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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. ADITAMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A OBRIGAÇÃO EFETIVAMENTE EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PARCELAS RENEGOCIADAS SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS. DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE MATERIAL DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. CASO EM EXAME
1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, por meio da qual foi deferida liminar para apreensão do bem objeto da garantia.
1.2. Agravante que sustenta a irregularidade da constituição em mora, ao argumento de que a obrigação originária foi objeto de renegociação extrajudicial mediante aditamento contratual, com pagamento de entrada e reprogramação do saldo remanescente em novas parcelas, circunstância que exigiria demonstração específica do inadimplemento superveniente.
1.3. Alega, ainda, que as notificações extrajudiciais encaminhadas pelo credor continuaram fazendo referência exclusivamente à parcela originariamente vencida em 15/05/2025, sem indicação das parcelas renegociadas supostamente inadimplidas, bem como questionou a suficiência dos documentos apresentados para comprovação da mora.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se as alegações recursais relativas à regularidade da constituição em mora configuram inovação recursal ou supressão de instância; e (ii) saber se a constituição em mora se mostra suficientemente demonstrada diante da renegociação extrajudicial posteriormente celebrada entre as partes.
3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Não há inovação recursal nem supressão de instância quando a controvérsia relativa à regularidade da mora e aos efeitos da renegociação extrajudicial já se encontra inserida no contexto fático e documental submetido à apreciação do Juízo de origem, especialmente quando a própria decisão recorrida examinou, ainda que implicitamente, a suficiência da prova da mora para deferimento da medida liminar.
3.2. Nos termos do Decreto-Lei n.º 911/1969, a comprovação da mora constitui requisito indispensável para o deferimento da busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária.
3.3. A constituição em mora não se limita à demonstração formal do envio da notificação extrajudicial, exigindo também correspondência material entre o conteúdo da notificação e a obrigação efetivamente exigível no momento de sua expedição.
3.4. No caso concreto, a notificação encaminhada pelo credor fez referência genérica ao saldo da parcela originalmente vencida em 15/05/2025, sem individualizar quais parcelas previstas no cronograma renegociado teriam sido inadimplidas, tampouco esclarecer o momento em que o acordo teria sido considerado descumprido ou resolvido.
3.5. Embora o aditamento contratual tenha consignado a inexistência de novação e previsto o restabelecimento da dívida originária em caso de inadimplemento, tal circunstância não afasta a necessidade de que a constituição em mora observe a realidade obrigacional resultante da renegociação posteriormente celebrada entre as partes.
3.6. Os documentos acostados aos autos revelam a existência de renegociação formal do débito, com pagamento de entrada e reprogramação do saldo remanescente em parcelas com vencimentos posteriores, circunstância que recomenda maior aprofundamento probatório acerca da efetiva configuração da mora.
3.7. A renegociação promovida pela instituição financeira evidencia, em princípio, manifestação de vontade voltada à continuidade da relação contratual, situação que se mostra incompatível com a adoção imediata da medida extrema de busca e apreensão sem adequada demonstração da mora superveniente.
3.8. A orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a renegociação extrajudicial das parcelas inadimplidas pode comprometer a eficácia da notificação extrajudicial utilizada para fundamentar a busca e apreensão quando não houver demonstração adequada da mora após a repactuação contratual.
3.9. Sendo assim, considerando o presente contexto dos autos, fica revogada a liminar de busca e apreensão.
4. DISPOSITIVO E TESE
Agravo de instrumento conhecido e provido.
Tese de julgamento: A renegociação extrajudicial da dívida garantida por alienação fiduciária impõe que a constituição em mora reflita a realidade obrigacional posteriormente ajustada entre as partes, sendo insuficiente, para fins de busca e apreensão, notificação extrajudicial que faça referência apenas à parcela originalmente vencida sem individualizar as obrigações renegociadas supostamente inadimplidas e sem demonstrar de forma clara o descumprimento do acordo celebrado.
