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Processo:

1.
Trata-se de habeas corpus – com pedido liminar - impetrado pelo advogado Dr. Willians Cristian Brito Carvalho, em favor de VINICIUS DE ARRUDA DOMINGUES, nascido em 13/01/1999, preso preventivamente, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º-A, inciso I (fato 01), artigo 329, (fato 02), ambos do Código Penal e artigo 309, da Lei nº 9.503/97 (fato 03), contra ato do MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sarandi, neste Estado, que lhe converteu a prisão em flagrante em preventiva (mov. 11.1 – Autos nº 0030279-23.2025.8.16.0017, bem como lhe manteve a medida extrema (mov. 117.1 – Autos nº 003029-23.2025.8.16.0017), com vista a obter-lhe a liberdade.
Em breve síntese, sustenta o impetrante que o paciente esta a sofrer constrangimento ilegal. Afirma que o decreto preventivo decorre de decisão desprovida de motivação adequada e de requisitos legais para tanto, aduzindo que a custódia cautelar se apoia em fundamentação genérica e na gravidade abstrata dos delitos imputados, bem como em reconhecimento pessoal tido por irregular e isolado, sem elementos autônomos de corroboração. Reforça a fragilidade dos indícios de autoria, a inexistência de prova técnica ou testemunhal independente e a ausência de demonstração de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, postulando, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Por tais razões propugna pela concessão da liminar e posterior concessão definitiva da ordem impetrada, com a expedido do competente alvará de soltura em seu favor.
A liminar restou indeferida ao mov. 11.1.
Requisitadas as informações, estas foram prestadas ao mov. 14.1.
Encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou-se ao mov. 17.1 pelo conhecimento da ordem de habeas corpus e, no mérito, pela sua denegação, ao entendimento de que não há nulidade manifesta no reconhecimento pessoal, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade da conduta, no risco à ordem pública e na possibilidade de reiteração delitiva, revelando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.

2.
Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer do habeas corpus.
Quanto ao seu mérito, contudo, é de ser denegado, conforme adiante será exposto.
Primeiramente, no que se refere ao argumento de insuficiência de provas/fragilidade dos indícios de autoria do ora paciente, deve-se ressaltar que a via estreita de habeas corpus, não é adequada para a apreciação de tal tese, uma vez que não permite a dilação probatória e nem mesmo o seu aprofundado exame, sendo inviável a discussão acerca da alegada ausência de provas. Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILICITO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO (...) A análise do efetivo envolvimento da paciente na empreitada criminosa não encontra, em sede de habeas corpus, a via adequada de discussão. Encontrando-se a paciente presa por sentença condenatória, já confirmada em sede apelação, torna preventa a competência do respectivo relator para apreciar demais pedidos na ação, quanto incidentes da execução, referentes ao mesmo processo. Nas chamadas infrações permanentes, o agente segue em estado de flagrância enquanto não cessar a permanência. Indeferimento motivado com base no art. 312, do Código de Processo Penal, que autoriza a decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não caracteriza ilegalidade. Condições pessoais favoráveis não obstam, por si sós, a manutenção da prisão cautelar. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.”. (TJPR - V CCr - HC Crime 927652-6 - Rel.: Jorge Wagih Massad - Julg.: 19/07/2012 - Unânime - Pub.: 08/08/2012 - DJ: 922) grifado
De outro norte, no tocante à alegada nulidade do reconhecimento pessoal, razão não assiste à defesa. Isso porque, embora os familiares da vítima tenham apontado o paciente como um dos autores do roubo, tal elemento não constitui o único suporte da imputação, inserindo-se em um contexto probatório mais amplo, composto por outros dados que, em tese, corroboram os indícios de autoria. Entre eles, destacam-se a localização do paciente na posse do veículo subtraído logo após a prática criminosa, bem como a tentativa de evasão da abordagem policial mediante fuga em alta velocidade e sucessivas manobras arriscadas.
Ademais, eventual discussão acerca da observância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal demanda exame aprofundado das circunstâncias em que o ato foi realizado e da valoração conjunta dos demais elementos informativos produzidos ao longo da persecução penal, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. Nessa perspectiva, a mera alegação de irregularidade no reconhecimento não conduz, por si só, ao esvaziamento dos indícios de autoria ou ao trancamento da persecução, sobretudo quando existentes outros elementos que, em princípio, sustentam a imputação formulada.
Com efeito, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a eventual inobservância das formalidades do artigo 226 do CPP não acarreta, automaticamente, a nulidade do reconhecimento, especialmente quando este se encontra amparado por outros elementos independentes de confirmação. Assim, ao menos neste momento processual, não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o afastamento dos indícios de autoria ou a concessão da ordem pretendida.
