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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, reporta-se a relatório exarado na sentença (mov. 98.1 – 1º grau): “Os autores ajuizaram ação declaratória de rescisão contratual c/c anulação de negócio jurídico e restituição de valores em face de ECO RESORT & HOTEL CAPIVARI LTDA, todos qualificados nos autos.
Os autores relataram, na petição inicial (mov. 1.1), que foram atraídos por publicidade da ré e compareceram a um evento promocional, onde firmaram, em 07 de novembro de 2023, contrato de concessão de direito de uso de unidade hoteleira (multipropriedade) no valor total de R$ 65.000,00. Informaram ter pago o montante de R$ 11.700,00 a título de entrada e parcelas subsequentes, totalizando R$ 13.650,00. Alegaram que houve falha no dever de informação e propaganda enganosa quanto à possibilidade imediata de locação da unidade para terceiros, descobrindo posteriormente que a utilização e locação estariam condicionadas ao pagamento de 35% do valor total do contrato. Diante disso e de dificuldades financeiras (desemprego), notificaram a ré para rescisão, mas a demandada exigiu multa de 35% sobre o valor total do contrato. Requereram a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, a declaração de rescisão contratual, a anulação ou redução da cláusula penal para 10% dos valores pagos, a restituição integral ou parcial dos valores, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A tutela de urgência foi deferida para se decretar a resilição do negócio jurídico e para suspender a exigibilidade das parcelas (mov. 24). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 76.1). Arguiu, preliminarmente, a invalidade de prints de WhatsApp como meio de prova. No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico e a ausência de vício de consentimento, sustentando que os autores tinham plena ciência das cláusulas contratuais, inclusive da exigência de quitação de 35% para imissão na posse. Afirmou que a rescisão decorre de culpa exclusiva dos autores (arrependimento e desemprego), sendo devida a retenção de 35% sobre o valor do contrato para cobrir custos administrativos, de comercialização e tributários. Impugnou o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova. Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 85). A ré requereu a produção de prova oral. Os autores requereram a apresentação de prova emprestada e o julgamento antecipado da lide.” Sobreveio a sentença (mov. 98.1 – 1 grau), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a inexigibilidade das parcelas vincendas; declarar a rescisão do contrato de concessão de direito de uso firmado entre as partes; declarar a abusividade da cláusula 8.2.2 do contrato, especificamente quanto à base de cálculo da multa rescisória; estabelecer que a ré poderá reter 25% (vinte por cento) sobre o valor total efetivamente pago pelos autores, a título de cláusula penal compensatória; condenar a ré a ressarcir, aos autores, 75% dos valores pagos; estabelecer que para a apuração do valor a ser ressarcido aos autores, e do valor a ser retido pela ré, todas as prestações pagas pelos autores deverão ser atualizadas, a partir das datas dos respectivos desembolsos, pelo IPCA-E, e serão acrescidas de juros de mora, calculados na forma do art. 406 do CC, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, arbitrou: “(...) a sucumbência da parte requerida em 75%, e a da parte autora em 25%. Ambas as partes deverão arcar com a totalidade das custas processuais, na proporção de suas sucumbências, e ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça a qualquer delas. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação (ou seja, do valor cujo ressarcimento será devido aos autores), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, e observando, em especial, a duração da demanda, sua natureza e complexidade. Condeno cada parte a pagar tal quantia de honorários ao procurador da parte adversa, observada a proporção de suas respectivas sucumbências sobre o todo.” Inconformada, a requerida interpôs recurso de apelação (mov. 101.1 – 1º grau), aduzindo, em síntese, que: a) a iniciativa de rescisão é dos adquirentes; b) é devida a multa contratual na forma pactuada, ou seja, 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do contrato; c) o percentual estipulado não é abusivo, sendo inclusive inferior ao custo da operação. Os autores peticionaram requerendo o início do cumprimento provisório da sentença (mov. 102.1 – 1º grau). Juntada de comprovante de pagamento das custas recursais pela requerida (mov. 107.1 – 1º grau). Contrarrazões dos autores ao recurso da requerida (mov. 109.1 – 1º grau). Em seguida, os requerentes interpuseram recurso adesivo (mov. 109.2 – 1º grau), pleiteando, em suma, que: a) o negócio jurídico deve ser anulado em razão da abusividade e da forma predatória de captação de clientes, com o devido retorno das partes ao status quo ante, além de indenização por danos morais; b) subsidiariamente, cláusula penal deve ser reduzida para o percentual máximo de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos; c) devem ser aplicadas ao caso todas as regras do CDC; d) a requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que não praticou captação predatória ou abusiva no ato da contratação, e que esclareceu todas as questões contratuais aos consumidores; e) fazem jus à indenização por danos morais, que é in re ipsa; f) a indenização deve ser concedida, sendo despicienda a comprovação da culpa da ré, haja vista que se trata de responsabilidade objetiva. Contrarrazões da ré ao recurso adesivo dos autores (mov. 114.1 – 1º grau), com arguição preliminar de violação à dialeticidade recursal. Conclusos a este relator, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da taxa legal dos juros de mora, índice da correção monetária e valor dos honorários sucumbenciais (mov. 9.1 – 2º grau).