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 911/1969, art. 2º., § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.132; TJPR, Apelação Cível n.º 0001624-05.2025.8.16.0126, 20ª. Câmara Cível, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 22.05.2026; TJPR, Apelação Cível n.º 0025813-14.2024.8.16.0019, 7ª. Câmara Cível, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 25.07.2025.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0058362-66.2026.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 04.08.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Por brevidade, adoto o relatório lançado no pronunciamento judicial lançado no mov. 4.1, nos seguintes termos, verbis: “[...] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE FELIPE PAWLOWSKI. Em suas razões, sustentou (mov. 1.1): a) embora o aditamento contratual declare ausência de novação, ele alterou a forma de exigibilidade da parcela de 15/05 /2025 e a partir do aditamento, a mora não poderia mais ser comprovada apenas pela indicação genérica da parcela originária; b)era indispensável a demonstração de qual parcela do aditamento teria sido inadimplida, qual era o valor dessa parcela, quais parcelas do acordo foram pagas, como os pagamentos foram apropriados, por qual razão o aditamento teria sido cancelado e a partir de que data teria ocorrido o vencimento antecipado da dívida; c)as notificações extrajudiciais apresentadas pelo Banco Agravado não individualizam corretamente a mora, tanto a notificação enviada pelos Correios quanto a notificação por Registro de Títulos e Documentos indicam apenas “CONTRATO 2279485 – SALDO DA PARCELA Nº 1, VENCIDA EM 15/05/2025; d) o Aviso de Recebimento não contém assinatura do recebedor, não identifica destinatário, não indica data de entrega e não comprova ciência do Agravante; e) além da incongruência material do conteúdo da notificação e sua fragilidade postal, a notificação por RTD também não soluciona o problema, o vício permanece na ausência de comprovação da mora por ineficácia da notificação extrajudicial, vez que a diligência resultou negativa e o conteúdo da notificação não reflete a realidade do débito; e f) o demonstrativo de débito utilizado pelo Banco Agravado também é insuficiente, o documento foi emitido em 18/03/2026 e calcula a operação como se a parcela originária de 15/05/2025 continuasse sendo o eixo da inadimplência.” 2. No mov. 19.1, a almejada tutela de urgência recursal foi deferida “para suspender, até ulterior deliberação colegiada, os efeitos da decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão.” 4. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões no mov. 25.1, nas quais arguiu preliminares de inovação recursal e supressão de instância e, no mérito, o não provimento do agravo. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Em que pese tenha o recorrido aventado que o agravante incorreu em inovação recursal, não é o caso de acolher a preliminar.Isso porque, embora de forma sucinta, a discussão atinente à regularidade da mora e aos efeitos da renegociação extrajudicial já havia sido submetida ao Juízo de origem, diante da própria documentação que instruiu a inicial, na qual o banco reconheceu a existência de aditamento contratual posterior ao vencimento originário, bem como pagamentos realizados no contexto da renegociação. Ainda, a própria decisão agravada apreciou, ainda que implicitamente, a suficiência da prova da mora para deferimento da liminar de busca e apreensão, circunstância que autoriza o exame recursal da controvérsia, sem caracterização de indevida supressão de instância.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se deve ser reformada a decisão objurgada, com vistas a que seja afastada a busca e apreensão liminar do bem objeto do contrato firmado entre as partes. 3. Da detida análise do caso em tela, verifico que o agravo comporta provimento, consoante a seguir exposto. 4. Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, ajuizada em razão do alegado inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. º 2279485, vinculada à aquisição de trator agrícola marca New Holland, modelo TL5.80.A r. decisão agravada deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem, reconhecendo a regular constituição em mora da parte devedora.No presente recurso, o agravante defende a irregularidade da constituição em mora, ao argumento de que a parcela originariamente vencida em 15/05/2025 foi posteriormente objeto de renegociação extrajudicial, mediante aditamento contratual que previu pagamento de entrada e reprogramação do saldo remanescente em nove parcelas, com vencimentos entre 20/08/2025 e 20/04/2026.Sustenta o recorrente, ademais, que apesar da renegociação, a notificação extrajudicial encaminhada pelo agravado continuou fazendo referência exclusivamente à “parcela n.