SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058479-57.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDADO NO VALOR DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E NA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o indeferimento da gratuidade da justiça com fundamento no valor atribuído ao pedido indenizatório, na possibilidade de ajuizamento da demanda perante os Juizados Especiais e na suposta desproporção entre o prejuízo material alegado e o valor postulado a título de danos morais. III. Razões de decidir3. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada quando houver nos autos elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.4. O indeferimento da gratuidade da justiça não pode se basear exclusivamente no valor da causa, na extensão do pedido indenizatório ou na possibilidade de utilização dos Juizados Especiais, devendo a análise concentrar-se na efetiva capacidade econômica da parte requerente.5. A concessão da justiça gratuita não exige estado de miserabilidade, bastando a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.6. A documentação apresentada demonstra renda mensal modesta, suficiente para evidenciar a impossibilidade de suportar os encargos processuais sem comprometimento das necessidades básicas da parte agravante.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão agravada para conceder à agravante o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural somente pode ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem capacidade econômica incompatível com a gratuidade da justiça. 2. O valor atribuído à causa, a extensão do pedido indenizatório ou a possibilidade de ajuizamento da demanda perante os Juizados Especiais não constituem, por si sós, fundamentos suficientes para indeferir o benefício da justiça gratuita. 3. A concessão da gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade, mas apenas a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 101, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0083118-76.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 06.12.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0050028-48.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 14.11.2023.