A parte ré apresentou resposta (mov. 12.1 – 2º grau) e os autores deixaram transcorrer o prazo in albis (mov. 13 e 14 – 2º grau). É o relatório.
A ré afirmou em contrarrazões que o recurso adesivo dos autores violou o princípio da dialeticidade. Sem razão. O artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil/2015, é claro em preconizar que ao recorrente cumpre indicar “as razões do pedido de reforma” que entender como pertinentes a embasar o pleito de alteração da sentença atacada. Trata-se do princípio da dialeticidade, norteador dos recursos, segundo o qual se exige que o apelante traga pontualmente as razões de sua inconformidade, com transparência e objetividade, confrontando os argumentos da decisão impugnada. Sobre o assunto, é a lição de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, p. 596): “O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma, segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma o que o Apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal”.
No mesmo sentido, são os ensinamentos de Nelson Nery Junior (in Teoria Geral dos Recursos, 6ª. edição, RT, pág. 176, 177), verbis: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal.O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação.Em nosso sentir, a exposição dos motivos de fato e de direito que levaram o recorrente a interpor o recurso, bem como o pedido de nova decisão em sentido contrário ao que restou decidido, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência de razões ou de pedido de nova decisão realmente não se configura como causa de nulidade do processo, mas acarreta a sanção de proferir-se juízo de admissibilidade negativo, não se o conhecendo” É dizer que, a fundamentação fática e jurídica do apelo adesivo deve constar expressamente das razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. No caso em comento, da leitura das razões recursais, constata-se que elas atendem ao requisito do artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois confrontam o decisum de primeiro grau, buscando a reforma para a total procedência de seus pedidos. Afasta-se, deste modo, a referida alegação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, ambos os recursos comportam conhecimento. Cabe destacar que, embora a juntada do comprovante de pagamento das custas da apelação da requerida tenha sido extemporânea (mov. 107.1 – 1º grau), o pagamento, contudo, foi realizado dentro do prazo. Mérito Extrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de concessão real de uso de apartamentos compartilhados nº. 40700060, referente a unidade n°. 0407-C, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) (mov. 1.6 – 1º grau).
O pagamento deveria se dar da seguinte forma: a) entrada de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) por meio de cinco parcelas de valores distintos, quais sejam, 1º de R$ 500,00 (quinhentos reais); 2ª de R$ 1.000,00 (um mil reais); 3ª de R$ 1.000,00 (um mil reais); 4ª de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), todas com vencimento em 07.11.2023; 5ª de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) com vencimento em 20.12.2023; b) 82 (oitenta e duas) parcelas de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), vencendo a primeira em 10.03.2024. Os autores ajuizaram a presente ação visando à rescisão do contrato ou anulação, com devolução da integralidade dos valores pagos. A respeitável sentença afastou a pretensa nulidade integral do contrato e declarou sua rescisão, condenando a ré à restituição dos valores pagos pelos autores, autorizada a retenção de 25% sobre os valores pagos. Ambas as partes recorreram e os apelos serão analisados separadamente.
Ante a prejudicialidade das alegações, delibera-se, primeiramente, sobre o contido na apelação adesiva. Recurso adesivo dos autores Pretendem os autores a reforma da sentença para anular o negócio jurídico, sob o fundamento da abusividade do contrato e captação predatória. Da análise do feito, não se vislumbra abusividade na contratação, sequer no condicionamento de quitação parcial para utilização do bem. Os autores relataram na inicial que se inscreveram em um programa promocional, via aplicativo de rede social Instagram, para contemplação de estadia no Eco Resort & Hotel Capivari Ltda. Após o cadastramento, foram contatados pela empresa que lhes concedeu um voucher para day use, além de descontos para diária no hotel, mediante pagamento de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), a ser retirado no evento promocional do empreendimento. Segundo as conversas via aplicativo whatsapp, atestadas por notário em ata notarial, juntadas em impugnação à contestação (mov. 86.2 – 1º grau), a autora Fernanda e a preposta da ré, Andreza, tiveram o seguinte diálogo referente ao evento: “RECEBIDO: 06/11/2023 11:30 - +55 41 9887-0120: Olá, tudo bem? Meu nome é Andreza, assessora do Capivari Ecoresort. Vocês se cadastraram no Instagram/Facebook para participar do sorteio. Pensando sempre no melhor para nossos clientes, selecionamos algumas famílias para receber *cortesias do Ecoresort Capivari.* *Vocês acabam de ganhar duas cortesias.* *Day use+diárias promocionais! *Da uma olhadinha no paraíso que espera vocês! http://www.capivariecoresort.com.br As cortesias são entregues em um jantar *totalmente por nossa conta* aqui em Curitiba! Já temos a data disponível! Vamos combinar?;ENVIADO: 06/11/2023 11:34 - Fernanda Torres: Olá! Bom dia Andreza, tudo bem?; ENVIADO: 06/11/2023 11:35 - Fernanda Torres: Que legal!; Qual é a data?;RECEBIDO: 06/11/2023 11:37 - +55 41 9887-0120: * Vocês ganharam duas cortesias, sendo elas:* *Day Use Capivari Ecoresort* para passar um dia inteiro com a família (casal e filhos), podendo aproveitar toda a estrutura de lazer, das 10h às 18h, recebendo ainda desconto de 10% nas despesas com alimentação. Validade de 3 meses, após o recebimento. *Diárias promocionais Capivari Ecoresort* para passar três dias e duas noites, o casal e uma criança de até 11 anos por R$399,00 (valor único, não é cobrado por dia e nem por pessoa). Pago apenas quando for Utilizar. Validade de um ano, após o recebimento. A entrega das cortesias é feita em uma apresentação de divulgação do Capivari Ecoresort com a duração máxima de uma hora e meia, pedimos que tenha a presença do casal. *Durante são nossos convidados para um delicioso jantar com drinks especiais com a assinatura do It's Curitiba.* *Tudo isso sem nenhum custo! *Endereço: Avenida Doutor Carlos de Carvalho, 1330 - Batel, Curitiba *Será amanhã na terça-feira dia 07/11 na It's Curitiba.* : *19h ou 20:30h!* O convite é limitado, então não demorem! Vamos reservar sua mesa? Qual melhor horário para vocês vir jantar e receber as cortesias?; ENVIADO: 06/11/2023 11:41 - Fernanda Torres: Pode ser às 19hrs.; ENVIADO: 06/11/2023 11:43 - Fernanda Torres: A presença é só do casal né? Pergunto pois tenho um filho de 14 anos.; RECEBIDO: 06/11/2023 11:49 - +55 41 9887-0120: Pode levar sim.; RECEBIDO: 06/11/2023 11:49 - +55 41 9887-0120: Reservamos para família(...)RECEBIDO: 06/11/2023 12:44 - +55 41 9887-0120: Está combinado! Vou deixar tudo preparado com muito carinho para recebe-los então *amanhã na terça-feira 07/11 as 19horas na It's Curitiba.* A partir de agora reservo a mesa do jantar, estacionamento e o consultor que faz a apresentação. Envolve uma equipe que organiza tudo com muito carinho para receber vocês. *Antes de confirmar, gostaria que verificasse a agenda do casal. As cortesias são impressas com a data combinada no nome de voces, caso não compareçam eu fico extremamente prejudicada e não é possível reagendar.* Cada assessora que nem eu pode convidar um único casal para participar da promoção. Por isso é muito importante a seriedade do nosso compromisso. *Podemos contar com a certeza da presença do casal?*; ENVIADO: 06/11/2023 12:47 - Fernanda Torres: Com toda certeza! Estaremos amanhã pontualmente às 19hrs no local indicado.; ENVIADO: 06/11/2023 12:47 - Fernanda Torres: Agradeço o convite.; RECEBIDO: 06/11/2023 13:01 - +55 41 9887-0120: Ótimo, combinado! Lembrando que não tem nenhum custo, fiquem a vontade no jantar. Temos estacionamento no local. Tenho certeza que vocês vão adorar. Recepcionista Mylena aguarda o casal, lembrando que é necessário a presença de ambos. Avenida Doutor Carlos De Carvalho 1330 - Batel, Curitiba. *Conto com a seriedade do nosso compromisso, até mais!* Desde já agradeço! Andreza.;” Em seguida, constam dois agendamentos de day use nas dependências da requerida, mediante vouchers, um decorrente da simples participação no evento e outro pela formalização do contrato. “*Giovana - [Executiva]*: Olá Sra. Fernanda, tudo bem?! Me chamo Giovana serei a executiva dos srs.; RECEBIDO: 08/11/2023 13:24 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: Isso mesmo, para esta primeira utilização, podemos agendar para oito pessoas.; RECEBIDO: 08/11/2023 13:24 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: O voucher cortesia, só por terem assistido a apresentação e um do contrato dos Srs.; ENVIADO: 08/11/2023 13:25 - Fernanda Torres: Ah legal. E rola a questão dos 10% de desconto no consumo