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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria de Lourdes Parro Saddi em face da decisão de mov. 246.1, proferida nos autos da ação de resolução contratual em fase de cumprimento de sentença nº 05020-31.2022.8.16.0017, pela qual determinou-se a penhora dos valores recebidos a título de aluguel do imóvel descrito no documento de mov. 243.2, até o limite atualizado da presente execução. Alega a agravante, em síntese, que “... é pessoa idosa, viúva, sem atividade laboral e sem fonte relevante de renda, sendo sua única fonte de renda a pensão por morte de seu marido, inferior à dois salários-mínimos”. Nesse contexto, ressalta que utiliza “os valores oriundos do aluguel exclusivamente para custear suas despesas básicas de sobrevivência, tais como alimentação, medicamentos, moradia e manutenção pessoal.” (mov. 1.1, fl. 04).Sustenta, ainda que, excepcionalmente se admita a penhora parcial de verbas de natureza alimentar, a jurisprudência exige preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do executado, especialmente quando se trata de pessoa idosa e economicamente vulnerável.Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Por meio da decisão de mov. 8.1, restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 18/recurso).É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço em definitivo do recurso.Trata-se, na origem, de ação de resolução contratual ajuizada por Wilson José Lopes dos Santos em face de Marina de Lourdes Parro Sadi, Rogério Parro Sadi e Rosalina Parro Sadi, a qual foi julgada parcialmente procedente para o fim de declarar a nulidade do contrato entabulado entre as partes e condenar a autora à devolução do imóvel de matrícula nº 70.386 (1º CRI de Umuarama/PR) - recebido como parte do pagamento -, além da restituição dos valores pagos em espécie (mov. 131.1/origem).Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 190.1/origem), foram encontrados valores nas contas das rés (mov. 231.1/origem), os quais foram declarados como impenhoráveis por meio do julgamento do agravo de instrumento sob nº 0411-17.2026.8.16.0000 (mov. 240.1/origem).Posteriormente, o exequente, ora agravado, requereu a penhora dos aluguéis recebidos pela executada Maria, ora agravante, a qual foi deferida pela decisão agravada, nos seguintes termos (mov. 246.1/origem):
“Da penhora de aluguéis. Pretende a parte exequente a penhora do montante de R$ 1.220,85 (mil, duzentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos) recebido pela executada MARINA, a título de aluguel.
Pois bem. De acordo com o extrato para proprietário emitido pela Imobiliária Triângulo (evento 243.2), o imóvel de propriedade do Espólio de José Jorge Saddi está locado pelo valor total de R$ 2.713,00 (dois mil, setecentos e treze reais), sendo que a executada MARINA recebe 50% do valor da locação, qual seja R$ 1.220,85 (mil, duzentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos).Outrossim, o artigo 833 do Código de Processo Civil não elenca qualquer óbice a penhora de verba oriunda de alugueres e, de acordo com o artigo 867 do mesmo diploma legal: ‘. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.’ Assim, comprovada a existência de valores recebidos pela executada MARINA a título de aluguel, com fundamento no artigo 867, do Código de Processo Civil, determino a penhora dos valores devido à executada MARINA a título de aluguel do imóvel descrito no documento de evento 243.2, até o limite atualizado da presente execução.
3.1. Oficie-se à Imobiliária Triângulo, a fim de que promova o depósito judicial do valor devido à executada MARINA a título de aluguel do imóvel descrito no evento 243.2, até o limite atualizado da dívida. Prazo de 15 (quinze) dias para resposta.”
