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Acórdão
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1.1. Relatório do Agravo de Instrumento nº 0058759-28.2026.8.16.0000 AITrata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Espólio de DIOMIRA GAZOLLA PICANÇO e JOAQUIM SANTOS PICANÇO, representado pelo inventariante JUAREZ GAZOLLA PICANÇO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Curitiba, ao mov. 8.1 dos autos de Ação de Inventário autuada sob nº 0004463-74.2026.8.16.0188, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do leilão e de todos os demais atos expropriatórios relativos ao imóvel pertencente ao espólio nos processos de execução nº 0304835-29.2014.8.24.0064, nº 0305077.51.2015.8.24.0064 e nº 0300011-56.2016.8.24.0064, todos em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de São José/SCAo que aqui importa, a decisão agravada foi assim estruturada: "Trata-se de pedido de tutela de urgência formulada em petição íntegra em que se busca: a) A concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para determinar a imediata suspensão do leilão e de todos os demais atos expropriatórios relativos ao imóvel Apartamento n° 701, 7º andar, e Garagem n° 23, 1° subsolo, do Edifício Concorde, situado na Avenida Visconde de Guarapuava n° 4415, bairro Batel, Curitiba/PR, constante da matricula n° 10.600 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR nos três autos dos processos de n° 0304835-29.2014.8.24.0064, n° 0305077.51.2015.8.24.0064 e n° 0300011-56.2016.8.24.0064, todos em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de São José/SC, movidos por ANDIARA THAISE STARKE CHRYSOSTHEMOS e ROSANA RAMP ALVES DESCHAMPS e, bem como de quaisquer outras execuções que tenham o mesmo objeto até ulterior deliberação no âmbito do inventário, sob pena de nulidade absoluta, por violação ao devido processo legal sucessório;b) A expedição, com máxima urgência, de oficio de cooperação jurisdicional aos respectivos juízos das execuções, comunicando a presente decisão e a avocação da competência por este juízo universal do inventário;Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. (...)No presente caso, embora relevantes os fatos e fundamentos deduzidos pela autora não se verifica a plausibilidade do direito alegado.Isso porque, em que pese a alegação da parte não há como este Juízo determinar a suspensão do curso de outra demanda em outro Juízo, já que os próprios autores, na qualidade de herdeiros e filhos dos falecidos, possuindo conhecimento do trâmite das respectivas ações podem solicitar o requerimento diretamente nos autos em que houve a determinação de leilão do bem imóvel, sendo que a referida suspensão do leilão sob a alegação de que o bem se trata de bem de família deve ser analisado e apreciado pelo Juízo em que tramita a execução e não por este Juízo de Sucessões, que deve apreciar, apenas, as questões de cunho sucessório, sendo que a questão afeta à matéria sucessória.Portanto, por não identificar a probabilidade do direito, a tutela de urgência pretendida pela autora não comporta deferimento. Posto tudo o que foi dito, INDEFIRO o pedido liminar". Em suas razões recursais (mov. 1.1 - TJ), sustenta a parte agravante a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, alegando que o juízo de origem não enfrentou os fundamentos jurídicos centrais, como o princípio da universalidade do juízo do inventário e a competência atrativa para deliberar sobre constrições de bens do espólio. Argumenta que o juízo sucessório tem o dever de cooperação jurisdicional e que a manutenção do leilão gera risco de esvaziamento total do objeto da ação de inventário. Defende a impossibilidade de expropriação de bem indiviso antes da partilha e a impenhorabilidade do bem de família, matéria de ordem pública. Requer o reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade da justiça ou seu deferimento em sede recursal. Pede a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar a imediata suspensão do leilão judicial e demais atos expropriatórios, a expedição de ofício de cooperação jurisdicional, a retificação da autuação para incluir os credores como interessados, a intimação das agravadas e, ao final, o provimento total do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência do juízo do inventário para centralizar as deliberações sobre o bem e a impenhorabilidade do imóvel.Distribuído o recurso por sorteio (mov. 8.1 – TJ), foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 13.1 – TJ).Não foram apresentadas contrarrazões, visto que se trata, na origem, de procedimento de jurisdição voluntária.Encerradas as diligências cabíveis, vieram os autos à conclusos. 1.2. Relatório do Agravo Interno nº 0065170-87.2026.8.16.0000 AgTrata-se de recurso de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática proferida ao mov. 13.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0058759-28.2026.8.16.0000 AI, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.A parte agravante alega, em suma, que a decisão monocrática padece de omissões e equívocos de premissa. Reiteram a necessidade de cooperação jurisdicional e a natureza indivisa do patrimônio. Inovam ao argumentar que não pretendem inviabilizar a satisfação dos credores, mas sim permitir uma alienação particular do imóvel, informando a existência de um interessado concreto (Sr. Gabriel) na aquisição do bem por valor de mercado, o que seria mais vantajoso do que a expropriação em hasta pública. Requerem a retratação da decisão ou o provimento do recurso pelo Colegiado.É o relatório.
