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Processo:

I. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000157-88.2023.8.16.0181, da Vara da Comarca de Marmeleiro/PR, em que figura como apelante Solutec Montagens Ltda em prol da advogada dativa Paula Melina Firmiano Tudisco, e como agravado Mills Locação, Serviços e Logística S.A.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, fixou honorários advocatícios dativos no valor de R$ 300,00.
Aduz a apelante, em síntese: a) a desproporcionalidade do valor fixado a título de honorários dativos, diante da extensão do trabalho desempenhado e das peculiaridades do caso concreto; b) que atuou como curadora especial da parte requerida, realizando análise integral dos autos, apresentação de defesa por negativa geral, especificação de provas e acompanhamento dos atos processuais; c) que a demanda possui natureza empresarial, fundada em contrato de locação de bens móveis, com valor da causa de R$ 108.102,73, exigindo atuação técnica qualificada; d) a inadequação da fixação automática no piso da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, sem fundamentação concreta, esvaziando o critério de gradação previsto na norma; e) a necessidade de observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando o grau de zelo, a natureza e a importância da causa; f) a possibilidade de majoração da verba honorária dentro da faixa prevista na resolução (entre R$ 300,00 e R$ 900,00), preferencialmente próxima ao teto; g) o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por atuar como advogada dativa em munus público, sem remuneração prévia, bem como a desnecessidade de preparo recursal segundo a jurisprudência.
Não foram apresentadas contrarrazões.


II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
Inicialmente, a apelante pugnou pela assistência judiciária gratuita. Verifica-se que se trata de advogada dativa, da qual não é exigido o recolhimento do preparo recursal, ainda que o recurso verse exclusivamente sobre honorários advocatícios.
Sobre a matéria, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA COM JULGADO DA 2ª TURMA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALEGADAMENTE IRRISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DATIVO EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS. PREPARO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO ART. 99, §5º, DO CPC, AO DEFENSOR DATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL INSUFICIENTE E INADEQUADA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ADVOGADO PARTICULAR E DEFENSOR DATIVO JUSTIFICÁVEL. EQUIPARAÇÃO ENTRE O ADVOGADO DATIVO E O DEFENSOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OUTROS MÉTODOS HERMENÊUTICOS ADMISSÍVEIS. EXISTÊNCIA DE UM MICROSSISTEMA DE TUTELA DOS VULNERÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO AO ADVOGADO DATIVO QUE PODERIA DESESTIMULAR FORTEMENTE O EXERCÍCIO DESTA IMPORTANTE FUNÇÃO AUXILIAR À DEFESA JURÍDICA DOS HIPOSSUFICIENTES E DOS VULNERÁVEIS. NECESSIDADE DE DAR À REGRA INTERPRETAÇÃO MAIS CONSENTÂNEA COM A SUA FINALIDADE. 1- Embargos de divergência em recurso especial opostos em 01/05/2020. 2- O propósito recursal é definir se a regra segundo a qual é indispensável o preparo do recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais nas causas em que concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte, salvo se o próprio advogado demonstrar que faz jus à gratuidade, aplica-se também ao defensor dativo. 3- Embora a interpretação literal das regras do art. 99, §§ 4º e 5º, CPC, pudesse induzir à conclusão de que ao advogado dativo, no que se refere ao preparo, aplicar-se-iam as mesmas regras do advogado particular, exigindo-se a comprovação de que ele próprio faz jus à gratuidade judiciária, é preciso examinar a possibilidade de adoção de outros métodos hermenêuticos que melhor se amoldem à resolução da questão controvertida. 4- Isso porque seria desarrazoado impor ao defensor dativo, que atua em locais em que não há Defensoria Pública devidamente instalada, que tenha de recolher o preparo para obter a majoração de seus honorários sucumbenciais que, normalmente, já são fixados em valores bastante módicos, na hipótese em que pretenda o reexame dessa modesta remuneração. 5- O exame sistemático do conjunto das regras que disciplinam as nobres funções desempenhadas pelos advogados dativos e pela Defensoria Pública revelam que, mais do que diferenças, eles possuem muito mais semelhanças, de modo que é possível afirmar que ambas as figuras se complementam e compõem um microssistema de tutela dos vulneráveis. 6- São exemplos de regras que compõem o microssistema de tutela dos vulneráveis, compostos pela advocacia dativa e pela Defensoria Pública: (i) a concessão de prazo em dobro para a Defensoria Pública, para os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e para as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios com a Defensoria Pública; (ii) a inaplicabilidade do ônus da impugnação específica dos fatos ao defensor público e ao advogado dativo; (iii) a possibilidade de intimação pessoal da parte quando o ato depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada, aplicável à Defensoria Pública e à advocacia dativa; e (iv) a dispensa de preparo, concedida ao advogado dativo e ao defensor público, no exercício de curadoria especial, independentemente de deferimento de gratuidade ao curatelado. 7- Impor ao advogado dativo que recolha o preparo ou que comprove, ele próprio, que faz jus à gratuidade em recurso que trate exclusivamente do valor de seus honorários advocatícios implicará em um inevitável desestímulo ao exercício dessa nobre função, com seríssimos efeitos colaterais aos jurisdicionados, especialmente porque a advocacia dativa, embora seja exercício regular e remunerado da advocacia, possui caráter altruístico, irmanado e suplementar à Defensoria Pública. 8- De igual modo, essa eventual imposição não atrairá novos interessados em exercer essa função nas localidades em que não há Defensoria Pública, potencialmente diminuirá o interesse nessa atividade e, por consequência, deixará uma parcela muito significativa da população à mercê de sua própria sorte e convivendo, resignadamente, com as suas próprias mazelas. 9- Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos, a fim de dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que, afastado o óbice de ausência de preparo, julgue a apelação como entender de direito”. (EREsp n. 1.832.063/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 14/12/2023, DJe de 8/5/2024.) (grifei)
