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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO IMEDIATO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITO “EX TUNC”. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedentes os pedidos, confirmou a liminar, consolidou a propriedade do veículo em favor da instituição financeira e condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O réu/Apelante pretende exclusivamente a concessão da justiça gratuita, sustentando que está desempregado, não recebeu as verbas rescisórias e obtém renda eventual e bruta mediante serviços de transporte e entrega por aplicativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a documentação apresentada pelo réu/Apelante comprova insuficiência de recursos para a concessão integral da justiça gratuita e se o benefício poderia ter sido indeferido sem prévia intimação para esclarecimentos ou complementação das provas relativas à sua situação econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. O benefício pode ser recusado quando houver elementos concretos que afastem essa presunção, mas, nessa hipótese, deve-se oportunizar ao requerente a comprovação de sua condição econômica, com indicação precisa das razões que suscitaram a dúvida. 4. Os documentos apresentados corroboram a insuficiência econômica do réu/Apelante. A carteira de trabalho registra como último vínculo empregatício aquele encerrado em setembro de 2024; os extratos bancários revelam movimentação modesta; os valores mais expressivos decorreram de atividades prestadas por meio de plataformas digitais; e as transferências entre contas de sua própria titularidade não demonstram, isoladamente, patrimônio oculto ou capacidade financeira incompatível com a gratuidade. 5. Embora o termo de rescisão indique verbas líquidas de R$ 23.351,94, o documento contém anotação de que o recorrente não recebeu esse valor, existindo ação trabalhista voltada à satisfação das parcelas. Também há elementos de que o veículo apreendido era utilizado para a obtenção de renda com entregas e transporte de passageiros. 6. A documentação disponível não evidencia recursos econômicos suficientes para o pagamento das despesas processuais. A instituição financeira não impugnou o pedido de gratuidade e o Juízo de origem não intimou o requerente para apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais antes de indeferir o benefício. 7. Conforme o Tema Repetitivo n. 1.178 do STJ, é vedado indeferir imediatamente a gratuidade requerida por pessoa natural com fundamento exclusivo em critérios objetivos. Havendo elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, o magistrado deve determinar previamente a comprovação da condição econômica, podendo utilizar parâmetros objetivos apenas de forma suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença no único ponto impugnado e conceder integralmente ao réu/Apelante a justiça gratuita, com efeito “ex tunc” à data do requerimento formulado em primeiro grau, suspendendo-se a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem fixação de honorários recursais. 9. Tese de julgamento: “1. A declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade e autoriza a concessão da justiça gratuita quando não afastada por elementos concretos dos autos. 2. Havendo dúvida fundada sobre a condição econômica do requerente, o benefício não pode ser indeferido sem prévia intimação para comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 3. Critérios objetivos de renda podem ser empregados apenas de maneira suplementar, e não como fundamento exclusivo para a recusa da gratuidade judiciária.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, “caput” e § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 100, “caput”, e 101, “caput” e §§ 1º e 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADC n. 80; STJ, Tema Repetitivo n. 1.178; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.04.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0066704-08.2022.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 12.01.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0039645-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 03.07.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal concedeu justiça gratuita ao réu. Os documentos mostraram que ele estava sem emprego formal, não havia recebido as verbas da rescisão e conseguia apenas valores modestos com serviços de entrega e transporte por aplicativos. As transferências entre contas do próprio réu não provaram que ele escondia patrimônio. Como o juiz também não lhe deu oportunidade de apresentar outros documentos antes de negar o pedido, a sentença foi modificada nesse ponto. Assim, o réu não precisará pagar imediatamente as custas e os honorários do processo, e o benefício produzirá efeitos desde a data em que foi solicitado em primeiro grau.