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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por João Paulo Mainardes de Melo, em face da r. sentença (mov. 95.1 – 1° Grau) proferida no bojo dos autos originários, pela qual o réu foi condenado pelos crimes previstos no artigo 306, caput e §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual período da pena corpórea aplicada. Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 36.1 – 1º Grau):"No dia 02 de dezembro de 2023, por volta das 23h50min, na Avenida Presidente Kennedy, n.º 635, Centro, no município de Telêmaco Borba/PR, o denunciado JOÃO PAULO MAINARDES DE MELO, agindo com consciência e vontade, portanto dolosamente, conduzia o veículo VW Polo, de placas ERX6H12, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo constatado pela Equipe Policial que apresentava sonolência, olhos vermelhos, hálito alcoólico, agressividade, arrogância, ironia, falante, dificuldade no equilíbrio e fala alterada, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Termos de Depoimento (mov. 1.6/1.10) e Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.15). Consta que, na data dos fatos, o denunciado se envolveu em acidente de trânsito e, ao ser abordado, a Equipe Policial constatou a presença de diversos sinais de embriaguez.”A defesa interpôs apelação, em cujas razões recursais sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), ao deixar de enfrentar as teses defensivas deduzidas em alegações finais, bem como por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, ao atribuir à prova oral conteúdo que dela não se extrai e fundar a condenação em elementos da fase inquisitorial não confirmados em juízo. No mérito, sustenta, em síntese: a) a fragilidade da prova oral, indireta e desprovida de firmeza, sem confirmação da ingestão de álcool ou da alteração da capacidade psicomotora; b) a ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora, elemento indispensável do tipo do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a inexistência de prova técnica ou de sinais objetivos na forma da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, impondo-se a atipicidade da conduta ou, ao menos, a insuficiência probatória; c) a incidência do in dubio pro reo, por não alcançar o conjunto probatório o patamar mínimo exigido para a condenação. Assim, requer a absolvição do apelante, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, revisão da dosimetria para reduzir a pena privativa de liberdade ao mínimo legal, fixar o regime inicial de cumprimento aberto, reduzir a suspensão do direito de dirigir ao mínimo legal ou, ainda, a substituição por penas restritivas de direitos (mov. 110.1 – 1º Grau).O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 113.1 – 1º Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1 – TJPR).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, passo à análise das teses arguidas.II.a – Da alegada violação ao art. 93, Inc. IX da Constituição Federal O Apelante sustentou que deve ser reconhecida a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, nos termos do Art. 93, Inc. IX, da CF/88, porque não enfrentadas as teses, arguidas em alegações finais, de atipicidade da conduta e de insuficiência probatória.A sentença possui a seguinte fundamentação, ipsis litteris (mov. 95.1 – 1º Grau – grifos não constam no original):(...).A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência n° 2023/1369100 (mov. 1.5), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.15), bem como pela prova oral produzida tanto em sede de investigação policial quanto em juízo. A autoria do crime é certa e recai sobre a pessoa do denunciado. Tal conclusão deriva, especialmente, da prova oral colhida na fase instrutória, que corrobora os elementos colhidos durante a fase de investigação. Em audiência, a testemunha policial HERON RAMALHO OTT (mov. 85.1) afirmou que foram atender a uma ocorrência de um rapaz embriagado. A equipe do CPU e outra viatura transferiram a ocorrência para eles e apenas realizaram a condução até a delegacia. O rapaz estava com fala arrogante e fizeram o termo de constatação. No carro, tinha bebida alcóolica. Ofereceu o etilômetro e o rapaz se recusou. Ele estava com olhos vermelhos e arrogante. Como ele apresentava mais de um sinal, elaboraram o termo. (...).A testemunha Heron confirmou que sua equipe foi acionada para prestar auxílio em uma situação de embriaguez ao volante e, chegando ao local, elaboraram o termo de constatação e efetuaram a condução.Sobre o condutor do veículo, declarou que ele apresentava olhos avermelhados e fala arrogante.Tratando-se de crime de trânsito, a palavra dos agentes estatais ostenta elevado valor probatório,sobretudo quando inexiste qualquer elemento apto a infirmar sua credibilidade ou a macular a lisura desuas declarações e os depoimentos estão em harmonia as demais provas produzidas.