No mesmo sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA (DESINTERDIÇÃO). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DATIVO DO REQUERENTE EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. (1) ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DATIVO. QUESTÃO DE MÉRITO EXCLUSIVAMENTE RELATIVA AOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA ADVOCACIA DATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL ADMITIDA. (2) MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PARÂMETROS DO ITEM 2.2 DA TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 – PGE/SEFA, CUJOS VALORES MÍNIMO E MÁXIMO SÃO DE R$ 1.050,00 (MIL E CINQUENTA REAIS) E R$ 1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS). ATUAÇÃO INTEGRAL, DILIGENTE E EFICIENTE. VALORIZAÇÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO. INCENTIVO À CULTURA DA AUTOCOMPOSIÇÃO. BAIXA DURAÇÃO DO PROCESSO. POUCA COMPLEXIDADE DO LITÍGIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS). SENTENÇA REFORMADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TRABALHO REALIZADO EM SEDE RECURSAL RELATIVO UNICAMENTE A INTERESSE PRÓPRIO PARA MAJORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO RECURSAL EM FAVOR DA PARTE REPRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO PARA R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) [...]. (grifei)
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005416-07.2026.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 02.07.2026)
Deste modo, é de se deferir a benesse da justiça gratuita à apelante, defensora dativa da parte ré, dispensando o recolhimento do preparo recursal, conforme o art. 98, § 1º, VIII, do CPC.
A controvérsia recursal cinge-se à adequação do valor fixado a título de honorários devidos à advogada dativa, arbitrados em R$ 300,00 pela sentença proferida.
Assiste razão à apelante.
Conforme se extrai dos autos, a recorrente atuou como curadora especial da parte ré citada por edital, desempenhando as atribuições inerentes ao múnus público, com análise dos autos, apresentação de defesa por negativa geral (mov. 102.1), manifestação sobre especificação de provas (mov. 110.1) e acompanhamento dos atos processuais.
A sentença recorrida fixou os honorários no patamar mínimo previsto na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 2.9, qual seja, R$ 300,00, sem, contudo, apresentar fundamentação concreta apta a justificar a adoção do piso da faixa remuneratória.
De fato, a referida resolução estabelece margem de fixação entre R$ 300,00 e R$ 900,00 para a atuação como curador especial, justamente para possibilitar a adequação da remuneração às peculiaridades do caso concreto.
Nesse sentido, em relação aos honorários, o Código de Processo Civil é claro ao indicar que eles devem ser calculados levando em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado e o tempo de cada ato, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Considerando, portanto, que a demanda possui natureza empresarial, lastreada em contrato de locação de bens móveis, com valor da causa de R$ 108.102,73, bem como que a advogada atuou em todas as determinações que lhe cabiam após sua nomeação, revela-se cabível a majoração da verba honorária para patamar mais condizente com o trabalho desempenhado, observados os limites previstos na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.
Diante disso, entendo adequado majorar para R$ 600,00 os honorários advocatícios fixados em favor da advogada dativa, quantia correspondente a patamar intermediário da faixa prevista no item 2.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, suficiente para afastar a fixação automática no piso remuneratório e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto e a efetiva atuação profissional desenvolvida.
Vale ressaltar:
Direito processual civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Honorários defensor dativo. Majoração devida com enquadramento no item 2.9 da resolução conjunta n.º 06/2024. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por advogado dativo nomeado como curador especial do executado, contra sentença que homologou a desistência da exequente, extinguiu o processo sem resolução do mérito e fixou honorários dativos no valor de R$ 450,00, nos termos da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários fixados ao advogado dativo, nomeado como curador especial, observou adequadamente os parâmetros previstos na Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, considerando a efetiva atuação profissional desenvolvida no caso concreto.III. Razões de decidir3. A nomeação de curador especial é atribuição do magistrado, nos termos do art. 72, II, e parágrafo único, do CPC, cabendo à Defensoria Pública o exercício da curadoria especial e, na sua ausência, ao Estado o custeio da remuneração do advogado dativo.4. A Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA prevê remuneração entre R$ 300,00 e R$ 900,00 para atuação como curador especial quando não limitada à negativa geral e/ou peticionamento por impulso judicial sem comparecimento em audiência. 5. Consideradas a efetividade da atuação profissional, o resultado concreto alcançado e o acompanhamento do feito por período aproximado de dois anos, mostra-se adequada a majoração dos honorários, com enquadramento da hipótese no item 2.9 do referido ato normativo.6. Não são devidos honorários recursais, pois o recurso foi interposto em interesse exclusivo do advogado dativo, sem proveito jurídico direto à parte representada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, tão somente para majorar os honorários advocatícios arbitrados em favor do Dr. Alexandre Vaz de Camargo para o valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II, parágrafo único; Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.820.982/PR; TJPR, Apelação Cível n. 0007727-96.2018.8.16.0021, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5.ª Câmara Cível, j. 14.02.2022; TJPR, Apelação Cível n. 0001446-60.2025.8.16.0060, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, 18.ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível n. 0001486-42.2025.8.16.0060, Rel. Des. Lenice Bodstein, 11.ª Câmara Cível, j. 03.03.2026. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003815-87.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 29.06.2026) (grifei)