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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO JÚNIOR MONTEIRO contra a sentença condenatória proferida nos Autos nº 0008256-71.2023.8.16.0173 (mov. 111.1 – 1º grau), que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, e à pena de 45 (quarenta e cinco) dias-multa. Inconformado, o réu interpôs o recurso de apelação, no qual requereu o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, o reconhecimento do comportamento da vítima como circunstância favorável, a redução da fração de aumento aplicada em razão da reincidência diante da confissão espontânea, a alteração do regime inicial para o semiaberto, a redução da pena de multa e a concessão da gratuidade da justiça (mov. 118.2 – 1º grau). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e pelo não provimento da presente apelação (mov. 133.1 – 1º grau). A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo parcial conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1). É o relatório do essencial.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da AdmissibilidadeProcedido o juízo de admissibilidade referente aos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), o apelo deve ser parcialmente conhecido.Não conheço do pedido de gratuidade da justiça, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal (art. 809, do Código de Processo Penal). Nesse sentido: “PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015371-19.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 02.08.2026)Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.
b) Do MéritoDa dosimetria da penaA defesa requer a redução da pena-base, com afastamento da culpabilidade negativa e reconhecimento do comportamento da vítima como circunstância favorável e redução da fração aplicada à agravante da multirreincidência ou, então, a compensação integral desta com a atenuante da confissão.Da peça exordial, consta o seguinte fato atribuído ao apelante (mov. 20.1 – 1° grau), litteris:“No dia 20 de dezembro de 2022, por volta das 21h30min, no estacionamento do Shopping Palladium, situado na Estrada Bonfim, nº 217, Parque Industrial II, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, o denunciado FERNANDO JÚNIOR MONTEIRO, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, 01 (um) automóvel VW/Gol, modelo 1000i, ano 1996, de cor prata, pertencente à vítima Adailton Santana de Jesus, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como uma bolsa contendo ferramentas avaliadas em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), um estepe, lanterna e macaco que integravam o veículo, avaliados em R$ 900,00 (novecentos reais), totalizando o valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais), cf. auto de avaliação de mov. 1.32.” Segundo se apurou, na data dos fatos, o ofendido deixou o seu veículo no estacionamento do Shopping Palladium, com as chaves na ignição, tendo adentrado no estabelecimento, e posteriormente, ao sair, percebeu que o veículo não estava no local. Consta, também, que a equipe de Polícia Militar de Cidade Gaúcha, em posse de informações de que Denunciado transitava na referida cidade com o veículo produto do furto registrado no B.O n.º1334681/2022, empreendeu diligências visando localizá-lo, as quais restaram frutíferas, eis que o Denunciado foi encontrado, oportunidade que confessou a prática delitiva e declinou que havia revendido o veículo a terceiro”.Com a materialidade e a autoria delitivas incontroversas, a análise concentrar-se-á estritamente quanto ao cálculo dosimétrico.
(i) 1ª fase – Circunstâncias judiciaisO Juízo sentenciante valorou negativamente as vetoriais “culpabilidade” e “antecedentes”, aplicando um incremento de 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, respectivamente.Para o desvalor da circunstância judicial “culpabilidade”, o Magistrado a quo utilizou como fundamento a execução penal n° 0001357- 11.2016.8.16.0009 - SEEU. A culpabilidade é o grau de reprovabilidade da conduta, o que, no caso, extrapola as inerentes do tipo penal, justamente porque o réu demonstrou não possuir freios inibitórios, pois praticou o crime aqui descrito no curso do cumprimento de outra pena. Nesse sentido: “A culpabilidade merece valor negativo diante de crime cometido no curso de execução penal, posto que maior a gravidade da conduta.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010923-35.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 15.03.2026)Portanto, escorreita a valoração negativa da vetorial “culpabilidade”.Com um histórico criminal que soma 35 (trinta e cinco) páginas de antecedentes, mostra-se plenamente legítima a valoração negativa dos “maus antecedentes”, tendo sido justificada com as seguintes condenações: autos n° 0004089-26.2011.8.16.0013, nº 2003059- 00.0000.0.00.0011, nº 2007023-00.0000.0.00.0073, nº 5063386-28.2014.4.04.7000, nº 0000562-06.2022.8.16.0070 e nº 0000288- 52.2022.8.16.0196. Não houve coincidência com as condenações que embasaram a aplicação da agravante da reincidência (autos n° 001461-87.2017.8.16.0196, nº 0000470-15.2016.8.16.0013, nº 0001453-52.2012.8.26.0279 e nº 0019531- 57.2020.8.16.0129), em consonância com a Súmula n° 241, do Superior Tribunal de Justiça, ou com a execução que fundamentou o incremento da “culpabilidade” (mov. 102.1 – 1° grau). Dessa forma, observa-se que não prospera a alegação de bis in idem.Quanto à vetorial “comportamento da vítima”, o sistema adotado pelo Código Penal, na fixação da pena-base, enuncia que cada circunstância judicial desfavorável leva ao afastamento da pena-base do mínimo legal. Por isso, não se admite a compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e outras consideradas favoráveis. Entretanto, essa regra é excepcionada quando se trata do comportamento da vítima, pois é a única vetorial do artigo 59, do Código Penal, que nunca autoriza o aumento da pena-base, mas somente pode ser considerada como neutra ou favorável ao réu.Na vertente, a sentença fez constar que “a vítima negou que a chave estivesse na ignição”, de modo que seu comportamento não contribuiu para a prática do delito. A propósito:“Também não procede o pleito de reconhecimento favorável do comportamento da vítima. Nos termos do art. 59 do Código Penal, essa circunstância somente pode beneficiar o réu quando demonstrado que a vítima incitou, provocou ou facilitou a prática delitiva.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0016220-69.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 29.04.2026)A pena basilar permanece em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa.