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006863-75.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 09.10.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida no mov. 89.1 dos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0006863-75.2025.8.16.0033, ajuizada pelo banco autor/Apelado em face do réu/Apelante, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (com destaques do original):“III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de consolidar a propriedade exclusiva do veículo objeto da presente ação em favor do autor e CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA À #19.1. Expeçam-se os ofícios necessários à COOVE/DETRAN-PR.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC - observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu.”.Inconformado, o vencido apresentou o presente Apelo (mov. 93.1/origem), alegando, em síntese, que: a) o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ocorreu em violação ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi oportunizada prévia intimação para complementação da documentação considerada insuficiente pelo Juízo de 1º grau; b) a sentença incorreu em nulidade ao concluir pela existência de omissão deliberada de informações financeiras sem prévia abertura do contraditório; c) restou devidamente comprovada a situação de hipossuficiência econômica do réu/Apelante, que se encontra desempregado após rescisão contratual sem o recebimento das verbas rescisórias; d) a renda auferida por meio de aplicativos de transporte e entrega é eventual, informal e bruta, devendo ser consideradas as despesas inerentes à atividade, tais como combustível, manutenção do veículo e demais custos operacionais; e) o valor apontado na sentença não é compatível com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná, que admite a concessão da gratuidade à parte que aufere renda inferior a cinco salários mínimos; f) a existência de transferências entre contas bancárias próprias não autoriza a presunção de ocultação patrimonial ou de capacidade econômica; g) o montante das custas processuais, honorários advocatícios e despesas decorrentes do cumprimento da liminar de busca e apreensão ultrapassa a quantia de R$ 15.000,00, revelando-se desproporcional à sua condição financeira; h) o indeferimento da gratuidade da justiça, nas circunstâncias do caso concreto, importa em violação ao direito fundamental de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.Com base em tais argumentos, pugnou o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder-lhe a gratuidade da justiça. Devidamente intimado, o autor/Apelado apresentou contrarrazões, oportunidade em que rebateu os argumentos lançados no recurso e pugnou seu não provimento (movs. 97.0 e 98.1/origem).Distribuídos e sorteados, vieram os autos conclusos para análise em 07/05/2026 (movs. 3.1 e 6.0).É o relatório.
Inicialmente, como o objeto do presente recurso é a reforma da sentença exclusivamente para concessão do benefício da justiça gratuita, nela indeferido, a ausência de recolhimento do preparo não impede o seu conhecimento, conforme expressa previsão legal do artigo 101, caput, parte final, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de modo que, presentes os demais requisitos de admissibilidade, quer os extrínsecos — tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, quer os intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o recurso.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de concessão da justiça gratuita ao réu/Apelante.A sentença negou-lhe a benesse com os seguintes fundamentos:“1. gratuidade de Justiça do RéuCom efeito, a análise acurada da documentação apresentada pela parte requerida revela um cenário fático incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica, denotando, em verdade, a tentativa de ocultação de patrimônio e a omissão de receitas recorrentes.Primeiramente, observa-se que a parte instruiu o pedido com extratos de uma conta junto à instituição Nubank (#60.5, #60.6 e #60.7). Ocorre que a simples leitura atenta de tais documentos denuncia a existência de movimentação financeira relevante em outra instituição bancária, cujos extratos foram deliberadamente omitidos. Conforme se verifica nas entradas de crédito constantes no documento #60.6, especificamente nas datas de 03 e 09 de julho de 2025, há transferências via Pix recebidas pelo autor oriundas de conta de sua própria titularidade mantida junto ao Banco Santander (código 033, Agência 1258). A apresentação seletiva de extratos bancários, escolhendo a parte trazer aos autos apenas a conta que lhe convém e ocultando aquela onde possivelmente concentra suas principais movimentações ou reservas, fere a boa-fé processual e impede a análise integral da capacidade contributiva. Quem pleiteia o benefício da gratuidade deve desnudar completamente sua vida financeira, não cabendo ao Juízo atuar