Outrossim, quanto a alegação de constrangimento ilegal, em razão da defendida ausência de requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, para a manutenção do decreto preventivo, de se ver que razão também não lhe socorre.
Sabe-se que o decreto da prisão preventiva somente pode subsistir quando adequadamente motivado, com indicação de provas convincentes de sua necessidade.
No presente caso, a decisão justificou-se nas características extremamente graves dos crimes praticados, que abala a ordem pública, havendo necessidade de segregação para que o paciente não volte a delinquir.
É certo que a ação penal ainda se encontra em fase instrutória, oportunidade em que os fatos serão examinados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Todavia, neste momento processual, subsistem elementos que evidenciam a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública.
Conforme se extrai dos autos, o paciente foi abordado quando conduzia veículo roubado no dia anterior e, ao invés de atender à determinação policial de parada, empreendeu fuga pelas vias da cidade, avançando sinal semafórico, colidindo contra outros automóveis e colocando em risco a integridade de diversos usuários da via pública. Tais circunstâncias revelam acentuado desprezo pelas ordens legítimas emanadas dos agentes públicos e elevado potencial lesivo de sua conduta.
Soma-se a isso o fato de o paciente ser reincidente em crime doloso, ostentando condenações definitivas pelo delito de tráfico de drogas, encontrando-se, inclusive, em cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica no momento dos fatos, evidenciando que medidas menos gravosas já haviam sido anteriormente adotadas sem êxito na contenção da reiteração delitiva. Nesse cenário, o decreto prisional foi lastreado na garantia da ordem pública e no risco decorrente do estado de liberdade do agente, com fundamentação individualizada e ancorada nas circunstâncias do caso.
Oportuno registrar, ainda, as considerações trazidas pela decisão proferida pela autoridade tida como coatora, quando da conversão da prisão em flagrante em preventiva (mov. 11.1):
“(...) No presente caso, verifica-se que o autuado foi preso em flagrante delito, ao que consta na noite de 15.11.2025, estar conduzindo um veículo Corolla objeto de roubo ocorrido no dia anterior, na cidade de Sarandi. Após receber voz de abordagem, o autuado empreendeu fuga, colidindo contra outros veículos. Mesmo após o disparo de arma de fogo contra seu veículo, visando cessar o perigo que causava, o autuado continuou em fuga, atravessou semáforo vermelho, causando nova colisão em veículo em movimento. Somente depois do segundo sinistro, quando o veículo subiu a calçada, o autuado se entregou para a equipe da Guarda Municipal que estava em patrulhamento. O autuado Vinicius de Arruda Domingues, interrogado pela Autoridade Policial, informou que tinha saído da prisão há poucos dias e estava em uso de tornozeleira eletrônica, cumprindo pena por tráfico de drogas. Disse que pegou o carro emprestado no bairro Quebec, onde estava bebendo. Que conheceu “um cara” e disse que queria dar uma volta com o carro e ele emprestou, mas não o conhece, não tem nome ou telefone dele para informar. Que estava em um posto como automóvel, quando chegou um homem e lhe apontou a arma, que não estava fardado e nem se identificou como policial, então deu marcha ré e ele disparou contra o veículo. Saiu correndo e cruzou com a guarda municipal, que continuou em fuga, até que colidiu. Confirmou que cruzou semáforo vermelhou e colidiu contra outros veículos. Que é habilitado para dirigir, mas sua CNH venceu ano passado, enquanto estava preso. Negou ser autor do roubo do veículo, que somente depois de preso tomou conhecimento que o veículo tinha sido roubado no dia anterior (movs. 1.11/1.12). Os guardas municipais Osmar da Silva Machado e Vinicius Silva dos Santos, ouvidos pela Autoridade Policial, esclareceram que após a informação que o veículo Corolla, roubado no dia anterior em Sarandi, estava circulando pela cidade intensificaram o patrulhamento, quando o localizaram em um semáforo. Que foi dada voz de abordagem com sinais sonoros e luminosos, mas o autuado não acatou a ordem de parada, jogou o carro contra a viatura e empreendeu fuga, colidindo por diversas vezes contra um veículo ocupado por uma família. Diante do risco causado pelo autuado, com a condução perigosa do veículo em fuga, foram efetuados quatro disparos contra os pneus do veículo, para tentar pará-lo. O autuado continuou em fuga, a equipe seguiu em perseguição, até que ele atravessou semáforo vermelho e colidiu com outro veículo, subiu a calçada e bateu novamente. Foi dada voz de abordagem, dessa vez acatada pelo autuado, que saiu do veículo e se entregou à equipe. Em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com ele. O autuado foi preso e conduzido para a Delegacia de Polícia e acionaram a Semob e o Samu, em