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Processo:

RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o ilustre representante do
Ministério Público do Estado do Paraná,
em exercício perante a
Vara Criminal de Marialva/PR,
ofereceu denúncia (mov.
34.1) em desfavor de
FABIO DE ALMEIDA, pela prática do crime
previsto
no art.
155, §4º, incisos
I
e II,
do Código Penal, atribuindo-lhes
a prática da seguinte conduta penalmente reprovável,
in
verbis:

“No dia 06 de setembro de 2025, por volta das 19h20min, na Avenida Floriano Peixoto, n° 649, Centro, neste Município e Foro Regional de Marialva/PR, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado FABIO DE ALMEIDA, agindo com consciência e vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de
assenhoramento
definitivo, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu para si, coisas alheias móveis, consistentes em 01 (um) litro de óleo de soja Soya; 03 (três) calças; 01 (um) pacote de extrato de tomate; 02 (dois) pacotes de macarrão; aproximadamente 01 kg (um quilograma) de carne bovina; 01 (um) tênis de marca
Olympicus; e 02 (dois) pacotes de feijão Martinelli, todos de propriedades da vítima Matheus Bueno Sabino, a serem posteriormente avaliados pela Autoridade Policial, conforme Auto de Prisão em Flagrante de seq. 1.4, Boletim de Ocorrência 1.5, Termos de Depoimento e Declaração de
seqs. 1.6/1.9 e 1.13/1.14, Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.10, Fotos de
seqs. 1.11/1.12, Auto de Entrega de seq. 1.15, Auto de interrogatório em
seqs. 1.16/1.17 e Auto de Avaliação a ser confeccionado pela Autoridade Policial.
Consta dos autos de Inquérito Policial, que o denunciado FABIO DE ALMEIDA praticou o furto mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa, o que fez ao pular o muro da residência, bem como arrombar a porta para adentrar ao local e subtrair os pertences da vítima.
Consta, ainda, que os Guardas foram acionados pelo tio da vítima, enquanto realizavam patrulhamento, o qual relatou o ocorrido e forneceu detalhes sobre as vestimentas e fisionomia do denunciado, após diligências, os Guardas Municipais localizaram o denunciado na Avenida Tio Ribas, nas proximidades do local do furto, em posse dos pertences da vítima.”

Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a
denúncia foi recebida
no dia
10
de
setembro
de 2025
(mov.
47.1).

O
réu
foi
citado
pessoalmente
(mov.
86.1) e apresentou
resposta à acusação
(mov. 101.1),
por
intermédio do
defensor
dativo
nomeado
(mov.
98.1).

Não estando presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, procedeu-se à instrução processual
(mov.
103.1), oportunidade em que
foi realizada a oitiva da vítima,
o
depoimento
da
testemunha
de acusação
e o
interrogatório do
réu
(movs.
135.2, 135.3 e 135.4).
O Ministério Público
e a defesa
apresentaram
as alegações finais
orais
(movs.
135.5 e 135.6).
Conclusos os autos, adveio a r. sentença,
publicada em
23
de
fevereiro
de 2026, por meio da qual
a
MM. Juíza
de Direito julgou
PROCEDENTE
a pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar
o
réu
FABIO DE ALMEIDA, nas sanções
previstas
no art. 155, §4º, inciso
I e II, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva em
02
(dois) anos
e 06
(seis) meses
de reclusão,
em regime semiaberto, além de 12 (doze) dias-multa
(mov.
139.1).
Inconformado com a decisão, o
MINISTÉRIO PÚBLICO
apelou a esta Superior Instância (mov. 150.1). Em suas razões recursais, insurge-se contra sentença, postulando
o reconhecimento da circunstância judicial da culpabilidade do réu na primeira fase
da dosimetria, com a consequente elevação da pena-base. Requer, ainda, o reconhecimento da
multirreincidência, com a exasperação da pena
na segunda fase
e,
por conseguinte, a fixação do regime
inicial
fechado para
o
cumprimento da reprimenda.
A defesa do apelado
FABIO DE ALMEIDA,
apresentou contrarrazões, manifestando pelo
conhecimento
e
desprovimento
do recurso (mov. 157.1).
Posteriormente, a defesa
do
réu
FABIO DE ALMEIDA,
interpôs recurso de apelação perante esta
Instância
Superior
(mov. 152.1). Em suas razões
recursais, preliminarmente,
suscita a nulidade do reconhecimento pessoal, ao argumento de que teria sido realizado de forma informal, em desconformidade com as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal.
No mérito,
pugna pela absolvição do
apelante,
com fundamento no princípio da insignificância. Subsidiariamente,
requer
a desclassificação da conduta para o delito de furto simples, com a consequente redução da pena
e
a fixação
do regime
inicial
aberto
para o seu cumprimento. Por fim, pleiteia o arbitramento
de honorários advocatícios
em favor do
defensor dativo (mov.
158.1).
Em contrarrazões, o
Ministério Público
pugnou pelo
conhecimento
e
desprovimento
do recurso (mov.
167.1).
Instada a se manifestar, a douta
Procuradoria-Geral de Justiça
opinou pelo
conhecimento
e
desprovimento
do recurso interposto pelo réu
FABIO DE ALMEIDA;
e
pelo
conhecimento
e
parcial
provimento
ao apelo
interposto pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO
(mov.
22.1 -
TJPR).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



VOTO
DO CONHECIMENTO
Os
apelos
interpostos
preenchem
os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), devendo ser
conhecidos.

DA PRELIMINAR DE MÉRITO
Preliminarmente, a defesa
suscita a nulidade
absoluta
do reconhecimento pessoal
do
apelante
FABIO DE ALMEIDA,
ao
argumento de que foi realizado de forma informal e em desacordo com as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal,
notadamente pela
ausência de prévia descrição das características físicas e
pela inobservância do procedimento de alinhamento com pessoas semelhantes. Sustenta que tais exigências possuem caráter obrigatório, conforme entendimento do STJ, de modo que a irregularidade compromete a validade da prova e inviabiliza a condenação, razão pela qual requer a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, inciso VII, do
Código de Processo Penal.
Todavia, a preliminar não merece acolhida.