de alimentos?; RECEBIDO: 08/11/2023 13:34 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: Sim, na verdade os Srs. Tem direito a 20% de desconto nas alimentações exceto bebidas.; ENVIADO: 08/11/2023 13:57 - Fernanda Torres: Ah blz então.; ENVIADO: 08/11/2023 13:57 - Fernanda Torres: Tô só esperando duas pessoas confirmarem e te passo os nomes.; ENVIADO: 08/11/2023 13:57 - Fernanda Torres: Você saberia me dizer o valor do almoço?; RECEBIDO: 08/11/2023 14:00 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]* ALIMENTAÇÃO: Almoço - 12:00 ás 14:30hrs / R$79,00 Nesse valor, se aplica 20% de desconto, com a utilização do Voucher para clientes Residence; RECEBIDO: 08/11/2023 14:01 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: Crianças 0-5 anos cortesia 6-11 pagam 50% do valor da tarifa.; ENVIADO: 08/11/2023 14:03 - Fernanda Torres: Obrigada pelas informações ?; RECEBIDO: 08/11/2023 14:04 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: Disponha! Precisando estou a disposição!; ENVIADO: 08/11/2023 14:04 - Fernanda Torres: Já já te confirmo os nomes ; RECEBIDO: 08/11/2023 14:05 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: Ok; RECEBIDO: 08/11/2023 15:51 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: Sra. Fernanda, fico no aguardo dos nomes para que possamos garantir a disponibilidade.; ENVIADO: 08/11/2023 15:54 - Fernanda Torres: Fernanda Paula da Silva Torres; Fernando Torres; Maria Eduarda Lisboa da Silva; Vanessa Paulo da Silva; Hendric Rodrigo da Silva Torres; RECEBIDO: 08/11/2023 15:56 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: Todos adultos?; ENVIADO: 08/11/2023 16:03 - Fernanda Torres: Sim, pq o Hendric já tem 14, aí entra como adulto né?; RECEBIDO: 08/11/2023 17:27 - Capivari Residence: ?DAY-USE-FERNANDO-TORRES-11-11.pdf (arquivo anexado) DAY-USE-FERNANDO-TORRES-11-11.pdf; RECEBIDO: 08/11/2023 17:27 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: Seguem os ingressos para Day Use, para o dia 11-11; RECEBIDO: 08/11/2023 17:28 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: Vou lhe encaminhar algumas informações referente a utilização do Day Use.; RECEBIDO: 08/11/2023 17:28 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: *Refeições:* Não inclusas, 20% de desconto nas alimentações; *Horários:* - Check-in às 10:00 - Check-out às 18:00 - A permanência nas dependências do resort após o horário acarreta na cobrança adicional de R$ 79,00, dando direito ao jantar e podendo estender até às 22:00 (...)” Segundo agendamento: “*Giovana - [Executiva]*: Em que posso lhe ajudar?; ENVIADO: 28/12/2023 17:43 - Fernanda Torres: Estou bem tbm; ENVIADO: 28/12/2023 17:43 - Fernanda Torres: Queria ver com vc como faço para usar o Day use. Se toda vez tenho que agendar contigo.; ENVIADO: 28/12/2023 17:43 - Fernanda Torres: Pq ao fechar o contrato, ganhamos os Day use; RECEBIDO: 28/12/2023 17:45 - Capivari Residence: ?PTT-20231228-WA0019.mp3 (arquivo anexado); ENVIADO: 28/12/2023 17:46 - Fernanda Torres: Entendi.; ENVIADO: 28/12/2023 17:47 - Fernanda Torres: Para amanhã teria disponibilidade?; ENVIADO: 28/12/2023 17:47 - Fernanda Torres: Day use só ficamos lá embaixo na piscina; RECEBIDO: 28/12/2023 17:50 - Capivari Residence: ?PTT-20231228-WA0020.mp3 (arquivo anexado); ENVIADO: 28/12/2023 17:51 - Fernanda Torres: Sábado dia 06/1, tem?; RECEBIDO: 28/12/2023 17:53 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: Sim.; RECEBIDO: 28/12/2023 17:53 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: Para agendar o Day Use é necessário os nomes completos de todos que forem utilizar e se houver crianças as idades, por gentileza.; ENVIADO: 28/12/2023 17:53 - Fernanda Torres: Pode 4 pessoas né?;ENVIADO: 28/12/2023 17:54 - Fernanda Torres: Fernando Torres Fernanda Paula da Silva Torres Hendric Rodrigo da Silva Torres (14 anos) A quarta pessoa eu mando amanhã, que vou confirmar.; RECEBIDO: 28/12/2023 17:58 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: Sim, isso mesmo quatro pessoas.; ENVIADO: 28/12/2023 17:59 - Fernanda Torres: Blz. Amanhã passo o nome da quarta.; ENVIADO: 28/12/2023 17:59 - Fernanda Torres: Pq preciso confirmar se ela pode.; RECEBIDO: 28/12/2023 17:59 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: Ok; RECEBIDO: 28/12/2023 18:01 - Capivari Residence: ?DAY-USE-FERNANDOTORRES-06-01.pdf (arquivo anexado); DAY-USE-FERNANDO-TORRES-06-01.pdf; RECEBIDO: 28/12/2023 18:02 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: Já gerei esse três para garantir a disponibilidade.; RECEBIDO: 28/12/2023 18:02 