SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058362-66.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. ADITAMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A OBRIGAÇÃO EFETIVAMENTE EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PARCELAS RENEGOCIADAS SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS. DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE MATERIAL DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, por meio da qual foi deferida liminar para apreensão do bem objeto da garantia. 1.2. Agravante que sustenta a irregularidade da constituição em mora, ao argumento de que a obrigação originária foi objeto de renegociação extrajudicial mediante aditamento contratual, com pagamento de entrada e reprogramação do saldo remanescente em novas parcelas, circunstância que exigiria demonstração específica do inadimplemento superveniente. 1.3. Alega, ainda, que as notificações extrajudiciais encaminhadas pelo credor continuaram fazendo referência exclusivamente à parcela originariamente vencida em 15/05/2025, sem indicação das parcelas renegociadas supostamente inadimplidas, bem como questionou a suficiência dos documentos apresentados para comprovação da mora. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se as alegações recursais relativas à regularidade da constituição em mora configuram inovação recursal ou supressão de instância; e (ii) saber se a constituição em mora se mostra suficientemente demonstrada diante da renegociação extrajudicial posteriormente celebrada entre as partes. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há inovação recursal nem supressão de instância quando a controvérsia relativa à regularidade da mora e aos efeitos da renegociação extrajudicial já se encontra inserida no contexto fático e documental submetido à apreciação do Juízo de origem, especialmente quando a própria decisão recorrida examinou, ainda que implicitamente, a suficiência da prova da mora para deferimento da medida liminar. 3.2. Nos termos do Decreto-Lei n.º 911/1969, a comprovação da mora constitui requisito indispensável para o deferimento da busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária. 3.3. A constituição em mora não se limita à demonstração formal do envio da notificação extrajudicial, exigindo também correspondência material entre o conteúdo da notificação e a obrigação efetivamente exigível no momento de sua expedição. 3.4. No caso concreto, a notificação encaminhada pelo credor fez referência genérica ao saldo da parcela originalmente vencida em 15/05/2025, sem individualizar quais parcelas previstas no cronograma renegociado teriam sido inadimplidas, tampouco esclarecer o momento em que o acordo teria sido considerado descumprido ou resolvido. 3.5. Embora o aditamento contratual tenha consignado a inexistência de novação e previsto o restabelecimento da dívida originária em caso de inadimplemento, tal circunstância não afasta a necessidade de que a constituição em mora observe a realidade obrigacional resultante da renegociação posteriormente celebrada entre as partes. 3.6. Os documentos acostados aos autos revelam a existência de renegociação formal do débito, com pagamento de entrada e reprogramação do saldo remanescente em parcelas com vencimentos posteriores, circunstância que recomenda maior aprofundamento probatório acerca da efetiva configuração da mora. 3.7. A renegociação promovida pela instituição financeira evidencia, em princípio, manifestação de vontade voltada à continuidade da relação contratual, situação que se mostra incompatível com a adoção imediata da medida extrema de busca e apreensão sem adequada demonstração da mora superveniente. 3.8. A orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a renegociação extrajudicial das parcelas inadimplidas pode comprometer a eficácia da notificação extrajudicial utilizada para fundamentar a busca e apreensão quando não houver demonstração adequada da mora após a repactuação contratual. 3.9. Sendo assim, considerando o presente contexto dos autos, fica revogada a liminar de busca e apreensão. 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: A renegociação extrajudicial da dívida garantida por alienação fiduciária impõe que a constituição em mora reflita a realidade obrigacional posteriormente ajustada entre as partes, sendo insuficiente, para fins de busca e apreensão, notificação extrajudicial que faça referência apenas à parcela originalmente vencida sem individualizar as obrigações renegociadas supostamente inadimplidas e sem demonstrar de forma clara o descumprimento do acordo celebrado. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 911/1969, art. 2º., § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.132; TJPR, Apelação Cível n.º 0001624-05.2025.8.16.0126, 20ª. Câmara Cível, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 22.05.2026; TJPR, Apelação Cível n.º 0025813-14.2024.8.16.0019, 7ª. Câmara Cível, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 25.07.2025.