(...).A alteração da capacidade psicomotora do réu pôde ser percebida pelos policiais militares, que confeccionaram o termo (mov. 1.15) indicando que o acusado se envolveu em acidente de trânsito, declarou ter ingerido bebida alcoólica, demonstrava sonolência, olhos vermelhos, hálito alcóolico, agressividade, arrogância, ironia, fala alterada e dificuldade de equilíbrio.Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Art. 93, Inc. IX, da Constituição Federal de 1988, prevê a imprescindibilidade de que o Magistrado demonstre as razões que levaram à conclusão alcançada pela decisão judicial. Confira-se:A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. (STF – 1ª Turma – RE 1362508 AgR – Rel. Min. Rosa Weber – j. 09/05/2022).Nessa linha, da leitura do édito condenatório constata-se que a r. sentença apresenta fundamentação idônea e suficiente para justificar a sua conclusão, inexistindo ilegalidade apta a ensejar o reconhecimento de nulidade do decisum recorrido.Na hipótese, a ilustre Juíza analisou atentamente o conjunto probatório e indicou suas razões de decidir, indicando que, a seu ver, o conjunto probatório era suficiente para autorizar o reconhecimento da autoria e materialidade do delito imputado ao Réu, afastando inclusive a tese de insuficiência probatória e de atipicidade da conduta, de modo que apresentou fundamentação coerente e ajustada à legislação e à jurisprudência pátria, atendendo ao disposto no Art. 93, Inc. IX, da Constituição Federal.Portanto, o pleito de reconhecimento da nulidade da sentença deve ser afastado.II.b – Da alegada nulidade por ofensa ao artigo 155 do CPPPleiteia a d. defesa, ainda, a nulidade da sentença, com a consequente absolvição do apelante, por violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, bem como pela insuficiência de provas quanto à ocorrência dos fatos. O Apelante foi condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, caput e § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro.Constam dos autos o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4 – 1º Grau), o boletim de ocorrência n.º 2023/1369100 (mov. 1.5 – 1º Grau), o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.15 – 1º Grau) e a prova oral produzida em juízo (mov. 85.1 – 1º Grau).Dito isto, estabelece o art. 155 do Código de Processo Penal:Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.Sobre este ponto, é a doutrina:A nova disciplina do controle de apreciação de prova integra o sistema de persuasão racional, pois, continua a permitir ao magistrado que forme a sua convicção livremente, analisando o conjunto probatório, desde que o faça motivadamente e calcado nos parâmetros constitucionais acerca dos limites ideias para a produção da prova. Estes limites são traçados pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, num primeiro momento, vale dizer, as partes têm o direito de participar da colheita da prova influindo na sua formação, dentro de critério regrados, e o réu tem o direito de se defender da maneira mais ampla possível¸ tomando ciência, por seu advogado, das provas coletadas e podendo influir para a produção de outras em seu benefício. Além disso, veda-se a produção de provas ilícitas, hoje preceito expressamente contemplado pela nova redação dada ao art. 157 do CPP pela Lei 11.690/2008. Por isso, estabelece-se, como regra, dever o julgador basear a formação da sua convicção apreciando livremente a prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. A opção legislativa, entretanto, ainda foi tímida, embora possa ser considerada um avanço. [...], não cabe mais o uso do inquérito para fundamentar qualquer condenação, excetuando-se as provas não repetíveis, como as periciais. [...]. (NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 350-351) Portanto, o magistrado singular não fica impedido, por completo, de utilizar os elementos da fase preliminar desde que eles estes estejam em consonância com a prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. É a jurisprudência: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. [...] V. O legislador ordinário, buscando dar maior efetividade às garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em elementos de informação produzidos no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155, caput, do CPP. VI. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. Ficam ressalvadas, no entanto, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. [...] IX. Ordem denegada. (HC n. 408.756/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022)No caso em tela, a sentença se utilizou do cotejo entre os documentos lavrados em sede extrajudicial e ao depoimento do condutor em juízo, a fim de verificar a verossimilhança na narrativa da ofendida, a qual foi utilizada para sustentar o decreto condenatório em desfavor do acusado.Portanto, não há nulidade a ser reconhecida no caso, passando-se à análise do mérito recursal.II.c – Do pleito absolutórioA d. Defesa pugna pela absolvição do Apelante, sustentando que o conjunto probatório é insuficiente a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora do réu por influência de álcool, pugnando pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.O pleito não comporta acolhimento.Da análise dos autos, tem-se que a tipicidade e a autoria do delito estão demonstradas a partir do contido no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4 – 1.º Grau), no Boletim de Ocorrência (mov. 1.5 – 1º Grau), nas declarações extrajudiciais (movs. 1.6 a 1.11 – 1.º Grau), bem como pelo depoimento colhido judicialmente durante a instrução criminal (movs. 85.1 – 1.º Grau).Por oportuno, cumpre repisar trecho da manifestação da d. Procuradoria-geral de Justiça em que consta a prova oral produzida na seara judicial (mov. 13.1 – TJPR):Ouvido, o policial militar DIEGO FELYPE REPUKNA relatou (eventos 1.6/1.7 e 85.2): “que receberam chamado de um veículo parado no meio da pista, a princípio seria um acidente; que chegaram no local o veículo estava no meio da pista mas com a roda batida no meio fio; que perguntaram quem era o motorista, pois haviam mais pessoas junto, logo o acusado se identificou e assumiu que havia bebido; que ele contou que ele que estava dirigindo; que JOÃO PAULO estava próximo ao veículo; que ele não quis fazer o bafômetro; que fizeram termo de constatação; que ele estava com odor etílico, falando enrolado, tonto, agitado, tinha bebida dentro do veículo”.“que não se recordava de atender a diligência no dia 2 de dezembro de 2023, por volta de 11h50, envolvendo o senhor João Paulo Mainardes de Melo; que mesmo tendo consultado o boletim de ocorrência para tentar recordar a ocorrência, não conseguiu se recordar desse dia, pois fazia muito tempo; que pedia desculpas por não se recordar.”No mesmo sentido é o depoimento da policial militar HERON RAMALHO OTT (eventos 1.7/1.8 e 85.1): “que foram despachados para atender ocorrência de acidente de trânsito; que quando chegaram já havia duas viaturas realizando a abordagem; que estavam consultando o veículo e perguntando para terceiros, viu que uma das equipes havia algemado o rapaz, e posteriormente falaram que ele era o motorista, que ele tinha que confessado que havia bebido; que aguardou o guincho chegar no local e assumiram o preso; que prestou apoio, chegou num segundo momento; que viu que no carro ele derrubou whiskey com energético, tinha umas latas dentro, mas no primeiro momento não chegou perto do indivíduo”. “que o Copom mandou atender a ocorrência, de um rapaz que estava embriagado, alterado e que era filho de policial; que foi em apoio e que passaram a ocorrência para ele; que outros policiais que conversaram e viram o rapaz, que estava com odor etílico e tudo mais, o levaram na UPA e passaram a ocorrência para ele, que só o conduziu para a delegacia; perguntado quem repassou para ele, disse que estava no boletim de ocorrência, a equipe do CPU e outra viatura, e que se o senhor lesse o boletim, estaria escrito lá; perguntado se Diego Felipe estava com ele, disse que sim; perguntado se chegaram a ver se ele tinha odor etílico, se ele estava aparentando estar sob efeito de bebida alcoólica ou nem chegaram a ver ele, disse que ele falava do pai dele, que estava arrogante e que fizeram o termo de constatação, porque o CPU mandou; perguntado se lembrava se chegou a ver isso, se chegou a ver alguma bebida lá dentro do carro dele, lata, disse que no carro tinha bebida; perguntado se lembrava se ele aparentava estar sob efeito de bebida alcoólica, disse que ofereceu o etilômetro para ele, mas ele se recusou a fazer; que ele estava com os olhos vermelhos, que era um dos sinais, e estava arrogante, que era dois sinais; que por isso tiveram que fazer o termo de constatação, porque ele recusou, senão seria só a outra multa; que com mais de um