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: E fico a disposição caso queira agendar mais um amanhã.; ENVIADO: 28/12/2023 18:04 - Fernanda Torres: Ok. Obrigada.;” Veja-se, os requerentes efetuaram inscrição por decisão própria e se dispuseram a ir, com a família, até o jantar fornecido pela requerida, para retirar um voucher para a utilização de day use nas dependências da requerida e assistir à apresentação do empreendimento, como esclarecido previamente. Optaram, no local, por efetuar a contração e, em seguida, utilizaram os benefícios concedidos pela requerida em duas oportunidades. Das provas produzidas nos autos, não há como depreender que os autores foram compelidos a participar o evento de apresentação do empreendimento e a contratar. A realização de jantares de demonstração de projetos imobiliários se trata de prática comum no setor. Penalizar tal conduta pela simples existência é cercear opções de venda ativa. Os requerentes, ainda, afirmaram a configuração de abusividade contratual consistente na exigência de pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) do contrato a possibilitar o uso do bem. Relataram que não foram informados sobre tal condição no ato da contratação. Sobre tal ponto, veja-se o contido na ata notarial (mov. 86.2 – 1º grau): “RECEBIDO: 08/11/2023 17:33 - Capivari Residence: ?PTT-20231108-WA0082.mp3 (arquivo anexado); ENVIADO: 08/11/2023 17:34 - Fernanda Torres: Ok! Obrigada!; ENVIADO: 08/11/2023 17:34 - Fernanda Torres: ?PTT-20231108-WA0083.opus (arquivo anexado); RECEBIDO: 08/11/2023 17:43 - Capivari Residence: ?PTT-20231108-WA0084.mp3 (arquivo anexado); RECEBIDO: 08/11/2023 17:43 - Capivari Residence: ?PTT-20231108-WA0085.mp3 (arquivo anexado); ENVIADO: 08/11/2023 17:44 - Fernanda Torres: Ah ok, a partir do ano que vem.; ENVIADO: 08/11/2023 17:45 - Fernanda Torres: Blz então.; ENVIADO: 08/11/2023 17:45 - Fernanda Torres: O Juliano que fez o contrato tinha falado sobre uma semana de janeiro já...mas pelo visto ainda não poderá.; RECEBIDO: 09/11/2023 09:55 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*:; Isso mesmo, a partir do ano que vem o pool de locação estará disponível.; RECEBIDO: 09/11/2023 16:07 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: Irei encerrar o chamado, mas fico a disposição!”(...)RECEBIDO: 11/01/2024 16:00 - Capivari Residence: *Giovana – [Executiva]*: Olá boa tarde, tudo bem?!; Em que posso lhe ajudar?;ENVIADO: 11/01/2024 16:09 - Fernanda Torres: Tudo bem. E com vc?; ENVIADO: 11/01/2024 16:10 - Fernanda Torres: Queria tirar dúvida sobre o calendário de locação. Se já saiu.; RECEBIDO: 11/01/2024 17:10 - Capivari Residence: ?PTT-20240111-WA0033.mp3 (arquivo anexado);RECEBIDO: 11/01/2024 17:10 - Capivari Residence: ?PTT-20240111- WA0034.mp3 (arquivo anexado); ENVIADO: 11/01/2024 17:11 - Fernanda Torres: E tem quantos % pago?; RECEBIDO: 11/01/2024 17:14 - Capivari Residence: ?rptHistoricoPgtoContrato---Fernanda.pdf (arquivo anexado) rptHistoricoPgtoContrato--- Fernanda.pdf; RECEBIDO: 11/01/2024 17:15 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: 8%; ENVIADO: 11/01/2024 17:15 - Fernanda Torres: E só pode locar a partir de 18%; ENVIADO: 11/01/2024 17:16 - Fernanda Torres: Pode até estar no contrato, mas no ato da compra não foi dito nada disso. Até pq, o próprio vendedor nos falou: olha, tem dias de janeiro disponível. Se vcs comprarem, já podem locar. Em momento nenhum foi dito que teria que esperar tudo isso.; ENVIADO: 11/01/2024 17:24 - Fernanda Torres: A taxa de manutenção então só será emitida quando a gente puder usar o local. Essa informação permanece?; RECEBIDO: 11/01/2024 17:31 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*: Sim; ENVIADO: 11/01/2024 17:33 - Fernanda Torres: Ok, era só isso. Obrigada; RECEBIDO: 11/01/2024 17:35 - Capivari Residence: *Giovana - [Executiva]*:Fico a disposição!;” Em primeiro lugar, compreende-se que o condicionamento do uso ao pagamento de parte do contrato não representa onerosidade excessiva ao consumidor.
Em segundo, a necessidade do pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do contrato para utilização do empreendimento está expressamente prevista no contrato, inclusive em destaque na parte inicial, no “quadro resumo”, e com redação clara (mov. 1.6 – 1º grau). Leia-se:
“6. DA IMISSÃO NA POSSE DA UNIDADE/PAGAMENTO MÍNIMO6.1 O CESSIONÁRIO passará a ter direito de uso da unidade, imitindo assim em sua posse, a partir da entrega da unidade, que está prevista para 2023 e do pagamento de, no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da totalidade do preço contratual.”
