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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial nº 0058541-97.2026.8.16.0000, da Vara do Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de União da Vitória/PR, em que é corrigente JOSINEI GZECHNIK e corrigido JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA.
1. RELATÓRIOTrata-se de Correição Parcial Crime interposta por JOSINEI GZECHNIK, em face da decisão de mov. 526.1 dos autos de origem, proferida pelo Juiz de Direito Substituto da Vara do Plenário do Tribunal do Júri de União da Vitória, Dr. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva, que indeferiu o pedido de juntada da mídia audiovisual dos debates orais realizados em sessão plenária do Tribunal do Júri, nos seguintes termos:
“2. De início, cumpre destacar que o ordenamento jurídico pátrio não estabelece a obrigatoriedade de gravação audiovisual dos debates orais realizados em plenário do júri. O Código de Processo Penal disciplina a forma de documentação dos atos processuais, prevendo, de modo expresso, a necessidade de lavratura de ata da sessão de julgamento, na qual devem ser consignados os principais acontecimentos ocorridos em plenário (art. 495). No que tange ao registro audiovisual, o dispositivo invocado pela Defesa (artigos 405, §1º e 475, caput, do mesmo diploma legal) refere-se exclusivamente ao registro dos depoimentos e do interrogatório, estabelecendo que, tais atos sejam gravados por meios técnicos aptos a assegurar maior fidelidade das informações. Trata-se, pois, de previsão específica e restrita, que não se estende aos debates orais travados entre acusação e defesa.No caso concreto, verifica-se que os depoimentos das testemunhas e o interrogatório do acusado foram devidamente registrados e disponibilizados nos autos, em estrita observância ao que dispõe a legislação processual penal, inexistindo qualquer irregularidade nesse ponto (vide seq. 506.1-10). Por outro lado, os debates orais, por sua própria natureza, constituem atos essencialmente orais e não estão sujeitos à obrigatoriedade de registro audiovisual, sendo suficiente, para fins de validade do ato, o adequado registro em ata, o que foi regularmente observado. Note-se, aliás, que eventual irregularidade quando dos debates, como invocado pela defesa ("eventuais nulidades ocorridas durante as falas, excessos de linguagem ou desrespeito a preceitos legais e constitucionais", mov. 524.1, p. 1), haveria necessariamente de ter sido imediatamente indicada ao juízo, para que se fizesse o registro em ata, de sorte que a inércia resulta em preclusão, que não pode ser corrigida, pois, com a análise retrospectiva de vídeo da sessão de julgamento. Com efeito, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que a ausência de gravação dos debates orais não configura ilegalidade nem nulidade processual.[…] Ademais, ainda que assim não fosse, a decretação de nulidade no processo penal exige a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, o que não se verifica na hipótese. A Defesa não aponta, de forma objetiva, qualquer ocorrência específica de irregularidade durante os debates, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para o reconhecimento de cerceamento de defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de juntada da mídia audiovisual dos debates orais formulados pela Defesa.”