sinal, deveria ser feito o termo; perguntado se lembrava se essa situação envolvia um acidente, disse que não se recordava; que lembrava que tinha um carro e que acha que liberou, que se não se enganava, até liberou, não apreendeu o carro dele, porque eles passaram para ele e ele não tinha visto nada; perguntado se era perceptível que ele estava embriagado ou não, disse que a legislação de trânsito previa que se a pessoa se recusasse e tivesse mais de um sintoma, deveria ser lavrado o termo e encaminhado para a delegacia; perguntado quais eram os sintomas, confirmou que eram olhos vermelhos e arrogância; que isso era o que se recordava no momento, mas que foi feito o termo e que podia ser acessado para ver quais sinais foram marcados; perguntado sobre odor etílico e se estava cambaleante, disse que não se recordava.”Por fim, interrogado o réu JOÃO PAULO MAINARDES DE MELO, em delegacia optou por permanecer em silêncio (eventos 1.10/1.11). Em juízo, relatou (evento 85.3): “que realmente colidiu com o meio-fio ao entrar mais rápido em uma curva, sendo véspera de Natal; que o copo encontrado no carro havia sido deixado por um amigo um dia antes; que uma mulher que se identificou como policial o xingou bastante, chamando-o de vagabundo e perguntando por que tinha acertado garrafa, ao que ele respondeu que não tinha como dirigir e acertar garrafa, e que nem estava com garrafa; que os policiais que o abordaram começaram a agredi-lo verbalmente, pedindo para abrir as pernas e chamandoo de vagabundo; que respondeu que não era vagabundo, que trabalha, e que estava errado por ter batido o carro; que um dos policiais começou a xingá-lo; que disse ao policial que não ficava intimidado por ele ser policial, pois seu pai e seu tio são policiais; que os policiais disseram que estava com o olho vermelho e falta de equilíbrio; que realmente estava com o olho vermelho, mas não estava com falta de equilíbrio; que o policial o coagiu ao dizer "Abre bem a perna, senão eu vou te chutar", ao que ele respondeu que não tinha como abrir mais a perna; que se sentiu coagido e que um dos policiais o chamou de lado e queria que ele confessasse que havia bebido, o que não era verdade, apenas porque tinham visto um copo de vodca no banco do passageiro do carro, que não era seu; que não consumiu bebida alcoólica naquele dia; que tinha bebido um dia antes, umas quatro latinhas na hora do almoço, mas não naquele dia; que não sabe de onde teria surgido o hálito alcoólico, e que estava nervoso por ter batido o carro; que a primeira impressão que passa é que, ao bater o carro e ver um copo, pensam que bebeu, mas que não tinha bebido; que estava vindo da casa de sua mãe; que não tinha consumido bebida alcoólica na casa de sua mãe; que sua mãe é da igreja e não bebe; que havia um copo de bebida em seu carro; que o copo era de uso de um dia antes; que a constatação do copo de bebida pelos policiais se deu no momento da abordagem, após bater o carro na véspera de Natal, quando havia muitas viaturas; que os policiais o abordaram, mandaram colocar a mão na cabeça e abrir as pernas, e começaram a xingá-lo; que a acusação se deu porque os policiais viram o copo de embalagem de bebida no carro; que disse que era filho de policial porque se sentiu coagido pelos policiais que o chamavam de vagabundo e ameaçavam chutá-lo, mesmo ele tendo respeitado a abordagem; que sabe o que é uma abordagem padrão; que mostrou suas unhas cheias de graxa para o policial, indicando que trabalha como mecânico; que disse que o policial não o intimidaria porque está acostumado a ver dois homens de farda em sua família; que seu pai é policial; que estava bem gripado e rouco naquele dia, o que pode ser visto no vídeo gravado na delegacia, e que estava com o olho vermelho; que não sabe como o policial disse que ele estava com hálito de bebida, pois não havia bebido.”Ao contrário do que aduz a defesa, os elementos presentes nos autos comprovam que o Apelante conduziu veículo automotor sob a influência de álcool, com sua capacidade psicomotora alterada, assim incidindo na conduta prevista no tipo penal do art. 306, caput, do CTB.Conforme se extrai dos autos, não obstante o policial militar Diego Felype Repukna afirmou não se recordar dos fatos da ocorrência, diante do largo tempo decorrido até a data da oitiva em juízo, o condutor Heron Ramalho Ott afirmou categoricamente recordar-se dos fatos, relatando que houve o abalroamento do veículo conduzido pelo acusado, o qual apresentava diversos sinais de embriaguez, tais como, olhos vermelhos e arrogância, conforme constou