Pontua-se que os próprios autores colacionaram o instrumento nos autos. É cediço que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que houve determinação de inversão do ônus probatório. Compreende-se, a partir disso, que a existência de tal cláusula no contrato, colacionado pelos próprios autores, desincumbe a requerida de comprovar a ciência de tal informação aos autores. A alegação autoral de que fora dito, por preposto da ré, que o uso do bem não seria condicionado a qualquer pagamento, não foi lastreada em nenhuma prova ou indício. E impor esta prova negativa à requerida, é onerá-la com comprovação diabólica.
Por fim, o principal fato demonstrado nos autos é que a iniciativa de rescisão contratual, por parte dos autores, foi justificada pela superveniência de desemprego na família e dificuldade em dar sequência aos pagamentos. É o que se depreende da notificação extrajudicial (1.15 – 1º grau) e de conversas via aplicativo whatsapp:
“NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRATO nº 40700060 instrumento particular de contrato de concessão de direito real de uso 07.11.2023Rescisão ContratualDenúncia\Aviso Prévio de 20.05.2024 Rescisão Contratual - Resilição Unilateral (art. 473 C.C). Motivo: desemprego do cônjuge fato superveniente e imprevisível à celebração do contrato; impossibilidade de cumprir a obrigação contratual.” sem grifos no original.Tal motivação constou na sentença: “Quanto à causa da rescisão, embora os autores aleguem propaganda enganosa e promessas verbais não cumpridas sobre a locação imediata, o contrato escrito é claro ao estabelecer, na cláusula 6.1, a necessidade de pagamento de 35% do preço para imissão na posse. Ademais, conforme documento juntado pelos próprios autores (mov. 1.1, fl. 12), a motivação externada para o cancelamento foi a dificuldade financeira decorrente do desemprego de um dos cônjuges. Não havendo prova inequívoca do vício de consentimento, entende-se que a resolução do contrato se opera por iniciativa dos compradores, motivada por impossibilidade financeira ou desinteresse superveniente. O direito à rescisão contratual é assegurado ao consumidor, ainda que inadimplente ou desistente. (...)” Por esta razão, afasta-se o pleito de nulidade contratual, mantendo-se a rescisão por iniciativa dos cessionários. Indefere-se, ainda, o pleito recursal de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como de devolução integral dos valores pagos (retorno das partes ao status quo ante), haja vista a inexistência de abusividade na contratação. No que se refere ao percentual de retenção e sua base de cálculo, decorrente da rescisão contratual, os autores postularam, subsidiariamente, a adoção de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos. O pedido se confunde com a apelação da requerida, motivo pelo qual será analisado no tópico seguinte. Recurso da requerida: A requerida postulou, em recurso, a reforma da sentença com aplicação do percentual de retenção previsto no contrato, é dizer, 35% (trinta e cinco) por cento sobre o valor da avença. Sem razão. O contrato foi firmado em 2023, ou seja, após a vigência da Lei do Distrato nº 13.786/2018, a qual trouxe modificações à Lei de Incorporação Imobiliária nº 4.591/1964. Como a rescisão do contrato se deu em razão da iniciativa dos adquirentes, a vendedora faz jus à retenção de valores, contudo, em percentual menor ao descrito no pacto, a fim de guardar consonância com o
disposto na Lei nº 13.786/2018, que incluiu o art. 67-A na Lei nº 4.591/1964. “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:I - a integralidade da comissão de corretagem;II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.§ 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo.§ 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores:I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel;II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores;III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die;IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. A cláusula 8.2.2 do contrato (mov. 1.8 – 1º grau), referente às consequências da rescisão por iniciativa do cessionário, prevê o seguinte: “Em qualquer hipótese de término deste Contrato por ato de responsabilidade do CESSIONÁRIO fica à CEDENTE assegurado o direito de: (i) reter dos valores o correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do preço contratual (Cláusula Quarta) atualizado pelo Índice de Correção, a fim de compensar os custos administrativos, comerciais, de marketing e outros incorridos pela CEDENTE; (iii) cobrar do CESSIONÁRIOS e/ou abater dos valores á pagos as Taxas de Manutenção devidas até a data da rescisão; (iii) cobrar do CESSIONÁRIO e/ou abater dos valores já pagos eventuais valores devidos a título de reparação de danos causados à Unidade Hoteleira e/ou ao Resort durante seu uso.” Como visto no dispositivo legal supracitado, a cláusula penal pode ser aplicada em até 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. O contrato, contudo, dispõe percentual superior ao limite legal, o que não pode prevalecer. Nesse sentido, jurisprudências que confirmam o patamar máximo de 25% nesta modalidade de contratação (multipropriedade, exceto em casos de patrimônio de afetação), embora apliquem percentuais distintos: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – CLÁUSULA PENAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES PAGOS PELA AUTORA, MANTIDO O PERCENTUAL DE 20% DETERMINADO NA SENTENÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, COM ALTERAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA ALTERADA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A legislação aplicável ao regime de multipropriedade admite retenção de percentual a título de cláusula penal, limitada a 25% das quantias pagas. Incidência sobre os valores efetivamente adimplidos revela-se adequada diante do adimplemento substancial.2. A cobrança da comissão de corretagem exige comprovação da efetiva intermediação e identificação do profissional beneficiário. Ausente prova da prestação do serviço, mantém-se a inexigibilidade do encargo.3. O resultado do julgamento evidencia sucumbência recíproca em proporção diversa da fixada na origem, impondo redistribuição das custas e honorários, estes calculados sobre o valor da condenação e da pretensão resistida.