É certo que o Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal quando o reconhecimento pessoal ou fotográfico constitui elemento relevante para a definição da autoria delitiva, assentando, ainda, que a inobservância do rito legal impede que tal ato, isoladamente, sirva de fundamento para a condenação. A mesma tese, entretanto, admite expressamente a validade do édito condenatório quando a autoria estiver amparada em provas autônomas, independentes e não contaminadas pelo reconhecimento eventualmente irregular.

É exatamente essa a hipótese dos autos.

No caso concreto, a identificação do réu não decorreu de ato formal de reconhecimento, tampouco se apoiou em procedimento sugestivo ou isolado. Ao contrário,
o conjunto probatório demonstra que o apelante
1
foi localizado instantes após a prática do furto, nas imediações do local dos fatos, trajando as mesmas vestimentas descritas por testemunhas
que presenciaram a fuga do autor, além
de estar na posse dos objetos subtraídos da residência, circunstâncias típicas de flagrante delito, nos termos do art.
302, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Consoante se extrai dos depoimentos dos guardas municipais
Renan da Silva Faria
e
Elielson Marinho Teixeira de Oliveira,
colhidos
na fase
inquisitorial
(movs. 1.7 e 1.9), bem como
deste último, em juízo
(mov. 135.3),
vizinhos que presenciaram a dinâmica do crime repassaram aos agentes públicos informações objetivas acerca das características externas do autor, especialmente o vestuário utilizado no momento da fuga
– bermuda branca, camisa escura e boné vermelho. A partir desses dados,
a Guarda Municipal realizou diligências imediatas, logrando êxito em localizar o recorrente 1 em via pública com as mesmas características informadas, carregando consigo bens pertencentes à vítima. Tal sequência fática permitiu a individualização segura do agente, independentemente de qualquer ato formal de reconhecimento.
Some-se a isso o fato de que o próprio réu, em sede inquisitorial (mov. 1.17), confirmou que utilizava as vestimentas
apontadas pelas testemunhas no momento da abordagem, reforçando a correlação entre as informações previamente repassadas e a pessoa efetivamente detida.
Desse modo, a autoria delitiva restou demonstrada por elementos objetivos, contemporâneos aos fatos e independentes de eventual reconhecimento pessoal, afastando qualquer dúvida razoável quanto à identidade do autor.
Nesse cenário, ainda que se admita a inexistência de reconhecimento formal nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal, tal circunstância não conduz à nulidade da prova nem à absolvição do réu, porquanto a condenação não se apoiou nesse elemento, mas sim em provas autônomas, convergentes e independentes, notadamente na prisão do apelante 1 em situação de flagrante delito, circunstâncias plenamente aptas a sustentar o juízo condenatório, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.258.
Nessa senda, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§1º E 4º, I, CP). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 578 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO (ART. 226 DO CPP). INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. AUTORIA COMPROVADA POR IMAGENS E DEPOIMENTO DE POLICIAL.
PEDIDO DE INIMPUTABILIDADE OU REDUÇÃO DE PENA POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA: BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(...)
III. Razões de decidir
(...)
Provas de autoria:
A autoria está demonstrada por imagens das câmeras de segurança e pelo depoimento de policial que reconheceu o réu por características físicas e vestimenta usadas em outros furtos. A identificação não dependeu de ato formal do art. 226 do CPP, inexistindo nulidade.
(...)
IV. Dispositivo
Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença condenatória. (...)
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000666-90.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão
-
Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI
-
J.
18.05.2026)
g.n.
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Arguição de nulidades.
Identificação por imagens de monitoramento. Ausência de reconhecimento pessoal formal. Art. 226, CPP. Inaplicabilidade. Ingresso domiciliar sem mandado. Justa causa. Consentimento de morador. Autoria e materialidade comprovadas. Posse recente da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Palavra da vítima. Relevância em crimes patrimoniais. Depoimentos policiais. Elevado valor probatório. Suficiência probatória. Qualificadora mantida. Honorários advocatícios arbitrados. Recurso conhecido e desprovido.
(...)
III. Razões de decidir:
3.
Não há nulidade por inobservância do artigo 226, do CPP, pois sequer houve reconhecimento pessoal formal, mas identificação do apelante pelos policiais com base em imagens de monitoramento e conhecimento prévio de suas características.
(...)
5.
A identificação do réu decorreu da análise de vídeos que o mostram nas proximidades do local do crime, utilizando bicicleta e transportando objetos compatíveis com os subtraídos, posteriormente localizados em sua residência.
(...)
8. A prova oral, o boletim de ocorrência e as imagens de câmeras de segurança e fotografias do local do crime evidenciam o arrombamento da porta, comprovando a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000708-23.2025.8.16.0141 - Realeza
-
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
-
J.
25.05.2026)
g.n.

Inexistente, portanto, prejuízo concreto à defesa
-
requisito indispensável para o reconhecimento de nulidade
-,
e estando a autoria amplamente comprovada por outros meios de prova, rejeita-se a preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal.

DO
MÉRITO
Superada a preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal, verifica-se que, no mérito recursal,
não há quaisquer questionamentos no que tange à autoria e à materialidade do delito em questão, as quais, inclusive, restaram comprovadas pelo contexto fático probatório amealhado nos autos, por
meio do
Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4),
Boletim de Ocorrência n° 2025/1133852 (mov. 1.5), Auto
de Exibição e Apreensão (mov. 1.10),
Fotografias (movs. 1.11 e 1.12),
Auto de Entrega (mov. 1.15),
Relatório Circunstanciado (mov. 71.1),
Auto de Avaliação (mov. 71.3),
Relatório (mov. 72.1), bem como pelas provas orais produzidas extrajudicialmente e judicialmente.
Pois bem, passo a análise da tese defensiva acerca da aplicação do princípio da insignificância.

Recurso da Defesa
-
Do
pedido de
reconhecimento da atipicidade material do crime pela aplicação do princípio da insignificância.
Consoante já delineado, a defesa busca a reforma da sentença condenatória para o reconhecimento da atipicidade material da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do apelante 1. Sustenta, em síntese, que os bens subtraídos seriam, em sua maioria, gêneros de primeira necessidade, de reduzido valor econômico, o que afastaria a relevância penal do fato e tornaria desnecessária a intervenção do Direito Penal.
A pretensão não merece acolhida.
De início, importa ressaltar que o princípio da insignificância, de construção jurisprudencial, visa afastar a tipicidade material de condutas formalmente típicas, quando se releva inexistente a necessidade de tutela penal, diante da inexpressividade da lesão ao bem jurídico.

