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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013861-26.2025.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. DANO MATERIAL MANTIDO E DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por fabricante de aparelho celular contra sentença que condenou à restituição do valor pago por produto defeituoso e ao pagamento de indenização por danos morais. O consumidor adquiriu um iPhone e, poucos dias após a compra, apresentou defeito no botão power, tendo a assistência técnica negado o reparo gratuito sob alegação de dano externo decorrente de mau uso. A fabricante sustentou que o aparelho foi adquirido em revenda não autorizada e que o defeito decorreu de uso inadequado, enquanto o consumidor alegou vício de fabricação e requereu a devolução do valor pago e compensação por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fabricante do aparelho celular é responsável pela restituição do valor pago em razão de defeito constatado no produto durante o período de garantia, ou se o defeito reportado é decorrente do mau uso pelo consumidor. Ainda, se há configuração de dano moral indenizável decorrente do vício apresentado no produto.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do fabricante é objetiva e permanece mesmo quando o produto é adquirido de revendedora não autorizada, desde que o defeito seja constatado dentro do prazo de garantia.4. Não houve prova suficiente para afastar a responsabilidade da fabricante, pois o laudo elaborado pela assistência técnica autorizada da Apple é genérico e não comprova que o defeito decorreu de mau uso pelo consumidor. Ainda, dos registros fotográficos encartados aos autos não há indícios externos de queda do aparelho e/ou de outra ação contundente que possa tê-lo danificado como alegado pela requerida. Mantida a condenação estabelecida em sentença alusiva à restituição ao consumidor do valor pago no produto, devidamente atualizado.5. O defeito no aparelho celular, constatado dez dias após a compra, tornou o produto impróprio para uso, configurando vício de qualidade nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral não está configurado, pois o caso representa mero aborrecimento decorrente de vício do produto, sem comprovação de sofrimento intenso ou ofensa à personalidade do autor. Reforma da sentença nesse tocante.7. Houve sucumbência recíproca, pois o autor teve êxito no pedido de reparação do dano material, mas foi vencido no pedido de indenização por dano moral, o que justifica a distribuição proporcional das custas e nova fixação de honorários advocatícios segundo o proveito econômico auferido pelas partes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida em parte para afastar a condenação por danos morais, com nova distribuição sucumbencial.Tese de julgamento: A existência de vício em produto adquirido, ainda que de revendedora não autorizada, impõe a responsabilidade objetiva do fabricante pela restituição do valor pago, desde que comprovado defeito no prazo de garantia, não configurando dano moral a mera frustração ou aborrecimento decorrente da negativa de reparo._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, § 3º, III, e 18, §§ 1º, II, 3º e 6º, III; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0013326-66.2024.8.16.0001, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0023980-15.2024.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0039538-22.2023.8.16.0014, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, nº 0002963-81.2025.8.16.0034, Rel. Juíza Vanessa de Souza Camargo, j. 14.04.2026; STJ, REsp 2.226.610/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.06.2026; STJ, EDcl no REsp 2.206.603/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.10.2025; STJ, AREsp 2.781.308/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de devolução do dinheiro pago por um celular com defeito e o pedido de indenização por danos morais. Entendeu que o celular apresentou defeito pouco tempo depois da compra, e que a fabricante deve devolver o valor pago, pois não ficou comprovado que o problema foi causado por mau uso do aparelho. Porém, o tribunal decidiu que o transtorno sofrido pelo comprador foi um aborrecimento comum, sem causar sofrimento grave, por isso não cabe indenização por danos morais. Assim, a fabricante deve devolver o dinheiro, mas não precisa pagar indenização por danos morais. Além disso, as partes vão dividir as despesas do processo, cada uma pagando parte dos custos e honorários dos advogados. recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.