SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001483-47.2018.8.16.0088
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTAEmenta: Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxas municipais. Imóvel situado na localidade denominada Prainha 84, Município de Guaratuba. Alegação de inserção no Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange e de natureza rural. Prova pericial conclusiva em sentido contrário. Imóvel não inserido, total ou parcialmente, nos limites do Parque Nacional. Classificação urbanística como Zona Balneária/área urbana. Existência de infraestrutura urbana comprovada por perícia. Cadastro no SICAR que, isoladamente, não afasta a incidência de IPTU. Ausência de prova de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Aplicação do art. 32 do CTN. Precedente repetitivo do STJ no REsp 1.112.646/SP distinguido. Súmula 626 do STJ. Taxas municipais. Serviços públicos constatados. Valor venal e CDA. Ausência de prova técnica de erro no lançamento. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ângela Darin Dias, Silvana Dias Silveira e Valéria Darin Dias Ceschim contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Guaratuba/PR, mantendo a exigibilidade de IPTU e taxas municipais incidentes sobre imóvel situado na Planta Prainha 84.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel tributado possui natureza rural ou está inserido em unidade de conservação de proteção integral, de modo a afastar a incidência de IPTU e taxas municipais, ou se, ao contrário, está situado em área urbana, dotada de infraestrutura e sujeita à tributação municipal.III. Razões de decidir3. A prova pericial, produzida sob contraditório e complementada em mais de uma oportunidade, concluiu que o imóvel não está inserido, integral ou parcialmente, no Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange.4. A classificação do imóvel como Zona Balneária/área urbana decorre da Guia Amarela, do Plano Diretor e das Leis Municipais nº 1.164/2005 e nº 2.022/2023, conforme esclarecimentos periciais.5. A existência de cadastro no SICAR, mencionada pela perita como aparente contradição em mapa temático da revisão do Plano Diretor de 2021, não é suficiente para descaracterizar a natureza urbana do imóvel, nem comprova exploração rural efetiva.6. Conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.112.646/SP, submetido ao rito dos repetitivos, não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel situado em área urbana apenas quando comprovadamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, prova inexistente no caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A existência de cadastro ambiental no SICAR não afasta, por si só, a incidência de IPTU sobre imóvel classificado por lei municipal como urbano, dotado de infraestrutura urbana e não inserido em unidade de conservação de proteção integral, quando ausente prova de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 33, 77 a 79; Decreto-Lei nº 57/1966, art. 15; Lei nº 9.985/2000, art. 49; Lei nº 10.227/2001, art. 2º, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26.08.2009, DJe 28.08.2009; STJ, Súmula 626; TJPR, Apelação Cível nº 0005602-46.2017.8.16.0004, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 22.05.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que deve ser mantida a cobrança de IPTU e taxas municipais sobre imóvel situado na Planta Prainha 84, em Guaratuba, porque a perícia judicial demonstrou que o lote não está dentro do Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange, está em área urbana e possui infraestrutura urbana. O cadastro no SICAR, sozinho, não prova destinação rural suficiente para afastar o IPTU.