Contudo, para sua incidência, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello).
No presente caso, não há o cumulativo preenchimento de todos os requisitos exigíveis para aplicação do princípio da insignificância no crime patrimonial imputado
ao
denunciado.
Inicialmente, verifica-se que o apelante 1 ostenta maus antecedentes, inclusive relacionados à prática de delitos patrimoniais, circunstância que evidencia reiteração criminosa e afasta a caracterização da conduta como fato isolado ou de reduzido desvalor social
(mov. 136.1).

A habitualidade delitiva revela maior grau de reprovabilidade do comportamento, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, que pressupõe atuação excepcional e desprovida de censurabilidade acentuada.
Sobre o exposto, é o entendimento fixado via jurisprudência em Tese do Superior Tribunal de Justiça Edição 47, Crimes Contra o Patrimônio – Furto, n° 7:

7)
O princípio da insignificância deve ser afastado nos casos em que o réu faz do crime o seu meio de vida, ainda que a
coisa furtada seja de pequeno valor.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que a habitualidade criminosa é incompatível com o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do referido princípio. Nesse sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

(...) III. Razões de decidir

(...) 5.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do princípio da bagatela em casos de reincidência e existência de ações penais em curso, considerando que tais circunstâncias evidenciam maior reprovabilidade da conduta.
6.
No caso concreto, o agravante possui maus antecedentes, é reincidente
e praticou dois delitos em continuidade delitiva, sendo um deles qualificado pelo arrombamento e pelo concurso de agentes,
o que agrava a censurabilidade da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância.
7.
A prática reiterada de crimes patrimoniais demonstra a habitualidade delitiva do agravante, o que reforça a necessidade de aplicação da sanção penal para prevenir futuras infrações.
IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência e maus antecedentes, considerando-se, ainda, as circunstâncias do caso concreto
- furto qualificado por arrombamento e concurso de agentes, em continuidade delitiva, o que
evidencia
maior reprovabilidade da conduta.
(...) (AgRg
no
AREsp
n. 3.015.305/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)
g.n

Cumpre destacar, ainda, que o valor da
res furtiva
não constitui, por si só, parâmetro suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Impõe-se a análise das circunstâncias concretas do caso, bem como da repercussão social da conduta, a fim de aferir a efetiva configuração da hipótese de crime de bagatela.
Além disso, deve-se considerar que a jurisprudência das Cortes Superiores consolidou entendimento no sentido de adotar, como critério objetivo para reconhecimento da bagatela a quantificação dos bens subtraídos ou receptados
em até 10% do
salário mínimo
vigente à época dos fatos, orientação esta que vem sendo adotada por esta
C.
Câmara Criminal, à qual não se enquadra ao caso examinado.
No caso
em tela, conforme se verifica do auto de avaliação (mov. 71.3), o valor atribuído à
res furtiva
está longe de ser considerado irrisório. A quantia de R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais) supera significativamente o parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência para a incidência do princípio da insignificância, circunstância que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta.
A propósito é o teor da jurisprudência em Tese Edição nº 47 – Crimes Contra o Patrimônio, nº 14, editada pelo Superior Tribunal de Justiça:
14)
A lesão jurídica resultante do crime de furto não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do
salário mínimo
vigente à época dos fatos.


No mesmo sentido é o entendimento desta Corte:
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples tentado.
(...)
Pedido de aplicação do princípio da insignificância.
Inacolhimento. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (...) III. Razões de decidir
(...)
5.
O princípio da insignificância não se aplica, pois a res furtiva foi avaliada em R$261,17, superior a 10% do
salário mínimo
vigente à época dos fatos.
6. A materialidade e a autoria do crime de furto estão comprovadas por diversos documentos e pela confissão do réu.7. A restituição dos bens subtraídos não é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência do STJ.8. O recurso foi parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido em parte e, no mérito, desprovido.
(...)
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008309-44.2023.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM
-
J.
09.02.2026)
g.n.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. MÉRITO.
PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. VALOR DOS BENS FURTADOS QUE ULTRAPASSAM 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
(...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado, em que a apelante subtraiu, mediante abuso de confiança, dois cartões de crédito de propriedade das vítimas, realizando compras em diversos estabelecimentos,
totalizando um prejuízo de R$ 288,00. A defesa requereu a absolvição com base no princípio da insignificância, o afastamento da qualificadora do abuso de confiança e a desclassificação para furto privilegiado, além da improcedência da indenização.(...) III. Razões de decidir 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, pois o valor dos bens furtados ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000946-80.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 15.12.2025)
g.n.

Some-se a isso o fato de que o delito foi praticado na forma qualificada, mediante escalada
e rompimento de obstáculo, circunstâncias que denotam maior audácia e incrementam significativamente o desvalor da ação.
A presença de qualificadoras revela gravidade concreta superior àquela inerente ao furto simples, afastando a mínima ofensividade da conduta exigida para a incidência do princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR SUPERIOR A 10% DO
SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO.(...)
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A habitualidade delitiva da parte agravada (paciente), evidenciada por antecedentes criminais, e o valor dos bens subtraídos, superior à 10% do
salário mínimo
vigente à época dos fatos, além de o crime ser praticado na forma qualificada, isto é, mediante fraude, afastam a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.(...) (AgRg
no HC n. 964.669/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 13/3/2026.)
g.n.

Por fim, ressalta-se
que a natureza de parte dos bens subtraídos, ainda que envolva gêneros alimentícios, não é suficiente para afastar a tipicidade material da conduta, sobretudo quando constatado que a subtração não se restringiu exclusivamente a itens destinados à subsistência imediata.
Do mesmo modo, a posterior recuperação dos bens não descaracteriza a lesão ao patrimônio da vítima, nem reduz a reprovabilidade do agir, segundo orientação reiterada das Cortes Superiores.
Diante desse contexto, a conduta praticada não pode ser tida como penalmente irrelevante, porquanto revela lesão concreta e juridicamente significativa ao bem jurídico tutelado, aliada à reiteração delitiva e à prática do crime em sua forma qualificada. Afastar a incidência da norma penal em hipóteses como a presente implicaria esvaziar a função preventiva e repressiva do Direito Penal.
Assim, constata-se que não se encontram preenchidos os requisitos exigidos pela jurisprudência para o reconhecimento da atipicidade material da conduta, razão pela qual deve ser mantida a condenação tal como lançada na sentença.