2.1. Do Agravo de Instrumento nº 0058759-28.2026.8.16.0000 AI Presentes os requisitos de cabimento inerentes à espécie recursal, e considerando a concessão tácita da justiça gratuita em favor da parte agravante, conforme explicitado na decisão liminar de mov. 13.1 – TJ, conheço do presente recurso.Inicialmente, passo a uma breve síntese da lide de origem.Trata-se, na origem, de ação de inventário dos bens deixados pelos falecidos DIOMIRA GAZOLLA PICANÇO e JOAQUIM SANTOS PICANÇO, ajuizada por seus herdeiros, JUAREZ GAZOLLA PICANÇO e JUSSARA APARECIDA GAZOLLA PICANÇO ZEN, perante a 1ª Vara de Sucessões do Foro Central de Curitiba, sob o nº 0004463-74.2026.8.16.0188. Na inicial, a parte inventariante noticiou que o único bem imóvel integrante do acervo hereditário, matriculado sob o nº 10.600 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, encontra-se em vias de ser leiloado nos autos de três execuções de título extrajudicial que tramitam perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São José/SC, autuadas sob os nºs 0304835-29.2014.8.24.0064, 0305077-51.2015.8.24.0064 e 0300011-56.2016.8.24.0064. No que tange especificamente à execução nº 0304835-29.2014.8.24.0064, aduz que os falecidos contraíram dívida na qualidade de fiadores, em benefício de negócios particulares do herdeiro Josimar Gazolla Picanço.Diante da iminência da expropriação forçada, a parte agravante requereu ao Juízo da Vara de Sucessões a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de determinar a imediata suspensão do leilão e de todos os demais atos expropriatórios relativos ao bem imóvel pertencente ao espólio, com a expedição de ofício de cooperação jurisdicional ao juízo das execuções, sob o argumento de que o juízo do inventário é universal e atrai as questões relativas ao patrimônio do espólio, além de suscitar a impenhorabilidade do bem de família.Sobreveio, então, a decisão aqui agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com base no fundamento de incompetência do juízo sucessório para suspender atos em outras execuções e que a alegação de bem de família deveria ser feita nos autos da execução.Sendo esta a controvérsia estabelecida, passo ao exame do mérito recursal.A controvérsia recursal cinge-se à análise da correção da decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender atos expropriatórios em execuções que tramitam em outro juízo, bem como à preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2.1.1. Da preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentaçãoA parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida por violação ao dever de fundamentação, alegando que o juízo de origem deixou de enfrentar os fundamentos jurídicos centrais invocados.Contudo, a decisão agravada, embora concisa, apresentou motivação suficiente ao indeferir a tutela de urgência. O magistrado de primeiro grau expressamente consignou que "não há como este Juízo determinar a suspensão do curso de outra demanda em outro Juízo, já que os próprios autores, na qualidade de herdeiros e filhos dos falecidos, possuindo conhecimento do trâmite das respectivas ações podem solicitar o requerimento diretamente nos autos em que houve a determinação de leilão do bem imóvel, sendo que a referida suspensão do leilão sob a alegação de que o bem se trata de bem de família deve ser analisado e apreciado pelo Juízo em que tramita a execução e não por este Juízo de Sucessões, que deve apreciar, apenas, as questões de cunho sucessório, sendo que a questão afeta à matéria sucessória."Tal fundamentação, ainda que contrária aos interesses da parte agravante, demonstra que os argumentos foram devidamente considerados e rechaçados com base na delimitação da competência do juízo do inventário. O dever de fundamentação, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, exige que o julgador decline as razões de seu convencimento, o que foi feito no caso, não se confundindo a ausência de acolhimento da tese com a ausência de fundamentação. A decisão não se valeu de justificativa genérica ou abstrata, mas sim de uma análise específica sobre a competência para as medidas pleiteadas.Assim, afasta-se a preliminar de nulidade. 2.1.2. Do méritoComo acima relatado, a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada a fim de que o Juízo do inventário determine a suspensão, nos processos de execução, dos atos expropriatórios relativo ao apartamento pertencente ao espólio. Para tanto, invoca o princípio da universalidade do Juízo do inventário e o dever de cooperação jurisdicional.Entretanto, conforme adiantado na decisão liminar de mov. 13.1, razão não lhe assiste.O art. 612 do Código de Processo Civil, ao disciplinar o processo de inventário, estabelece que “O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.”