Inconformado, sustenta, em síntese, que: a) foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri em 27 de abril de 2026, tendo sido prolatada sentença condenatória em plenário, conforme ata e termo constantes nos movimentos 509.1 e 506.0 - origem; b) após a sessão, ao consultar os autos eletrônicos para a preparação das razões recursais, a defesa verificou que, embora os depoimentos das testemunhas e o interrogatório do réu tenham sido devidamente registrados e disponibilizados no sistema PROJUDI, não constava a gravação audiovisual dos debates orais; c) a ausência de disponibilização da mídia audiovisual inviabiliza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, bem como impede o controle de legalidade, por esta instância, do que efetivamente foi apresentado ao Conselho de Sentença; d) a ata de julgamento seria insuficiente para reproduzir, com fidelidade, o conteúdo e a forma das manifestações orais, notadamente no tocante a possíveis excessos ou violações às regras legais que regem os debates em plenário do Júri; e) a presença do fumus boni iuris está consubstanciada na alegada violação ao artigo 475 do Código de Processo Penal e ao princípio constitucional da plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, “a”, da CF), bem como do periculum in mora, diante do curso do prazo para interposição do recurso de apelação, cuja elaboração restaria prejudicada sem o acesso à integralidade do conteúdo produzido em plenário.Ao final, requer, liminarmente, a suspensão do prazo recursal nos autos de origem até o julgamento da presente correição. Subsidiariamente, postula seja determinada a imediata juntada da mídia audiovisual dos debates, com a consequente restituição integral do prazo recursal. No mérito, pugna pelo provimento da medida, para que seja determinada a juntada da mídia audiovisual ou, na impossibilidade, declarada a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa.Por meio da decisão de mov. 11.1 – CorPar, foi deferido o pedido liminar.O Juízo singular prestou informações ao mov. 15.1 – TJ.Contrarrazões foram apresentadas ao mov. 22.1, nas quais se pugna pelo desprovimento da correição parcial.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Samia Saad Gallotti Bonavides (mov. 26.1 – 2º grau), manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento da correição parcial.Vieram os autos conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento da correição parcial.Como cediço, a correição parcial pode ser conceituada como o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico em lei. Sobre o seu cabimento, leciona Renato Brasileiro de Lima:
“Destina a correição ao questionamento de decisões judiciais não impugnáveis por outros recursos e que representam erro ou abuso dos quais resulte a inversão tumultuária do processo. Visa à correção do error in procedendo, sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando). (...)Essa inversão tumultuária do processo deve decorrer de erro ou abuso. O erro consiste em equívoco na interpretação da lei ou na apreciação do fato, ao passo que o abuso é o excesso ou a prática consciente da ilegalidade. A correição parcial somente sera cabível quando não houver recurso específico previsto em lei para corrigir error ir procedendo que acarrete a inversão tumultuária do processo. É dotada, portanto, de caráter subsidiário, não havendo interesse de agir na sua utilização quando houver previsão legal de outro recurso no sistema processual”. [1]
Pois bem. Os autos de origem versam sobre ação penal pública ajuizada em face de Josinei Gzechnik, ao qual se imputa a prática do delito previsto no artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal.No curso da ação penal, o réu foi pronunciado (mov. 305.1 – origem), pela prática do seguinte fato delituoso:
“No dia 31 de março de 2018, por volta das 20h30min, no bar de propriedade de Emilia Ciesczynski Spivakowski e de Claudio Spivakowski, sito na Linha Lageado Liso, Zona Rural, no Município de Cruz Machado, nesta Comarca de União da Vitória/PR, o denunciado JOSINEI GZECHNIK, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com a intenção de matar a vítima Jorge Sokolowski, efetuou contra ela disparos de arma de fogo e também desferiu golpes com um canivete, sendo que os ferimentos causados por ambas as armas deram causa eficiente a morte da vítima. O crime foi cometido por motivo fútil sendo que o denunciado e a vítima iniciaram uma discussão em razão de um jogo de sinuca, motivo do qual o denunciado atentou contra a vida da vítima.” – Destaques no original.
Interposto recurso em sentido estrito (mov. 313.1 – 1º grau), devidamente contrarrazoado (mov. 319.1 – origem), o inconformismo foi desprovido (mov. 327.1 – origem).Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 27 de abril de 2026, o réu restou condenado pela prática do delito previsto no artigo 121, §1º, do Código Penal, sendo a denúncia julgada parcialmente procedente, com a fixação da pena definitiva em 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado (mov. 509.1 – origem).Após a sessão plenária, a defesa requereu a juntada aos autos da gravação audiovisual dos debates orais, bem como a devolução integral do prazo recursal (mov. 524.1 – origem).O Juízo singular, todavia, indeferiu o pleito, nos termos já delineados.A controvérsia devolvida a esta instância, portanto, cinge-se à verificação da regularidade da documentação dos atos processuais praticados em plenário, bem como à aferição da preservação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Pois bem.É incontroverso que o ordenamento jurídico pátrio não estabelece a obrigatoriedade de gravação audiovisual dos debates orais realizados no Tribunal do Júri, consoante se extrai da interpretação sistemática dos artigos 405, §1º, 475, caput, e 495 do Código de Processo Penal, os quais disciplinam, de forma expressa, a documentação dos atos instrutórios e a elaboração da ata da sessão de julgamento:
“Art. 405.
Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.§ 1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova.Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: I – a data e a hora da instalação dos trabalhos; II – o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes; III – os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas; IV – o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa;V – o sorteio dos jurados suplentes;VI – o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo; VII – a abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do querelante e do assistente, se houver, e a do defensor do acusado; VIII – o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento; IX – as testemunhas dispensadas de depor; X – o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o depoimento das outras; XI – a verificação das cédulas pelo juiz presidente; XII – a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e recusas; XIII – o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao termo; XIV – os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos; XV – os incidentes;XVI – o julgamento da causa;XVII – a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença.”
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, inclusive, tem reiteradamente reconhecido que a ausência de gravação audiovisual dos debates não configura nulidade automática, exigindo-se, para tanto, a demonstração concreta de prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal[2], consagrador do princípio do pas de nullité sans grief.A propósito:
“Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Feminicídio e porte ilegal de armas. Recurso parcialmente conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença condenatória que impôs ao réu pena de 31 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de feminicídio qualificado e porte ilegal de armas, com a alegação de nulidades no julgamento do Tribunal do Júri e pedidos de redimensionamento da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento e a realização de novo júri, bem como se as alegações da defesa sobre nulidades e dosimetria da pena são procedentes. III. Razões de decidir3. A gravação dos debates orais não era obrigatória e a ausência dela não configura ilegalidade.4. Não houve uso prejudicial do silêncio do acusado durante os debates, conforme registrado na ata da sessão.5. Não se pode afirmar que foram juntados documentos novos pela acusação, já que se tratava de doutrina, legislação e cópias de peças já constantes dos autos.6. A decisão do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois existem elementos suficientes que corroboram a condenação.7. As consequências do crime foram corretamente valoradas, considerando o impacto na vida das filhas da vítima.8. A valoração negativa dos maus antecedentes foi justificada, pois a condenação anterior não ultrapassou o prazo de 10 anos para ser desconsiderada.9. As qualificadoras e agravantes foram corretamente aplicadas, sem configuração de bis in idem.10. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas não foi suficiente para afastar as agravantes presentes.11. O pedido de aplicação da agravante da reincidência no patamar de 1/6 (um sexto) não foi conhecido, por ausência de interesse recursal, haja vista não ter sido utilizada na dosimetria da pena do apelante.IV. Dispositivo e tese12. Apelação parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: Não configura violação ao direito constitucional ao silêncio se não houver menção expressa do silêncio em prejuízo do réu durante os debates orais.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0012921-62.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 17.04.2026) – Destaquei.
“TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 121, § 2°, INC. IV C.C. § 2°-A, INC. I, AMBOS DO CP, ART. 211 E 344 DO MESMO CODEX). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZENOVE (19) ANOS, OITO (8) MESES E SETE (7) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE CENTO E SESSENTA E OITO (168) DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA. I) NULIDADE DO JULGAMENTO, EM RAZÃO AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS MÍDIAS AUDIOVISUAIS DOS DEBATES ORAIS. ALEGADA MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO EM ATA DO JULGAMENTO. II) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE LEGITIMAM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS. III) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONTUDO, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 200.000,00). MONTANTE ARBITRADO QUE SE REVELA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA O “QUANTUM” DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IV) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002697-60.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.03.2025) – Destaquei.