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025225-42.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 08.05.2026) sem grifos no original. “DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. MULTIPROPRIEDADE. “TIME SHARING”. “MY MABU”. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA, AO REGIME DE COMÉRCIO DAS MULTIPROPRIEDADES, DA LEI Nº 4.591/1964, COM MODIFICAÇÕES DA LEI Nº 13.786/2018, CONSIDERADO A DATA DA AVENÇA (ART. 1.358-B/CC). APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 543/STJ. VARIAÇÃO ENTRE 10 A 25% DO TOTAL PAGO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUTORIZAÇÃO NO CASO CONCRETO DE RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA PAGA, OBSERVANDO O GRAU DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. TAXA DE MANUTENÇÃO. PRÉVIA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA MANTIDA. TAXA DE FRUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A DATA DA RESOLUÇÃO DA AVENÇA, NOS TERMOS EM QUE PACTUADA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES FIXADOS EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA REPETITIVO Nº 1.002/STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA (ART. 86, CAPUT/CPC).1. Aplica-se ao regime de comércio das multipropriedades, especialmente para fins de se afastar eventuais excessos e abusos em face do consumidor adquirente, as regras do Direito Consumerista, e também, ainda que de forma supletiva e subsidiária, as disposições da Lei nº 4.591/1964, inclusive com as alterações promovidas pela Lei nº 13.786/2018 (“Lei do Distrato”), em se tratando de avença firmada em data posterior ao início de sua vigência, consoante deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça como questão de ordem no julgamento do Recurso Especial nº 1.614.721/DF, em conformidade com a previsão do art. 1.358-B/CC, além das demais disposições legais relativas aos contratos em geral e à vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884/CC).2. Declarada a resolução do contrato de concessão real de uso de unidade imobiliária por iniciativa do consumidor, deve ele ser ressarcido pelos valores pagos, admitindo-se, todavia, retenção pela vendedora do valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente pagos (e não sobre o valor do contrato), cujo percentual se mostra suficiente para cobrir as despesas experimentadas para promoção do negócio, em sintonia com entendimento da Súmula nº 543/STJ, aplicável por analogia, e ante as particularidades do caso concreto, em especial o grau de adimplemento do contrato e dos valores pagos, em observância ao princípio da razoabilidade e da previsão do art. 67-A, inc. II, da Lei nº 4.591/1964.3. Prevista expressamente no contrato, e de forma explicativa, atendendo ao dever de informação, não se constata abusividade ou ilegalidade na cobrança de taxa de manutenção, demonstrando sua natureza tratar-se como efetiva taxa condominial para fins de suprir as despesas necessárias para manter o empreendimento imobiliário nos termos esperados para seu uso e fruição pelos consumidores adquirentes, adequando-se à previsão do art. 67-A, § 2º, incs. II e IV, da Lei nº 4.591/1964.4. Uma vez disponibilizada a unidade respectiva ao consumidor, independentemente da sua efetiva utilização, é devida a cobrança/compensação da taxa de fruição licitamente estipulada no contrato, tendo como base de cálculo seu valor atualizado, e de acordo com o art. 67-A, § 2º, inc. III, da Lei nº 4.591/1964. Precedentes deste Tribunal de Justiça.5. Estando devidamente demonstrado nos autos o dever da requerida indenizar o autor pela indevida inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, consubstanciada na exigência de encargos abusivos e ilegais nas tratativas extrajudiciais para a resolução da avença, tratando-se de dano moral “in re ipsa”, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e considerando as particularidades do caso, atentando-se aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a par das indenizações comumente fixadas para casos análogos por esta Corte de Justiça, não há guarida para a minoração do quantum da indenização arbitrada em R$ 5.000,00, pelos danos extrapatrimoniais causados pela requerida.6. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência do adquirente, em que postulada, pelo autor, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp 1.008.610/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 03.09.2008), cuja inteligência deve ser observada no caso em exame, ante a ausência de mora da requerida em momento anterior. Precedentes deste Tribunal de Justiça.7. Apelações Cível 1 à que se nega provimento, com fixação de honorários recursais (Tema Repetitivo nº 1.059/STJ). Apelação Cível 2 à que se dá parcial provimento, readequando o ônus de sucumbência (art. 86, caput/CPC).”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0028402-75.