Recurso
da Defesa
-
Do pleito de
desclassificação da conduta para o crime de furto
simples.
A defesa pleiteia a desclassificação do delito para a modalidade simples, mediante o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, sob o argumento de insuficiência probatória.
Entretanto, não lhe assiste razão.
O inciso I do §4º do artigo 155 do Código Penal prevê expressamente que o furto será qualificado se for praticado
“com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”
Referente à qualificadora do rompimento de obstáculo, leciona Rogério Sanches Cunha que ocorre o referido delito quando há
“a degradação, arrombamento, rompimento, fratura, demolição, destruição, total ou parcial, de quaisquer objetos (fechaduras, cadeados,
cofres, etc.) ou construções (muros, tetos, portas,
janelas, etc.), que dificultem a subtração da coisa visada pelo agente. (Manual de direito penal: parte especial. Salvador:
JusPODIVM, 2019, p. 287.)”
De igual modo, a doutrina e a jurisprudência pátrias consolidaram o entendimento de que a qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, resta configurada quando o agente, para ingressar ou deixar o local da subtração, vale-se de meio anormal ou incomum, exigindo esforço físico apto a revelar maior ousadia e reprovabilidade da conduta.
Consoante se extrai da r. sentença, cuja transcrição dos depoimentos reflete as declarações que podem ser conferidas por meio das mídias acostadas aos autos, da prova oral foram produzidos os depoimentos que serão a seguir expostos.
A
vítima
Matheus Bueno Sabino, em sua oitiva em juízo, afirmou que (mov.
135.2):
“[...] que não estava em casa e recebeu ligações informando do furto;
que familiares e amigos foram até o local e constataram o arrombamento da porta dos fundos e subtração de alguns itens (roupas e alimentos); que a residência estava vazia; que ficou sabendo da situação por terceiros;
que o muro é alto (por volta de 2 e 3 metros) ; que utilizaram um espaço com plantas como degrau para pular o muro;
que teve prejuízo para reparar a porta arrombada, porém não se recorda do valor;
que levaram calças, tênis e alimentos; que somados os valores dos itens subtraídos totalizariam em torno de seiscentos reais; que vizinhos testemunharam o autor e fizeram perguntas para ele; que seu tio encontrou a guarda municipal; que fizeram uma chamada para identificação dos bens subtraídos; que reconheceu os objetos recuperados como sendo aqueles subtraídos do imóvel;
que recuperaram os objetos rapidamente;
que retirou os objetos posteriormente; que não teve contato com o autor; que morava sozinho e por conta do fato (trauma) passou a morar em apartamento; que o autor arrombou uma porta dos fundos; que precisou trocar a fechadura [...]”.
–
transcrição
contida na
sentença
de mov.
139.1, não contraditada ou impugnada pelas partes. (g.n)



O
guarda
civil,
Elielson Marinho Teixeira de Oliveira,
em seu depoimento prestado na Delegacia de Polícia, relatou que (mov. 1.7):
“[...]
que realizavam o patrulhamento e um cidadão apareceu relatando um furto numa residência; que se deslocaram para o local e constataram inicial o arrombamento da porta;
que alguns itens teriam sido subtraídos do local;
que colheram características (bermuda, blusa e cor da vestimenta) e saíram à procura do suspeito; que nas proximidades encontraram um sujeito com as mesmas características trazendo roupas e alimentos; que realizaram a abordagem e ele acabou confessando a subtração dos objetos;
que ele arrombou a porta e levou roupas (calças e tênis) e alimentos (carne);
que tirou foto dos alimentos e da situação da porta [...]”.
–
transcrição
contida na sentença de mov. 139.1, não contraditada ou impugnada pelas partes. (g.n)



Em juízo, o guarda civil,
Elielson Marinho Teixeira de Oliveira,
relatou que (mov. 135.3):
“[...]
que realizavam o patrulhamento e um popular (parente da vítima) abordou a equipe relatando um furto; que o autor pulou o muro e constataram a porta dos fundos arrombada; que colheram as características do autor com testemunhas e identificaram os objetos subtraídos;
que na sequência encontraram o acusado com as mesmas características repassadas e trazendo consigo os objetos;
que encaminharam ele para a delegacia e pegaram o contato da vítima (que não estava no local);
que o abordado estava saindo da área com alimentos e roupas; que num primeiro momento ele negou a acusação, porém depois acabou confessando a subtração; que o muro é bem alto; que por conta disso ele não subtraiu produtos maiores;
que apenas a porta foi rompida;
que não seria possível sair pelos muros com objetos grandes; que a
porta estava arrombada e os vizinhos indicaram as características do suspeito (roupas) para a equipe e o rumo que ele havia tomado;
que já conhecia o abordado de outras ocorrência; que reconhece a foto de Fábio através da imagem da chamada de vídeo;
que reconheceram ele em razão das vestes e por carregar os objetos subtraídos;
que Renan participou da ocorrência; que as características repassadas pelos vizinhos (testemunhas) eram compatíveis com as vestimentas utilizadas por Fábio na via pública; que ele acabou confessando o fato informalmente
[...]”.
–
transcrição
contida na sentença de mov. 139.1, não
contraditada ou impugnada pelas partes. (g.n)



Em sede policial, o guarda civil,
Renan da Silva Faria,
relatou que (mov. 1.9):

“[...]
que realizavam o patrulhamento e foram abordados por um indivíduo afirmando que a casa de seu sobrinho teria sido furtada; que se deslocaram até o local e confirmaram o arrombamento na porta dos fundos da residência;
que testemunhas relataram que o indivíduo pulou o muro com peças de roupas, calçado e uma sacola com alimentos; que seria um indivíduo com aproximadamente 40 anos, magro, alto trajando uma bermuda branca, uma camisa escura e boné vermelho;
que realizaram buscas pelo bairro e encontraram Fábio com as mesmas características e com os itens subtraídos; que ele assumiu o furto; que estava próximo da residência;
que realizaram o encaminhamento para ser ouvido na delegacia de polícia [...]”.
–
transcrição
contida na sentença de mov. 139.1, não contraditada ou impugnada pelas partes. (g.n)