razão das diversas colisões veiculares. Consta ainda que o autuado, questionado, disse que estava em outro ponto da cidade, em um posto de combustível, onde bebeu com um grupo de pessoas que ele não conhece e pegou esse veículo emprestado. Que familiares da vítima do roubo do Corolla, ocorrido em Sarandi, compareceram ao local e teriam afirmado que reconheciam o autuado como autor do roubo praticado no dia anterior, o que foi negado por ele, embora não soubesse esclarecer quem foi a pessoa que lhe emprestou o automóvel (movs. 1.6/1.7 e 1.9/1.10). Neste contexto, verifica-se que a prisão do autuado decorreu de situação de flagrante delito, na medida em que conduzia perigosamente um veículo roubado e desobedeceu a voz de abordagem da Guarda Municipal. Sendo, portanto, autuado pela prática dos crimes de receptação (art. 180 do Código Penal), desobediência (art. 330 do Código Penal) e pela contravenção penal de direção perigosa de veículo ou embarcação (art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688/41). Vê-se, portanto, que a prisão preventiva do autuado é necessária para preservação da Ordem Pública, uma vez que o autuado foi preso por receptação e desobediência, negandose a obedecer ordem da Guarda Municipal, o que enseja maior atenção do Estado, visto que sua conduta foi grave e representa risco à sociedade. Some-se, ainda, que o autuado possui duas condenações transitadas em julgado por tráfico de drogas, sendo reincidente em crime doloso e estava em cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica, conforme Oráculo no mov. 5.1. Destarte, na ponderação entre a liberdade individual do autuado e a segurança e a ordem pública, que são direitos de caráter difuso e coletivo e, ao mesmo tempo, de interesse público do Estado, entendo que os segundos devem imperar sobre o primeiro, ainda mais por inexistir qualquer ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade e ao fundamento maior da dignidade da pessoa humana, ambos previsto na Constituição Federal. (...) Portanto, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe, visto que estão presentes os pressupostos primários para a decretação da Prisão Preventiva, consistentes na prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria, sobretudo diante da situação fática, tornando-se mister sua manutenção no cárcere até melhor análise dos fatos, que se dará pelo Juiz competente quando da realização da distribuição do feito. Dessa forma, resta demonstrada a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sendo evidente, pois, o periculum libertatis. Isto posto, converto em / decreto a prisão preventiva do(a)(s) agente (s) VINICIUS DE ARRUDA DOMINGUES. (...)”.
Outrossim, a prisão preventiva foi reavaliada pelo magistrado de origem, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tendo sido mantida mediante decisão fundamentada, que examinou de forma minuciosa a permanência dos pressupostos e requisitos da medida extrema. Naquela oportunidade, destacou-se não apenas a gravidade das condutas imputadas - roubo majorado, resistência e direção sem habilitação - mas, sobretudo, o modo de execução dos fatos, marcado por desobediência reiterada às ordens policiais, condução temerária em via urbana e geração de risco relevante à coletividade. Oportuno se faz a transcrição de referida decisão (mov. 117.1):
“(...) Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao réu VINICIUS DE ARRUDA DOMINGUES, já qualificado nos autos, a prática dos delitos previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, e artigo 329, caput, ambos do Código Penal, e artigo 309 da Lei nº 9.503/97, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme fatos descritos na denúncia de seq. 74.1. O novo parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei Federal nº 13.964/2019, que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020, estabelece que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. (...) A prisão preventiva do réu foi decretada em 16 /11/2025 (seq. 11.1), para garantia da ordem pública, após homologação e conversão de sua prisão em flagrante pelo Juízo Plantonista. (...) Para a decretação da prisão preventiva é necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. (...) Após conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, e artigo 329, caput, ambos do Código Penal, e artigo 309 da Lei nº 9.503/97, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme fatos descritos na denúncia de seq. 74.2, sendo recebida por este Juízo em 11 /12/2025 (seq. 86.1). Reanalisando o caso, tem-se que os pressupostos e os requisitos necessários da prisão preventiva ainda se encontram presentes e não houve a alteração da situação fática existente desde então, a permitir a revogação da ordem prisional. Depreende-se dos autos que a equipe ROMU foi informada, via sistema, de que um veículo Toyota Corolla, placas BEJ1G18, produto de roubo na cidade de Sarandi, estaria