A controvérsia recursal restringe-se, portanto, à verificação da legalidade da decisão (mov. 246.1/origem) que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a penhora dos valores percebidos mensalmente pela executada Marina de Lourdes Parro Saddi, oriundos da locação de imóvel.Sustenta a agravante, em síntese, que o montante proveniente dos aluguéis possui natureza alimentar, por constituir importante fonte de seu sustento, razão pela qual estaria abrangido pela proteção conferida pelo artigo 833, do Código de Processo Civil.Conforme consignado na decisão recorrida, o imóvel integrante do espólio de José Jorge Saddi encontra-se regularmente locado, sendo que a agravante percebe mensalmente a importância de R$ 1.220,85, correspondente à sua quota-parte dos alugueres, circunstância demonstrada mediante extrato emitido pela Imobiliária Triângulo (mov. 243.2/origem). Com efeito, enquanto o artigo 833, disciplina expressamente as hipóteses de impenhorabilidade absoluta, o artigo 867 do mesmo diploma autoriza expressamente a penhora de frutos e rendimentos de bens móveis ou imóveis quando tal providência se revelar mais eficiente para a satisfação do crédito e menos gravosa ao executado.Ademais, embora a agravante alegue tratar-se de verba destinada ao seu sustento, os documentos juntados não evidenciam, de forma inequívoca, que os valores oriundos da locação constituam sua única fonte de manutenção, tampouco que a constrição judicial comprometa concretamente o denominado mínimo existencial.Ao contrário, a própria sentença proferida na fase de conhecimento registra que a agravante percebe benefício previdenciário, circunstância que evidencia a existência de fonte de renda regular e autônoma, apta a garantir o custeio de suas necessidades básicas independentemente dos frutos da locação.Sobre a matéria, as seguintes decisões deste Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. REGRA NÃO ABSOLUTA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora sobre os aluguéis que o executado percebe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de aluguel de imóvel, se não observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC é apenas preferencial, e não absoluta, devendo ser analisada em conformidade com as demais circunstâncias do caso.4. Conforme dispõem os artigos 825, III e 867 do CPC, a expropriação pode consistir em penhora de frutos e rendimentos de imóvel, quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.5. A agravada não demonstrou que os aluguéis são imprescindíveis para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO.6. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012926-84.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 01.06.2026).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PENHORA DA QUOTA PARTE DOS CRÉDITOS DOS ALUGUÉIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS ORIUNDOS DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, É CABÍVEL A CONSTRIÇÃO DE EVENTUAIS ALUGUÉIS DOS QUAIS A PARTE EXECUTADA É CREDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 835, I, E 867, AMBOS DO CPC. PENHORA DE ALUGUEIS QUE EQUIVALE À PENHORA DE DINHEIRO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC E DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A EXECUÇÃO. POSSÍVEL A PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE ALUGUEIS, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE ELES SE CONSTITUAM NA ÚNICA FONTE DE RENDA DO DEVEDOR, NECESSÁRIOS A SUA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 486 DO STJ. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A ESSENCIALIDADE DO VALOR OBTIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS ALUGUÉIS CONSTITUEM O ÚNICO RENDIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE QUE FRAGILIZAM A TESE APRESENTADA NO RECURSO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0038308-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 19.07.2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E AFASTA A IMPENHORABILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO DO ALUGUEL SEJA IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA E DE SE TRATAR DE IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO DO EXECUTADO. EXECUTADO QUE OMITE A COMPROVAÇÃO DE SUA RENDA. LOCAÇÃO REALIZADA 06 MESES APÓS A FIXAÇÃO DA FAMÍLIA EM NOVO ENDEREÇO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.CÍVEL - 0047149-73.2020.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 28.10.2020).
Fixada, portanto, a orientação de que a verba decorrente de alugueres é penhorável quando não demonstrada a sua imprescindibilidade para a subsistência do devedor, impõe-se a manutenção do bloqueio integral, restando superado o pedido principal de impenhorabilidade absoluta.Subsidiariamente, a agravante pugna para que, na remota hipótese de não acolhimento do pedido principal, a constrição seja limitada a um percentual módico e razoável, de modo a não comprometer a sua subsistência. Sem embargo das razões expendidas, o pleito subsidiário também não comporta acolhimento.Como cediço, a jurisprudência pátria admite a mitigação da impenhorabilidade de frutos e rendimentos mediante a fixação de percentuais adequados à realidade do caso concreto, desde que demonstrada de forma clara a necessidade de preservação parcial do valor para a manutenção do mínimo existencial do devedor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.874.222/DF (Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.4.2023, DJe 24.5.2023), assentou que a mitigação da regra da impenhorabilidade somente se admite em caráter excepcional, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, circunstância a ser aferida à luz das peculiaridades do caso concreto. Nessa perspectiva, incumbe ao executado demonstrar, mediante elementos objetivos, que a constrição compromete o seu mínimo existencial.No entanto, transpondo essa orientação para a hipótese vertente, verifica-se que a recorrente não logrou êxito em comprovar que a integralidade ou mesmo uma fração específica da cota-parte dos aluguéis (R$ 1.220,85) seja imprescindível para o custeio de suas necessidades básicas cotidianas. Conforme anteriormente destacado, restou incontroverso nos autos que a agravante é beneficiária de pensão por morte. Ocorre que a parte executada não colacionou ao caderno processual extratos bancários recentes, comprovantes de despesas ordinárias extraordinárias (tais como gastos médicos específicos, tratamentos ou insumos) ou qualquer documento idôneo capaz de demonstrar que a referida verba previdenciária, por si só, seja insuficiente para a sua manutenção digna. A mera alegação genérica de que a retenção dos aluguéis afeta a subsistência, desacompanhada de lastro probatório mínimo e concreto das despesas mensais, inviabiliza a redução do percentual fixado na origem. À míngua de elementos que demonstrem o impacto financeiro deletério alegado, imperiosa é a manutenção da constrição no patamar determinado pelo juízo a quo, prestigiando-se a efetividade da tutela executiva e o princípio da satisfação do crédito, nos termos do art. 867 do Código de Processo Civil. Portanto, rejeita-se o pedido subsidiário.Destarte, não se constatando nenhuma ilegalidade ou abuso na decisão agravada, a manutenção do julgado de primeiro grau em sua totalidade é medida que se impõe.