º 1 vencida em 15/05/2025”, sem individualização das parcelas supostamente inadimplidas no âmbito do acordo renegociado, circunstância que compromete, em princípio, a regularidade material da constituição em mora.Invoca, ainda, a existência de pagamentos posteriores reconhecidos pelo próprio banco, bem como a essencialidade do bem para o exercício de sua atividade agrícola.Pois bem. Não há, por ora, elementos suficientes nos autos para atestar a regularidade da constituição em mora.Com efeito, os documentos juntados aos autos indicam que, após o vencimento originário da obrigação, houve renegociação formal do débito, com pagamento de entrada e reprogramação do saldo em novo cronograma de parcelas.Ainda que o aditamento contenha cláusula de ausência de novação e previsão de restabelecimento da dívida originária em caso de inadimplemento, tal circunstância não afasta a necessidade de que a constituição em mora esteja adequada materialmente à realidade obrigacional posteriormente ajustada entre as partes.Registre-se que a controvérsia instaurada não se limita ao mero recebimento da notificação extrajudicial. Alcança, em tese, a correspondência entre o conteúdo da notificação e a obrigação efetivamente exigível após a renegociação contratual.No caso, a notificação encaminhada em 18/03/2026 faz referência genérica ao “saldo da parcela n.º 1 vencida em 15/05/2025”, sem individualização específica das parcelas renegociadas supostamente inadimplidas, tampouco indicação clara acerca do momento em que o acordo teria sido considerado resolvido ou descumprido.A par disso, observa-se que o cronograma renegociado previa parcelas até 20/04/2026, circunstância que recomenda melhor aprofundamento acerca da dinâmica do inadimplemento suscitado pelo credor fiduciário, sob a incumbência do Juízo de primeira instância, no momento oportuno.Embora o Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça dispense a comprovação do efetivo recebimento da notificação pelo devedor, permanece controvertida, na espécie, a suficiência material da constituição em mora diante da renegociação posteriormente celebrada.Cumpre também ser ponderado o fato de que o demonstrativo apresentado pelo agravado reconhece pagamentos posteriores, ao mesmo tempo em que antecipa integralmente o vencimento da dívida, inclusive com inclusão de parcelas vincendas. Outrossim, não se olvida o fato de que, ao renegociar a dívida – e sem que esteja esclarecido o atual estado de inadimplência do agravante –, a instituição financeira manifestou opção pela continuidade do contrato, o que, em princípio, se mostra contrário ao intento da busca e apreensão, que pressupõe a mora, com o vencimento antecipado e a retomada do bem e, portanto, o encerramento da relação contratual. Em abono ao entendimento exposto, cito julgados deste e. TJPR: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELA REPUTADA COMO VENCIDA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, A QUAL INSTRUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE FOI RENEGOCIADA E QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO ADESIVO DA RÉ PARA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, ALÉM DA APLICAÇÃO DA MULTA DO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE QUANTO AOS PONTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MULTA FIXADA NA ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VEÍCULO RESTITUÍDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível e apelação adesiva interpostas, respectivamente, pela autora e pela ré, contra a r. sentença que julgou extinto sem a resolução do mérito o processo de busca e apreensão, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. A instituição financeira autora busca a cassação da sentença para restabelecer a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ao argumento de que o pagamento parcial do débito não desconstitui a mora. A ré argumenta que deve ser fixada multa diária em caso de descumprimento da ordem de devolução dos bens apreendidos, bem como estipulada a possibilidade da conversão da obrigação de devolução em perdas e danos, com a cominação da multa prevista no Decreto-Lei nº 911/69.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução de mérito foi correta, considerando a alegação de que, não obstante a ré ter pagado parte do débito em renegociação extrajudicial, esta ainda estaria em mora com as suas obrigações contratuais.III. Razões de decidir3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado no bojo do recurso de apelação não comporta conhecimento, uma vez que este deve ser feito em petição em apartado e dirigido diretamente ao Tribunal ou, caso já distribuído o recurso, ao Relator competente.4. A instituição financeira não comprovou a constituição regular da devedora em mora, pois as parcelas indicadas na notificação extrajudicial como vencidas foram pagas antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão.5. A notificação extrajudicial utilizada para embasar a ação não pode ser considerada