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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto pela Ré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. na Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral nº 0013861-26.2025.8.16.0044, ajuizada por GUILHERME MATHEUS MUNHOZ DE BRITO em face do Apelante, contra a r. sentença de mov. 34.1 que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Consta da parte dispositiva da r. sentença: “Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos aviados na inicial para os fins de: a) condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.349,97 (cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), valor comprovadamente pago pelo produto defeituoso. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, a partir do respectivo desembolso; acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação (art. 405, do CC), que incidirão mensalmente, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos moldes da nova redação do artigo 406 do Código Civil; b) condenar o réu ao pagamento de compensação financeira pelos danos morais suportados pela autora, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, desde a data da prolação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), bem como acrescido de juros moratórios que incidirão mensalmente, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos moldes da nova redação do artigo 406 do Código Civil, a contar do prejuízo (art. 398 do CC c/c Súmula n. 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, levando-se em consideração, para tanto, os critérios dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC/02, e acrescido de juros moratórios que incidirão mensalmente, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015.Ainda, a fim de que não haja o enriquecimento ilícito da parte autora, deverá, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado desta demanda, fazer a devolução do produto defeituoso à requerida (“IPHONE 16 PRO 128GB, NATURAL TITANIUM, número de série D4D47RQ47R, IMEI 359896927595460”).” A Ré APPLE DO BRASIL LTDA. interpôs o recurso de apelação cível de mov. 40.1, oportunidade em que requereu a reforma da r. sentença fundamentando-se, em síntese, nas seguintes alegações: a) equivocada desconsideração da prova técnica produzida, consistente em relatório elaborado por assistência técnica autorizada e fotografias do aparelho, sob o fundamento indevido de necessidade de perícia judicial; b) validade e idoneidade do laudo técnico elaborado por profissionais especializados da assistência autorizada, sem hierarquia de meios de prova no CPC; c) comprovação do mau uso do aparelho, evidenciada por deformação estrutural e dano externo no botão power decorrente de impacto ou pressão anormal; d) inexistência de vício de fabricação, diante da demonstração de dano por agente externo apto a afastar a presunção de vício; e) distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, com ausência de comprovação pelo autor de vício de fabricação; f) suficiência das provas documentais para afastar a responsabilidade, sem exigência de perícia em todos os casos de alegação de vício; g) incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 12, §3º, do CDC, em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; h) aquisição do aparelho em revenda não autorizada, fora da cadeia regular de fornecimento, com impossibilidade de aferição da procedência, integridade e condições de uso anteriores; i) comercialização do produto como seminovo, com ativação anterior à compra pelo Apelado, afastando presunção de estado original de fábrica; j) ausência de nexo de causalidade entre o alegado dano e qualquer conduta da Apelante, diante da origem externa do defeito e da cadeia irregular de aquisição; k) inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço, com atuação conforme legislação consumerista e condições de garantia; l) regularidade da negativa de reparo sem custo em razão de exclusão de garantia por mau uso do aparelho; m) inexistência de danos morais indenizáveis, caracterização de mero aborrecimento ou frustração cotidiana sem ofensa a direitos da personalidade; n) necessidade de comprovação do abalo moral, com vedação à banalização do instituto do dano moral; o) subsidiariamente, inadequação do valor arbitrado a título de danos morais, com pedido de redução para patamar proporcional.O Autor, ora Apelado, apresentou contrarrazões (mov. 43.1), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao apelo da Ré.Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSTrata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada por GUILHERME MATHEUS MUNHOZ DE BRITO em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Estando presentes os requisitos intrínsecos dos recursos (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser conhecido.Para melhor compreensão da questão controvertida, cumpre reproduzir o relatório formulado pelo Juízo de origem, eis que fidedigno aos atos processuais.Pois bem, “na inicial, alega a parte autora, em síntese, que adquiriu, na data de 31.07.2025 um aparelho “IPHONE 16 PRO 128GB, NATURAL TITANIUM, número de série D4D47RQ47R, IMEI 359896927595460”, pelo valor de R$ 5.349,97 (cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos). Aduz que, 10 (dez) dias após a compra, o botão power do aparelho deixou de funcionar, apresentando-se com aparência afundada. No mesmo dia, o requerente contatou o suporte da requerida e agendou atendimento na assistência técnica autorizada para o dia 11/08/2025. Ocorre que, em 12/08/2025, a assistência técnica enviou e-mail ao autor, por meio do qual informou que seria necessária a troca do sistema Mid System, mediante o pagamento de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais), sob alegação de que se trataria de “defeito externo” e não coberto pela garantia. Destacou que o aparelho nunca sofreu quedas, impactos ou mau uso, não havendo quaisquer sinais ou marcas, sendo extremamente novo e com pouquíssimo tempo de uso, pelo que entende descabida a alegação de que o dano é decorrente de mau uso e/ou “defeito externo”. Ressaltou que se trata de defeito de fabricação e, em virtude do exposto, requereu a devolução do valor pago e compensação financeira pelos danos morais supostamente sofridos. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2-1.12). Recebida e analisada a inicial, deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor e determinou-se a citação da parte ré (seq. 14.1). Citada, a requerida apresentou contestação (seq. 21.1) arguindo, em suma, que o aparelho celular foi adquirido junto à empresa “LG IMPORTADOS PARAGUAY”, que não é uma revendedora ou assistência técnica autorizada da Apple, pelo que entende sequer pode ser responsabilizada pelos aparelhos que são comercializados por tais lojas, eis que, em sua maioria, são seminovos ou não homologados pela ANATEL. Informou, de acordo com o sistema interno da Apple, o dispositivo objeto da presente demanda foi originariamente vendido no dia 01/07/2025, sendo que a aquisição pelo autor se deu em 31/07/2025, sendo que o requerente adquiriu um aparelho seminovo, cujas condições de uso prévias são desconhecidas das partes. Após analisar o dispositivo do autor, o técnico da autorizada verificou que ele possuía danos causados por fatores externos, o que pode ter ocorrido em virtude de uma pressão anormal ou impacto externo na região do botão power do aparelho, fato este que caracteriza o mau uso e, consequentemente, a exclusão do reparo sem custo. Defende que, ao contrário do alegado pela parte autora, não se trata de vício de fabricação ou defeito oculto, mas sim de dano decorrente de mau uso, expressamente excluído da cobertura de garantia. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (seq. 21.2-21.3). Houve réplica no seq. 24.1. Instados à especificação de provas (seq. 27.1), ambas as partes não requereram a produção de qualquer prova.” (mov. 34.1). 2.1. Do méritoA controvérsia reside na definição sobre a responsabilidade da fabricante do produto (celular Apple) cujo defeito foi reportado pelo autor no âmbito administrativo, e que inviabiliza o seu uso regular, tendo sido negada a reparação ao argumento de que o defeito reportado é decorrente de mau uso do aparelho, e não de defeito de fabricação a ensejar a reparação gratuita coberta pela garantia do produto.Consoante relatado, afirma o autor que adquiriu o aparelho celular “IPHONE 16 PRO 128GB, NATURAL TITANIUM, número de série D4D47RQ47R, IMEI 359896927595460” na data de 31/07/2025 e que, poucos dias depois, mais precisamente na data de 11/08/2025, o aparelho mencionado parou de funcionar em razão de problema constatado no botão “power”.Levado à assistência técnica autorizada da Apple, foi negado o reparo gratuito, previsto como cobertura afeta à “Garantia Limitada Apple”, porque se qualificou o dano como externo, ou seja, provocado por mau uso do aparelho pelo consumidor (a exemplo de queda). Desse modo, exigiu-se do autor-consumidor o valor do reparo de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais) para a trica de “mid system completo”, consoante retorno da assistência técnica acostado ao mov. 1.6, autos de origem:
O autor, por sua vez, alega que não provocou o dano no aparelho, pretendendo demonstrar com fotos acostadas à inicial a ausência de evidências de queda, e salientando, assim, a necessidade de reparação pelo fabricante sob o pretexto de defeito de fabricação a ensejar o acionamento da cobertura prevista na garantia do produto original adquirido.Valendo-se da avaliação da assistência técnica autorizada, aliada à argumentação de que teria o autor adquirido o aparelho não como novo, mas seminovo, em revendedora não autorizada da Apple, fundamentou a requerida, no bojo da contestação de mov. 21.1, que não há como as partes terem ciência sobre as condições de uso prévio do aparelho celular. Tudo isso para capitanear a tese de mau uso do aparelho como ensejadora do problema reportado no produto, o que inviabiliza, a seu ver, a responsabilidade da fabricante pela reparação do produto, a teor do art. 12, §3º, III, do CDC, assim redigido: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:(...)III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em sentença, invocando o art. 18 do CDC e a inversão do ônus da prova, o magistrado responsabilizou o fabricante/fornecedor requerido pelo defeito reportado, condenando-o à restituição da quantia paga pelo aparelho celular que se revelou defeituoso, consoante pedido formulado na inicial pelo autor.Por oportuno, colaciona-se o dispositivo legal indicado: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.§ 6° São impróprios ao uso e consumo:I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Pois bem, a responsabilidade do fabricante/fornecedor pela colocação no mercado de produto defeituoso é objetiva, ou seja, independe de culpa, e vem definida no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, lido conjuntamente ao art. 18 do CDC, acima colacionado. Confira-se: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. A existência de defeito no aparelho celular, que o tornou imprestável para o uso, é fato incontroverso nos autos. Resta perquirir se, no caso concreto, há excludente de responsabilidade do produtor/fornecedor ou não, na medida em que o autor alega que adquiriu produto defeituoso (cujo defeito foi detectado cerca de 10 dias após a compra do aparelho celular), ao passo que a requerida-apelante entende que o defeito surgiu em decorrência do mau uso do aparelho celular por parte do autor ou por quem o usou anteriormente (segundo a alegação de que se trata de aquisição de celular seminovo em revenda não autorizada da Apple).Primeiramente, não prospera o intento da apelante de se desvencilhar da responsabilidade que lhe recai enquanto fabricante pelo defeito de produto constatado, dentro do prazo legal de garantia, sob a alegação de que o celular teria sido adquirido de revendedora não autorizada da Apple, além de se tratar de aparelho seminovo.O elemento que entende revelar como prova de que se trata de aparelho seminovo é a indicação do registro, no sistema interno da Apple, de compra em data anterior àquela constante do recibo apresentado pelo autor na inicial. Indica, nesse sentido, que está registrado no sistema da Apple a compra como ocorrida em 01/07/2025, enquanto o autor adquiriu o celular de revendedora apenas na data de 31/07/2025 (mov. 1.4, origem).Sobre esse ponto de debate, tem razão o autor ao afirmar, em réplica de mov. 24.1, autos de origem, que a data de compra mencionada pela requerida não descaracteriza a pretensão inicial tampouco é indicativa de que se trata de aparelho seminovo. Afirma o autor, nesse tocante, que a data de compra constante do sistema da Apple nem sempre coincidirá com a aquisição pelo usuário final, mesmo porque a própria revendedora inicialmente adquire o produto e depois o comercializa. Ademais, é relevante o documento encartado na réplica, que demarca o fim da garantia do aparelho, de um ano, exatamente um ano após a aquisição efetuada por ele mesmo, consumidor final. Veja-se:
Sobre essa alegação, nada versou a parte requerida, decorrendo in verbis o prazo que detinha para manifestação (mov. 25, autos de origem).Em seguida, o fato de ter, eventualmente, adquirido o produto de revendedora não autorizada da Apple, não exime o fabricante do dever de reparar/responder por defeito do produto dentro do prazo de garantia. Trata de produto original, sem qualquer modificação realizada por terceiro e na vigência de garantia contratual. Mesmo em casos envolvendo a aquisição de produto de interposta pessoa, mas durante a vigência da garantia concedida pelo fabricante, entende-se pela responsabilidade do fabricante quanto ao defeito constatado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) BLOQUEIO