no respectivo termo juntado no mov. 1.15 – 1º Grau.Tal depoimento, firme e harmônico, reveste-se de especial relevância probatória – assim como os depoimentos das demais testemunhas –, caso não exista nos autos elemento concreto que permita suspeitar de má-fé por parte dele ou de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo torpe. Cumpre destacar, ainda, que o réu, embora tenha permanecido em silêncio na fase extrajudicial, em juízo negou a ingestão de bebida alcoólica; versão que, todavia, restou isolada nos autos e dissociada dos demais elementos probatórios coligidos, notadamente do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e da prova oral.Assim prevê o Código de Trânsito Brasileiro:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)(...) § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)(...) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.Em reforço, prevê o artigo 3º, IV e o Anexo II, da Resolução nº 432 do CONTRAN que:Art. 3º. A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:(...) III - teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);IV - verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.(...) ANEXO IISINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORAInformações mínimas que deverão constar no termo mencionado no artigo 6º desta Resolução, para constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito:(...) VI - Sinais observados pelo agente fiscalizador:a) Quanto à aparência, se o condutor apresenta:i. Sonolência;ii. Olhos vermelhos;iii. Vômito;iv. Soluços;v. Desordem nas vestes;vi. Odor de álcool no hálito.b) Quanto à atitude, se o condutor apresenta:i. Agressividade;ii. Arrogância;iii. Exaltação;iv. Ironia;v. Falante;vi. Dispersão.O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é classificado como crime de perigo abstrato e de mera conduta, de modo que não se exige a demonstração de efetiva condução anormal do veículo ou de situação concreta de risco para a configuração do ilícito. Basta que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência, situação que pode ser comprovada por outros meios de prova diversos do exame de etilômetro.Nessa linha, esta Câmara já se posicionou no sentido de ser desnecessária a produção de resultado naturalístico para demonstração da alteração da capacidade psicomotora, sendo suficiente, para tanto, a prova do estado de embriaguez:Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, inciso II, c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Contrarrazões recursais ministeriais. Aduzida ofensa à dialeticidade. Afastamento. Tese defensiva que, ainda que reprise os fundamentos postos em alegações finais, mostra-se eficiente em apontar o objeto do feito. Conhecimento dos inconformismos em respeito à garantia constitucional da ampla defesa. Irresignação recursal. Aventada absolvição pela insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelas declarações da policial militar que realizou a abordagem. Validade. Termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Possibilidade de comprovação do delito independente da realização do teste do bafômetro. Crime de mera conduta e de perigo abstrato que prescinde de resultado naturalístico. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Pedido de afastamento da agravante do art. 298, inciso III, do CTB. Suposto “bis in idem” com as sanções administrativas. Tese insubsistente. Independência das esferas penal e administrativa. Réu que conduzia o veículo embriagado sem habilitação para dirigir. Aplicação correta da agravante. Redução do “quantum” de acréscimo na segunda fase da dosimetria da pena. Cabimento. Sentença que agravou a pena-base em aproximadamente 80% (oitenta por cento) por conta de uma circunstância agravante. Exasperação que, embora esteja dentro da discricionariedade vinculada do Julgador sentenciante, evidencia-se desarrazoada. Redução para a fração convencionada de 1/6 (um sexto) de aumento. Pleito de fixação do regime inicial aberto e de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente em crime doloso. Regime semiaberto correto. Inteligência do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP e da Súmula nº 269 do c. STJ. Substituição por restritivas de direitos inviável. Reincidência genérica. Condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas. Substituição que não se evidencia socialmente recomendável. Recurso parcialmente provido, com a readequação da pena, com deferimento de honorários à defensora nomeada. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e depoimentos testemunhais, mantém-se a condenação operada na sentença. 