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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Quedas do Iguaçu que, em autos de Tutela Provisória Antecedente nº 628-28.2026.8.16.0140, indeferiu “o pedido liminar de suspensão dos débitos, bem como de limitação de cobrança dos débitos”.A decisão contou com a seguinte fundamentação (mov. 17.1 – AI): 2. Impende destacar que, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos dos artigos 294 e 300 do CPC, se faz necessária a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: (...)Como probabilidade do direito tem-se o convencimento do Juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos, que demonstrem a plausibilidade do direito invocado pelo Requerente. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, trata-se da necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto à espera da concessão da tutela definitiva poderá causar grave prejuízo ao direito a ser tutelado e tornar inútil o resultado final do processo em razão do tempo.Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:
(...)A partir dos documentos colacionados, é possível concluir, neste juízo de cognição rarefeita, pela impossibilidade de acolhimento do pedido de tutela de urgência, ante a ausência de seus requisitos legais. Explico.Embora esteja demonstrada a existência de dívidas perante os bancos réus, e que, aparentemente, o valor da renda da parte autora não é suficiente para saldá-las- sem prejuízo de sua subsistência -, não há como se deferir, neste momento processual, a suspensão da cobrança de todos os contratos relacionados à inicial.Isso porque o plano de pagamento do devedor deve ser discutido com os credores, não cabendo àquele escolher quanto e quais as condições podem incidir sobre as obrigações.Assim, sem que haja a prévia audiência de conciliação, não se mostra possível já determinar a suspensão imediata do pagamento dos valores devidos e contratados com os réus.Como sabido, a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 trouxe alterações no Código de Defesa do Consumidor, a fim de tratar da prevenção e tratamento ao superendividamento no Capítulo VI-A, vejamos: (...)Saliente-se que a inovação legislativa (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) trouxe a possibilidade de conciliação em caso de superendividamento e não a repactuação forçada nos moldes propostos pelo devedor.Ademais, frisa-se que o intuito conciliatório entre as partes se encontra previsto na referida legislação à luz do art. 104-A, vejamos: (...)Porque pertinente, cita-se que o Decreto nº 11.150 de 26.07.2022, que regula o mínimo existencial, prevê expressamente a exclusão de “empréstimo consignado”, vejamos: (...)Ressalto, assim, ser necessário uma melhor análise sobre as peculiaridades do caso em tela e a pertinência do pleito.Do mesmo modo, não é possível, neste momento processual, limitar os débitos em 30% da renda líquida, visto a mera pretensão de renegociação de dívidas lastreada na Lei do Superendividamento não é suficiente para limitar a cobrança.Assim, diante de todo o exposto, não se encontram demonstrados os indícios da probabilidade do direito pleiteado, a fim de permitir a imediata antecipação de tutela requerida.Portanto, a medida mais adequada é o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, para se aguardar a realização da audiência de conciliação para aprovação do “plano de pagamento” à luz do art. 104-A do CDC.A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: (...)Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de suspensão dos débitos, bem como de limitação de cobrança dos débitos.Inconformada, a autora recorre alegando que: (a) é servidora pública estadual e possui renda líquida mensal de aproximadamente R$7.983,37; (f) as despesas essenciais mensais somam aproximadamente R$4.793,33, correspondendo ao mínimo existencial necessário à sua subsistência; (g) o valor mensal de suas dívidas alcança aproximadamente R$5.761,51, o que, somado ao mínimo existencial, supera sua renda mensal; (h) se encontra em situação de superendividamento, com comprometimento superior a 100% da renda líquida; (i) os descontos realizados a título de empréstimos consignados, cartões consignados e débitos em conta inviabilizam a cobertura de suas necessidades básicas; (j) o conceito de mínimo existencial previsto em decretos federais deve ser afastado, uma vez que o valor fixado não assegura condições mínimas de subsistência; (k) a concessão de crédito pelas instituições financeiras ocorreu sem observância da capacidade de pagamento, configurando prática de crédito irresponsável; (l) a limitação dos descontos encontra amparo em normas do Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 14.181/2021, que disciplina o superendividamento; (m) o caso não se enquadra no precedente do Tema 1085 do STJ, por se tratar de hipótese regida por legislação superveniente específica; (n) a manutenção dos descontos compromete sua dignidade e subsistência, caracterizando risco de dano grave; (o) em sede liminar, deve ser determinada a suspensão da exigibilidade de contratos de crédito e a limitação dos descontos sobre sua renda a percentual máximo de 30%; (p) deve ser dado provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, a intento de assegurar a proteção do mínimo existencial e viabilizar a repactuação das dívidas.Os autos foram distribuídos por sorteio (mov. 3.1 – AI).Foi indeferida a medida liminar (mov. 8.1 – AI).Facultada a apresentação de contrarrazões, manifestaram-se os agravados Itau Unibanco Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento (mov. 14.1 – AI) e Nu Pagamentos S.A. (mov. 15.1 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Os pressupostos de admissibilidade recursal foram objeto de análise no pronunciamento inicial.