|
Íntegra do Acórdão
|
Ementa pré-formatada para citação
|
Carregar documento
|
Imprimir/salvar (selecionar)
|
|
Processo:
0058827-75.2026.8.16.0000
(Acórdão)
|
| Segredo de Justiça:
Não |
|
Relator(a):
substituto horacio ribas teixeira
|
| Órgão Julgador:
6ª Câmara Cível |
| Comarca:
Cambé |
| Data do Julgamento:
Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026
|
| Fonte/Data da Publicação:
Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONDICIONADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM À PRECLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NA PENDÊNCIA DO RECURSO. COMANDO NÃO IMPUGNADO PELO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO POR VIA TRANSVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 525, §6º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto por Alexandre Hauly Camargo contra decisão monocrática do Relator que recebeu agravo de instrumento no efeito suspensivo, impedindo, enquanto pendente o recurso, o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial no cumprimento de sentença destinado à cobrança de honorários advocatícios. O agravante pretende a cassação do efeito suspensivo e a retomada dos atos constritivos, sustentando, principalmente, a intempestividade do agravo de instrumento e, subsidiariamente, a limitação de sua devolutividade e o prosseguimento da execução mediante garantia do juízo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) definir se subsiste o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento, diante da condição de preclusão fixada pelo Juízo de origem para a prática dos atos de constrição patrimonial; (ii) estabelecer se o agravo interno pode ser utilizado para afastar essa condição, não impugnada pelo exequente pela via recursal adequada.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A devolutividade do agravo interno limita-se aos fundamentos da decisão monocrática, e a alegação de intempestividade do agravo de instrumento, por dizer respeito à admissibilidade do recurso principal, será examinada por ocasião de seu julgamento. A decisão agravada não resultou de juízo autônomo sobre os requisitos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do CPC, mas reconheceu que o Juízo de origem, na decisão integrativa, condicionou a busca de ativos financeiros via SISBAJUD/RENAJUD e a penhora sobre o crédito indicado no inventário à preclusão da própria decisão, condição que não se implementa enquanto pendente o agravo de instrumento. O sobrestamento dos atos executivos decorre, portanto, do pronunciamento de primeiro grau, ao qual a decisão monocrática apenas conferiu eficácia. O exequente não impugnou esse comando pela via recursal adequada (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), de modo que, em relação a ele, a condição estabilizou-se, sendo vedada sua rediscussão no curso do processo (art. 507 do CPC). O agravo interno, dirigido à decisão do relator, não se presta a afastar por via transversa condição fixada em primeiro grau e não recorrida, sob pena de ampliação indevida da devolutividade recursal. O agravante atribui a condição suspensiva à decisão originária, quando ela consta da decisão integrativa (embargos de declaração), e nada opõe quanto ao seu alcance, o que evidencia a ausência da impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC. O art. 525, §6º, do CPC disciplina a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, a requerimento do executado, e não se aplica à hipótese, em que o sobrestamento resulta de determinação posterior e específica do juízo, que fixou o momento da prática dos atos constritivos sem exigir garantia prévia e prevalece sobre o comando anterior por ela superado.
IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Subsiste o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento quando o próprio Juízo de origem condicionou a prática dos atos de constrição patrimonial à preclusão da decisão agravada, condição que não se implementa enquanto pendente o recurso. 2. O agravo interno não se presta a afastar, por via transversa, condição fixada em primeiro grau e não impugnada pela parte interessada pela via recursal adequada. 3. O art. 525, §6º, do CPC não autoriza o prosseguimento da execução quando o sobrestamento dos atos constritivos decorre de determinação posterior e específica do Juízo de origem.________________________________________________________________________________________
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0058827-75.2026.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 20.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Alexandre Hauly Camargo contra a decisão monocrática desta Relatoria que recebeu no efeito suspensivo o agravo de instrumento interposto por Renata Ruiz. O agravo de instrumento volta-se contra as decisões proferidas no cumprimento de sentença sob nº 0010753-84.2024.8.16.0056 (movs. 34.1 e 49.1), que acolheram parcialmente a impugnação da executada, homologaram o débito em R$ 519.130,57, rejeitaram a tese de ilegitimidade ativa parcial e redistribuíram a sucumbência do incidente. A decisão integrativa condicionou a busca de ativos financeiros e a penhora sobre o crédito do inventário à sua preclusão (mov. 49.1, item 4). Com base nesse comando, o relator recebeu o recurso no efeito suspensivo. O agravante sustenta, em síntese, que: a) o agravo de instrumento é intempestivo, pois a decisão de mov. 34.1 precluiu para a executada, já que os embargos de declaração opostos pelo exequente não a aproveitariam, e, ainda que assim não fosse, o recurso teria sido interposto após o prazo contado da intimação da decisão integrativa; b) sucessivamente, a execução deve prosseguir, em observância à determinação anterior que condicionava a suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, do CPC); c) há risco de dano irreparável, pois o inventário em que a executada é herdeira está próximo da expedição do formal de partilha, com risco de dissipação patrimonial. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno e, ao final, a revogação da decisão agravada. Em contrarrazões, a agravada defende a tempestividade do agravo de instrumento, por ter sido interposto também contra a decisão integrativa, a manutenção do efeito suspensivo, a ilegitimidade ativa parcial do exequente e a violação à boa-fé objetiva. Pede o desprovimento do recurso e a fixação de honorários recursais. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Pressuposto de admissibilidade do Agravo Interno: Positivo. O agravo interno merece conhecimento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Objeto e limites do agravo interno: O agravo interno volta-se contra a decisão monocrática do Relator que recebeu o agravo de instrumento no efeito suspensivo. Sua devolutividade limita-se aos fundamentos dessa decisão, cabendo ao recorrente impugná-los especificamente, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC. A alegação de intempestividade do agravo de instrumento diz respeito à admissibilidade do próprio recurso e será examinada por ocasião de seu julgamento. O que se analisa aqui é apenas a subsistência do efeito suspensivo. Natureza da decisão agravada: A decisão agravada não concedeu efeito suspensivo com base em juízo autônomo sobre a probabilidade de provimento e o risco de dano, na forma do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do CPC. Ela partiu de uma premissa objetiva, extraída da própria decisão recorrida. Ao julgar os embargos de declaração, o juízo de origem determinou: "Preclusa esta decisão, proceda-se à busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD/RENAJUD conforme já requerido, ou a expedição de mandado de penhora sobre o crédito indicado no inventário, se for o caso" (mov. 49.1, item 4). O comando é claro. Os atos de constrição sobre ativos financeiros e sobre o crédito hereditário da executada ficaram condicionados à preclusão da decisão que rejeitou a ilegitimidade ativa parcial e redistribuiu a sucumbência do incidente. Interposto o agravo de instrumento, essa decisão não se tornou imutável. Pendente o recurso, a condição fixada pelo próprio juízo a quo não se implementou. O sobrestamento dos atos executivos decorre, portanto, da decisão de primeiro grau. A decisão monocrática apenas reconheceu e deu eficácia a essa consequência. Ausência de impugnação do comando pelo exequente: Se o exequente pretendia o prosseguimento imediato da execução, independentemente da estabilização da decisão de mov. 49.1, cabia-lhe impugnar o item 4 pela via recursal adequada. O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Não o fez. Em relação a ele, a condição imposta pelo juízo de origem estabilizou-se, e é vedado à parte rediscutir no curso do processo questão decidida a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC). O agravo interno não se presta a esse fim. Ele se dirige à decisão do relator, e não ao pronunciamento de primeiro grau. Acolhê-lo implicaria afastar, em segundo grau e por via transversa, uma condição que a parte interessada deixou de recorrer, com a ampliação indevida da devolutividade recursal. O recurso também não enfrenta o fundamento efetivo da decisão agravada. O agravante atribui a condição suspensiva à decisão de mov. 34.1, quando ela consta da decisão integrativa de mov. 49.1, e nada opõe quanto ao alcance do item 4 desta. Falta, nesse ponto, a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC. Pedido sucessivo de prosseguimento condicionado à garantia do juízo: O agravante pede, sucessivamente, o prosseguimento da execução com base em determinação anterior do juízo de origem, que condicionava a suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. O pedido não se sustenta. O art. 525, §6º, disciplina a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, a requerimento do executado. Aqui a situação é diversa. O sobrestamento dos atos constritivos resulta de determinação posterior e específica do juízo, que fixou o momento de sua prática sem exigir garantia prévia. Prevalece o comando mais recente, que regulou a matéria de modo próprio e também não foi impugnado pelo exequente. Não cabe resgatar em segundo grau determinação anterior superada pela própria sequência decisória. Coerência com a sequência decisória de origem: As medidas constritivas que o agravo de instrumento busca sustar foram determinadas após a decisão de mov. 49.1. Na medida em que tenham sido ordenadas antes da preclusão daquela decisão, destoam da condição fixada pelo próprio juízo. A decisão monocrática do Relator, nesse contexto, não inovou. Restabeleceu a ordem dos atos executivos definida em primeiro grau e evitou que a execução avançasse sobre o patrimônio da executada antes da estabilização das questões decididas no incidente. Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno. Honorários recursais: É incabível a fixação de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), pois a decisão agravada não arbitrou verba honorária e o agravo interno não inaugura nova instância.
|
1 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 1
|