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Processo:

I -
RELATÓRIO.

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de
antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto
por
CISNOP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NO NORTE DO PARANÁ,
contra a
decisão interlocutória
de mov.
7
(processo originário),
proferida
na ação de cobrança c/c obrigação de fazer
sob nº
0002057-31.2026.8.16.0075,
ajuizada
em face do
MUNICÍPIO DE IBAITI,
que
indeferiu
o pedido
liminar.
Alega
a parte agravante
em suas razões recursais, em suma:
a)
a parte agravante ajuizou a ação originária visando o adimplemento da quota-parte que lhe compete no rateio do passivo judicial decorrente da gestão regionalizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Norte Pioneiro;
b)
“o serviço foi prestado de forma integrada e regionalizada até a cisão administrativa ocorrida em 15/11/2022, sendo expressamente pactuado, em audiência realizada perante o Ministério Público (GEPATRIA) e em instrumento formal de acordo firmado entre os consórcios envolvidos, que os passivos judiciais decorrentes da gestão unificada, cujo fato gerador fosse anterior à separação, permaneceriam sob responsabilidade comum dos Municípios
participantes, mediante rateio proporcional”;
c)
após a cisão, com
a consolidação do passivo judicial decorrente da gestão regionalizada do serviço, a parte agravante procedeu a respectiva individualização das quotas-partes devidas por cada ente consorciado, e, com relação ao Município
agravado, o débito foi formalmente constituído e submetido ao ente
público, mediante regular notificação administrativa, na qual se oportunizou o adimplemento espontâneo;
d)
não houve qualquer impugnação substancial ou pagamento;
e)
“Tal circunstância evidência não apenas a mora do ente consorciado, mas também a subsistência de obrigação previamente reconhecida no âmbito institucional, afastando qualquer alegação de surpresa ou de criação unilateral de encargo, e reforçando a exigibilidade da prestação no contexto do arranjo interfederativo estabelecido”;
f)
contudo, a tutela de urgência foi indeferida;
g)
“A controvérsia ora posta, inclusive, não se restringe ao caso isolado dos autos, tendo ensejado o ajuizamento de mais de vinte demandas idênticas, distribuídas entre as duas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Cornélio Procópio/PR. Ocorre que, em situações fáticas e jurídicas absolutamente equivalentes, a 2ª Vara da Fazenda Pública vem reconhecendo a plausibilidade da obrigação e deferindo a tutela provisória postulada, ao passo que a 1ª Vara, no presente caso, adotou entendimento diverso, indeferindo a medida”;
h)
há comprometimento da isonomia, segurança jurídica e coerência do sistema decisório, impondo a necessária intervenção do Tribunal de Justiça para uniformização do entendimento;
i)
o pedido não se trata de imposição de pagamento imediato de valores, mas de adoção de providências administrativas e orçamentárias necessárias ao cumprimento de obrigação já constituída;
j)
“os Municípios integrantes da 19ª Regional de Saúde, dentre os quais se insere o Município
agravado, participaram diretamente de todos esses atos institucionais por meio de seus representantes no âmbito do CISNORPI e da estrutura regional de saúde, notadamente por intermédio de seu Presidente e da Direção da 19ª Regional, que atuaram nas tratativas, deliberações e formalizações dos compromissos assumidos”;
k)
na Declaração de Acordo para Divisão dos Serviços do SAMU, “restou expressamente ajustado que a partir das 00h00 do dia 15/11/2022 cada consórcio assumiria a gestão administrativa das bases inseridas em sua respectiva área territorial. Contudo, também restou consignado, de forma inequívoca, que todo o passivo gerado pela gestão do SAMU Norte Pioneiro, decorrente de ações judiciais já julgadas, em trâmite ou que viessem a ser ajuizadas, relacionadas à gestão do serviço até 15/11/2022, seria suportado mediante responsabilidade dos 43 Municípios que até então integravam o sistema regional”;
l)
o inadimplemento das quotas-partes impacta diretamente a capacidade financeira da parte agravante para o cumprimento de obrigações judiciais já exigíveis, expondo-o a medidas constritivas e comprometendo a continuidade de serviços públicos essenciais.
