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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0080762-03.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0080762-03.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): CINTIA SORANE GOOD KITZBERGER, José Francirlei de Oliveira e DANIEL
SOARES ALVES
Recorrido(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LEIS ESTADUAIS Nº 18.005/2014,
20.431/2020 E 21.108/2022. PERÍODO SUSPENSO ENTRE 15/12/2020 E 31
/12/2021. IMPLEMENTAÇÃO POSTERGADA PARA 01/01/2025.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação proposta por servidores estaduais vinculados ao IDR-PR (antigo
IAPAR-EMATER), buscando o reconhecimento do direito à progressão por
avaliação de desempenho, com efeitos retroativos a 1º/01/2024 (para um
servidor) e 20/09/2024 (para dois servidores).
2. Sentença de improcedência proferida pelo Juizado Especial da Fazenda
Pública, sob o fundamento de ausência de comprovação das avaliações e de
condicionamento à disponibilidade orçamentária.
3. Interposição de recursos inominados pelos autores, sustentando o
cumprimento dos requisitos do art. 14 da Lei Estadual nº 21.108/2022, a
inaplicabilidade da suspensão do art. 37, §1º, da Lei Estadual nº 20.431/2020
e a ilegalidade da negativa de progressão diante da omissão administrativa.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão:
(i) saber se o período de 15/12/2020 a 31/12/2021 deve ser computado para
fins de aquisição do direito à progressão funcional;
(ii) saber se, atendidos os requisitos legais, é possível negar a progressão sob
o argumento de ausência de disponibilidade orçamentária e financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A progressão funcional por avaliação de desempenho encontra previsão no
art. 20 da Lei Estadual nº 18.005/2014 e no art. 14 da Lei Estadual nº 21.108
/2022, devendo ocorrer a cada três anos, mediante resultados satisfatórios
nas avaliações anuais.
6. O art. 37, §1º, da Lei Estadual nº 20.431/2020 suspendeu a contagem do
período de 15/12/2020 a 31/12/2021 para fins de aquisição do direito a
progressões e promoções, razão pela qual o triênio dos servidores deve ser
ajustado, projetando o início dos efeitos da progressão para 01/01/2025.
7. As avaliações de desempenho juntadas aos autos demonstram a obtenção
de resultado satisfatório pelos recorrentes, preenchendo o requisito objetivo
previsto em lei.
8. A exigência de disponibilidade orçamentária e financeira (art. 18 da Lei
Estadual nº 21.108/2022) constitui dever da Administração, não sendo ônus
dos servidores.
9. A ausência de demonstração, pelo Estado, de efetiva restrição financeira
inviabiliza a negativa da progressão.
10. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça
no Tema 1075, “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de
servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de
superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público”.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: O período de 15/12/2020 a 31/12/2021, suspenso pela Lei
Estadual nº 20.431/2020, não deve ser computado para fins de aquisição de
progressão funcional; cumpridos os requisitos legais, a Administração não
pode condicionar a concessão da progressão à mera alegação genérica de
falta de recursos orçamentários.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
Trata-se de Recursos Inominados interpostos por Daniel Soares Alves, Cíntia Sorane Good
Kitzberger e José Francirlei de Oliveira, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedentes os
pedidos formulados na ação, na qual pleiteavam o reconhecimento do direito à progressão por avaliação
de desempenho, com efeitos a partir de 1º/01/2024 (Daniel) e 20/09/2024 (Cíntia e José).
Sustentam os recorrentes que cumpriram integralmente os requisitos legais previstos no art. 14 da
Lei Estadual nº 21.108/2022, comprovando documentalmente as avaliações de desempenho exigidas
(movs. 1.24 a 1.26).
Defendem que a Administração Pública foi omissa na implementação do direito e que o ônus
dessa omissão não pode ser transferido aos servidores. Argumentam ainda que o Estado não demonstrou
a inexistência de recursos financeiros, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC, e que
eventual limitação orçamentária não pode impedir o cumprimento de direitos previstos em lei, conforme
entendimento consolidado no Tema 1075 do STJ.
Sustentam, também, a ineficácia do art. 37, §1º, da Lei Estadual nº 20.431/2020, uma vez que os
Despachos do Governador nº 17.235.984-1/21 e nº 18.043.797-5/21 autorizaram expressamente a
concessão de progressões e promoções referentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, tornando
inaplicável a suspensão ali prevista. Argumentam que o Estado, ao implantar outras progressões no
mesmo período, não pode adotar postura contraditória (venire contra factum proprium).
Diante disso, requerem a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito dos autores à
progressão por avaliação de desempenho, com efeitos retroativos às datas indicadas na inicial ou,
subsidiariamente, a partir de 1º/01/2025, caso se considere suspenso o período entre 15/12/2020 e 31/12
/2021 previsto na Lei Estadual nº 20.431/2020.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se os recorrentes têm direito à implantação da progressão
por avaliação de desempenho, referente ao triênio 2021-2024, desde 01/01/2024 (Daniel) e 20/09/2024
(Cintia e José).