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 06.09.2024) sem grifos no original. Consoante fluxo dos pagamentos realizados, trazidos pelos próprios autores por ocasião da propositura da demanda (mov. 1.14), o valor do contrato perfazia R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), do qual teria sido adimplida a monta de R$ 13.650,00 (treze mil seiscentos e cinquenta reais). A aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos, conforme definido em sentença, resulta em R$ 3.412,50 (três mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos). Tal valor respeita a legislação, é inferior aos termos pactuados e não é superior, ainda, ao reembolso devido aos compradores. O pedido dos autores de adoção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor adimplido não comporta acolhimento, pois o montante resultante é muito baixo, é dizer R$ 1.365,00 (um mil trezentos e sessenta e cinco reais). Entender de modo contrário, implicaria impor à empresa cedente, que não deu causa à rescisão do contrato, que arcasse de forma desproporcional – sem direito à restituição relevante – com custos que advieram da contratação. Até porque, no caso em análise, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos, a título de cláusula penal, não representa abusividade, além de não onerar em demasia o consumidor. Dessa forma, afigura-se razoável a manutenção da sentença quanto ao percentual e base de cálculo, sob pena de não remunerar os prejuízos da requerida decorrentes da contratação, vez que a rescisão do contrato decorre de liberalidade dos cessionários. Por esta razão, mantém-se o percentual definido em sentença, qual seja, de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos Nega-se provimento, portanto, ao recurso de apelação da ré e ao recurso adesivo dos autores. No que concerne aos consectários legais, a sentença merece reforma, de ofício. Isso porque, quanto aos juros moratórios incidentes sobre os valores que serão restituídos, vê-se que o eminente juiz a quo fixou a data da citação como termo inicial. In casu, denota-se que a rescisão contratual se deu por requisição dos cessionários, motivo pelo qual os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da ação, haja vista a inexistência de mora, pela parte ré vendedora, em momento anterior. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI Nº 13.728/2018. APLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DURANTE A POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. LOTE DE TERRENO VAZIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ART. 32- A DA LEI Nº 13.728/2018. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE MORA DO VENDEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A incidência de juros de mora, na hipótese de resolução do contrato de compra e venda por iniciativa do comprador, tem como termo inicial o trânsito em julgado, pois ausente mora do vendedor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003394-54.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 16.04.2024).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REVISÃO QUE PODE SER FEITA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0011165- 67.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 06.06.2022). Assim, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da ação. Ademais, deve ser revista a taxa de juros, uma vez que o magistrado a quo aplicou a taxa Selic: “serão acrescidas de juros de mora, calculados na forma do art. 406 do CC, a partir da citação”, porém o contrato prevê juros de mora com taxa de 1% (um por cento) ao mês (cláusula 6.2 – mov. 1.8 – 1º grau), devendo prevalecer o pactuado, v. art. 406 do CC. Sob igual fundamento, é dizer, previsão contratual, o índice da correção monetária deve ser modificado para o IGP-M (cláusula 5.1 – mov. 1.6 – 1º grau). Necessário pontuar que a fixação ou modificação, de ofício, dos consectários legais, seus termos iniciais e índices, não configuram sentença extra ou ultra petita, sequer implica reformatio in pejus, porquanto se trata de matéria de ordem pública e obrigações acessórias. Este, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL - SEGURO - EMBRIAGUEZ - PROVA - FUNDAMENTO INATACADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus. (Precedentes: AgRg no Ag 1114664/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 15/12/2010; EDcl nos EDcl no REsp 998935/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 04/03/2011). 3.- Agravo Regimental improvido”. (AgRg no REsp 1086197/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011). “CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA (...)”. (REsp 1023763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009) “(...) CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. É possível, em sede de processo de conhecimento, a inclusão dos expurgos inflacionários ex officio, visto tratar-se de mera atualização do poder aquisitivo da moeda. 2. A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte (...)”. (REsp 442.979/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15/08/2006). Ônus sucumbencial: Por fim, a solução conferida à lide impõe a manutenção do ônus sucumbencial, quanto às custas, como estipulado em sentença, ou seja, 75% (setenta e cinco por cento) para a ré e 25% (vinte e cinco por cento) para a autora. A verba honorária, contudo, dever ser modificada de ofício, haja vista que a adoção de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído, com incidência dos percentuais da sucumbência, resulta em valores ínfimos a cada patrono.
Mantém-se a condenação como base de cálculo e o percentual de 10% (dez por cento), porém sem a incidência dos percentuais de sucumbência, sendo devida a integralidade a cada patrono.
Desprovidos ambos os recursos, são cabíveis honorários advocatícios recursais ao patrono de cada parte, a teor do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deste modo, acrescenta-se 5% (cinco por cento) ao percentual acima disposto. Ressalvada a exigibilidade para os autores ante a concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 24.1 – 1º grau) Diante do exposto, é de rigor o conhecimento e o desprovimento de ambos os recursos. Encontram-se prequestionadas todas as matérias suscitadas.
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