Assim,
requer o provimento do recurso
para
reconhecer a obrigação do ente municipal quanto ao rateio proporcional do passivo judicial formado, abrangendo os valores vencidos, em curso de pagamento e vincendos.
O recurso foi
distribuído ao Desembargador
Abraham Lincoln
Merheb
Calixto
(mov.
3), que determinou
sua
redistribuição por prevenção a este Relator, em virtude do agravo de instrumento sob nº 0054625-55.2026.8.16.0000
(mov. 8).
Recebidos os autos, o
pedido
antecipatório
foi concedido parcialmente
apenas
para
determinar
que o Município de Ibaiti indicasse, de
forma fundamentada, a forma de adimplemento das parcelas vencidas, inclusive com eventual proposta de cronograma ou parcelamento (mov. 17).
Contrarrazões no mov. 25.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça entendeu não ser o caso de sua intervenção (mov. 28).
É
o relatório.


II -
FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do agravo de instrumento.
Ao analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, compreendi
estarem evidenciadas: a) a prestação efetiva e continuada dos serviços até 15/11/2022 (movs. 1.34-1.36); b) a existência de passivo judicial regularmente constituído, materializado em precatórios e requisições de pequeno valor (movs.
1.30 e 1.33); c) o reconhecimento institucional, em audiência com o Ministério Público
do Estado do Paraná, pelo pagamento da
quota-parte junto ao CISNOP até a data de 15/11/2022
(mov. 1.18); d) a existência de
Declaração de Acordo para Divisão dos Serviços
do SAMU (mov. 1.19);
e) a adoção de critério objetivo (populacional) para individualização da
quota-parte atribuída
a cada
Município
(movs. 1.26-1.29); e,
f) a notificação administrativa e a ausência de pagamento (mov. 1.39).
Por conseguinte, concedi parcialmente
o pedido antecipatório, exclusivamente para determinar que o Município de Ibaiti, no prazo de 30 (trinta) dias,
indicasse,
de maneira fundamentada,
a forma de adimplemento das parcelas vencidas, inclusive com eventual proposta de cronograma ou parcelamento, ressaltando, contudo, que a medida não se confundia
com imposição de pagamento imediato das quantias em atraso, consistindo apenas na exigência de esclarecimento acerca das providências administrativas e orçamentárias adotadas pelo ente municipal para a regularização do passivo existente.
Isso se deu, principalmente, a partir de documentação que demonstra que o
Secretário
de Saúde
e o Procurador do Município de Ibaiti
participaram
presencialmente da audiência junto ao Ministério Público (mov. 1.18 - origem), onde os representantes do CISNORPI, em nome do Municípios associados, relataram
que “os Municípios assumirão os pagamentos da sua cota parte junto ao CISNOP até a data de 15/11/2022, sendo que assumirão as dívidas trabalhistas e outras que forem levantadas do período em que estiveram com contrato vigente ao CISNOP”.
Também, na Declaração de Acordo para Divisão dos Serviços do Samu (mov. 1.19 - origem), restou expressamente consignado que “Todo o passivo gerado pela gestão do
SAMU NORTE PIONEIRO, derivado das ações judiciais já julgadas, ações em trâmite e ações que eventualmente vierem a ser ajuizadas, relacionadas a gestão do SAMU até o dia 15/11/2022, serão suportados, mediante responsabilidade dos 43 (quarenta e três) municípios que até então integravam o
SAMU NORTE PIONEIRO, por todos os Municípios que compõem o
CISNOP
e o
CISNORPI”.
Ou seja, os documentos evidenciam, ao menos em sede de agravo de instrumento,
a existência de passivo pretérito vinculado à gestão do serviço de saúde, expressamente reconhecido pelos entes públicos envolvidos, inclusive abrangendo demandas judiciais já instauradas e obrigações em fase de apuração, cuja responsabilidade foi objeto de repartição entre os Municípios consorciados.
Nessa perspectiva, a medida
antecipatória não implicou em
indevida ingerência na autonomia administrativa ou orçamentária do ente municipal, porquanto se revestiu
de caráter meramente instrumental e cooperativo, limitando-se à obtenção de informações acerca das providências eventualmente adotadas para a futura regularização do débito discutido. Tratou-se de medida voltada à racionalização da controvérsia e ao fomento da cooperação processual entre as partes, com vistas à eventual organização do adimplemento da obrigação, evitando-se, assim, a perpetuação de litigiosidade que, em tese, mostra-se passível de solução consensual ou administrativa.
