Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOBanco do Brasil S/A interpôs Agravo Interno em face da decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, nos autos n° 0022979-27.2026.8.16.0000 Pet (seq. 13.1), a qual, no que diz respeito
à discussão de sua legitimidade passiva, negou seguimento ao Recurso Especial, com base no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. Em relação às teses remanescentes, o recurso foi inadmitido por óbices sumulares.Alegou que a controvérsia dos autos não se refere a desfalques, saques indevidos ou falha na prestação de serviços relacionados à conta PASEP, mas sim à discordância quanto aos índices de correção e atualização monetária aplicados ao saldo, cuja definição compete exclusivamente ao Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União. Defendeu que o Banco do Brasil atua como mero executor das diretrizes estabelecidas pelo ente federal, não podendo ser responsabilizado por critérios de remuneração que não lhe incumbem, o que evidenciaria sua ilegitimidade passiva. Argumentou, ainda, que a demanda foi artificialmente enquadrada como hipótese de má gestão para atrair a incidência do Tema 1.150, quando, na realidade, busca alterar os índices legais de atualização, o que atrairia a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal. Assim, requereu a reforma da decisão agravada, a fim de que seja admitido o Recurso Especial interposto.Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado pugnou pela manutenção da decisão recorrida, bem como pela aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4, do CPC e pela condenação do agravante
ao pagamento de honorários (seq. 11.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso e passo à sua análise.Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de rever a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil, no qual se discute a sua legitimidade passiva em ação de reparação de danos relativos à má-gestão nas contas do Pasep.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n° 1.895.936/TO (Tema 1.150), fixou as seguintes teses:“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No julgamento do Tema Repetitivo destacou-se que “em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep a União deve figurar no polo passivo da demanda”, mas, nos casos em que se discute a “responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep (...) a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A” (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023, p. 15), o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual.No caso, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, a 16ª Câmara Cível verificou que a demanda tem por objeto a falha na prestação de serviços relacionados ao Pasep e reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil (0117808-34.2025.8.16.0000 AI, seq. 23.1), em conformidade com o precedente obrigatório.Em suas razões recursais, o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a negativa de seguimento com fundamento no paradigma, especialmente porque a tese apresentada, de que o objeto da demanda seria pautado na “recomposição do saldo mediante a substituição de índices oficiais por outros que entende devidos” (seq. 1.1), demandaria a reanálise do material fático-probatório dos autos, o que não se admite nessa seara recursal. Passo seguinte, rejeito o pleito de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, formulado em contrarrazões.
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa “pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.420.260/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 24/04/2024).
No presente caso, o Agravo Interno não se mostra manifestamente inadmissível, tampouco se verifica a intenção do recorrente de protelar a resolução do caso, mas o mero exercício de seu direito de recurso, por meio de tentativa de distinção entre a situação debatida nos autos daquelas sobre as quais incidem as teses firmadas pelas Cortes Superiores.Tampouco comporta acolhimento o pleito sobre a verba honorária, na medida em que “os honorários
recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.916.722/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023).Portanto, não demonstrada a violação frontal às diretrizes estabelecidas no Tema 1.150 do STJ, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno.