Ementa
EMENTAEmenta: Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxas municipais. Imóvel situado na localidade denominada Prainha 84, Município de Guaratuba. Alegação de inserção no Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange e de natureza rural. Prova pericial conclusiva em sentido contrário. Imóvel não inserido, total ou parcialmente, nos limites do Parque Nacional. Classificação urbanística como Zona Balneária/área urbana. Existência de infraestrutura urbana comprovada por perícia. Cadastro no SICAR que, isoladamente, não afasta a incidência de IPTU. Ausência de prova de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Aplicação do art. 32 do CTN. Precedente repetitivo do STJ no REsp 1.112.646/SP distinguido. Súmula 626 do STJ. Taxas municipais. Serviços públicos constatados. Valor venal e CDA. Ausência de prova técnica de erro no lançamento. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ângela Darin Dias, Silvana Dias Silveira e Valéria Darin Dias Ceschim contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Guaratuba/PR, mantendo a exigibilidade de IPTU e taxas municipais incidentes sobre imóvel situado na Planta Prainha 84.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel tributado possui natureza rural ou está inserido em unidade de conservação de proteção integral, de modo a afastar a incidência de IPTU e taxas municipais, ou se, ao contrário, está situado em área urbana, dotada de infraestrutura e sujeita à tributação municipal.III. Razões de decidir3. A prova pericial, produzida sob contraditório e complementada em mais de uma oportunidade, concluiu que o imóvel não está inserido, integral ou parcialmente, no Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange.4. A classificação do imóvel como Zona Balneária/área urbana decorre da Guia Amarela, do Plano Diretor e das Leis Municipais nº 1.164/2005 e nº 2.022/2023, conforme esclarecimentos periciais.5. A existência de cadastro no SICAR, mencionada pela perita como aparente contradição em mapa temático da revisão do Plano Diretor de 2021, não é suficiente para descaracterizar a natureza urbana do imóvel, nem comprova exploração rural efetiva.6. Conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.112.646/SP, submetido ao rito dos repetitivos, não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel situado em área urbana apenas quando comprovadamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, prova inexistente no caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A existência de cadastro ambiental no SICAR não afasta, por si só, a incidência de IPTU sobre imóvel classificado por lei municipal como urbano, dotado de infraestrutura urbana e não inserido em unidade de conservação de proteção integral, quando ausente prova de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 33, 77 a 79; Decreto-Lei nº 57/1966, art. 15; Lei nº 9.985/2000, art. 49; Lei nº 10.227/2001, art. 2º, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26.08.2009, DJe 28.08.2009; STJ, Súmula 626; TJPR, Apelação Cível nº 0005602-46.2017.8.16.0004, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 22.05.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que deve ser mantida a cobrança de IPTU e taxas municipais sobre imóvel situado na Planta Prainha 84, em Guaratuba, porque a perícia judicial demonstrou que o lote não está dentro do Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange, está em área urbana e possui infraestrutura urbana. O cadastro no SICAR, sozinho, não prova destinação rural suficiente para afastar o IPTU.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001483-47.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 09.09.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Ângela Darin Dias, Silvana Dias Silveira e Valéria Darin Dias Ceschim contra a sentença de mov. 244.1, proferida nos autos de embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Guaratuba/PR, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Na origem, as embargantes sustentaram a inexigibilidade de IPTU e taxas municipais incidentes sobre imóvel de inscrição municipal nº 46017 e indicação fiscal nº 01.011.84.0000.0001G.001, situado na localidade denominada Planta Prainha 84, referente aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016. Alegaram que o imóvel estaria localizado na área do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, razão pela qual deveria ser considerado área rural, sem subsunção à hipótese de incidência do IPTU e das taxas municipais (mov. 1.1, p. 2/10).O Município apresentou impugnação aos embargos no mov. 26.1, sustentando ausência de prova das alegações iniciais, inaplicabilidade automática de isenção tributária em razão de restrição ambiental, necessidade de lei específica para afastamento do crédito tributário e incidência do IPTU sobre imóvel situado em área urbana, ainda que submetido a limitações administrativas (mov. 26.1, p. 2/5).Após manifestação das embargantes no mov. 34.1, o Juízo de origem saneou o feito e deferiu a produção de prova pericial, fixando como ponto controvertido a localização do imóvel, para verificar se estaria inserido em área rural ou em área de proteção ambiental (mov. 47.1, p. 1).O laudo pericial foi apresentado no mov. 188.1. A perita judicial informou que realizou levantamento topográfico e aerofotogramétrico, com utilização de GPS RTK e drone, além de consulta a dados do ICMBio e do setor de Urbanismo do Município de Guaratuba (mov. 188.1, p. 13/15 e 21/22). Concluiu que o imóvel objeto da lide não está inserido, total ou parcialmente, nos limites do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, e que o lote se encontra em Zona Balneária, segundo a Guia Amarela (mov. 188.1, p. 17/19).As embargantes impugnaram o laudo pericial no mov. 192.1, alegando omissão quanto à caracterização rural da área e incongruência na análise da urbanização local, razão pela qual requereram esclarecimentos complementares (mov. 192.1, p. 1/5).A perita apresentou esclarecimentos no mov. 193.1, afirmando que a Planta Prainha 84 está totalmente inserida na área urbana de Guaratuba/Caiobá, segundo informação da Secretaria de Urbanismo, e que o Lote 16 da Quadra 00 da Planta Prainha 84 não está inserido no Parque Nacional Saint-Hilaire (mov. 193.1, p. 3/4).Posteriormente, em resposta aos quesitos complementares, a perita esclareceu que, segundo o Plano Diretor vigente, a Lei Municipal nº 2.022/2023, a Lei Municipal nº 1.164/2005 e a Guia Amarela, a área da Prainha 84 é classificada como urbana/Zona Balneária, embora tenha registrado que mapa temático da revisão do Plano Diretor de 2021 indicava cadastro no SICAR como propriedade rural (mov. 210.1, p. 3/5).Em nova complementação, a expert realizou vistoria e apresentou documentação fotográfica, consignando que o local possui serviço de coleta de lixo, águas pluviais, luz elétrica e rede telefônica, não tendo identificado gás canalizado (mov. 235.1, p. 3/13; mov. 237.1, p. 3/13).Sobreveio sentença no mov. 244.1, julgando improcedentes os embargos. O Juízo de origem reconheceu que o imóvel não está inserido no Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, que está localizado em área urbana definida pela legislação municipal e que há melhoramentos urbanos suficientes para incidência do IPTU, bem como serviços aptos a justificar as taxas municipais (mov. 244.1, p. 2/5).Inconformadas, as embargantes interpuseram apelação no mov. 248.1. Alegam que o imóvel possui destinação rural/florestal, que o cadastro no SICAR comprovaria sua natureza rural, que a alteração posterior do Plano Diretor não poderia modificar a destinação do bem, e que deveria incidir ITR, e não IPTU. Subsidiariamente, sustentam a necessidade de revisão do lançamento e da CDA, especialmente diante do valor venal atribuído ao imóvel e da limitação de 60% do potencial construtivo (mov. 248.1, p. 4/9).O Município apresentou contrarrazões no mov. 256.1, pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que a prova pericial afastou a inserção do imóvel no Parque Nacional, comprovou sua localização urbana e constatou infraestrutura suficiente para a incidência dos tributos municipais (mov. 256.1, p. 3/15). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça entendeu ser desnecessária a intervenção ministerial, por inexistir interesse de incapaz, público ou social que justificasse atuação obrigatória, nos termos do art. 178 do CPC (mov. 15.1-AP, p. 1/2). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo à análise do mérito recursal.Mérito Cinge-se a controvérsia recursal em definir se a cobrança de IPTU e taxas municipais sobre o imóvel de titularidade das apelantes deve ser afastada em razão de suposta natureza rural, inserção em unidade de conservação ou destinação ambiental/florestal, ou se deve ser mantida, tal como decidido na sentença.De início, registra-se que a causa está suficientemente instruída, não havendo necessidade de nova dilação probatória. A decisão saneadora do mov. 47.1 delimitou o ponto controvertido dos autos: verificar a localização do imóvel, a fim de apurar se estaria inserido em área rural ou de proteção ambiental (mov. 47.1, p. 1). Para esse fim, foi produzida prova pericial específica, posteriormente complementada em razão das impugnações das partes.O laudo pericial do mov. 188.1 foi elaborado por engenheira cartógrafa e agrimensora, com utilização de metodologia técnica adequada, incluindo levantamento topográfico, levantamento aerofotogramétrico, GPS RTK, drone, ortofoto, dados do ICMBio e informações do setor de Urbanismo do Município de Guaratuba (mov. 188.1, p. 13/15 e 21/22).A prova técnica respondeu diretamente à tese central das embargantes. No mov. 188.1, p. 17, a perita respondeu ao quesito da parte autora afirmando que, segundo o ICMBio de Guaratuba, “o imóvel objeto não está inserido dentro da área delimitada do Parque Saint-Hilaire”. Na mesma página, esclareceu que o imóvel não tem inserção integral nem parcial dentro dos limites do Parque Nacional (mov. 188.1, p. 17).Posteriormente, em esclarecimentos, reiterou que “o Lote 16 da Quadra 00 da Planta Prainha 84 do Município de Guaratuba está inserido na área urbana segundo o órgão responsável” e que “não está inserido no Parque Nacional Saint-Hilaire” (mov. 193.1, p. 3/4). Essa conclusão técnica afasta a premissa principal da inicial e da apelação.Com efeito, as embargantes fundaram sua pretensão no art. 49 da Lei nº 9.985/2000, segundo o qual a área de unidade de conservação do grupo de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais. Todavia, a incidência desse dispositivo pressupõe que o imóvel esteja efetivamente inserido na unidade de conservação, o que não foi comprovado nos autos.Ao contrário, a prova pericial concluiu, de forma expressa e reiterada, que o imóvel não está inserido, total ou parcialmente, no Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange (mov. 188.1, p. 17; mov. 193.1, p. 4).Também não socorre as apelantes a Lei nº 10.227/2001, que criou o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange. Embora o diploma legal descreva os limites gerais da unidade, o próprio parágrafo único do art. 2º prevê a exclusão de áreas de uso para subsistência ou produção intensiva, áreas eventualmente urbanizadas, edificações já existentes e áreas relevantes para o desenvolvimento regional. A aplicação concreta da norma, portanto, exige prova técnica de inserção do imóvel na unidade de conservação, prova que não existe no caso.A propósito, há precedente deste Tribunal de Justiça que afastou a cobrança de IPTU em hipótese de imóvel integralmente localizado dentro do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, hipótese fática distinta da presente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA (IPTU). [...] COBRANÇA DE IPTU. DESAPROPOSITADA. IMÓVEL INTEGRALMENTE LOCALIZADO DENTRO DO PARQUE NACIONAL DE SAINT-HILAIRE/LANGE, CONSIDERADO ZONA RURAL CONFORME ART. 49 DA LEI FEDERAL Nº 9.985/2000. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005602-46.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. José Joaquim Guimarães da Costa - j. 22.05.2019).O precedente, contudo, é distinguível. Naquele caso, a ementa registra expressamente que o imóvel estava integralmente localizado dentro do Parque Nacional. Nos presentes autos, a prova técnica concluiu exatamente o contrário, razão pela qual não há como aplicar a mesma solução.Superada a tese de inserção no Parque Nacional, passa-se à análise da natureza urbana ou rural do imóvel. O art. 32 do Código Tributário Nacional dispõe que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. O §1º do mesmo dispositivo prevê que a zona urbana será definida em lei municipal, observada a existência de pelo menos dois melhoramentos ali elencados.No caso, a prova dos autos demonstra a presença tanto do critério formal quanto do critério material. Quanto ao critério formal, o laudo pericial inicial indicou que, segundo a Guia Amarela do Lote 16, o zoneamento do imóvel é a Zona Balneária (ZB) (mov. 188.1, p. 17/19). Em esclarecimento posterior, a perita informou que, segundo o Plano Diretor apresentado para o ano de 2024, a área da Prainha 84 está localizada como área urbana; que a Lei Municipal nº 2.022/2023 classifica a área da Prainha como urbana; que a Lei Municipal nº 1.164/2005 classifica a Zona Balneária como área urbana; e que a Guia Amarela menciona a Prainha 84 como Zona Balneária (mov. 210.1, p. 4).Quanto ao critério material, a perícia também constatou a existência de infraestrutura urbana. No laudo inicial, foram apontados equipamentos e serviços na região, inclusive escola primária a aproximadamente 1 km do lote, além de loteamento aprovado pelo setor de Urbanismo de Guaratuba (mov. 188.1, p. 18/19).Depois, por determinação judicial, a perita realizou nova vistoria e respondeu especificamente sobre os melhoramentos existentes, consignando que o local possui serviço de coleta de lixo, águas pluviais, luz elétrica e rede telefônica, não tendo identificado gás canalizado (mov. 235.1, p. 3/13; mov. 237.1, p. 3/13).Logo, ainda que se exigisse a comprovação dos melhoramentos do art. 32, §1º, do CTN, há nos autos prova técnica suficiente de sua presença em número superior ao mínimo legal.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ademais, reforça a relevância da classificação urbanística local. A Súmula 626 do STJ dispõe: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN”. Embora a hipótese dos autos não se limite a área de expansão urbana, mas envolva área classificada como urbana/Zona Balneária, a orientação sumular evidencia a centralidade da lei local de ordenamento territorial, sobretudo quando, como aqui, há também prova da infraestrutura urbana.Resta enfrentar o argumento das apelantes quanto ao cadastro no SICAR. De fato, no mov. 210.1, p. 4/5, a perita registrou que, na revisão do Plano Diretor de 2021, a área da Prainha 84 aparece em mapa temático cadastrada junto ao SICAR como propriedade rural, afirmando haver aparente contradição entre tal informação e a indicação municipal de área urbana.Esse elemento, contudo, não tem força suficiente para infirmar a sentença. Primeiro, porque o próprio esclarecimento pericial afirma que o Plano Diretor atual, a Lei Municipal nº 2.022/2023, a Lei Municipal nº 1.164/2005 e a Guia Amarela classificam a área como urbana/Zona Balneária (mov. 210.1, p. 4). Segundo, porque o SICAR constitui cadastro ambiental, com finalidade própria, não se confundindo com o zoneamento urbano-tributário municipal, nem sendo apto, isoladamente, a revogar lei municipal ou alterar a hipótese de incidência tributária.Terceiro, porque, para afastar a incidência de IPTU sobre imóvel situado em área urbana com fundamento em destinação rural, é indispensável prova de efetiva exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26.08.2009, DJe 28.08.2009).A ratio decidendi do precedente repetitivo não favorece as apelantes. Ao contrário, exige prova de exploração rural efetiva. No caso concreto, a apelação limita-se a invocar cadastro no SICAR, destinação florestal e suposta natureza ambiental do imóvel (mov. 248.1, p. 5/7), mas não há prova de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Não foram apresentados documentos de atividade rural, notas de produtor, registros de exploração econômica rural ou laudo técnico que demonstrasse o uso do imóvel nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966.A própria perita, ao responder aos quesitos complementares, afirmou que, segundo os parâmetros técnicos indicados, não conseguia classificar a área em questão como rural, pois não se trata de região de agricultura ou pecuária, ainda que muitas pessoas vivam da pesca na Zona Balneária (mov. 210.1, p. 3). Desse modo, o cadastro no SICAR, isoladamente, não afasta a incidência do IPTU.Também não procede o argumento relativo à taxa de ocupação de 60%. O laudo pericial informou que, segundo a Guia Amarela do Lote 16 da Planta 84 da Quadra 00, a taxa de ocupação máxima é de 60% (mov. 188.1, p. 19). Em esclarecimento complementar, a perita explicou que isso significa que somente 60% do lote pode ser utilizado para fins construtivos, conforme normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Guaratuba (mov. 210.1, p. 4).Tal limitação não demonstra impossibilidade absoluta de uso econômico do imóvel, tampouco nulidade da base de cálculo. Ao contrário, a existência de potencial construtivo regulamentado reforça a submissão do imóvel à disciplina urbanística municipal.Ademais, a parte apelante não apresentou prova técnica específica de erro no valor venal, laudo de avaliação, demonstração de vício na planta genérica de valores ou elemento capaz de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. A alegação genérica de valor excessivo não autoriza, por si só, a anulação do lançamento.Por fim, quanto às taxas municipais, a pretensão recursal decorre da mesma premissa de ruralidade/inexistência de serviços, já afastada pela prova pericial. A perita constatou, mediante vistoria local, a existência de serviço de coleta de lixo, águas pluviais, luz elétrica e rede telefônica na região do imóvel (mov. 235.1, p. 13; mov. 237.1, p. 13). A sentença, por isso, reconheceu a legitimidade da cobrança das taxas municipais, especialmente diante da comprovação dos serviços públicos locais (mov. 244.1, p. 5).Nos termos dos arts. 77 a 79 do CTN, as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A prova dos autos demonstra a presença dos serviços públicos indicados, não havendo fundamento para afastar sua exigibilidade.Portanto, considerando a prova pericial produzida sob contraditório, a legislação aplicável e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a sentença deve ser integralmente mantida.Assim, não há elementos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo de origem, que reconheceu a legitimidade da cobrança de IPTU e taxas municipais sobre o imóvel, diante da ausência de inserção no Parque Nacional, da classificação urbana da área, da existência de infraestrutura urbana e da inexistência de prova de exploração rural efetiva.ConclusãoDiante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, mantendo-se a sentença de mov. 244.1 por seus próprios fundamentos, acrescidos da presente fundamentação.Por fim, tendo em vista o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, devem ser majorados os honorários advocatícios em grau recursal, de 10% para 12% sobre o valor da causa.
|