Tanto o é que, nos autos sob nº 0001895-36.2026.8.16.0075,
o Município de Jacarezinho manifestou interesse na construção de solução consensual que permita o encerramento da controvérsia sem a necessidade de prolongamento do processo (mov. 21), com apresentação de contraproposta pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde no Norte do Paraná (mov. 30), ainda
pendente de apreciação
pelo ente público.
Não obstante, o Município de Ibaiti, em contrarrazões
ao presente recurso,
alega
que: a)
não há demonstração suficiente de sua
responsabilidade pelo passivo judicial cujo rateio é pretendido,
pois
os instrumentos celebrados no contexto da cisão administrativa do SAMU não
comprovam a assunção de obrigação financeira específica, líquida e exigível; b)
a controvérsia demanda ampla dilação probatória para apuração da origem dos débitos, da metodologia de rateio adotada, da participação efetiva do Município nas obrigações discutidas e da correção dos valores atribuídos; c)
a medida pleiteada possui natureza eminentemente patrimonial e satisfativa, pois, embora formalmente apresentada como obrigação de fazer, visa compelir o ente municipal a direcionar recursos públicos para o pagamento de débito controvertido, antecipando os efeitos do próprio mérito da demanda; d) não há
perigo de dano concreto e individualizado, porquanto as alegadas dificuldades financeiras decorrem de passivo regional compartilhado entre diversos entes, sem demonstração de que a conduta específica do Município agravado seja responsável pelos riscos apontados; e)
a concessão da tutela requerida implicaria indevida ingerência judicial na gestão orçamentária municipal, em afronta à autonomia administrativa e ao princípio da separação dos poderes, bem como que os precedentes invocados pelo agravante não possuem aplicação automática ao caso concreto, diante da necessidade de análise individualizada das peculiaridades de cada ente envolvido.
Nessa perspectiva,
tendo o ente municipal submetido a existência, a extensão e a própria exigibilidade do débito ao crivo do Poder Judiciário, com a necessária delimitação da controvérsia mediante regular instrução processual e seu posterior exame em provimento jurisdicional definitivo, mostra-se inviável o acolhimento do pedido final formulado no agravo de instrumento, consistente no reconhecimento da obrigação do ente municipal de suportar o rateio proporcional do passivo judicial constituído, abrangendo parcelas vencidas, em curso de adimplemento e vincendas.
Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
TUTELA
INDEFERIDA. SEGURO VEICULAR. SINISTRO COM PERDA TOTAL. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM DIVERGÊNCIA ENTRE O USO DECLARADO E O USO EFETIVO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO DA SEGURADORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS VEÍCULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE.
PROVIDÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PRÓPRIO OBJETO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)
O pedido de tutela de urgência é de natureza satisfativa e irreversível, configurando esgotamento do mérito, o que impede a sua concessão. IV. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo-se hígida a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência antecipada postulada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015,
arts. 300 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0090009-16.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 18.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0067324-15.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes
Denz, 9ª Câmara Cível, j. 28.09.2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0135326-37.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.07.2026)
-negritei-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1.
DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VALORES REPUTADOS EXCEDENTES. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE PODERÁ SER APLICADA NA SENTENÇA, SE PROCEDENTE A AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESTE PONTO. 2. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.3. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA. RECONHECIDO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM
JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 743 DO STJ AO CASO CONCRETO. INTIMAÇÃO PESSOAL CONFIGURADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS, INCLUSIVE SISBAJUD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025154-91.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 04.07.2026)
-negritei-

Nada impede, contudo,
que
o ente municipal, no decorrer da tramitação processual, adote
postura cooperativa voltada à solução da controvérsia, mediante a apresentação de proposta de cronograma de pagamento ou de parcelamento do débito discutido, nos moldes da tutela antecipatória concedida
inicialmente, ainda que esta não tenha sido confirmada
por ocasião
do julgamento do presente recurso.