2. De acordo com a redação do art. 306, § 2º, II, c/c. art. 3º, IV, da Resolução 432/2013 do Contran, a confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool pode ser feita pela verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014339-12.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.03.2026)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, §1º, INCISO I, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO PELO ART. 309 CTB, FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTE DE ETILÔMETRO APONTANDO CONCENTRAÇÃO DE 0,45 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO OU EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE DIRIGIR. PRESUNÇÃO LEGAL QUE DECORRE DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO DE CONDIÇÃO FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA CONDIÇÃO ESPECIAL AO REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 5. Crime de perigo abstrato: não se exige demonstração de risco concreto ou alteração efetiva da capacidade de dirigir; basta concentração superior ao limite legal ou sinais de embriaguez. [...] (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000971-10.2023.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 23.03.2026)Assim, o conjunto probatório é harmônico e suficiente para demonstrar que o réu conduzia veículo automotor sob a influência de álcool, com alteração da capacidade psicomotora, razão pela qual se mantém a condenação do réu, nos termos da fundamentação.II.d – Da dosimetriaSubsidiariamente, a d. Defesa pleiteia a revisão da dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal, o estabelecimento do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a redução da pena de suspensão do direito de dirigir.II.d.1 – Das “circunstâncias do crime” e da pena-baseRequereu a defesa o afastamento da circunstância judicial relativa às consequências do crime, valorada negativamente pelo juízo singular na primeira fase da dosimetria da pena, sob o fundamento de que a ocorrência de resultado naturalístico não justifica o aumento da reprimenda.Sem razão, contudo.Extrai-se dos autos que, na primeira fase da dosimetria, o juízo singular valorou negativamente a circunstância judicial nos seguintes termos (mov. 95.1 – 1º Grau):f) circunstâncias: as circunstâncias foram superiores à espécie delitiva, uma vez que, em função do seu estado de embriaguez, o acusado provocou um acidente de trânsito.Nesse sentido, considerando que as circunstâncias do crime são todos os fatos que cercaram a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal, verifica-se que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo é suficiente a legitimar a valoração negativa neste vetor.Observa-se que, em decorrência da conduta do réu ao dirigir embriagado, ocorreu a colisão contra um meio-fio. Tal resultado não constitui consequência natural e prevista no tipo penal descrito no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Isso, porque trata-se de crime de perigo abstrato, cujo risco é presumido de forma absoluta pelo legislador, não exigindo sua concretização para a consumação do delito. Quando o perigo se concretiza, como no caso em análise, configura circunstância que extrapola o arquétipo legal, justificando, portanto, a exasperação da pena.Deste modo, não há reparos a serem realizados quanto ao ponto e, por corolário, quanto à exasperação da pena-base aplicada, restando mantida esta em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. II.d.2 – Da pena de multaNa sentença, o Juízo fixou a pena do Apelante em 53 (cinquenta e três) dias-multa, à fração de 1/30 do salário-mínimo-vigente à época dos fatos. Contudo, a pena de multa também deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada na sentença, a ser fixada entre os termos mínimo e máximo previstos no art. 49 do Código Penal, de acordo com a fração de gradação da pena corporal.Nesse sentido, entende o STJ que “conquanto a fixação da pena de multa fique à discricionariedade do Julgador, este deve se nortear dentro dos parâmetros estabelecidos no aludido dispositivo, atentando, sempre, para que a quantidade de dias-multa aplicada e o quantum de reprimenda corporal, quando previstas simultaneamente, sejam proporcionais” (STJ – 6.