.Como se vê, tal dispositivo delimita a atuação do Juízo do inventário, restringindo-a às questões de direito que possam ser comprovadas documentalmente e que sejam estritamente sucessórias.Nesta ordem de ideias, cumpre destacar que o juízo do inventário concentra apenas as questões relativas à organização, administração e partilha da herança. Logo, a universalidade do juízo do inventário, embora seja um princípio fundamental do direito sucessório, não possui caráter absoluto, não atraindo, de forma irrestrita, todas as demandas que envolvam bens do espólio.A partir de tais pressupostos, revela-se descabida a pretensão de que o Juízo a quo determine a suspensão do leilão ou de qualquer ato expropriatório do bem imóvel no âmbito das execuções 0304835-29.2014.8.24.0064, 0305077.51.2015.8.24.0064 e 0300011-56.2016.8.24.0064, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São José/SC, sob pena de extrapolar os limites da jurisdição do inventário.Embora a parte agravante não tenha acostado a petição inicial das execuções, denota-se que os processos foram autuados nos anos de 2014, 2015 e 2016, ou seja, previamente ao falecimento de Diomira Gazolla Picanço em 23.07.2024 (mov. 1.4), o que evidencia que a relação material subjacente discutida nas ações de execução tem caráter eminentemente cível, sem vinculação direta com o direito sucessório.Neste cenário, consigno que o leilão e demais medidas expropriatórias são atos de autoridade do Juízo onde tramita a execução, não podendo o Juízo sucessório interferir diretamente na ordem praticada em processo diverso e em trâmite perante outra vara.Logo, conclui-se que o Juízo da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba carece de competência funcional e hierárquica para sobrestar atos de constrição ou alienação judicial determinados pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José/SC. A pretendida expedição de ofício para suspensão do leilão configuraria indevida ingerência em jurisdição alheia e subversão do sistema processual.Ademais, a alegação de impenhorabilidade do bem de família, à luz da Lei nº 8.009/90, constitui matéria de defesa que deve ser arguida nos próprios autos da execução, por meio dos instrumentos processuais adequados, perante o juízo que determinou a constrição. A discussão sobre a impenhorabilidade de um bem em processo de execução é de competência do juízo da execução, que possui os elementos necessários para a análise aprofundada da questão, inclusive com a possibilidade de produção de provas que extrapolem a cognição sumária do inventário.Portanto, ainda que a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, o juízo do inventário não é o foro competente para analisar a questão, desconstituir penhoras ou suspender leilões determinados por outro juízo, especialmente quando a defesa pode ser exercida na própria execução.Outrossim, a invocação dos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil não socorre aos agravantes. Ainda que se reconheça a importância do dever de cooperação jurisdicional, este não autoriza o juízo do inventário a avocar a competência de outros juízos ou a suspender unilateralmente atos expropriatórios em andamento. A cooperação visa a coordenação de atos, não a subversão da competência legalmente estabelecida.Em suas razões recursais, a parte recorrente defende que permitir que execuções individuais avancem sobre bens imóveis do espólio, de forma isolada e sem coordenação, esvazia a finalidade do inventário e prejudica a igualdade entre os credores.Entretanto, o art. 642, caput, do Código de Processo Civil estabelece que “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.” (Grifou-se).O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a habilitação de crédito no inventário é uma faculdade do credor e não impede o ajuizamento ou prosseguimento de ação executiva autônoma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APÓS MORTE DO DEVEDOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido em agravo de instrumento, que manteve decisão indeferindo penhora de imóvel e determinando habilitação do crédito no inventário, ou a abertura deste.2. A controvérsia versa sobre execução de título extrajudicial, com garantia hipotecária, após o óbito do executado.3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e reputou adequada a abertura de inventário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a herança responde pela dívida do falecido sem impor ao credor a abertura de inventário, sendo facultativa a habilitação do crédito, com possibilidade de prosseguimento da execução e penhora do imóvel hipotecado, à luz dos arts. 1.845 e 1.997 do CC e 616, VI, e 642, caput, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A habilitação de crédito no inventário é faculdade do credor e não impede o ajuizamento ou o prosseguimento de ação executiva autônoma, devendo ser afastada a vinculação da satisfação do crédito à abertura do inventário. A decisão recorrida diverge da orientação do STJ, que admite a regularização do polo passivo e o prosseguimento da execução contra o espólio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. Com o óbito do devedor executado, a abertura de inventário pelo credor é medida facultativa, não havendo óbice ao ajuizamento ou ao prosseguimento de execução para satisfação da dívida, com a devida regularização do polo passivo."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.845, 1.997; CPC, arts. 616, 642.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.612.510/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020; STJ, RMS n. 58.653/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019; STJ, REsp n. 1.367.942/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/5/2015.