SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0058827-75.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONDICIONADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM À PRECLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NA PENDÊNCIA DO RECURSO. COMANDO NÃO IMPUGNADO PELO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO POR VIA TRANSVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 525, §6º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto por Alexandre Hauly Camargo contra decisão monocrática do Relator que recebeu agravo de instrumento no efeito suspensivo, impedindo, enquanto pendente o recurso, o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial no cumprimento de sentença destinado à cobrança de honorários advocatícios. O agravante pretende a cassação do efeito suspensivo e a retomada dos atos constritivos, sustentando, principalmente, a intempestividade do agravo de instrumento e, subsidiariamente, a limitação de sua devolutividade e o prosseguimento da execução mediante garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) definir se subsiste o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento, diante da condição de preclusão fixada pelo Juízo de origem para a prática dos atos de constrição patrimonial; (ii) estabelecer se o agravo interno pode ser utilizado para afastar essa condição, não impugnada pelo exequente pela via recursal adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A devolutividade do agravo interno limita-se aos fundamentos da decisão monocrática, e a alegação de intempestividade do agravo de instrumento, por dizer respeito à admissibilidade do recurso principal, será examinada por ocasião de seu julgamento. A decisão agravada não resultou de juízo autônomo sobre os requisitos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do CPC, mas reconheceu que o Juízo de origem, na decisão integrativa, condicionou a busca de ativos financeiros via SISBAJUD/RENAJUD e a penhora sobre o crédito indicado no inventário à preclusão da própria decisão, condição que não se implementa enquanto pendente o agravo de instrumento. O sobrestamento dos atos executivos decorre, portanto, do pronunciamento de primeiro grau, ao qual a decisão monocrática apenas conferiu eficácia. O exequente não impugnou esse comando pela via recursal adequada (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), de modo que, em relação a ele, a condição estabilizou-se, sendo vedada sua rediscussão no curso do processo (art. 507 do CPC). O agravo interno, dirigido à decisão do relator, não se presta a afastar por via transversa condição fixada em primeiro grau e não recorrida, sob pena de ampliação indevida da devolutividade recursal. O agravante atribui a condição suspensiva à decisão originária, quando ela consta da decisão integrativa (embargos de declaração), e nada opõe quanto ao seu alcance, o que evidencia a ausência da impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC. O art. 525, §6º, do CPC disciplina a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, a requerimento do executado, e não se aplica à hipótese, em que o sobrestamento resulta de determinação posterior e específica do juízo, que fixou o momento da prática dos atos constritivos sem exigir garantia prévia e prevalece sobre o comando anterior por ela superado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Subsiste o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento quando o próprio Juízo de origem condicionou a prática dos atos de constrição patrimonial à preclusão da decisão agravada, condição que não se implementa enquanto pendente o recurso. 2. O agravo interno não se presta a afastar, por via transversa, condição fixada em primeiro grau e não impugnada pela parte interessada pela via recursal adequada. 3. O art. 525, §6º, do CPC não autoriza o prosseguimento da execução quando o sobrestamento dos atos constritivos decorre de determinação posterior e específica do Juízo de origem.________________________________________________________________________________________