Na fase inquisitorial,
o informante
Alisson Henrique Sanches Sabino,
tio da vítima,
declarou que (mov. 1.14):
“[...] que é tio da vítima (Matheus);
que ficou sabendo do furto por terceiros e foi até o local; que confirmou a subtração de roupas e alimentos,
porém não encontrou o autor;
que encontrou os guardas realizando a ronda;
que já tinha visto o autor; que ele seria uma pessoa conhecida no meio policial;
que o autor arrombou a porta dos fundos da casa; que o muro é bem alto; que ele utilizou o muro da vizinha para conseguir entrar na residência
[...]”.
–
transcrição
contida na sentença de mov. 139.1, não contraditada ou impugnada pelas partes. (g.n)



No interrogatório policial,
o
apelante
1,
FABIO DE ALMEIDA
alegou que (mov.
1.17):
“[...] que
nega ter roubado os itens na residência; que encontrou os itens numa caixa;
que está passando dificuldades financeiras; que
não entrou em lugar nenhum; que está usando uma bermuda branca; que estava usando um boné vermelho;
que encontrou os objetos na frente de uma sorveteria; que não arrobou a porta [...]”.–
transcrição
contida na sentença de mov. 139.1, não contraditada ou impugnada pelas partes. (g.n)



A
apelante
1,
FABIO DE ALMEIDA, em juízo,
alegou que (mov.
135.4):
“[...] que tem problemas familiares;
que pegou produtos alimentícios e uma calça; que não escalou o muro;
que a residência estava em situação de abandono; que pegou apenas alimentos; que o portão estava aberto; que não escalou o muro; que não arrombou a porta dos fundos; que entrou pela porta dos fundos;
que pegou alimentos e uma calça; que foi preso pela guarda municipal depois de algumas quadras de distância; que a porta da residência estava deteriorada; que entrou pelo portão da frente;
que a casa aparentava estar abandonada [...]”.
–
transcrição
contida na sentença de mov. 139.1, não contraditada ou impugnada pelas partes. (g.n)



No caso em
apreço, o
conjunto probatório produzido ao longo da persecução penal revela-se suficiente e seguro para a manutenção das qualificadoras reconhecidas na sentença, não merecendo acolhida a pretensão defensiva de desclassificação da conduta para o crime de furto simples.
Com efeito, a qualificadora do rompimento de obstáculo restou demonstrada de forma consistente pela prova oral colhida, corroborada por elementos documentais constantes dos autos.
A vítima afirmou, de forma clara e coerente, que a porta dos fundos de sua residência foi arrombada, sendo necessária, inclusive, a posterior substituição da fechadura. No mesmo sentido, os guardas municipais que atenderam a ocorrência relataram que, ao chegarem ao local, constataram sinais evidentes de violação da porta, circunstância igualmente registrada por meio de fotografia juntada ao feito
(mov. 1.12).
Nesse viés, ainda que ausente o laudo pericial, as demais provas dos autos, notadamente as imagens juntadas, corroboradas pelas declarações da vítima e das testemunhas são suficientes a confirmar a ocorrência do rompimento de obstáculo para a execução da prática delitiva.
Conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e entendimento deste Tribunal, o exame pericial é prescindível para a configuração da qualificadora do inciso I do §4º do artigo 155 do Código Penal, quando os vestígios desaparecem e a perícia possa ser suprida por outro meio de prova equivalente.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça aduz que “A decisão agravada está amparada por precedentes do STJ, que dispensam a perícia quando há outros meios de prova suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo.”
(STJ –
AgRg
no
AREsp
nº 2.788.457 / MS – Quinta Turma – Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK – Data do Julgamento: 13.5.2025 – Data da Publicação: 19.5.2025).
Na mesma linha, esta Câmara Criminal:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) III. Razões de decidir (...) 9.
Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu a comprovação da qualificadora por prova oral e outros meios de provas, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial. No caso, a prova oral, aliada aos demais elementos dos autos, foi segura ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0038973-09.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.03.2026)
g.n
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DOS APELANTES 01 E 02 PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6.
A qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por provas testemunhais, dispensando a necessidade de laudo pericial.7.
A inexistência de laudo pericial não impede, por si só, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, desde que outros elementos probatórios idôneos a comprovem.
(...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000502-92.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 30.03.2026)
g.n.

Além disso, na hipótese de impossibilidade de realização do exame de corpo de delito ante o desaparecimento dos vestígios, o Código de Processo Penal admite que a prova seja suprida por outros meios idôneos, especialmente pelos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas, os quais, no caso em comento, mostraram-se firmes, coerentes e harmônicos ao descreverem, de modo claro, os meios empregados para a violação da porta dos fundos da residência, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal.
Soma-se o fato de que a ausência de laudo pericial não decorre de inércia estatal, mas das próprias circunstâncias do caso concreto, notadamente diante da necessidade urgente de reparo do imóvel e da dinâmica da ocorrência, em que os danos foram constatados de imediato pela equipe que atendeu ao chamado, inclusive com registro fotográfico e apreensão dos elementos relacionados ao delito. Tal cenário não compromete, em absoluto, a validade e a suficiência das demais provas produzidas.
Portanto, a prova pericial, por si só, não se revela elemento indispensável ao reconhecimento da qualificadora em questão, sobretudo quando o conjunto probatório - composto pelos relatos consistentes da vítima e dos guardas municipais que atenderam a ocorrência, aliados aos demais elementos constantes dos autos - demonstra, de forma segura e objetiva, o rompimento do obstáculo. Inexistindo qualquer elemento apto a infirmar tais declarações, mostra-se desnecessária a exigência de prova técnica para comprovar circunstância já suficientemente evidenciada por meios probatórios idôneos.
Lado outro, a versão apresentada pelo apelante, no sentido de que a residência se encontrava em situação de abandono e que a porta estava deteriorada, não encontra amparo no conjunto probatório, revelando-se isolada e insuficiente para afastar a incidência da qualificadora, sobretudo diante de sua incompatibilidade com a dinâmica dos fatos delineada pelas demais provas.