DE ATIVAÇÃO EM NOTEBOOK, OBSTANDO A RESPECTIVA UTILIZAÇÃO PELO AUTOR – PRODUTO USADO ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA PESSOA QUE O HAVIA COMPRADO EM LOJA AUTORIZADA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMALIZADA PELO AUTOR, NA VIGÊNCIA DA GARANTIA ASSEGURADA PELA FABRICANTE – RÉ QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO APARELHO AOS PARÂMETROS ORIGINAIS, SENDO VEDADO O FORNECIMENTO DE PRODUTOS QUE SE REVELEM INADEQUADOS AO FIM A QUE SE DESTINAM – ART. 18, § 6º, III, DO CDC – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA – (2) DANOS MORAIS VERIFICADOS – FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO SÓ PELAS TENTATIVAS INEXITOSAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA, MAS PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO AINDA NA VIGÊNCIA DA GARANTIA – MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (3) PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 80, INCISOS II E V, DO CPC – (4) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação Cível conhecida e desprovida.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013326-66.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 07.07.2025) Vencido esse ponto, entendo que, à luz da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), determinada pelo magistrado da causa, aliada aos demais elementos dos autos, não há como afastar a responsabilidade da requerida pelo defeito reportado no produto. A apelante vale-se apenas do laudo de assistência técnica para negar a cobertura do defeito, que surgiu dez dias após a compra do aparelho celular. O mencionado laudo, feito por assistência técnica autorizada da Apple, além de tratar de documento unilateral, não é elucidativo o suficiente, revelando-se demasiado genérico ao mencionar, no que se entende como justificativa da negativa da cobertura de garantia do produto, apenas que o “botão aparenta dano externo”, nada mais do que isso. Não aborda, propriamente, que esse dano decorreu de mau uso, o que só foi melhor especificado em conversas travadas entre as partes via chat (mov. 1.7, autos de origem):
Pretendendo engatilhar a tese de mau uso do aparelho celular, a requerida fez alusão, em contestação, às fotos apresentadas na inicial pelo autor, atribuindo a autoria dessas fotos à própria assistência técnica e indicando, a pretexto do suposto “afundamento” do botão “power”, botão que sequer alude a essa funcionalidade, como bem demonstrou o autor em réplica. De fato, o botão apontado pela requerida detém outra funcionalidade e é, por sua natureza, mais “afundado”, por assim dizer. A fotografia não mostra, portanto, qualquer avaria verificável a olho nu do produto. Inclusive, essas mesmas fotografias colocam-se como elemento de prova consentâneo à tese do autor de ausência de mau uso/queda do aparelho, porque não se visualiza qualquer indício de risco/quebra/dano externo do celular. Veja-se ao mov. 1.10, origem:
Desse modo, considerando-se a ausência de prova substancial para fundamentar a tese da requerida, de defeito provocado por mau uso de aparelho celular que é demasiado novo (adquirido dez dias antes de reportar o autor o problema), original e que não detém a aparência de ter sofrido queda ou ação contundente próxima a isso, é o caso de manter-se a sentença combatida na parte em que condenou a requerida a restituir ao autor o valor do produto, devidamente corrigido, consoante prevê o art. 18, §1º, II, do CDC.Confira-se, por oportuno, precedente dessa Corte em caso análogo: “DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL ADQUIRIDO PELO APELANTE NO ESTABELECIMENTO DA APELADA QUE APRESENTOU VÍCIOS QUATRO DIAS DEPOIS DA COMPRA – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NÃO APLICAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O TEMPO DESPENDIDO NA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL VOLTADA À SOLUÇÃO DO PROBLEMA LHE TROUXE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO NO APARELHO CELULAR – IMPOSSIBILIDADE – VÍCIO DO PRODUTO QUE GERA PARA O CONSUMIDOR O DIREITO DE SUBSTITUIR O PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE OU A RECEBER A RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO CRITÉRIO EQUITATIVO – DEVER DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, condenando a Apelada à substituição de aparelho celular com vício ou à restituição do valor pago, afastando a indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a caracterização de vício no produto acarretou dano moral ao Apelante, tendo em vista a Teoria do Desvio Produtivo; se a Apelada deve restituir em dobro o valor