(STJ – Quarta Turma - REsp 2121177/RJ – Rel.: Min. João Otávio de Noronha – J.: 09.03.2026 – Grifo nosso). No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Decisão que indeferira o pleito de transferência dos valores penhorados ao Juízo do Inventário, fundamentando que a habilitação do crédito no Inventário é faculdade do Credor, não obrigatoriedade, e que a manutenção da penhora nos autos da Execução era legítima, em razão do falecimento da parte executada e da necessidade de observância da ordem de preferência legal entre os credores. Parte agravante que, inconformada, recorrera, dizendo que os valores penhorados deveriam ser remetidos ao Juízo do Inventário ao processamento do concurso de credores, especialmente, ante da existência de créditos trabalhistas e tributários preferenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se, ante o falecimento da parte executada, os valores penhorados deveriam ser remetidos ao Juízo do Inventário a que lá se processe o concurso de credores, observando-se a ordem de preferência legal. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Habilitação do crédito em inventário é facultativa, e, portanto, não há como se impor a remessa dos valores penhorados àquele Juízo, porque há Execução regular e em curso em face do Espólio. III.2. A penhora sobre bens do Espólio, por dívida do falecido, é tanto possível quando adequada, de modo que a manutenção da penhora, na Execução em curso, e concomitante não remessa ao Juízo do Inventário não implica violação ao princípio da universalidade da herança. III.3. Eventual concurso de Credores pode ser instaurado no seio dos próprios autos da Execução, o que reforça conclusão de que remessa impositiva do penhorado para os autos do Inventário não é necessário nem recomendável. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: é legítima a manutenção da penhora nos autos da Execução, mesmo depois do falecimento do Executado originário, ora falecido, e da inserção de seu Espólio no polo passivo daquela. Portanto, desnecessária e indevida remessa forçada dos constritos ao Juízo do Inventário, porque, se habilitação de crédito couber, poderá ser instaurada na Execução. Por fim, é medida facultada à parte exequente, proceder à tal remessa, à luz do contido no art. 642, do CPC._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 642, 824, 908 e 909, do CPC; 1.997, do CC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, AC n. 0045139-80.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituto RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE, julgado de 1.9.25; TJPR, 16ª CC, AC n. 0085171-98.2023.8.16.0000, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 4.3.24; STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.427/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 10.3.23; STJ, REsp n. 1.446.893/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado de 19.5.14; súmula n. 211 do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do agravo da parte executada, porque a pretensa transferência obrigatória dos valores penhorados à esfera do Inventário do Executado originário, falecido, e sucedido no polo executivo pelo Espólio, é descabida, já que não passa de opção da parte exequente exercê-la, segundo a sua conveniência, nos termos do art. 642, do CPC. Como decidido na Origem, tal transferência poderia prejudicar a parte agravada, exequente, que já tem direito sobre os tais valores, já que os penhorara. Enfim, a decisão em exame fora aqui confirmada, com o que se negara acolhida ao agravo.(TJPR – 13ª Câmara Cível - 0089521-61.2025.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS – J.: 24.10.2025 – Grifo nosso). Deste modo, considerando que, no caso em comento, as dívidas exequendas foram constituídas pela falecida enquanto em vida, não há qualquer óbice legal para o prosseguimento das execuções autônomas contra o espólio, o que reforça a conclusão de que discussão sobre eventual ilicitude da penhora deve ocorrer nos próprios autos executivos. Além disso, embora a parte agravante alegue o risco de esvaziamento do objeto do inventário e a irreversibilidade da arrematação, o periculum in mora não se mostra suficiente para justificar a intervenção do juízo do inventário nas execuções em trâmite em outra comarca. Os instrumentos processuais para a defesa do espólio e dos herdeiros, incluindo a arguição de impenhorabilidade e a busca pela suspensão dos atos expropriatórios, devem ser utilizados no juízo da execução. A inércia ou a escolha de via inadequada para a defesa não pode ser suprida pela intervenção do juízo sucessório em competência alheia.A suspensão do leilão, se cabível, deve ser determinada pelo juízo da execução, após a devida análise dos argumentos e provas ali produzidos. Permitir que o juízo do inventário interfira diretamente em execuções de outra comarca, sob o pretexto de universalidade, desvirtuaria a sistemática processual e geraria insegurança jurídica.Diante do exposto, inexistindo razões a infirmar a decisão combatida, deve ela ser integralmente mantida. 2.2. Do Agravo Interno nº 0065170-87.2026.8.16.0000 AgO Agravo Interno nº 0065170-87.2026.8.16.0000 Ag foi interposto contra a decisão monocrática deste Relatora que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0058759-28.2026.8.16.0000 AI.Considerando que o presente acórdão julga o mérito do próprio Agravo de Instrumento de forma definitiva pelo Colegiado, ocorre a perda superveniente do objeto do Agravo Interno. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0058759-28.2026.8.16.0000 AI e, por conseguinte, julgar prejudicado o Agravo Interno nº 0065170-87.2026.8.16.0000 Ag.É como voto.
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