válida, uma vez que as partes haviam renegociado a dívida nela representada.6. A conduta da instituição financeira, ao não informar a renegociação das parcelas vencidas que eram objeto da notificação extrajudicial que embasou a ação, feriu o princípio da boa-fé objetiva.7. A ausência de constituição válida em mora justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso IV do CPC.8. O recurso adesivo da Ré não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que os pedidos recursais perderam o objeto após a fixação da multa diária na origem e a restituição dos bens apreendidos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível 1 conhecida e não provida, com a fixação de honorários recursais. Apelação cível 2 (adesiva) não conhecida.Tese de julgamento: A instituição financeira deixou de demonstrar a constituição regular da devedora em mora, porquanto as parcelas apontadas como inadimplidas na notificação extrajudicial haviam sido integralmente quitadas antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, em razão da renegociação extrajudicial da dívida, circunstância que esvazia a eficácia da notificação utilizada para embasar a demanda na origem, tornando-a inapta a caracterizar a mora. Por sua vez, o recurso adesivo da ré não comporta conhecimento, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que os pedidos recursais por ela formulados perderam o objeto em razão da superveniente fixação de multa diária na origem e da restituição dos bens apreendidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, §§ 1º e 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004560-90.2024.8.16.0173, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 21.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0005202-94.2024.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 02.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0009766-64.2024.8.16.0083, Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen, j. 07.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0002168-68.2022.8.16.0038, Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer, j. 31.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0007092-75.2024.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Taro Oyama j. 16.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação de busca e apreensão do veículo não pode continuar porque a empresa que pediu a apreensão não conseguiu provar que a outra empresa estava em atraso com os pagamentos. Antes de entrar com a ação, a empresa que devia o dinheiro já havia negociado e pago algumas parcelas, o que significa que não estava mais devendo. Por isso, o juiz decidiu que o processo foi encerrado sem resolver o mérito da questão. Além disso, a empresa que pediu a apreensão terá que pagar os custos do processo. A outra empresa, que também fez um pedido, não pôde continuar com ele porque não havia mais necessidade, já que o veículo foi devolvido.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (ADESIVO) NÃO CONHECIDO.”(Apelação Cível n.º 0001624-05.2025.8.16.0126, 20ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 22/05/2026, g.n). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM PETIÇÃO EM APARTADO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO, COM APRESENTAÇÃO DE RESPECTIVO BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. MORA NÃO COMPROVADA. DECRETO-LEI N. 911/1969. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DE MERCADO DO BEM APURADO POR MEIO DA TABELA FIPE, À ÉPOCA DA APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RESP 1.742.897/PR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, sob a alegação de inadimplemento contratual, com a revogação da liminar de apreensão do bem e determinação de restituição ao réu, em razão da comprovação de pagamento das parcelas vencidas e da inexistência de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a mora do devedor foi comprovada, justificando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ou se houve a descaracterização da mora em razão de renegociação da dívida e pagamento das parcelas vencidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme a Súmula 72 do STJ.4. A parte apelante não conseguiu demonstrar a mora do devedor, uma vez que houve pagamento das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação.5. A sentença que julgou improcedente a ação foi mantida, pois a instituição financeira não comprovou a mora necessária para a busca e apreensão.6. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do desprovimento do recurso, conforme o art. 85, § 11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.”(Apelação Cível n.º 0025813-14.2024.8.16.0019, 7ª. Câmara Cível, Relator Desembargador DARTAGNAN SERPA SA, j. 25.07.2025, g.n). 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reformando, a decisão agravada, revogar a liminar de busca e apreensão.
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