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Processo:

Vistos
etc.

I –
RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá (Juízo Suscitante), após o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca (Juízo Suscitado) haver declinado da competência para processar e julgar a Ação de Cobrança nº 0014269-29.2020.8.16.0129, ajuizada por HERALDO MARTINS DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR.
O Juízo Suscitado, por meio de decisão proferida nos autos originários (mov. 32.1), declarou a incompetência de sua Vara para o processamento do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca. Fundamentou-se, em síntese, no fato de que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta)
salários
mínimos.
Por sua vez, o Juízo Suscitante (mov.
41.1 –
origem) arguiu o presente conflito negativo de competência, aduzindo, em suma, que
o
art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece que os Juizados Especiais da Fazenda Pública detêm competência absoluta para o julgamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos. Tal competência é fixada em razão do valor da causa, o qual deve ser aferido no momento do ajuizamento da ação, conforme a regra da
perpetuatio
jurisdictionis
prevista no art. 43 do CPC. No caso analisado, como o valor atribuído à causa no momento da propositura já excedia o limite legal então vigente, a competência firmou-se em favor da Justiça Comum Estadual.

A partir disso, conclui-se que a definição de competência ocorre de maneira única e definitiva no instante do ajuizamento, tornando-se imutável ao longo do processo. Dessa forma, alterações supervenientes — como eventual redução do valor da causa, atualizações monetárias ou modificações no teto decorrentes de reajustes do salário-mínimo — não têm o condão de deslocar a competência já fixada. Assim, não se admite, após a estabilização da relação processual, a remessa dos autos ao Juizado Especial sob tais fundamentos, sob pena de violação à segurança jurídica, à estabilidade processual e ao princípio da razoável duração do processo.
Designou-se, na forma do art. 955, do CPC, o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
(mov. 8 CC).
A Procuradoria-Geral de Justiça, deixou de se pronunciar sobre o mérito, haja vista a ausência de interesse público qualificado a justificar a intervenção ministerial
(mov. 16.1 – CC).
É o relatório.



II -
FUNDAMENTAÇÃO

Conforme se verifica dos autos originários, a parte autora ajuizou Ação de Cobrança visando à condenação do Município de Paranaguá ao pagamento de adicional de periculosidade, bem como à indenização por danos morais.
A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 79.704,48 (setenta e nove mil, setecentos e quatro reais e quarenta e oito centavos). Posteriormente, o Juízo de origem
(suscitado)
reconheceu a prescrição quinquenal de parte do valor exigido (mov. 17).
Em seguida, a parte autora retificou a planilha de cálculos (mov. 25), cujo montante passou a ser de R$ 54.386,20 (cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).
Instado a se manifestar, o Município interessado impugnou os cálculos, nos seguintes termos: “Impugna-se o teor da liquidação, visto que equivocados quanto a base de cálculo, bem como frente a matéria em discussão, que depende de comprovação através de prova pericial”.
Sequencialmente, o
Juízo
Suscitado reconheceu a incompetência com base na seguinte argumentação “No presente caso, o valor atribuído à causa pelo autor é de R$ 64.386,20, considerando as parcelas vencidas somadas à indenização pleiteada. Assim, haja vista o valor da causa inferior a 60
salários mínimos, denota-se a incompetência deste Juízo da Vara da Fazenda Pública para julgar o presente processo”.
A inicial foi ajuizada em
11/05/2020, data em que o valor do
salário mínimo
nacional alcançava o valor de
R$ 1.045,00
(um mil e quarenta e cinco reais), totalizando o valor
de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais).
No caso em exame, assiste razão ao Juízo Suscitante.
Inicialmente, impõe-se considerar o comando do artigo
43 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da
perpetuatio
jurisdictionis, estabelecendo que “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente,
salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.”
(destacou-se)
Dito de outra forma, a competência regularmente
fixada no ato do ajuizamento da ação
permanece a mesma durante todo o trâmite processual, salvo nas hipóteses excepcionais de extinção do órgão jurisdicional ou de modificação legal de competência absoluta.
Consoante reza o art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta)
salários mínimos”.
Trata-se, portanto, de competência absoluta, porquanto, nas ações cujo valor da causa não ultrapasse sessenta
salários mínimos, a tramitação deve ocorrer perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º da Lei nº 12.153/2009. Desse modo, o valor da causa constitui critério determinante para a fixação da competência para o processamento e julgamento da demanda.
Não obstante o Juízo
Suscitado tenha adotado o valor posteriormente apresentado pela parte autora como parâmetro para a definição da competência, verifica-se que a redução do montante decorreu do reconhecimento da prescrição parcial, momento em que já havia sido iniciada a prestação jurisdicional sobre a matéria.
Ademais, o entendimento adotado pelo Juízo
Suscitado não merece prevalecer. Isso porque admitir a alteração da competência em razão de modificação superveniente do valor da causa — quando decorrente de reconhecimento de prescrição ou de exclusão parcial do pedido — implicaria admitir instabilidade da competência absoluta, em afronta ao princípio da
perpetuatio
jurisdictionis. Em última análise, tal compreensão conduziria à indevida modificação do juízo competente em hipóteses de perda parcial do objeto ou de afastamento incidental de parcela da pretensão, o que não se coaduna com o sistema processual vigente.
A corroborar:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ATINGE O PATAMAR DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. RITO INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO N° 163 E 178 DO FONAJE. COMPETÊNCIA VERIFICADA NA PROPOSITURA DA DEMANDA.
PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROCEDENTE, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006787-16.2024.8.16.0056 - Cambé
-
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK
-
J.
14.10.2024)-grifei

Diante do exposto, considerando que a competência é fixada no momento do ajuizamento da demanda, bem como que a posterior redução do montante, decorrente do reconhecimento da prescrição parcial, não tem o condão de alterar o órgão jurisdicional competente, impõe-se a rejeição do entendimento adotado pelo Juízo
Suscitado.

Assim,
julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente o Juízo originariamente prevento, preservando-se a competência fixada no momento da propositura da ação, nos termos da legislação de regência.
Preserva-se, assim, a unidade de jurisdição e o aproveitamento dos atos processuais já praticados, princípio que também se mostra consentâneo com a ideia de perpetuação da jurisdição.
Por conseguinte, imposta a aplicação do princípio da
perpetuação da jurisdição, conclui-se que o Juízo Suscitado
da
Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Paranaguá/PR é o Juízo competente para prosseguimento
da lide.