A progressão almejada pelos recorrentes tem previsão no artigo 20 da Lei Estadual nº 18.005
/2014, que dispõe sobre as adequações das carreiras, cargos e vencimentos dos servidores na estrutura
organizacional do IAPAR-EMATER, in verbis:
Art. 20. A progressão por avaliação de desempenho será de uma referência
salarial e ocorrerá a cada três anos contínuos, desde que o servidor esteja em
efetivo exercício no IAPAR ou em atividade prevista em planos de trabalho ou
programa de capacitação da instituição.
§ 1º Avaliação de desempenho é o processo que consiste na verificação formal e
sistemática dos resultados alcançados pelo servidor, anualmente, comparados com
os padrões de desempenho estabelecidos pelo Instituto, mediante avaliação de
indicadores específicos para cada cargo e classe definidos em regulamentação
interna.
Após o início da vigência da Lei Estadual 21.108/2022, a referida progressão passou a ser
regulamentada desta forma:
Art. 14. A progressão por avaliação de desempenho será de uma referência
salarial e ocorrerá se o servidor estável e ativo obtiver resultado satisfatório na
média das avaliações anuais em períodos de três anos.
§ 1º Os critérios de aplicação, indicadores de desempenho e padrões de resultados
serão definidos em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado da Agricultura e
do Abastecimento - Seab e Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - Iapar-
Emater, a qual deverá ser publicada até 180 (cento e oitenta) dias da data
publicação desta Lei.
§ 2º Para os servidores oriundos das carreiras da Lei nº 18.005, de 27 de março
de 2014, e da Lei nº 17.451, de 27 de dezembro de 2012, serão considerados os
tempos transcorridos na série de classe anterior à data do enquadramento, desde
que tenham existido as correspondentes avaliações de desempenho.
(...)
Art. 18. As promoções e progressões em todos os casos previstos nesta Lei,
dependerão da comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros e funcionais das promoções e progressões
decorrentes desta Lei serão devidos após a publicação do ato formal de concessão
em diário oficial.
Em que pese as alegações dos recorrentes, no caso em apreço, deve ser observado o disposto no
artigo 37, § 1º, da Lei Estadual nº 20.431/2020, que assim dispõe:
Art. 37. Suspende a implantação e concessão de promoções e progressões, no
âmbito do Poder Executivo, para todos os efeitos, ficando condicionadas:
(...)
§ 1º O período compreendido entre a publicação desta Lei e 31 de dezembro de
2021 não será computado para fins de aquisição de direito a promoção,
progressão ou qualquer outro avanço na carreira, porém será considerado como
de efetivo exercício para todos os demais efeitos.
Deste modo, levando-se que conta que o período de 15/12/2020 a 31/12/2021, não deve ser
computado para fins de progressão dos servidores, não há que se falar em direito a implementação
retroativa, tampouco, no recebimento de diferenças salariais decorrentes da mora administrativa referente
a este período.
Nesse sentido, segue o entendimento desta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. IAPAR/EMATER. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AVALIAÇÃO.
NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
DOS TRIÊNIOS 2011-2013, 2014-2016 E 2017-2019. DIFERENÇA SALARIAL
DEVIDA APENAS DO TRIÊNIO DE 2017 -2019. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VALORES
RETROATIVOS DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NO
TRIÊNIO 2020-2022. PERÍODO TEMPORAL VEDADO POR LEI
ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.
ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000352-88.2023.8.16.0079 -
Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 01.07.2025) [gn]
Assim, os servidores teriam direito a implementação da progressão por avaliação de desempenho
somente a partir de 1º de janeiro de 2025, desde que tenham preenchidos os requisitos legais.
Da análise das avaliações de desempenho acostadas pelos autores verifica-se que obtiveram
resultados satisfatório nas últimas três avaliações anuais (mov. 1.24 a 1.26), portanto, sendo esse o único
requisito objetivo a ser preenchido pelos servidores, entendo que fazem jus a implementação da
progressão desde 01/01/2025.
No que tange a previsão do art. 18 da Lei Estadual 21.108/2022, tem-se que esse requisito é
voltado para a Administração Pública, uma vez que não compete aos servidores a comprovação de
disponibilidade financeira e orçamentária.
Assim, incumbia ao réu demonstrar que existe óbice para a concessão da progressão, com base na
indisponibilidade financeira e orçamentária no período, o que não fez.
Ademais, aplica-se ao caso em análise o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça
(Tema nº 1075), in verbis:
“É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público,
quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos
com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do
servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na
exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar
101/2000.”
Ressalte-se, ainda, que o judiciário ao reconhecer o direito do servidor a progressão por avaliação
[1]
não fere o princípio da separação dos poderes, nem a Súmula Vinculante n. 37 , visto que a decisão
aqui exarada busca o cumprimento estrito da legislação que legitima esse direito à parte.
Nestes termos, deve a sentença ser reformada, para o fim de reconhecer o direito dos servidores
recorrentes à implantação da progressão por avaliação de desempenho pretendida, desde 01/01/2025 e,
por conseguinte, condenar o recorrido no pagamento dos valores devidos pela implantação, de 01/01
/2025 até a efetiva implantação.
Os valores devem ser calculados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos
aritméticos, os quais deverão sofrer a incidência da taxa SELIC para os fins de correção monetária e juros
moratórios, a teor da Emenda Constitucional n. 113/2021.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar parcial provimento para o recurso, nos exatos
termos da fundamentação supra.
Ante o êxito recursal parcial, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

[1] Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

28 de novembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)