pago pelo telefone e se os honorários devem ser fixados pelo critério equitativo em consonância com a tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O vício do produto e as tentativas de solução administrativa, por si só, desacompanhadas de comprovação concreta de prejuízo extrapatrimonial relevante, não configuram dano moral, sendo inaplicável, de forma automática, a Teoria do Desvio Produtivo.4. A restituição em dobro se restringe às hipóteses de cobrança indevida, não se aplicando aos casos de vício do produto regidos pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a substituição do bem ou a devolução simples da quantia paga.5. Na fixação dos honorários advocatícios pelo critério equitativo deve-se observar os parâmetros e valores recomendados na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º‑A, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido para o fim de fixar os honorários advocatícios de sucumbência pelo critério equitativo em consonância com os parâmetros indicados pela Tabela de Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.Teses de julgamento: (i) O vício do produto, por si só, não enseja indenização por dano moral, sendo inaplicável a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor de forma automática, sendo que o consumidor tem direito à substituição do bem ou à restituição simples da quantia paga, não cabendo a restituição em dobro;(ii) na fixação dos honorários advocatícios, quando adotado o critério equitativo, deve-se observar os parâmetros e valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023980-15.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 15.06.2026) Por sua vez, com relação ao dano moral, que foi reconhecido em sentença e quantificado no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), há questionamento da apelante concernente à sua configuração e, subsidiariamente, ao valor da indenização arbitrado. Afirma a recorrente, nesse tocante, a existência de mero aborrecimento ou frustração cotidiana sem ofensa a direitos da personalidade.Assiste razão à apelante nesse ponto.Entende-se que o evento suportado pelo autor (defeito constatado no aparelho celular após dez dias de uso e negativa de reparo pela requerida dentro da garantia contratual do produto) evidencia mero aborrecimento, transtorno corriqueiro da vida cotidiana, desprovido da potencialidade de causar sofrimento demasiado e ofender direitos da personalidade.O dano na esfera moral é compreendido como aquele capaz de ofender o liame sentimental da vítima, causando constrangimento, mágoa, tristeza, em situações comprovadamente humilhantes e vexatórias. Trata-se de um instituto importante, porém complexo, ante a dificuldade em se verificar a sua ocorrência, muito por conta da pessoalidade do dano.Relevante trazer os ensinamentos de Sérgio Cavalhieri Filho a respeito do assunto: “(...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento, ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos, e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição. São Paulo: Malheiros, p. 78). Pois bem, examinando os elementos constantes dos autos, mesmo o autor na inicial não identificou suficientemente onde residiria o dano moral alegado. Limitou-se a fundamentar, no gérmen do dano afirmado, que experimentou “(...) grande sofrimento e dor, visto que o Autor, além de pagar valor elevado pelo celular, o utilizou por apenas 10 (dez) dias, onde acreditava que não teria problemas com a garantia, sendo surpreendido com a negativa em questão” (mov. 1.1).Todavia, não há como concluir que a situação vivenciada pelo autor, relativa a vício oculto constatado em aparelho celular recentemente adquirido, seguido da negativa de reparação/conserto pela parte requerida, tenha lhe causado grande sofrimento. Não é o que se espera dessa sorte de evento cotidiano, que representa mero dissabor. É de se concluir que não houve demonstração da existência concreta de uma situação extraordinária, apta a respaldar a pretensão indenizatória inicial com ofensa na seara extrapatrimonial, com a devida vênia.Veja-se, o abalo moral, no caso presente, não se trata de dano de natureza in re ipsa. Por essa razão, para sua configuração é necessária a efetiva comprovação de que o requerente sofreu abalo de natureza extrapatrimonial decorrente do defeito constatado em seu celular, prova inexistente na hipótese em tela.Ora, o tão só fato de ter se ocupado em tentar resolver a questão, somado à impossibilidade de usar o aparelho adquirido, não tem o potencial ofensivo à esfera da personalidade a ponto de se falar em indenização por dano moral. Enfatize-se que não estamos diante de bem essencial, além de que o próprio autor, em conversa via chat com preposto da parte requerida, afirmou estar usando aparelho celular antigo enquanto o adquirido não era consertado (mov. 1.7). Logo, não ficou desassistido, sem poder se comunicar, durante a solução do caso, veja-se:
Em casos análogos, envolvendo vício de produto não essencial, essa Corte rejeitou pedido de indenização por dano moral: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. APARELHO CELULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.234,05, corrigido e acrescido de juros legais, e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.2. A autora interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que restou configurado o dano moral em razão de vício apresentado em aparelho celular pouco mais de um ano após a compra, da negativa de reparo em garantia, da retenção indevida do bem pela assistência técnica e dos transtornos decorrentes da privação do uso do aparelho, inclusive com alegada humilhação por ter utilizado telefone emprestado, requerendo a reforma da sentença para condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se os fatos relacionados a vício em aparelho celular, negativa de reparo em garantia e alegada privação de uso do bem configuram dano moral indenizável ou se caracterizam mero aborrecimento inerente às relações de consumo.III. Razões de decidir4. O dano moral exige demonstração de violação relevante a direito da personalidade, não se configurando a partir de meros aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.5. No caso concreto, embora reconhecido o vício do produto e determinado o ressarcimento do valor pago, não restou demonstrada violação a direito da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial.6. A alegação de humilhação pelo uso de aparelho emprestado não foi acompanhada de elementos concretos capazes de evidenciar abalo psicológico intenso ou repercussão relevante na esfera pessoal ou profissional da apelante, que, inclusive, confirmou não ter ficado privada de meio de comunicação.7. À míngua de comprovação de frustração intensa, humilhação pública ou alteração psicológica duradoura, impõe-se a manutenção da sentença que afastou a indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: A existência de vício em aparelho celular, com ressarcimento do valor pago e ausência de comprovação de abalo intenso à personalidade, não configura dano moral indenizável, caracterizando mero aborrecimento inerente às relações de consumo._________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação nº 0001006-76.2023.8.16.0014, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 04.12.2023. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação nº 0014350-37.2021.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 07.05.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação nº 0004825-43.2018.8.16.0031, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 29.08.2022.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039538-22.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 08.04.2026) “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO CONSTATADO APÓS PERÍODO DE USO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO MEDIANTE PAGAMENTO DE FRANQUIA, AINDA DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002963-81.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA DE SOUZA CAMARGO - J. 14.04.2026) “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 18, § 3º, CDC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se (i) o aparelho celular deve ser considerado "produto essencial", permitindo ao consumidor o uso imediato das alternativas de substituição do produto viciado, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 18, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) é cabível indenização por dano moral coletivo em razão do descumprimento da norma.2. A interpretação do conceito jurídico de produto essencial deve, por um lado, estar atrelada ao microssistema de proteção do consumidor, ou seja, tutelar a justa expectativa do comprador de poder fazer uso imediato do produto adquirido, mas, por outro lado, sem descuidar da noção de abuso de direito.3. É preciso extrair o objetivo da norma prevista no art. 18, § 3º, do CDC, considerada a época em que editada e, também, a realidade atual, não se podendo, com fundamento na utilidade e na massiva utilização de aparelhos celulares, categorizá-los, objetivamente, como produto essencial, ao menos para os efeitos do citado § 3º, pensado para um contexto completamente diverso.4. O termo "produto essencial", disposto no art. 18, § 3º, do CDC, por se tratar de conceito jurídico indeterminado, deve ser concretizado em cada caso, levando em conta aspectos funcionais e contextuais, não sendo possível considerar o aparelho celular, de forma generalizada, produto essencial.3. Afasta-se a configuração de dano moral coletivo porque não se evidencia conduta dotada de elevada reprovabilidade social.4. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 2.226.610/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 19/6/2026.) Assim, deve ser dado provimento ao recurso nesse tocante, de modo a afastar a condenação estabelecida em sentença alusiva à indenização por dano moral, porquanto ora entende-se pela não configuração de situação ofensiva aos direitos da personalidade do autor a ensejar a manutenção da condenação arbitrada.Isso considerado, vislumbra-se a existência de sucumbência recíproca das partes (CPC, art. 86, caput), na medida em que o autor obteve êxito no pedido de reparação do dano material (consistente na restituição do valor do celular defeituoso), todavia foi sucumbente no pleito de indenização por dano moral. É o que estabelece o regramento legal: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. E não outro é o entendimento da doutrina, nas lições de Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery: “Sucumbência recíproca. Hipótese. Se ambas as partes sucumbem, ainda que em proporção diferente, devem sofrer, proporcionalmente, os ônus da derrota e as vantagens da vitória, tal como preconiza o CPC/1973, 21 caput [CPC 86 caput] O par. ún. só incide no caso de ser mínima a sucumbência de uma das partes” (STJ, 6ª T., REsp 46021-2-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 4.10.1994, DJU 31.10.1994, p29533). (Nery Junior, Nelson – Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery.—21. ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. Pág. 375). A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 3. Tendo sido parcialmente provido o recurso especial para julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela embargante, configura-se a sucumbência recíproca, que implica a condenação proporcional ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 4. A jurisprudência do STJ está pacificada em torno da consideração de que, para o estabelecimento da proporção em que se deve distribuir as verbas de sucumbência, é necessário colher o número de pedidos formulados pelo autor e o número desses pedidos acolhidos pela decisão final. 5. Embargos de declaração acolhidos.” (EDcl no REsp n. 2.206.603/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota como critério para a distribuição das verbas de sucumbência o número de pedidos formulados e atendidos. (...)” (AREsp n. 2.781.308/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025) Portanto, à luz do critério de êxito e sucumbência quanto aos pedidos formulados, condena-se ambas as partes, igualmente, ao pagamento das custas processuais.Por sua vez, em atenção às peculiaridades do caso concreto, a verba honorária deve ser fixada com fundamento no valor do proveito econômico das partes, observando-se o trabalho desempenhado pelos patronos de ambas as partes, o tempo de duração da demanda e a baixa complexidade do caso.Quanto à parte autora, fixo os honorários advocatícios devidos ao seu patrono no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Outrossim, quanto à parte ré, fixo os honorários advocatícios devidos em favor de seu causídico no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o seu proveito econômico, qual seja, o valor da causa (R$ 12.939,97 em 18/085/2025 – mov. 1.1) deduzido o valor da condenação (proveito econômico da autora), isso nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 14 da ENFAM: “Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais.” Ademais, havendo parcial acolhimento do apelo, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios recursais.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese quando do julgamento do tema 1059, no sentido de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” (REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023).Por fim, é de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019). 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para julgar procedentes em parte os pedidos iniciais, afastando a condenação estabelecida em sentença afeta à indenização por danos morais, posto não configurados. Ainda, diante da reforma da sentença, fixa-se nova distribuição sucumbencial, nos termos da fundamentação apresentada.
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