Assim, demonstrado que o ingresso no imóvel se deu mediante violação da porta dos fundos da residência, com o consequente rompimento de obstáculo, mostra-se correta a manutenção da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.
De igual modo, a qualificadora da escalada encontra respaldo no conjunto probatório. Os depoimentos colhidos ao longo da instrução revelam que o apelante precisou ultrapassar o muro da residência, cuja altura foi descrita como elevada, utilizando-se de apoio para acessar o interior do imóvel, o que evidencia a adoção de meio incomum de execução do delito.
Tal circunstância demonstra, de maneira inequívoca, que o ingresso no local não ocorreu de forma ordinária ou facilitada, mas mediante a superação de obstáculo físico relevante, exigindo esforço físico acima do comum, o que se amolda perfeitamente ao conceito de escalada consagrado pela doutrina e pela jurisprudência.
Nesse contexto, a tese defensiva de ingresso facilitado não encontra respaldo na prova dos autos, pois desconsidera a própria estrutura do local e os relatos coincidentes das testemunhas, que descrevem a dinâmica delitiva de forma clara e uniforme.
Ademais, as circunstâncias do caso revelam que a própria dinâmica da subtração foi condicionada pela estrutura do local, sendo inclusive destacado que o agente não conseguiu subtrair objetos de maior porte justamente em razão da dificuldade de transpor novamente o obstáculo, o que corrobora a exigência de esforço físico relevante para a prática delitiva.
Desse modo,
não se exige, para o reconhecimento da qualificadora, a realização de exame pericial quando o delito não deixa vestígios diretos ou quando as circunstâncias fáticas do crime são suficientemente esclarecidas por outros meios de prova, tais como testemunhos coerentes e demais elementos constantes nos autos, conforme entendimento consolidado
pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. RECONSIDERAÇÃO PARA MANTER A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO E PENA INAUGURAL. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1.
Ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ excetuam a imprescindibilidade do laudo pericial quando evidenciados o rompimento de obstáculo ou a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral, como se constata no caso em apreço.
(...) 3. Agravo regimental provido em parte. (AgRg
no
AgRg
no
AREsp
n. 2.284.317/SC, relator Ministro Rogerio
Schietti
Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)
g.n.
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
PERÍCIA PRESCINDÍVEL NO CASO. PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. DEMAIS VETORES JUSTIFICADOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...)
III. Razões de decidir 3.
Embora a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal dependa, em regra, da confecção de laudo pericial, em situações excepcionais, é possível reconhecê-las, mesmo sem a produção da prova técnica, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas.
(...) IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental parcialmente provido para afastar a valoração negativa da personalidade, com readequação da
pena.Tese
de julgamento: "1.
A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem exame pericial, quando comprovada por outros meios de prova. (...) (AgRg
no
AREsp
n. 2.836.123/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)
g.n.

Assim, restando comprovado que o apelante
1, para consumar o delito, transpôs obstáculo físico relevante mediante esforço não ordinário, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, sendo inviável, também sob esse aspecto, a desclassificação da conduta para o crime de furto simples.
Diante desse cenário, inviável a pretendida desclassificação para a forma simples do delito,
mantendo-se a condenação nos exatos termos fixados na sentença.

Superado o mérito recursal, passo à análise da dosimetria da pena, com fundamento no artigo 68 do Código Penal.



DOSIMETRIA DA PENA
Primeira fase:
Recurso do Ministério Público - Do pleito de
exasperação
da pena-base.
Extrai-se da sentença penal condenatória que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista que, ao analisar os vetores previstos no artigo 59 do Código Penal,
a
Juíza
a quo
exasperou negativamente as circunstâncias judiciais
“antecedentes”,
“circunstâncias”
e
“consequências do delito”, nos seguintes termos:
“Destarte, em face do preceito secundário do tipo que prevê a pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

A
culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade da conduta, não excedeu o normal a espécie delitiva.
O sentenciado possui
antecedentes
(mov. 136).
Não há nada nos autos que possa desabonar a conduta social e a personalidade do réu.
Os motivos estão relacionados ao desejo de obtenção de lucro fácil, o que por si só já é punido na própria tipicidade e previsão do delito patrimonial.
As
circunstâncias
do delito são aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir,
ocasião, etc.
Assim, no caso vertente, verifica-se que o réu praticou o delito mediante escalada e rompimento de obstáculo, circunstâncias aptas a recrudescer a pena.
Assim, uma delas será utilizada para qualificar o delito (adequação típica),
enquanto que
a outra servirá para aumentar a pena-base na condição de circunstâncias do crime9.
As
consequências
do delito
extrapolam aquelas comuns ao tipo penal.
As consequências, como o próprio nome sugere, envolve o junto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade10.

No caso, o ofendido relatou em juízo que morava sozinho e que após o fato (seq. 135.2) ficou traumatizado e mudou para um local mais seguro (apartamento).
Não pairam dúvidas, portanto, que tais efeitos danosos causados pelo crime extrapolam aqueles (ordinários) compreendidos pelo tipo penal em comento e devem ser considerados nesta primeira etapa de calibragem.
O comportamento da vítima não teve relevância para prática da infração.

Assim, diante da presença de três circunstâncias judiciais negativas (antecedentes, circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, considerando a fração de 1/6 de aumento – para cada negativação – considerada proporcional pelo colendo Superior Tribunal de Justiça a partir da pena mínima em abstrato11.”