como investigador para descobrir contas ocultadas.Ademais, a narrativa de desemprego e ausência de renda, baseada na rescisão do contrato de trabalho com a empresa Recimar Colchões (#60.8), é desmentida pela própria prova documental produzida. Os extratos bancários demonstram que o requerente aufere renda ativa e constante proveniente de aplicativos de transporte e entrega. No documento #60.6, constam múltiplos créditos sob a rubrica IFOOD COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Somente no mês de julho de 2025, o autor recebeu créditos de R$ 900,46 no dia 02; R$ 1.078,44 no dia 09; R$ 677,63 no dia 16; R$ 355,69 no dia 23 e R$ 302,82 no dia 30, totalizando mais de R$ 3.300,00 apenas nesta conta secundária e apenas nesta fonte de renda. Tal montante, por si só, já supera a média salarial de grande parte da população brasileira e demonstra capacidade de arcar com as custas de um processo que, frise-se, discute a apreensão de um veículo, bem que denota patrimônio.A existência de demanda trabalhista (#60.9) na qual o autor pleiteia verbas rescisórias não induz, automaticamente, à isenção das taxas judiciárias nesta vara cível, mormente quando a prova dos autos confirma fluxo de caixa positivo e omitido na petição inicial do incidente.A gratuidade da justiça não é um cheque em branco para litigar sem custos, mas um instrumento de garantia de acesso à justiça para aqueles que efetivamente não possuem condições. O autor possui advogado constituído, aufere renda mensal comprovada via aplicativos que supera três salários-mínimos (considerando apenas a conta revelada) e movimenta recursos em instituição bancária cujos extratos não anexou. A instrução deficitária e a constatação de renda incompatível com o benefício impõem o indeferimento.”.Pois bem.É certo que a declaração de hipossuficiência financeira prestada na forma da Lei possui presunção de veracidade juris tantum (relativa), podendo assim vir a ser ilidida diante de prova em contrário, até porque, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Não obstante, em observância à inteligência dos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3°, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a afirmação realizada por pessoa natural, como é o caso, deve ser crida se nos autos não houver elementos indiciários ou probatórios que a coloquem em dúvida fundada, mesmo porque a boa-fé se presume, enquanto a má-fé deve ser demonstrada.No caso, o réu/Apelante se manifestou nos autos apenas requerendo o benefício da gratuidade da justiça, sem oferecer contestação, instruindo o pedido com alguns documentos (movs. 60.2 a 60.10/origem), ao passo que a instituição autora/Apelada, ao se manifestar requerendo a prolação de sentença, nada impugnou a esse respeito (movs. 70.1 e 77.1/origem), como poderia ter feito, ainda que não tivesse ainda sido apreciado o pedido (artigo 100, caput, do Código de Processo Civil), de modo que inexistem elementos em contrário.Logo, a benesse pode ser negada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de hipossuficiência alegado por pessoa física ou o julgador, ainda que de ofício, encontrar elementos nos autos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário e este, sendo intimado para prestar esclarecimentos ou anexar outras provas, não o faça a contento.Nesse sentido, em apoio, da jurisprudência do STJ (grifou-se):“PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022).Na situação em análise, a fim de corroborar com a alegação de incapacidade financeira, o recorrente apresentou, além da declaração de hipossuficiência (mov. 60.2/origem), carteira de trabalho, na qual consta último registro de vínculo empregatício em setembro de 2024, extratos bancários e termo de homologação de rescisão. Dos extratos bancários apresentados (movs. 60.1 a 60.4/origem), referentes à conta corrente mantida junto ao Nubank e abrangendo o período de julho a setembro de 2025, extrai-se que a movimentação financeira foi modesta. No mês de julho, registraram-se créditos no montante de R$ 3.740,34, ao passo que, em agosto, as entradas totalizaram apenas R$ 172,57, inexistindo movimentação relevante nos primeiros dias de setembro.Nota-se que os valores de maior expressão decorrem de transferências efetuadas pelas empresas iFood e Uber, indicativas de rendimentos obtidos por meio de atividades desenvolvidas em plataformas digitais. Ademais, verifica-se que parcela significativa desses recursos era transferida para outra conta bancária de titularidade do próprio recorrente, junto ao Banco Santander, circunstância que, isoladamente, não evidencia a existência de patrimônio oculto ou de capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência.Corrobora esse cenário o termo de rescisão contratual juntado aos autos (mov. 60.8/origem), no qual consta que o recorrente foi dispensado sem justa causa pela empregadora Recimar