SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058759-28.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joeci Machado Camargo
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Aug 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: Direito processual civil e direito sucessório. Agravo de instrumento. Suspensão de leilão de bem do espólio e competência do juízo do inventário para atos expropriatórios. Agravo de Instrumento nº 0058759-28.2026.8.16.0000 AI desprovido e Agravo Interno nº 0065170-87.2026.8.16.0000 Ag prejudicado. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender leilão e atos expropriatórios de imóvel pertencente ao espólio, em execução que tramita na 3ª Vara Cível de São José/SC, sob o fundamento de que o juízo do inventário não tem competência para interferir em processos de execução em outra comarca. A parte agravante requereu a suspensão do leilão, a expedição de ofício de cooperação jurisdicional e o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, alegando a universalidade do juízo do inventário e o risco de esvaziamento do patrimônio hereditário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo do inventário possui competência para determinar a suspensão de leilão e demais atos expropriatórios relativos a imóvel do espólio em execuções que tramitam em outra comarca, bem como se a decisão que indeferiu tal suspensão por entender ser competência do juízo da execução deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O juízo do inventário não tem competência para suspender atos expropriatórios em execuções que tramitam em outro juízo, devendo tais medidas serem apreciadas pelo juízo da execução.4. A alegação de impenhorabilidade do bem de família deve ser arguida nos próprios autos da execução, não cabendo ao juízo do inventário decidir sobre essa matéria.5. A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente ao delimitar a competência do juízo do inventário, afastando a preliminar de nulidade.6. A habilitação de crédito no inventário é facultativa e não impede o prosseguimento das execuções autônomas contra o espólio.7. O princípio da universalidade do juízo do inventário não atrai de forma irrestrita todas as demandas envolvendo bens do espólio, especialmente execuções anteriores ao falecimento.8. O dever de cooperação jurisdicional não autoriza o juízo do inventário a avocar competência ou suspender atos expropriatórios determinados por outro juízo.9. O risco de esvaziamento do objeto do inventário não justifica a intervenção do juízo do inventário nas execuções em outra comarca, cabendo a defesa ser exercida no juízo da execução.IV. Dispositivo e tese10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido; agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: É incabível ao juízo do inventário determinar a suspensão de atos expropriatórios em processos de execução que tramitam em juízo diverso, cabendo a análise da impenhorabilidade do bem de família e demais defesas no juízo da execução, sendo facultativa a habilitação do crédito no inventário e não impedindo o prosseguimento das execuções autônomas contra o espólio._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, 489, § 1º, 612, 642; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2121177/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026; TJPR, AC0089521-61.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 24.10.2025..Resumo em linguagem acessível: A decisão entendeu que o juiz responsável pelo inventário não pode parar o leilão do imóvel que está sendo feito em outro processo, porque cada juiz cuida do que está na sua vara. O pedido para suspender o leilão foi negado porque essa questão deve ser resolvida no processo onde o leilão está acontecendo. Além disso, o direito de proteger o imóvel como bem de família deve ser discutido no processo de execução, não no inventário. Por isso, o pedido para parar o leilão foi rejeitado, e a decisão anterior foi mantida.