12.10.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO ANTERIOR A 2020. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 505, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.1. De acordo com o disposto no artigo 505, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018,
DJe
16/10/2018).3. Não evidenciada desídia da parte exequente em impulsionar o feito, tampouco a paralisação da demanda, não há que se falar em prescrição intercorrente.4. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003774-90.2023.8.16.0105 [0000618-56.2007.8.16.0105/1] - Loanda
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
-
J.
02.09.2023)
De outro vértice,
quanto ao período posterior a
04/04/2018,
basta uma simples leitura da movimentação processual para constatar que restou configurada a prescrição intercorrente.


Isso porque, a primeira tentativa infrutífera de bens
após o período acima referido, ocorreu em 09/08/2019 (mov. 138),
com leitura pelo credor em
12/08/2019
(mov.
140),
tendo
como efeito a suspensão automática do processo por um ano, a teor da tese fixada no referido IAC
(1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980), suspensão essa encerrada
em
12/08/2020,
início do prazo prescricional
trienal, que se findou em
12/08/2023.
Sendo assim,
ainda que por fundamentação diversa
deve ser mantida a sentença, que julgou extinto o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. Diante disso, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.