Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Papelaria Wespi Eireli, em face da decisão de mov. 166, complementada pelas decisões de embargos de declaração de movs. 173 e 179, proferida pela d. juíza de direito do Núcleo de Justiça 4.0 – Executivos Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de execução fiscal de n. 0000108-79.2007.8.16.0190, que indeferiu o pedido de baixa de penhora.Inconformada, Papelaria Wespi Eireli sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada deixou de apreciar de forma adequada os pedidos de baixa das penhoras incidentes sobre valores depositados em seu nome e de extinção da execução fiscal de origem e dos feitos apensos; b) houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de primeiro grau se limitou a reiterar decisões anteriores, sem enfrentar os argumentos e requerimentos formulados, inclusive após a oposição de embargos de declaração; c) não se postula providências em autos estranhos, mas apenas a baixa das penhoras determinadas nos próprios processos submetidos ao juízo agravado; d) estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da baixa das penhoras e para a extinção das execuções fiscais, que permanecem com a movimentação bloqueada; e e) a necessidade de interposição do recurso decorreu exclusivamente da ausência de apreciação da matéria, o que justificaria o reembolso das custas de preparo. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a baixa das penhoras e determinado o reembolso do preparo recursal (mov. rec. 1.1).Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. rec. 12.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. rec. 15.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, na forma do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de Papelaria Wepsi Ltda., visando à cobrança da quantia de R$ 55.117,16 (cinquenta e sete mil cento e dezessete reais e dezesseis centavos), a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Multa, conforme Certidões de Dívida Ativa n. 2817914-6, 2828921-9 e 2856972-6 (mov. 1.1, p. 1 a 5).Da análise dos autos de origem, extrai-se, naquilo que é significativo à controvérsia recursal, que houve parcelamento administrativo do débito exequendo, o qual foi regularmente quitado, conforme certidão negativa juntada no mov. 138.4 dos autos de origem:Nesse contexto, a agravante requereu o levantamento das penhoras que garantiam o débito, fazendo ressalva, subsidiariamente, à eventual necessidade da manutenção parcial da constrição, para fim de garantir o valor pendente a título de honorários advocatícios. Nesse sentido é a manifestação de mov. 155.1 dos autos de origem:“Conforme já informado anteriormente, as penhoras existentes recaem sobre créditos de titularidade da Executada oriundos de precatórios, atualmente depositados nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001670-69.2025.8.16.0004, nº 0008513-84.2024.8.16.0004 e nº 0009941-04.2024.8.16.0004, em trâmite perante a D. 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR.Tais valores têm origem nos precatórios nº 0003879-09.2024.8.16.7000, nº 0002074-21.2024.8.16.7000 e nº 0007803-28.2024.8.16.7000, os quais foram objeto de constrição judicial no âmbito das execuções fiscais anteriormente em trâmite.Ocorre que os débitos que deram origem às referidas penhoras foram integralmente quitados, tanto no que se refere ao principal das execuções fiscais quanto aos honorários advocatícios correspondentes.Assim, as execuções fiscais que motivaram a constrição dos créditos da Executada tiveram seus débitos principais integralmente pagos, inexistindo qualquer saldo pendente relativo às respectivas certidões de dívida ativa. (...)Assim, demonstrada a quitação do débito que motivou a execução, a manutenção da penhora torna-se juridicamente injustificada, pois inexiste crédito a ser garantido. (...)Dessa forma, subsidiariamente, apenas na hipótese de Vossa Excelência entender pela necessidade de manutenção de garantia nos autos, requer-se, respeitosamente, que eventual constrição seja limitada exclusivamente ao valor ainda pendente de honorários que permanecem em cobrança judicial.Conforme demonstrado pelos documentos anexos, o valor inicialmente indicado a tal título era de R$ 77.574,08, porém, com o pagamento das primeiras parcelas do parcelamento firmado perante a Procuradoria-Geral do Estado, o saldo atualmente pendente corresponde ao montante de R$ 73.059,22.Assim, eventual manutenção de penhora em valor superior a tal quantia configuraria constrição manifestamente excessiva, circunstância vedada pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução.”Quanto à questão, o exequente manifestou “concordância com a pretensão formulada pela parte executada no mov. 155 [...] qual seja, a manutenção da penhora limitada ao montante de R$ 73.059,22, correspondente ao saldo pendente de honorários advocatícios ainda em fase de cobrança” (mov. 163.1).Ao indeferir o pedido de levantamento da penhora, restou consignado pelo juízo de origem o seguinte:“1. ESCLAREÇO ao executado que o pedido de baixa das penhoras que recaem nos autos 0001670-69.2025.8.16.0004, 0008513-84.2024.8.16.0004 e 0009941-04.2024.8.16.0004 deve ser feito nos próprios