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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0041009-44.2025.8.16.0001, da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Curitiba – Foro Central, em que figura como Apelante FABIANO ROBERTO COSTA e Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença (Mov. 35.1) proferida[1] nos autos de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente, que julgou extinto o feito, nos seguintes termos:
“(...)Decido.Da detida análise dos autos verifica-se que no presente feito há de se reconhecer aexistência de coisa julgada.Diz-se isso porque, verificando os autos de n. 0003908-46.2020.8.16.0001, distribuído neste juízo, constata-se que o presente feito possui as mesmas partes, mesmos pedidos e mesma causa de pedir daqueles autos. A mencionada foi julgada improcedente em razão de não comprovar que sua atual situação esteja ligada a atividade laborativa realizada, conforme laudo pericial produzido em juízo (mov. 52.1/78.1).Importa mencionar que não há nos autos qualquer fato novo, ocorrido após o encerramento da instrução probatória da ação nº 0003908-46.2020.8.16.0001, em 21/07/2021 (mov. 87.1), que evidencie a comprovação do nexo causal.Assim, estando ambas as ações fundamentadas no mesmo fato, forçoso concluir pela incidência identicidade de causas de pedir, partes e pedido, fazendo incidir a formação de coisa julgada nos termos do art. 502 e seguintes do Código de Processo Civil.Por todo o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, V, do CPC.Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas desta ação, sendo que fica dispensado o pagamento em razão do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91.Oportunamente, arquivem-se com a observância das formalidades legais atinentes à espécie.Registre-se. Intimem-se.”....................................................................................................................................................
Inconformado, o autor, FABIANO ROBERTO COSTA, interpôs o presente recurso de apelação (Mov. 50.1), argumentando, em síntese, que a presente ação abrange período posterior, compreendido entre os anos de 2022 e 2025, tratando-se de situação superveniente que não foi objeto de análise na demanda anterior. Assevera ainda o reconhecimento administrativo pela própria Autarquia Previdenciária do caráter acidentário da lesão mediante concessão do benefício NB 638.716.554-0, reforçando a existência de novo contexto fático e jurídico. Nesses termos, entende não haver identidade de causa de pedir, razão pela qual não se configura a coisa julgada, requerendo a reforma da decisão e o consequente retorno dos autos à origem para a necessária instrução probatória e posterior sentença de mérito.
O INSS ofertou contrarrazões genéricas em Mov. 54.1, requerendo o desprovimento do recurso.
Remetidos a esta Corte de Justiça, os autos foram encaminhados à D. Procuradoria Geral de Justiça, que, em parecer de Mov. 11.1-TJ, de lavra do Dr. José Deliberador Neto, Procurador de Justiça, manifestou-se pela anulação do comando sentencial, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É, em síntese, o relatório.

[1] Pela MMª. Juíza de Direito Elisiane Minasse.

VOTO
2. Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço.
Por se tratar de demanda voltada à concessão do benefício previdenciário, encontra-se dispensado o preparo recursal.
3.
A controvérsia recursal cinge-se a averiguar se a extinção do feito por coisa julgada, em relação aos autos nº 0003908-46.2020.8.16.0001, foi correta ou se, ao contrário, a presente ação está fundada em situação fática superveniente que afasta a identidade de causa de pedir e, portanto, autoriza a flexibilização do instituto.
O instituto da coisa julgada visa, precipuamente, evitar que decisões sobre uma mesma questão sejam proferidas mais de uma vez, justificando-se por razões de segurança jurídica e de economia processual. Para que se consolide a coisa julgada material, exige-se a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme definido no art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil.
É de se observar, em contrapartida, que a intangibilidade da coisa julgada admite exceções em relações de trato continuado, notadamente quando sobrevém modificação no estado de fato ou de direito, na linha do que dita o art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil:
"Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença".....................................................................................................................................................
4. Estabelecidas essas premissas, convém traçar um breve histórico das movimentações processuais.
Na ação anterior nº 0003908-46.2020.8.16.0001, ajuizada pelo mesmo autor em face do INSS, a instrução probatória foi encerrada em 21/07/2021 (Mov. 87.1 daqueles autos) e a sentença de improcedência foi prolatada em 16/09/2021, com trânsito em julgado certificado posteriormente. Naquela oportunidade, a perícia médica não reconheceu o nexo causal entre as lesões e o labor habitual do segurado, sendo o pedido de auxílio-acidente julgado improcedente.
Na presente demanda, o autor noticia quadro fático essencialmente diverso daquele apreciado no processo anterior. Conforme se depreende da petição inicial (Mov. 1.1), o apelante, que desde 2014 sofria de fortes dores em ambos os ombros, foi submetido a procedimento cirúrgico no manguito rotador direito em 21/03/2022 – portanto, em momento posterior ao encerramento da instrução probatória da ação anterior –, com diagnóstico de Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1). Após a cirurgia, a própria autarquia previdenciária concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário NB 638.716.554-0, com vigência entre 21/03/2022 e 31/08/2022, reconhecendo expressamente a origem ocupacional da lesão e o nexo técnico entre a doença e o trabalho.
Esses fatos configuram, à evidência, uma nova causa de pedir: o agravamento superveniente das lesões pretéritas, confirmado por intervenção cirúrgica e por reconhecimento administrativo do caráter acidentário da lesão, tudo ocorrido após o encerramento da instrução do feito anterior. Não se trata de simples rediscussão do nexo causal já negado, mas de situação fática autônoma e superveniente, que não integrou – nem poderia integrar – o objeto daquela primeira demanda.
Nessa perspectiva, inexiste identidade estrita de causa de pedir. Embora as partes e o tipo de benefício pleiteado (auxílio-acidente) sejam os mesmos, o fato gerador desta ação – o agravamento das lesões, a cirurgia de 2022 e a consolidação das sequelas que se seguiram – é substancialmente diverso do apreciado anteriormente. O próprio reconhecimento administrativo pelo INSS da natureza acidentária da lesão, evidenciado pela concessão do benefício NB 638.716.554-0, constitui início de prova suficiente a justificar a instrução probatória.
Acresce que, em matéria previdenciária, a coisa julgada admite flexibilização em maior amplitude, em especial a coisa julgada secundum eventum probationis, permitindo-se a apreciação de novo pedido quando amparado em nova prova ou fato superveniente. A adoção de posicionamento mais flexível se justifica em função da natureza social da demanda e da precariedade do direito material, que, por estar baseado em circunstâncias de fato instáveis, pode se modificar a qualquer momento. A flexibilização das normas processuais, inclusive, já foi objeto de manifestação pelo STJ, nos termos da ementa abaixo citada, relatada pelo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. (...). 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 28/4/2016)....................................................................................................................................................
Nesse sentido, esta C. Câmara também já se pronunciou, conforme voto de relatoria do Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. FLEXIBILIZAÇÃO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. FÁTICAS CONCAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO HABITUAL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR – AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO, AINDA QUE NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICAÇÃO DA EC Nº 113/21. SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§ 3º e 4º, II, DO CPC) – SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006073-62.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 15.07.2024) (Destaquei)....................................................................................................................................................
Assim sendo, permissa venia, não se justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito sob o fundamento de coisa julgada, porquanto tal instituto não se verifica na hipótese concreta. Impõe-se, ao revés, o retorno do processo à instância de origem, para que seja regularmente processado, com a realização da instrução probatória necessária e subsequente apreciação do mérito da pretensão deduzida.
Registre-se, por fim, que a teoria da causa madura é inaplicável à hipótese, já que o feito carece de instrução probatória específica, notadamente da realização de perícia médica judicial apta a avaliar o estado de saúde atual do apelante, o alcance das sequelas decorrentes da cirurgia de 2022 e a existência de redução permanente da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.
5. Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação interposto por FABIANO ROBERTO COSTA, para anular a sentença extintiva proferida nos presentes autos e determinar o retorno do feito à instância de origem para regular prosseguimento, com a realização da instrução probatória necessária e subsequente apreciação do mérito da pretensão deduzida, nos termos do voto relatado.
Descabida a fixação de honorários recursais ante a isenção prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/1991.