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. REGISTRO AUDIOVISUAL DOS DEBATES ORAIS EM PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante a previsão do art. 405, §1º, do CPP: "Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações", sendo certo que, conforme consta nos autos, tais atos foram devidamente registrados. 2. O entendimento desta Corte Superior "é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP." (AgRg no REsp n. 1.814.988/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12 /2019.) 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 769.416/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023) – Destaquei.
Todavia, distinta é a situação em que os debates orais tenham sido efetivamente gravados, mas o respectivo conteúdo não seja disponibilizado às partes.Nessa hipótese, o registro audiovisual deixa de ostentar caráter meramente facultativo e passa a integrar a documentação oficial do ato processual, submetendo-se, assim, às garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), bem como à plenitude de defesa assegurada no âmbito do Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição Federal).Com efeito, uma vez produzido o registro audiovisual, impõe-se o seu acesso pelas partes, especialmente quando a defesa aponta a necessidade de verificar a observância dos limites legais impostos aos debates em plenário, notadamente aqueles previstos nos artigos 478 e 479 do Código de Processo Penal, cujo controle, em sede recursal, mostra-se inviabilizado a partir de mero registro sintético em ata.No caso em exame, a defesa sustenta a imprescindibilidade de acesso ao conteúdo integral dos debates para a adequada elaboração de suas razões recursais, evidenciando-se, assim, a plausibilidade jurídica da alegação de prejuízo, sobretudo em razão do prazo recursal em curso, o que reforça a incidência dos princípios da ampla defesa e da paridade de armas.Ademais, conforme já consignado, foi deferido o pedido liminar (mov. 11.1), determinando-se ao Juízo de origem que verificasse a existência de registro audiovisual dos debates realizados em plenário e, sendo positiva a constatação, promovesse sua imediata juntada aos autos.Em cumprimento à referida decisão, verifica-se que, conforme certidão de mov. 549.1 dos autos originários, as mídias contendo a gravação dos debates orais foram efetivamente juntadas, constando nos movimentos 506.11 a 506.13, relativos à sessão plenária realizada.Como bem pontuado pela ilustre Promotora de Justiça atuante em segundo grau, Dra. Samia Saad Gallotti Bonavides:
“[…] Embora a lei processual penal não obrigue a gravação dos debates orais no plenário do júri, com exigência apenas do registro do ato e de ocorrências relevantes em ata, como bem delineado pelo d. Relator em decisão liminar, ao existirem as mídias passam a integrar a documentação oficial dos autos, e se submetem, incontestavelmente, ao crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo inadmissível obstar o acesso das partes aos arquivos, principalmente quando a defesa indica a necessidade de verificar possíveis nulidades processuais. Contudo, após consulta aos autos originários, constatou-se que, em cumprimento à decisão do Relator (mov. 11.1), o Magistrado determinou que, caso existissem registros audiovisuais dos debates orais realizados na sessão de julgamento, estes deveriam ser juntados aos autos (mov. 538.1 – AP). Na sequência, foi expedida certidão informando que os debates orais foram, de fato, gravados e anexados aos autos na mesma movimentação da sessão de julgamento realizada, quais sejam, movs. 506.11 a 506.13 dos autos principais (mov. 549.1 – AP). Nesse cenário, evidencia-se que a medida liminar deferida pelo Relator teve caráter satisfativo, e, considerando-se que a pretensão já foi alcançada com a disponibilização dos registros audiovisuais, deve apenas ser confirmada a liminar deferida pelo Senhor Relator, deferindo-se integralmente o pedido efetuado.”
Nesse cenário, evidencia-se que a medida liminar deferida assumiu caráter satisfativo e, considerando que a pretensão da parte foi alcançada com a disponibilização dos registros audiovisuais, impõe-se a sua confirmação.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO da presente correição parcial, para o fim de confirmar a liminar anteriormente deferida e reconhecer a regularidade da juntada das mídias audiovisuais dos debates orais (movs. 506.11/506.13 dos autos de origem), nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.