Colchões e Espumas Ltda. ME, com apuração de verbas rescisórias no valor líquido de R$ 23.351,94. Não obstante a expressividade do montante formalmente indicado no documento, há anotação manuscrita no próprio termo no sentido de que “não recebi as verbas”, circunstância que, somada à alegação de que a dispensa teria ocorrido no contexto de encerramento das atividades da empresa e à existência de ação trabalhista voltada à satisfação dessas parcelas (mov. 60.9/origem), a reforçar a conclusão de que tais valores não estavam efetivamente disponíveis ao recorrente ao tempo de sua vinda ao processo.Veja-se, ademais, que a ação de busca e apreensão se funda no fato de que o réu/Apelante deixou de pagar as prestações mensais do contrato de financiamento do carro, no valor de R$ 1.515,65 desde fevereiro de 2025, sendo que elas representariam em torno de 36,68% de seu salário contratual à época em que foi celebrado o contrato. O veículo, provavelmente, era o que lhe permitia fazer alguns bicos de entregador e/ou transporte de passageiros, mas foi apreendido.Logo, a documentação não indica a existência, em nada, de recursos econômicos fartos e/ou disponíveis para a parte recorrente arcar com as custas processuais, sendo que no entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de Justiça, concede-se a gratuidade de justiça àqueles que recebem valores inferiores ao teto de isenção (como recentemente decidiu o STF na ADC nº 80) e, nesta Câmara, para aqueles que auferem menos de três (3) salários mínimos mensais, situações nas quais se enquadra o réu/Apelante, pelo cotejo das provas disponíveis e a ausência de outras em sentido contrário, donde não se pode presumir contra ele.A propósito, nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. DESNECESSÁRIA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BASTANDO A PARTE COMPROVAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0066704-08.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 12.01.2023).“COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, II, DO RITJPR). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal e observadas as peculiaridades do caso concreto, aquele que recebe renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (R$ 3.960,00) possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, mormente quando ausentes elementos que afastem a presunção do art. 99, § 3°, do CPC. 2. Considerando que a citação ainda não ocorreu e que a parte contrária poderá, em momento oportuno, impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 100 do CPC), desnecessária, com base nos princípios da economia, celeridade e razoabilidade, a intimação para apresentar contrarrazões. 3. Recurso provido, concedendo-se integralmente o benefício da justiça gratuita.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0039645-11.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.07.2023).A documentação apresentada, diverso no considerado na sentença, corrobora a condição financeira de baixa renda, ficando demonstrada a fragilidade econômica para alicerçar o deferimento do benefício requerido. Por excesso de zelo, ainda por meio da ferramenta Street View do Google, é possível observar o endereço residencial do réu/Apelante, que mostra uma casa bem modesta:Desse modo, não se mantém a afirmação da sentença recorrida de que o pedido de gratuidade tenha sido formulado com “a instrução deficitária e a constatação de renda incompatível com o benefício”, além de o Juízo a quo não ter instado o réu/Apelante a juntar outros documentos quaisquer, caso estivesse em dúvida; dúvida, aliás, que não pode prejudicar a parte requerente do benefício, se for pessoa natural, sem lhe oportunizar prestar esses esclarecimentos.Tendo tudo isso em vista, deve-se considerar o Tema Repetitivo nº 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 21/05/2026, como referência jurisprudencial qualificada. A tese firmada pela Corte Especial foi a seguinte (grifei):i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.Enfim, todas as evidências são de que o réu/Apelante faça parte da camada mais pobre da população, seja pela renda salarial que tinha, seja pela profissão que exerce, seja por sua moradia, seja pelos termos da lei.Assim, deve ser reformada a sentença no único ponto recorrido, de modo que a condenação do réu/Apelante ao ônus de sucumbência, custas e honorários advocatícios, tenha sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, e sem fixação de honorários recursais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, diante do provimento do recurso.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do Apelo, reformando a sentença do Juízo de 1° grau, somente para conceder integralmente a justiça gratuita requerida pelo réu/Apelante com efeito ex tunc à data do requerimento em 1º grau (mov. 60.1/origem).
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