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que, em autos de Tutela Provisória Antecedente nº 628-28.2026.8.16.0140, indeferiu “o pedido liminar de suspensão dos débitos, bem como de limitação de cobrança”.Com base nos argumentos já expostos no relatório, pretende a parte autora a reforma da decisão agravada.Adianta-se que é hipótese de desprovimento do Agravo de Instrumento.O art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que devem estar presentes cumulativamente.No caso, contudo, não se constata a presença da probabilidade do direito alegado pela parte autora.Saliente-se que a jurisprudência desta Câmara Cível foi consolidada no sentido de que a viabilidade da suspensão ou da limitação das parcelas decorrentes das dívidas contraídas, em processo de superendividamento, não deve ocorrer antes da audiência com todos os credores.Assim, o pedido de repactuação de dívidas formulado com base na Lei do Superendividamento, que acrescentou disposições legais ao Código de Defesa do Consumidor, não permite, pela simples manifestação de vontade de renegociar os débitos, a suspensão do cumprimento de obrigações assumidas pelo consumidor ou a limitação das cobranças.Nesse sentido, tem-se que o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê a realização prévia de audiência conciliatória junto a todos os credores a fim de averiguar a viabilidade e o interesse do plano de pagamento proposto pelo consumidor. E, de acordo com o art. 104-B, se não houver êxito na conciliação, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.Veja-se a redação dos referidos dispositivos legais:Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.Ademais, de acordo com a normativa atinente à matéria, eventual limitação das cobranças e suspensão do cumprimento das obrigações pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias somente possuem relevância em caso de homologação do plano judicial compulsório, na forma do art. 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor:Art. 104-B. (...) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. A partir disso, diante da ausência de ilegalidade das cobranças em discussão e de concordância dos credores acerca da repactuação das dívidas, bem como tratando-se a demanda de procedimento específico, não se constata a pertinência da alegação de possibilidade de flexibilização do rito disposto em lei.Dessa forma, os credores se encontram legitimados para realizarem, por ora, a cobrança dos débitos em debate no presente feito.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% SOBRE A RENDA LÍQUIDA E AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONFORME PLANO DE PAGAMENTO AUTORAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA COM TODOS OS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES ANTES DA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A DO CDC. CONTRATOS DE MÚTUO VÁLIDOS E EXIGÍVEIS. DESCONTOS DEVIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0142873-31.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 23.05.2026) (grifou-se)Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas e tutela de urgência. Recurso conhecido e parcialmente provido, para dispensar nova realização de audiência de conciliação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas, na qual o autor requereu a imposição de um plano de pagamento e a suspensão de descontos, alegando superendividamento e comprometimento de sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para impor plano de pagamento e suspender encargos antes da audiência conciliatória em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. III. Razões de decidir 3. A repactuação de dívidas depende da concordância das instituições financeiras quanto ao plano de pagamento. 4. A suspensão dos pagamentos não pode ocorrer antes da audiência de conciliação, conforme o artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não há necessidade de nova audiência de conciliação, pois a tentativa pré-processual foi infrutífera. 6. Os pedidos de limitação de descontos e imposição de plano de pagamento não foram justificados, pois não há comprovação de comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, dispensando nova realização de audiência de conciliação. Tese de julgamento: Em ações de repactuação de dívidas por superendividamento, a concessão de tutela de urgência para suspensão ou limitação de cobranças depende da concordância dos credores e da realização prévia de audiência de conciliação, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento ou comprometimento do mínimo existencial. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 15ª Câmara Cível, 0025612-79.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 08.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0116976-69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 10.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0022740-57.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 14.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015825-89.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 24.05.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003907-54.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 16.05.2026) (grifou-se)Sopesa-se, ainda, quanto à limitação dos descontos que supostamente excedem a margem consignável, que os contratos celebrados com o banco Sicoob, anexados no mov. 1.14, foram reunidos em arquivo digitalizado de 140 páginas com baixa legibilidade, o que compromete a probabilidade do direito alegado. Além disso, os empréstimos assumidos com a cooperativa Cresol são datados do início do ano de 2025, afastando, por ora, a urgência alegada.Dessa maneira, por ora, não há como se acolher o pleito da parte autora de limitação dos descontos incidentes sobre sua renda, bem como a suspensão das cobranças e de eventual anotação restritiva, antes da realização da audiência de conciliação.Voto, assim, por negar provimento ao recurso.