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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUANA DE LARA, registrada civilmente como DEVANIL DE LARA MAXIMIANO, alegando constrangimento ilegal por ato da 1ª Vara Criminal de Arapongas.
Narram os impetrantes, em síntese, que a paciente foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal, em razão de fato ocorrido em 16.02.2012, em Arapongas/PR, nos autos nº 0001565-23.2012.8.16.0045.
Prosseguem sustentando que a denúncia foi recebida em 25.06.2014 perante o Juizado Especial Criminal, mas que, em virtude da não localização da acusada, os autos foram remetidos ao juízo comum, sendo expedido edital de citação em 16.04.2015.
Aduzem que o feito foi suspenso em 19.05.2015 por um estagiário, sem existir expressa decisão e a suspensão foi automaticamente levantada em 07.07.2015. A paciente foi citada em 02.09.2016 e sobreveio sentença condenatória em 27.04.2018, fixando a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção, substituída por multa no valor de 01 (um) salário-mínimo.
Sublinham que a defesa interpôs recurso de apelação pretendendo a absolvição ou a aplicação da pena em patamar mínimo e, na sequência, durante o julgamento, esta Corte conheceu parcialmente e, nesta extensão, negou provimento ao apelo, certificando-se o trânsito em julgado em 08.10.2020.
Destacam que, em virtude da pena concretamente aplicada, de 01 (um) mês de detenção, há possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, decorreu período superior a 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.
Além disso, argumentam que a suspensão do processo pela citação por edital é juridicamente inválida, tendo em vista a ausência de decisão judicial.
Por fim, ressaltam que a condição de reincidente nada influencia no prazo prescricional, conforme pacificado pela Súmula nº 220, do Superior Tribunal de Justiça.
Na esteira desses argumentos, pugnam pela concessão da ordem, para que seja reconhecida a extinção da punibilidade da paciente, em virtude prescrição da pretensão punitiva retroativa, declarando-se nulos todos os efeitos da condenação imposta nos autos nº 0001565-23.2012.8.16.0045, com a consequente exclusão desta condenação do cômputo total das penas em execução, nos termos do art. 648, VII do Código de Processo Penal.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (mov. 15.1-TJ).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O presente writ não merece conhecimento. Explico.
Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada pela prática do crime tipificado no artigo 180, §3º, do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, sendo substituída por uma restritiva de direitos, consistente em multa no valor de um salário-mínimo.

Na sequência, foi interposto recurso de apelação, com pedidos relativos à absolvição por ausência de provas e aplicação da pena no mínimo legal e, durante julgamento em sessão virtual de 31.08.2020 até 04.09.2020, esta Corte, por unanimidade dos votos, conheceu parcialmente e, nesta extensão, negou provimento ao apelo defensivo.
O trânsito em julgado foi devidamente certificado em 08.10.2020 (mov. 101, autos principais nº 0001565-23.2012.8.16.0045).
A par disso, não vislumbro a possibilidade de conhecimento da impetração, em relação ao pleito de nulidade da suspensão do processo pela citação por edital, pois o remédio constitucional em análise não pode ser utilizado quando previsto recurso ou ação própria, qual seja, a ação revisional.
Neste sentido, no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte:
“6. O habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, sendo cabível, nesse caso, a ação autônoma no Tribunal de origem, conforme o art. 621 do Código de Processo Penal” (...) (AgRg no HC n. 1.033.662/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, não há desproporcionalidade na exasperação da pena em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em razão da razoável quantidade de droga apreendida.3. No caso, foi observado o que dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 767.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 20/10/2022.)
HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C 35 DA LEI N.º 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE HÁBIL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0032578-92.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 06.07.2023)
Sob esse enfoque, a pretensão de análise de questão transitada em julgado, não tem cabimento em sede de habeas corpus.