(ii) 2ª fase – Agravantes e atenuantesA Defensoria Pública pugna pela aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para o acréscimo da pena em razão da multirreincidência ou a compensação integral desta com a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. É certo que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porque ambas são preponderantes. Tal entendimento sofre mitigação quando for reconhecida a situação de multirreincidência do réu, hipótese em que não será devida a compensação integral entre elas, mas apenas de forma proporcional, consoante Tema de Recurso Repetitivo n° 585, do Superior Tribunal de Justiça.Como o Código Penal não estabelece os limites mínimo e máximo de agravamento ou atenuação da pena, necessário respeitar, em regra, o limite de 1/6 (um sexto) para cada uma. Porém, ao contrário do que pretende a Defensoria Pública, a jurisprudência desta 3ª Câmara Criminal comunga do entendimento vinculativo emanado da Corte Cidadã de que a multirreincidência constitui justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena. Confira-se:“Nesse contexto, mostra-se razoável a adoção de critério progressivo, segundo o qual ocorre o incremento conforme o número de condenações: (i) 1/6 para uma; (ii) 1/5 para duas; (iii) 1/4 para três; (iv) 1/3 para quatro e (v) 1/2 para cinco ou mais condenações.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0031815-97.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 26.11.2025)Como analisado na primeira fase, o apelante possui 04 (quatro) condenações aptas a configurarem a multirreincidência, tendo o Juízo de origem aplicado corretamente a fração de 1/4 (um quarto).Além disso, a multirreincidência obsta a compensação integral entre a referida agravante e a atenuante da confissão espontânea. Afinal, ao agente que ostenta mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado é exigido maior grau de reprovação, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Tal exegese permite a fixação de reprimenda suficiente e necessária para a prevenção e repressão do delito. Precedente: STJ – AgRg no HC n. 959.588/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.Entretanto, constata-se que não houve a compensação proporcional. Assim, aplica-se a redução de 1/6 (um sexto), correspondente à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.A pena intermediária resta no patamar de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias e 37 (trinta e sete) dias-multa.
(iii) 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição de penaInexistem.Portanto, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias e 37 (trinta e sete) dias-multa.Considerando a multirreincidência e a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (“culpabilidade” e “antecedentes”), o regime inicial de cumprimento de pena permanece o fechado, conforme artigo 33, § 2°, alínea “b” e § 3°, do Código Penal. Nessa linha:“O regime fechado pode ser imposto para penas inferiores a 4 anos, se fundamentado em maus antecedentes e reincidência.” (AgRg no AREsp n. 2.902.713/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.).“O réu é reincidente e há circunstâncias judiciais negativas, o que justifica a manutenção do regime inicial fechado e o indeferimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005329-04.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 25.05.2026)Tampouco há de se falar em substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois não estão preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 44, inciso II, do Código Penal.
Da redução da pena de multaA defesa alega que a pena de multa deve ser fixada no mínimo legal em razão da hipossuficiência financeira do apelante.Novamente, sem razão.A aplicação da pena de multa cominada no tipo penal decorre de imperativo legal, de aplicação cogente, não se constituindo em mera faculdade do juiz. Não pode ser excluída da condenação e deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Desse modo, considerando que a reprimenda corporal foi exasperada na primeira e na segunda fases da dosimetria, impunha-se, por identidade de fundamentos, o correspondente aumento da pena de multa.A propósito:“A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, e a dosimetria foi considerada escorreita e motivada.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001928-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.03.2026)É inequívoca a competência do Juízo da Execução Penal para determinar o pagamento da sanção pecuniária e adotar as providências necessárias à sua cobrança. Igualmente, eventual alegação de incapacidade econômica deve ser submetida à apreciação daquele Juízo, a quem compete autorizar o parcelamento do débito ou suspender a exigibilidade, na forma da Lei de Execução Penal.Assim, a pena de multa deve ser mantida como lançada no édito condenatório.
ConclusãoDo exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na extensão conhecida, pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto pelo réu FERNANDO JUNIOR MONTEIRO, a fim de incidir a compensação proporcional da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, fixando-se a pena definitiva em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias e 37 (trinta e sete) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Com o retorno dos autos à origem, deverá o Juízo de primeiro grau promover a comunicação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e a Resolução nº 253/2018, do Conselho Nacional de Justiça.