Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de agravo interno interposto por SONIA MARIA MOSER BALDI e PEDRO SERGIO MOSER contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo postulado no recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante (mov. 12.1).
Nas razões recursais (mov. 1.1) a parte agravante postula a reforma da decisão impugnada para deferir o efeito suspensivo, pleito que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes alegações: a) “desconsiderar parcela significativa dos comprovantes sob o argumento de “ausência de identificação nominal”, a decisão recorrida adotou formalismo incompatível com a natureza das despesas apresentadas, visto que é notório que gastos essenciais, como alimentação e farmácia, frequentemente são comprovados por documentos que não indicam nominalmente o consumidor, o que não lhes retira a veracidade, sobretudo quando analisados dentro do contexto de vida dos Agravantes"; b) “não houve qualquer impugnação por parte da Agravada quanto à autenticidade ou titularidade das despesas apresentadas, tendo tal fundamento sido suscitado exclusivamente pelo Relator"; c) “a hipossuficiência dos Agravantes foi amplamente demonstrada, tendo em vista que, conforme informado nos autos de origem, a empresa vinculada ao núcleo familiar dos Agravantes foi submetida a processo de falência (autos n° 0001377-26.2017.8.16.0119) evidenciando o colapso financeiro, bem como que ambos sobrevivem exclusivamente de sua aposentadoria"; d) “Todos os documentos acostados indicam que as despesas mensais consomem integralmente, e até superam, os rendimentos percebidos, evidenciando que qualquer constrição, ainda que parcial, compromete diretamente o mínimo existencial"; e) “a análise realizada na decisão recorrida, ao fragmentar os comprovantes e desconsiderar as despesas atualizadas, desvirtua a realidade econômica dos Agravantes"; f) “Os documentos acostados no presente Agravo de Instrumento referem-se as mesmas despesas acostadas anteriormente, estando devidamente atualizados, em relação a data do presente agravo de instrumento"; g) “as consequências práticas da manutenção da decisão agravada são extremamente gravosas"; h) “esta demonstrada a probabilidade do direito invocado, em razão da natureza alimentar dos valores constritos, da comprovada hipossuficiência dos Agravantes e da inexistência de inovação recursal, uma vez que as matérias suscitadas decorrem diretamente dos elementos já constantes dos autos".Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte agravada apresentou contrarrazões, alegando violação ao princípio da dialeticidade e pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 11.1).
É O RELATÓRIO.



2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento nº 00027315-74.2026.8.16.0000 em apenso.Leciona a doutrina que o recurso prejudicado "é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930).
No caso específico, o presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento em apenso por este órgão Colegiado, de modo que não mais subsiste interesse em ver afastada a r. decisão liminar daquele recurso, eis que substituída pela decisão colegiada desta Colenda 14ª Câmara Cível.Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026295-19.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 27.11.2024).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO.I. CASO EM EXAME(...) O recurso de agravo interno não merece ser conhecido, uma vez que restou prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento principal, acarretando a perda de seu objeto. (...) TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065116-92.2024.8.16.000T0 - Toledo -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 30.09.2024).