A propósito, em casos análogos, assim já decidiu esta Corte de Justiça:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. VIA INADEQUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM PROCEDIMENTO APROPRIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão pela prática do crime de receptação, com a imposição de regime inicial fechado, sob a alegação de constrangimento ilegal em razão da consideração de maus antecedentes e reincidência, requerendo a alteração do regime para semiaberto. A sentença condenatória foi mantida em recurso de apelação, que não acolheu os argumentos defensivos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus para a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a reforma da dosimetria da pena, considerando que a sentença já transitou em julgado.III. Razões de decidir 3. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.” (...). (AgRg no HC 619.569/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)4. Ausente manifesta ilegalidade que demande reparação ex officio perante esta segunda instância, abuso de poder, ou teratologia no presente caso, e considerando que a questão trazida aos autos deve ser analisada e julgada em sede de revisão criminal, o não conhecimento da presente ação é medida que se impõe.(...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041870-33.2025.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 07.05.2025)
Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. ação penal transitada em julgado. requerimento defensivo de readequação da dosimetria da pena. matéria que deve ser examinada por recurso próprio. revisão criminal. artigo 621 do código de processo penal. impossibilidade de admissão do writ como sucedâneo recursal. precedentes. impetração não conhecida.(...)3. O habeas corpus não pode ser conhecido, pois a insurgência quanto à dosimetria da pena deve ser feita por recurso específico, conforme o artigo 621 do Código de Processo Penal.4. Não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, até mesmo porque a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador.5. A defesa já interpôs o recurso cabível, a revisão criminal, após a impetração do habeas corpus.(...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0123337-68.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 27.01.2025)
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ART. 157, §2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO – NÃO CONHECIMENTO – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – MATÉRIA A SER ATACADA ATRAVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ORDEM NÃO CONHECIDA.(...)3.1. O writ não merece conhecimento, tendo em vista o entendimento consolidado de que o Habeas Corpus não se presta como substitutivo de recurso de apelação. A via do HC é destinada a coibir situações de constrangimento ilegal flagrante, não podendo ser utilizada como substituto de recurso próprio para revisão de mérito, como é o caso de adequação de regime inicial de pena.3.2. Conforme jurisprudência do STJ e desta Corte, o Habeas Corpus não deve ser admitido como sucedâneo recursal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. O pedido de alteração de regime, inclusive, encontra-se apto a ser manejado mediante apelação, conforme art. 593, I, do CPP.3.3. Na ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a utilização de HC para substituição do recurso de apelação desvirtua a finalidade constitucional do Habeas Corpus, cuja análise deve se dar com base em cognição sumária.(...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0065462-43.2024.8.16.0000 - Marialva -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 07.11.2024)
Já em relação à pretensão de declaração da extinção da punibilidade do réu, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, verifica-se que os impetrantes primeiro devem levar a questão ao Juízo da Execução, nos autos SEEU nº 0013472-19.2017.8.16.0045, sendo inviável a este Tribunal de Justiça deliberar a respeito, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
Aliás, “a competência para reconhecer a prescrição superveniente de matéria de ordem pública, após o trânsito em julgado, é do Juízo da execução, nos termos do art. 66, II, da Lei de Execução Penal” (AgRg no HC n. 1.033.662/SP).
Na jurisprudência:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56/STF E DO RE N. 641.320/RS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.(...)4. As demais matérias suscitadas no habeas corpus - ausência de audiência de custódia, deslocamento para estabelecimento prisional em outra comarca e prescrição retroativa em processo distinto - não foram submetidas ao exame das instâncias ordinárias, razão pela qual não podem ser apreciadas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.(...)(HC n. 1.064.928/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026).
Direito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Prescrição. Agravo regimental não provido.(...)7. O exame de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo implicaria indevida supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.(...)9. A tese de prescrição, baseada nos arts. 115 e 119 do Código Penal, não foi submetida ao crivo das instâncias ordinárias, o que impede o exame direto por esta Corte, em razão da ausência de prequestionamento.(...)(AgRg no HC n. 1.033.662/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...)
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a ausência de debate prévio nas instâncias ordinárias sobre a nulidade do reconhecimento pessoal impede o conhecimento da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.(...)7. A alegação de nulidade absoluta de ordem pública não afasta o óbice da supressão de instância, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.8. Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, considerando que a tese de nulidade do reconhecimento pessoal não foi debatida na instância de origem.(...)(AgRg no HC n. 1.052.586/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.(...)
4. A apreciação direta da prescrição da pretensão punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, sem análise prévia pelo Tribunal de origem, configuraria indevida supressão de instância.5. Mesmo matérias de ordem pública, como a prescrição, exigem prévio exame na instância de origem para serem analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça.(...)Tese de julgamento: "1. A apreciação de matéria de ordem pública pelo Superior Tribunal de Justiça exige prévio exame na instância de origem, sob pena de supressão de instância".(...)(RCD no HC n. 953.231/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024).
HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE RECURSO ESPECÍFICO, CONSISTENTE NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANIFESTAÇÃO QUE NESSE MOMENTO CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0039548-06.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 01.04.2026).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS EM MESA. EXECUÇÃO PENAL SOBRESTADA. FEITO ARQUIVADO PROVISORIAMENTE. APENADO EVADIDO. ARGUIÇÃO DE MATERIALIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PREJUDICIAL NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FEITO PARALISADO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE ATO COATOR, OMISSIVO OU COMISSIVO. ANÁLISE NA FORMA DO ART. 647-A DO CPP. INEQUÍVOCA HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constata-se, na origem, que o feito executório permanece sobrestado, arquivado provisoriamente, em razão da condição de evadido do apenado, ora paciente.4. Nada obstante, não há qualquer requerimento prévio formulado na instância de origem visando ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Consequentemente, inexiste provimento jurisdicional antecedente que tenha apreciado a aludida prejudicial.5. Tal circunstância conduz ao reconhecimento da ausência de delimitação de ato coator, seja ele omissivo ou comissivo.6. Assim, mostra-se inviabilizada a análise da matéria na forma do art. 647-A do Código de Processo Penal, porquanto caracterizada a hipótese de supressão de instância, uma vez que o juízo ordinário não apreciou a questão relativa à prescrição suscitada no writ. IV. DISPOSITIVO7. Habeas Corpus não conhecido (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0110727-34.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.10.2025).
Nessas condições, voto no sentido de não conhecer do habeas corpus.