SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004235-38.2024.8.16.0037
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA (MULTIPROPRIEDADE). RECURSOS (APELAÇÃO DA REQUERIDA E APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES) DESPROVIDOS, COM REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou a rescisão do contrato de concessão de direito de uso de unidade hoteleira, reconheceu abusividade parcial da cláusula penal e determinou a restituição de valores pagos com retenção de percentual pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a anulação do negócio jurídico por abusividade na contratação ou a rescisão contratual de contrato de concessão de direito real de uso de unidade hoteleira firmado entre as partes, com a consequente restituição dos valores pagos pelos autores, e se é abusiva a cláusula contratual que prevê multa rescisória de 35% sobre o valor total do contrato, bem como a definição do percentual adequado para retenção pela requerida em caso de rescisão por iniciativa dos adquirentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve abusividade no ato da contratação e na forma de captação de cliente, sequer na exigência de quitação de 35% do contrato para uso da unidade, cláusula expressamente prevista e clara no contrato, afastando-se a nulidade do negócio jurídico.4. A rescisão contratual decorreu de iniciativa dos autores, motivada por dificuldades financeiras supervenientes.5. Não pode prevalecer a previsão contratual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da avença a título de retenção, pois excessiva.6. A retenção pela ré de 25% sobre os valores pagos pelos autores, a título de cláusula penal, conforme fixado em sentença, está em conformidade com as leis nº 4.591/1964 e nº 13.786/2018, é razoável em comparação ao montante adimplido e não representa onerosidade excessiva ao consumidor.7. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, pois não houve mora da ré antes disso, e a taxa de juros e índice de correção monetária devem seguir o pactuado no contrato (1% ao mês e IGP-M, respectivamente).8. Mantém-se a distribuição da sucumbência em 75% para a ré e 25% para os autores, porém modifica-se o valor dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e desprovidos, mantendo-se a rescisão contratual com devolução dos valores pagos pelos autores, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo IGP-M, autorizada a retenção de 25% sobre a quantia adimplida. Tese de julgamento: Em contratos de concessão de direito real de uso de unidades imobiliárias em regime de multipropriedade, firmados após a vigência da Lei nº 13.786/2018, a rescisão por iniciativa do adquirente autoriza a retenção pela vendedora de até 25% dos valores efetivamente pagos a título de cláusula penal, sendo devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão e correção monetária pelo índice pactuado no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406; CPC, art. 1.010, III, art. 85, § 2º e § 11; CDC; Lei nº 4.591/1964, art. 67-A e §§ 1º e 2º; Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), art. 67-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025225-42.2022.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0028402-75.2021.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0003394-54.2022.8.16.0056, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0011165-67.2019.8.16.0160, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; STJ, AgRg no Ag 1114664/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Terceira Turma, j. 15.12.2010; STJ, EDcl no REsp 998935/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 04.03.2011; STJ, REsp 1023763/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 09.06.2009; Súmula nº 543/STJ; Súmula 283/STF; Súmula nº 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato foi rescindido porque os autores alegaram dificuldades financeiras, não por erro ou engano causado pela empresa. O contrato previa que para usar a unidade era preciso pagar pelo menos 35% do valor, e isso estava claro no contrato, mesmo que os autores digam que não foram informados. A empresa pode ficar com 25% do que os autores pagaram para cobrir custos, e deve devolver o restante. Os juros sobre o valor a ser devolvido começam a contar só depois que a decisão ficar definitiva. O pedido dos autores para receber indenização por danos morais e para reduzir a multa para 10% não foi aceito, porque não houve abuso ou erro da empresa. Assim, os recursos de ambas as partes foram negados, mantendo a decisão que já tinha sido dada.