Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA
FÍSICA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
INDEFERIMENTO FUNDADO NO VALOR DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E NA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
ELEMENTOS CONCRETOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.II. Questão em discussão2.
A questão em discussão consiste em saber se é cabível o indeferimento da gratuidade da justiça com fundamento no valor atribuído ao pedido indenizatório, na possibilidade de ajuizamento da demanda perante os Juizados Especiais e na suposta desproporção entre o prejuízo material alegado e o valor postulado a título de danos morais.
III. Razões de decidir3. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada quando houver nos autos elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.4. O indeferimento da gratuidade da justiça não pode se basear exclusivamente no valor da causa, na extensão do pedido indenizatório ou na possibilidade de utilização dos Juizados Especiais, devendo a análise concentrar-se na efetiva capacidade econômica da parte requerente.5. A concessão da justiça gratuita não exige estado de miserabilidade, bastando a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.6. A documentação apresentada demonstra renda mensal modesta, suficiente para evidenciar a impossibilidade de suportar os encargos processuais sem comprometimento das necessidades básicas da parte agravante.IV. Dispositivo e tese6.
Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão agravada para conceder
à agravante o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento:
“1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural somente pode ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem capacidade econômica incompatível com a gratuidade da justiça. 2. O valor atribuído à causa, a extensão do pedido indenizatório ou a possibilidade de ajuizamento da demanda perante os Juizados Especiais não constituem, por si sós, fundamentos suficientes para indeferir o benefício da justiça gratuita. 3. A concessão da gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade, mas apenas a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.”
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 7º, IV; CPC,
arts. 99, §§ 2º e 3º, e 101, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0083118-76.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa
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Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI
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J.
06.12.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0050028-48.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 14.11.2023.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0058479-57.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 17.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tatiane de Camargo contra decisão de seq. 7.1 proferida nos autos de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais nº 0006198-27.2026.8.16.0194, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, intimando a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Em suas razões recursais (seq. 1.1/TJ), a agravante sustenta, em síntese, que o indeferimento baseou-se em critérios subjetivos e valorativos — notadamente o montante atribuído ao pedido indenizatório e a possibilidade de ajuizamento perante o Juizado Especial —, sem qualquer elemento concreto a demonstrar capacidade financeira incompatível com o benefício. Aduz que percebe remuneração mensal aproximada de R$ 2.057,00, conforme documentação acostada, circunstância que evidencia hipossuficiência manifesta.Fundamentando-se no art. 99, §3º, do CPC, defende que a presunção de veracidade da declaração de pobreza somente poderia ser afastada mediante prova objetiva de capacidade econômica, o que não ocorreu na espécie.Pleiteou também o efeito suspensivo do presente recurso, o que foi deferido na decisão de seq. 8.1.Não foram apresentadas contrarrazões.Vieram os autos conclusos (seq. 17.1).É relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Dispensado o preparo, em razão da insurgência versar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 101, §1º, do CPC.Quanto ao mérito, razão assiste à agravante.Presume-se como verdadeira a declaração de hipossuficiência, de modo que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, consoante os termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil,Observa-se que a decisão em primeiro grau negou a assistência judiciária gratuita sob o argumento de que a requerente, ora agravante, questiona um prejuízo de R$ 159,96 (cento e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos) com pretensão de receber danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), aventurando-se ao Juizado Especial sem a incidência de custas.Com esse raciocínio, consignou a decisão agravada (seq. 7.1):(...) Tem a autora a seu dispor os Juizados Especiais que podem cuidar da matéria com igual (ou superior) qualidade e eficiência sem a incidência de custas. Se deseja movimentar a máquina judiciária em postulação destituída de seriedade ou congruência na extensão dos pedidos formulados, haverá de custear seu intento.II. Pelo exposto, assino o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais. É cediço que a lei não exige estado de miserabilidade.A priori, importa salientar que a simples circunstância de a parte formular pedido de indenização elevado ou desproporcional não constitui, por si só, fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade da justiça.O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser analisado com base na efetiva capacidade financeira da parte requerente, observando-se se ela possui ou não condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.Dessa maneira, a avaliação do pedido deve se concentrar na situação econômica da requerente, e não exclusivamente no valor atribuído à causa ou na extensão dos pedidos formulados.Realizadas tais ponderações, verifica-se da Carteira de Trabalho e Previdência Social (seq. 1.6), que a agravante exerce cargo de Empregada Doméstica nos Serviços Gerais, percebendo mensalmente o montante de aproximadamente R$ 2.057,00 (dois mil e cinquenta e sete reais).Nesse contexto, entendo que há elementos que demonstram a hipossuficiência financeira das agravantes em arcarem com as despesas processuais, sem prejudicarem o próprio sustento.De se considerar, ainda, que o salário deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7º, inciso IV, da CF).Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0083118-76.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 06.12.2025). (destaquei).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM QUE A RENDA DO AGRAVANTE ATUALMENTE É INFERIOR AO MÍNIMO NECESSÁRIO ÀS DESPESAS MAIS BASILARES, DE ACORDO COM O DIEESE. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0050028-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.11.2023). (destaquei).
Ademais, não se exige que a parte requerente seja miserável, mas que não possua condições de arcar, ainda que de forma momentânea com as custas processuais, o que se coaduna com a hipótese dos autos. Sendo assim, o deferimento da benesse é a medida que se impõe, para o fim de deferir em favor da agravante o benefício da assistência judiciária gratuita.
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