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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006863-75.2025.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO IMEDIATO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITO “EX TUNC”. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedentes os pedidos, confirmou a liminar, consolidou a propriedade do veículo em favor da instituição financeira e condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O réu/Apelante pretende exclusivamente a concessão da justiça gratuita, sustentando que está desempregado, não recebeu as verbas rescisórias e obtém renda eventual e bruta mediante serviços de transporte e entrega por aplicativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a documentação apresentada pelo réu/Apelante comprova insuficiência de recursos para a concessão integral da justiça gratuita e se o benefício poderia ter sido indeferido sem prévia intimação para esclarecimentos ou complementação das provas relativas à sua situação econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. O benefício pode ser recusado quando houver elementos concretos que afastem essa presunção, mas, nessa hipótese, deve-se oportunizar ao requerente a comprovação de sua condição econômica, com indicação precisa das razões que suscitaram a dúvida. 4. Os documentos apresentados corroboram a insuficiência econômica do réu/Apelante. A carteira de trabalho registra como último vínculo empregatício aquele encerrado em setembro de 2024; os extratos bancários revelam movimentação modesta; os valores mais expressivos decorreram de atividades prestadas por meio de plataformas digitais; e as transferências entre contas de sua própria titularidade não demonstram, isoladamente, patrimônio oculto ou capacidade financeira incompatível com a gratuidade. 5. Embora o termo de rescisão indique verbas líquidas de R$ 23.351,94, o documento contém anotação de que o recorrente não recebeu esse valor, existindo ação trabalhista voltada à satisfação das parcelas. Também há elementos de que o veículo apreendido era utilizado para a obtenção de renda com entregas e transporte de passageiros. 6. A documentação disponível não evidencia recursos econômicos suficientes para o pagamento das despesas processuais. A instituição financeira não impugnou o pedido de gratuidade e o Juízo de origem não intimou o requerente para apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais antes de indeferir o benefício. 7. Conforme o Tema Repetitivo n. 1.178 do STJ, é vedado indeferir imediatamente a gratuidade requerida por pessoa natural com fundamento exclusivo em critérios objetivos. Havendo elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, o magistrado deve determinar previamente a comprovação da condição econômica, podendo utilizar parâmetros objetivos apenas de forma suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença no único ponto impugnado e conceder integralmente ao réu/Apelante a justiça gratuita, com efeito “ex tunc” à data do requerimento formulado em primeiro grau, suspendendo-se a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem fixação de honorários recursais. 9. Tese de julgamento: “1. A declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade e autoriza a concessão da justiça gratuita quando não afastada por elementos concretos dos autos. 2. Havendo dúvida fundada sobre a condição econômica do requerente, o benefício não pode ser indeferido sem prévia intimação para comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 3. Critérios objetivos de renda podem ser empregados apenas de maneira suplementar, e não como fundamento exclusivo para a recusa da gratuidade judiciária.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, “caput” e § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 100, “caput”, e 101, “caput” e §§ 1º e 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADC n. 80; STJ, Tema Repetitivo n. 1.178; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.04.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0066704-08.2022.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 12.01.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0039645-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 03.07.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal concedeu justiça gratuita ao réu. Os documentos mostraram que ele estava sem emprego formal, não havia recebido as verbas da rescisão e conseguia apenas valores modestos com serviços de entrega e transporte por aplicativos. As transferências entre contas do próprio réu não provaram que ele escondia patrimônio. Como o juiz também não lhe deu oportunidade de apresentar outros documentos antes de negar o pedido, a sentença foi modificada nesse ponto. Assim, o réu não precisará pagar imediatamente as custas e os honorários do processo, e o benefício produzirá efeitos desde a data em que foi solicitado em primeiro grau.