Irresignado, o Ministério Público requer a exasperação da pena-base, ao argumento de que a culpabilidade do réu deveria ser valorada negativamente, em razão da existência de mais de uma qualificadora, o que evidenciaria maior grau de reprovabilidade da conduta.
Sem razão, contudo.
Consoante se observa da sentença, a Juíza de origem já procedeu à adequada valoração das circunstâncias judiciais, reconhecendo elementos concretos aptos a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, notadamente os antecedentes do réu, as circunstâncias do delito e as consequências suportadas pela vítima.
No tocante ao pleito ministerial, verifica-se que a pretensão de valorar negativamente a culpabilidade com fundamento na existência de mais de uma qualificadora não comporta acolhimento no caso concreto, porquanto tal circunstância já foi devidamente considerada na vetorial das
“circunstâncias do crime”.
Com efeito, extrai-se da fundamentação sentenciante que a magistrada
singular, ao analisar a dinâmica delitiva, utilizou uma das qualificadoras para a própria adequação típica e a outra como fator de recrudescimento da pena-base, na vetorial pertinente, evitando, assim, indevida duplicidade de valoração.
Desse modo, acolher a tese do Ministério Público implicaria nova exasperação da pena com base no mesmo fundamento
fático, qual
seja, o emprego de escalada e rompimento de obstáculo,
o que configuraria violação ao princípio do
non bis in idem, vedado no âmbito da dosimetria da pena.
Ressalte-se que a culpabilidade, como vetor autônomo, deve refletir o grau de reprovabilidade individual da conduta do agente, não sendo possível sua elevação com base em circunstâncias já utilizadas para qualificar o delito ou agravar a pena-base em outro vetor, sob pena de sobreposição valorativa indevida.
Assim, evidenciado que
a
Juíza
a quo
procedeu à correta individualização da reprimenda, com fundamentação idônea e em consonância com os critérios do artigo 59 do Código Penal, não há espaço para a pretendida
exasperação
da pena-base.
Outrossim, em
razão do efeito devolutivo amplo da apelação em matéria penal, impõe-se a análise, de ofício, da dosimetria da pena, notadamente em sua primeira fase.
Nesse aspecto, a sentença não merece reparos.
Cumpre ressaltar que a individualização da pena, prevista no art. 59 do Código Penal, constitui atividade de discricionariedade juridicamente vinculada, cabendo ao magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos em lei, fixar a sanção adequada à reprovação e prevenção do delito, desde que o faça de maneira fundamentada e com apoio nos elementos concretos dos autos.
A valoração negativa dos antecedentes mostra-se adequada, uma vez que o réu possui histórico criminal desfavorável
(autos nº
0000003-08.2008.8.16.0113, data da infração: 20/08/2008, data do trânsito em julgado: 23/03/2009 //
autos nº
0000168-21.2009.8.16.0113, data da infração: 25/04/2009, data do trânsito em julgado:
26/03/2010 //
autos nº
0000168-21.2009.8.16.0113, data infração: 25/04/2009, data do trânsito em julgado: 04/02/2013
//
autos nº
0001387-10.2025.8.16.0113, data da infração: 07/04/2025, data do trânsito em julgado: 24/10/2025),
devidamente comprovado nos autos
(mov. 136.1), circunstância apta a justificar o recrudescimento da pena-base.
No que se refere às circunstâncias do crime, correta a negativação, porquanto a prática delitiva se deu mediante escalada e rompimento de obstáculo, circunstâncias que evidenciam maior gravidade concreta da conduta e extrapolam o padrão ordinário do tipo penal, revelando maior ousadia e planejamento por parte do agente, sendo uma delas utilizada para a qualificação do delito e a outra valorada, de forma adequada, como circunstância judicial desfavorável.
Da mesma forma, igualmente acertada a valoração das consequências do delito, uma vez que restou demonstrado que o crime gerou abalo psicológico relevante à vítima, que, após os fatos, passou a residir em local diverso em razão do sentimento de insegurança, circunstância que ultrapassa os efeitos ordinários do delito de furto.
A fração de aumento adotada – correspondente a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa – revela-se
proporcional, razoável e em consonância com a orientação jurisprudencial dominante.


Dessa forma, mantenho a pena basilar fixada em
03 (três)
anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Segunda fase:
Recurso do Ministério Público - Do pleito de
reconhecimento da agravante da reincidência.
Na segunda fase,
a Juíza
a quo
reconheceu a
atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal,
de modo que atenuou a pena em 1/6 (um sexto) e fixou a pena intermediária em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
No ponto, o órgão ministerial insurge-se
contra a ausência de reconhecimento da agravante da reincidência, sustentando, em síntese, que o réu ostenta múltiplas condenações criminais definitivas, não alcançadas pelo período depurador previsto no art.
64, inciso I, do Código Penal, o que autorizaria a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do mesmo diploma legal.

Razão lhe assiste.

Com efeito, verifica-se, a partir de dados extraídos do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), especialmente dos autos de execução nº 0031143-48.2017.8.27.2729, que o apelante 1 possui condenações definitivas diversas daquelas já valoradas na primeira fase como maus antecedentes, as quais não constaram integralmente da certidão de antecedentes juntada aos autos (mov. 136.1).
Referidas condenações dizem respeito, notadamente aos seguintes feitos:
(i)
ação penal nº 0037372-58.2016.8.27.2729, da 1ª Vara Criminal de Palmas/TO, pela prática do crime de furto,
cuja pena foi extinta em
07/08/2024;
(ii)
ação penal nº 0000000-01.2012.0.00.0000, da Vara Criminal de Abadiânia/GO, pela prática do crime de furto,
com trânsito em julgado em 20/04/2012;
(iii)
ação penal nº 0000000-00.0000.2.88.2011,
da Vara Criminal de Abadiânia/GO, pela prática do crime de
receptação, com extinção da pena em
07/08/2024;
e
(iv)
ação penal nº 0000000-00.0001.9.56.2012, da Vara Criminal de Anápolis/GO, também referente ao crime de furto, com trânsito em julgado em 12/12/2014.

Diante desse panorama,
verifica-se que apenas as condenações referidas nos itens
(i)
e
(iii)
- cujas penas foram extintas em
07/08/2024 - revelam-se aptas a
caracterizar a reincidência, porquanto não alcançadas pelo período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal,
considerando que o delito em análise foi praticado
no dia 06 de
setembro de 2025.
Nesse contexto, evidencia-se que o apelante
1
ostenta mais de uma condenação penal definitiva apta a caracterizar reincidência, circunstância que configura a
multirreincidência, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.


Assim, impõe-se o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que fundada em condenações não alcançadas pelo período depurador, sendo medida necessária à adequada individualização da pena.


Ademais, cumpre salientar que
tratando-se de réu multirreincidente, é admissível a compensação de maneira parcial, nos termos da decisão exarada em sede de Recurso Repetitivo
Resp
1.931.145/SP, com julgado em 22/06/2022 - Tema 585, decidiu:
"Tema 585: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não.
Todavia, nos casos de
multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” g.n

Nesse sentido, à luz do disposto no artigo 67 do Código Penal, a agravante da reincidência assume caráter preponderante sobre a atenuante da confissão espontânea quando evidenciada a reiteração delitiva, como na hipótese dos autos, revelando maior grau de censurabilidade da conduta.