ª T. – AgRg no AREsp n. 2.091.731/TO – Rel. Ministra Laurita Vaz – j. 9/8/2022)O art. 49 do Código Penal estabelece o mínimo e o máximo para a pena de multa: Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Do dispositivo transcrito, observa-se que o mínimo e o máximo da pena de multa é sempre o mesmo, independente da infração penal praticada pelo réu. Desde aí se impõe a questão: qual o ponto de partida para a realização do cálculo da quantidade de dias-multa e como operar os aumentos e diminuições respectivos? Nesse raciocínio, deve-se ter em conta o que foi realizado na pena corporal e a perspectiva de que, em relação à pena corporal, o ponto de partida é a pena mínima e não a pena média.Todavia, necessário fazer adaptações, pois mesmo que o aumento da pena privativa de liberdade na primeira fase da dosimetria seja realizado considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima, como dito, esse raciocínio não pode ser aplicado à pena de multa, diante da previsão pré-fixada do mínimo e máximo, que não varia de acordo com o crime praticado, diferentemente do que ocorre com relação à pena privativa de liberdade. Assim, considerando que a previsão expressa da lei não é a mesma em relação à pena privativa de liberdade – variável para cada um dos crimes previstos – e à pena de multa – com mínimo e máximo fixos, independente do crime praticado (salvo leis especiais, como a Lei de Drogas) –, o critério para o cômputo das referidas penas não pode ser exatamente o mesmo. Enquanto na pena privativa de liberdade, na primeira fase da dosimetria, considera-se o intervalo entre as penas mínima e máxima, em relação à pena de multa, deve-se considerar a fração de aumento aplicada na fixação da pena-base, a qual deve incidir sobre o mínimo legal.Logo, tendo em vista que o mínimo legal estipulado para a pena de multa é de 10 dias-multa, sobre o qual deve incidir as frações aplicadas na gradação da pena privativa de liberdade do delito de embriaguez, a fixação na origem revela-se desproporcional no presente caso. Portanto, a fim de guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida ao Apelante, impõe-se reduzir, ex officio, a pena de multa para 11 (onze) dias-multa.II.d.3 – Da pena de suspensão do direito de dirigirConforme se verifica na r. sentença, a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor restou fixada em 09 (nove) meses e 07 (sete) dias.Constata-se que o aumento procedido pelo Juízo não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada pelo crime de embriaguez ao volante, de modo que a penalidade acessória deve ser reduzida.Nesse sentido, entende o STJ que “a pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro” (STJ – 5.ª T. – AgRg no HC n.º 271.383/RJ – Rel. Ministro Jorge Mussi – j. 11/2/2014).A reprimenda corporal pelo delito de embriaguez ao volante ficou estabelecida em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) de detenção, em razão da exasperação de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, diante da valoração negativa das circunstâncias do crime.Assim, considerando que o mínimo legal estipulado para a pena acessória é de 02 (dois) meses (art. 292, CTB), sobre o qual deve incidir as frações aplicadas na gradação da pena privativa de liberdade, a fixação na origem revela-se desproporcional no presente caso. Portanto, a fim de guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida ao Apelante, impõe-se reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir para 02 (dois) meses e 7 (sete) dias.II.d.4 – Do regime inicial de cumprimento de penaNa hipótese, a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos e o Apelante não é reincidente, incidindo apenas a valoração negativa de uma única circunstância judicial. Tal contexto, à luz do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, autoriza a fixação do regime inicial aberto, mostrando-se desproporcional, no caso, a imposição de regime mais gravoso. Desse modo, impõe-se a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.II.d.5 – Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitoVislumbra-se que a pena privativa de liberdade aplicada ao Réu é inferior a quatro anos, que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como que as circunstâncias judiciais não indicam a necessidade de privação de liberdade.Assim, e em observância ao § 2º do referido dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida pelo Juízo da Execução, em observância aos incisos do artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro.III – CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida pelo Juízo da Execução, e reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir para 02 (dois) meses e 07 (sete) dias, reduzindo-se, ainda, de ofício, a pena de multa para 11 (onze) dias-multa.
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