circulando pela extensão da Avenida Franklin Delano Roosevelt. Diante das informações, a equipe intensificou o patrulhamento na região indicada, quando, no cruzamento da Avenida Franklin Delano Roosevelt com a Avenida Tuiuti, visualizou o referido veículo. Foi então dada voz de abordagem, com sinais luminosos e sonoros. Contudo, o condutor não acatou a ordem de parada, arrancando bruscamente com o veículo em direção à equipe e, em seguida, empreendendo fuga, vindo a colidir com o veículo Ford Fiesta, placas EHX6B93, conduzido por Josmar Carlos Fonzar. Diante da iminência de risco e com o objetivo de cessar a injusta agressão, foram efetuados quatro disparos de arma de fogo. (...) Não se olvide, nessa esteira, que o réu é reincidente, visto que já condenado definitivamente, por duas vezes (AP nºs 654- 30.2017.8.26.0571 e 6741-86.2020.8.16.0017), pelo delito de tráfico de drogas, e encontra-se em cumprimento de pena nos autos de Execução de Pena nº 2161- 13.2019.8.16.0190, o que reforça sua periculosidade e risco de reiteração delitiva, caso seja colocado em liberdade. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, será suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo denunciado. Dentre as medidas cautelares previstas na norma em comento, destinam-se especificamente a evitar a reiteração criminosa aquelas enumeradas nos incisos II (proibição de acesso a lugares), III (proibição de contato com pessoa determinada), VI (suspensão do exercício de função ou atividade), VII (internação provisória). E para garantir a aplicação da lei penal, as enumeradas nos incisos I (comparecimento periódico em Juízo), IV (proibição de ausentar-se da Comarca) e IX (monitoração eletrônica). Do caso em concreto, dessume-se que as duas primeiras não são aplicáveis porque os atos praticados pelo réu não se relacionam a locais ou pessoas específicas. A terceira não tem aplicação porque o acusado não exerce qualquer função ou atividade laboral vinculada a algum órgão público. A última não se aplica porque não há indícios de que ele seja inimputável ou semiimputável. Já as três últimas seriam completamente inócuas, se aplicadas isoladamente. Ressalte-se que mesmo a monitoração eletrônica não seria medida suficiente, já que apenas demonstraria a precisa localização do denunciado, sem impedir a comercialização de tóxicos. Acresce dizer, ainda, que a demonstração inconteste da necessidade da prisão preventiva já evidencia a insuficiência das medidas cautelares. Deste modo, não resta alternativa senão a manutenção da prisão preventiva do réu, com vista a garantir a ordem pública. (...)”.

Destarte, diante dos fatos apresentados nos autos, verifica-se a necessidade de se manter a segregação provisória do paciente enquanto estiverem presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, ou seja, para a garantia da ordem pública, evitando, inclusive, a reiteração delitiva.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. VÍTIMA RECONHECE O PACIENTE. (...) ORDEM DENEGADA. 1- A decretação da prisão preventiva não constitui constrangimento ilegal, quando justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, levando em consideração às condições em que o delito foi praticado. 2- Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e em estando suficientemente fundamentada a decisão, não há que se falar em constrangimento ilegal quando do indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva.”. (TJPR IV CCr - HC Crime 0888825-9 - Rel.: Miguel Pessoa - Julg.: 24/05/2012 - Unânime - Pub.: 15/06/2012 - DJ 884)
Ainda:
“HABEAS CORPUS CRIME – TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) – PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE – PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SUBSISTIR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR – ORDEM DENEGADA” (TJPR - IV CCr - HC Crime 853319-7 - Rel.: Tito Campos de Paula - Julg.: 08/12/2011 - Unânime - Pub.: 13/01/2012 - DJ 781)
Cabe ainda salientar que o fato do paciente possuir condições pessoais favoráveis, não garante por si só, a concessão da liberdade, se presentes os elementos legais aptos a ensejar a segregação.
Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
STJ: “Eventuais condições favoráveis, como bons antecedentes, primariedade e emprego remunerado, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória se a custódia é recomendada por outros elementos dos autos.” (HC 168919/RJ – Rel. Min. GILSON DIPP – 5ª Turma – DJe 20.03.2012)
Igualmente, importante se faz mencionar o descabimento das medidas alternativas diversas da prisão cautelar previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois preenchidos os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Destarte, não se vislumbra ao caso em tela a ocorrência de constrangimento ilegal que mereça ser sanado com a concessão da ordem pleiteada.Diante do exposto, voto no sentido de denegar a ordem reclamada.