Diante disso, não se cogita a compensação integral entre a confissão e a reincidência, mormente porque a
multirreincidência
exige maior reprovação do agente, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

A propósito, veja-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. (...)
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(...) Compensação de Agravantes e Atenuantes: 7.
Considerando a
multirreincidência
específica do réu, aplica-se a compensação proporcional entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, conforme a orientação fixada pelo STJ
(REsp n. 1.931.145/SP, Terceira Seção,
DJe
24/6/2022).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial provido.
(REsp n. 2.074.595/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)
g.n.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA.
MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. (...)
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
(...) III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que, na dosimetria da pena,
a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea podem ser compensadas de forma integral quando presentes uma única reincidência e uma única confissão.
(...)
5.
No caso de réu multirreincidente, a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, permitindo-se apenas a compensação proporcional entre ambas, conforme os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
(...)
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(AREsp
n. 2.414.893/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.)
g.n.

Assim, considerando que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea possuem natureza igualmente preponderante, promovo a compensação parcial, mediante a absorção de uma das condenações caracterizadoras da reincidência pela atenuante, porquanto, diante da
multirreincidência
do réu, mostra-se inviável a compensação integral entre as referidas circunstâncias.
Dessa forma, remanescendo uma condenação apta a justificar o agravamento da pena, impõe-se a exasperação da reprimenda em patamar proporcional, razão pela qual
elevo a pena em 1/6 (um sexto), redimensionando-a, nesta etapa intermediária, para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa,
quantum
que se revela adequado e suficiente diante da reiteração delitiva evidenciada nos autos.

Terceira fase:
Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento
ou
diminuição da pena.

Portanto,
redimensiono
a pena definitiva em
03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa.

Pena de multa:

No caso, acerca da pena de multa, infere-se que esta
deve
guardar
proporcionalidade com
a pena privativa de liberdade
recalculada.
Dessa forma, fixo a pena de multa em 18
(dezoito) dias-multa, cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do
réu, mantendo-se o critério proporcional adotado na dosimetria.

Regime inicial de cumprimento da pena:
Recurso do Ministério Público
e da Defesa.
A juíza de origem fixou o regime inicial
semiaberto
para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
O Ministério Público, por sua vez, requer a fixação do regime fechado, ao passo que a defesa postula a fixação do regime aberto.
Assiste razão ao órgão ministerial.
Sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt, em seu Manual de Direito Penal, explica
que:

“os fatores fundamentais para determinação do regime inicial são: natureza e quantidade da pena aplicada e a reincidência.” Nesses termos, pode-se estabelecer, sinteticamente, algumas regras sobre o regime inicial: “[...] 2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado;
b)
reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado;
c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP;
d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59;
e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59.”
(Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17. ed. Saraiva: São Paulo, 2012. p. 1354).
G.n.

No que tange à fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade, observa-se que
o
réu
foi
condenado
a
03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, cumulada com 18 (dezoito) dias-multa,
havendo ainda a presença de
multirreincidência
e
de três
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Considerando a orientação doutrinária e o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, verifica-se que, embora a pena aplicada não ultrapasse quatro anos, o apelante ostenta
multirreincidência, além da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente os antecedentes, as circunstâncias do delito e as consequências do crime, elementos que evidenciam maior grau de reprovabilidade da conduta.
Nesse contexto, revela-se inadequada a fixação de regime mais brando, porquanto tais circunstâncias demonstram que a reprimenda deve ser cumprida em regime mais rigoroso, como forma de dar efetividade à sanção penal, resguardar seu caráter preventivo e retributivo e atender aos princípios da individualização e da proporcionalidade da pena.
Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do STJ:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO PELA APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.
(...)
5.
Não obstante a pena tenha sido estabelecida em patamar abaixo de 4 anos, não há ilegalidade na fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, no caso) e a reincidência do réu,
ex
vi dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.
6. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg
no
AREsp
n. 2.176.308/DF, relator Ministro
Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024,
DJe
de 18/10/2024.)
g.n

Assim, em observância ao princípio da individualização da pena e à segurança jurídica,
estabelece-se o regime inicial
FECHADO
para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Substituição e suspensão da pena privativa de liberdade:
Tendo em vista a reincidência do
recorrente e a constatação de
três
circunstâncias
judiciais
desfavoráveis, é incabível a aplicação dos presentes institutos, nos termos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
É pacífico que o defensor nomeado para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado.
Em face da impossibilidade atual do ESTADO DO PARANÁ, no sentido da implementação da DEFENSORIA PÚBLICA, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. 5, LXIV, da Constituição Federal, foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 06/2024 – PGE/SEFA/PR, e criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários
ao Defensor Dativo (iniciativa da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná), com base na qual, consequentemente, considerando a atuação
do defensor dativo,
Dr.
MICHAEL DOUGLAS FREITAS
(OAB/PR
108.901),
nomeado para defender os interesses do acusado
FABIO DE ALMEIDA, na presente
Apelação Criminal
e nas Contrarrazões de Apelação
de n. 0003539-31.2025.8.16.0113 (cf. nomeação de mov. 98.1, autos
de Ação Penal n.
0003539-31.2025.8.16.0113),
que não se revelou de extrema complexidade, arbitro em
R$
1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)
os
honorários
advocatícios, conforme itens
1.14
e 1.15, da referida Resolução, a serem pagos pelo Estado do Paraná.
Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão, emitida pela unidade judiciária: Gabinete do Desembargador Substituto Pedro Luís Sanson
Corat, C. 4ª Câmara Criminal, TJPR.

CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto pelo
CONHECIMENTO
e
DESPROVIMENTO
do apelo interposto pela Defesa do réu
FABIO DE ALMEIDA,
nos termos da fundamentação e pelo
CONHECIMENTO
e
PARCIAL
PROVIMENTO
do apelo interposto pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,
reformando a sentença condenatória proferida pela prática do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155,
§4º, incisos I e II, do Código Penal, a fim de redimensionar a pena para
03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão,
em regime inicial fechado,
além de 18 (dezoito) dias-multa.
Fixo, ainda, honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo nomeado.
Comunique-se o Juízo de origem acerca do teor do acórdão.
Por fim, determine-se a comunicação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.