autos, visto se tratar de jurisdição diversa desse Núcleo 4.0 de Execução Fiscal Estadual.2. ESCLAREÇO ao executado que o pedido referente a autos diversos dos presentes autos deve ser feito, INDIVIDUALMENTE, em cada um dos respectivos autos, com a juntada dos respectivos termos de acordo.3. Considerando que inexiste conta judicial vinculada aos presentes autos, é desnecessária a apreciação do pedido subsidiário de manutenção de penhora do valor referido na petição retro.4. Tendo em vista o pagamento integral do débito, conforme a manifestação juntada pela parte autora/exequente, julgo EXTINTO os presentes autos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.” (mov. 166.1).O entendimento foi reiterado após a oposição de embargos de declaração pela ora agravante. Confira-se:“ESCLAREÇO ao peticionário que os autos de nºs 0001670-69.2025.8.16.0004, 0008513-84.2024.8.16.0004 e 0009941-04.2024.8.16.0004 não pertencem à jurisdição do Núcleo 4.0 de Execuções Fiscais Estaduais, inexistindo, assim, a possibilidade dessa magistrada apreciar tal pleito por ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA.” (mov. 173.1).Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar a correção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento das penhoras, ao fundamento de inexistirem constrições nos autos de origem e de que eventual pleito deveria ser formulado diretamente nos feitos em que efetivamente determinadas.Pois bem.Conforme se extrai dos autos, na origem a agravante postulou o levantamento das penhoras que recaem sobre créditos de sua titularidade, oriundos de precatórios, os quais foram constritos no âmbito de execuções fiscais distintas e atualmente se encontram depositados em autos de cumprimento de sentença que tramitam perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (autos n. 0001670-69.2025.8.16.0004, 0008513-84.2024.8.16.0004 e 0009941-04.2024.8.16.0004).Sustentou, para tanto, que tais constrições foram determinadas para garantia de débitos já integralmente quitados, razão pela qual não subsistiria fundamento para sua manutenção, pleiteando, assim, a baixa das penhoras diretamente no bojo da execução fiscal de origem, ainda que incidentes em feitos diversos.Ocorre que, da análise dos referidos processos, diversamente do alegado nas razões recursais, não se verifica a impossibilidade de peticionamento neles.Isso porque há registro de manifestações recentes subscritas pelo mesmo patrono da agravante, ora subscritor do presente recurso, nos autos indicados, em especial nas datas de 31/03/2026 (movs. 76.1 e 94.1 – autos n. 0008513-84.2024.8.16.0004 e n. 0009941-04.2024.8.16.0004) e 06/04/2026 (mov. 52.1 – autos n. 0001670-69.2025.8.16.0004), oportunidade em que, inclusive, foram formulados pedidos de levantamento dos valores depositados.Não bastasse, verifica-se que em dois dos feitos já houve, inclusive, a expedição de alvará para levantamento dos valores constritos, a saber: no processo n. 0009941-04.2024.8.16.0004 (mov. 103.1) e no processo n. 0001670-69.2025.8.16.0004 (mov. 68.1).De outro lado, a própria agravante, em suas razões recursais, menciona dificuldade de peticionamento em processo diverso (n. 0007648-81.2008.8.16.0017), o qual, contudo, não se confunde com aqueles indicados como objeto do pedido de levantamento de penhora na origem.Diante desse cenário, a premissa fática sustentada pela agravante, no sentido de que estaria impossibilitada de peticionar nos autos em que determinadas as penhoras, não se sustenta.Com efeito, verifica-se que: i) houve peticionamento recente nos feitos indicados; ii) em dois deles já houve, inclusive, levantamento de valores mediante expedição de alvará; iii) trata-se, de fato, de processos que tramitam perante juízo diverso daquele que proferiu a decisão agravada; e iv) não restou demonstrada a existência de penhora nos autos de origem, sendo certo que o próprio pedido formulado pela agravante se refere expressamente a constrições incidentes em outros processos.Nesse contexto, não há como imputar ao juízo de origem negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a magistrada se limitou a consignar a ausência de constrição nos autos sob sua jurisdição e a orientar a parte quanto à via adequada para a formulação do pedido.Ademais, também não se verifica omissão quanto ao pedido subsidiário, pois, inexistindo conta judicial vinculada aos autos principais, mostra-se inviável a análise de eventual limitação de penhora em relação a valores que não se encontram sob a esfera de atuação daquele juízo.Por fim, verifica-se que a própria agravante já formulou pedidos de levantamento das constrições nos autos em que efetivamente determinadas (n. 0001670-69.2025.8.16.0004, 0008513-84.2024.8.16.0004 e 0009941-04.2024.8.16.0004), inclusive com a obtenção de provimentos favoráveis, consistentes na expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados em ao menos dois deles, o que reforça a inexistência de óbice ao manejo da pretensão na via adequada e corrobora o acerto da decisão agravada ao orientar o direcionamento do pedido aos respectivos juízos competentes.Assim, a decisão agravada não merece reparo.Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.