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Processo:

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLÓVIS YURI LEONARDO DE CAMPOS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão de movimento 68.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001551-03.2025.8.16.0039, na qual foi acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente em relação a determinados cheques nominados a terceiros sem endosso regularmente lançado na própria cártula, reconhecer excesso de execução referente a item da planilha inicial desacompanhado do respectivo título, determinar a exclusão dos valores correspondentes, suspender os atos constritivos até a apresentação de planilha readequada e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos:
"Assim, conheço da exceção de pré-executividade e a acolho parcialmente para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente relativamente aos cheques nominados a terceiros que não contenham endosso regularmente lançado na própria cártula (cheques nº 700229, 700270, 000168, 700276, 700241, 700269, 700258, 000194 e 000197), excluindo-os do objeto desta execução. Ainda, reconheço o excesso de execução referente ao 'item 3' da planilha inicial que não corresponde a cártula juntada, determinando sua exclusão."
Inconformado, o agravante CLÓVIS YURI LEONARDO DE CAMPOS sustentou, em suas razões recursais (mov. 1.1), que:a) a matéria relativa à legitimidade ativa fundada na cadeia de circulação dos cheques demanda dilação probatória, sendo inadequado seu exame por meio de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do STJ;b) possui legitimidade ativa para promover a execução, pois os títulos circularam por tradição, tendo sido repassados a fornecedores e posteriormente restituídos ao agravante após o reembolso dos valores, circunstância comprovada por declarações de terceiros;c) a decisão recorrida adotou formalismo excessivo ao desconsiderar a realidade da circulação dos cheques e o fato de a agravada não contestar a emissão das cártulas;d) é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não acarretou a extinção da execução, mas apenas a redução do montante exequendo.Assim, requereu a atribuição de efeito suspensivo para fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteou:i) a reforma da decisão agravada para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa e restabelecer a integralidade dos títulos executivos;ii) subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais;iii) o prosseguimento da execução quanto à integralidade do crédito perseguido.O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1).Devidamente intimada, a agravada EULENE DOS SANTOS BONFIM apresentou contraminuta (mov. 14.1).É o relatório.


II. A controvérsia recursal comporta três questões: (i) a adequação da exceção de pré-executividade como via para o exame da legitimidade ativa do exequente; (ii) a legitimidade ativa do agravante para promover a execução dos cheques nominados a terceiros, ausente endosso regularmente lançado nas respectivas cártulas; e (iii) o cabimento da condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais..III. Da alegada inadequação da via eleitaSustenta o agravante que a matéria decidida — legitimidade ativa fundada na cadeia de circulação dos cheques — demandaria dilação probatória, não podendo ser apreciada por meio de exceção de pré-executividade, à luz da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.Sem razão, contudo.Como é cediço, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e prescinda de dilação probatória, tendo cabimento apenas quando a matéria posta puder ser analisada de plano pelo julgador, devendo vir acompanhada de documento capaz de aferir desde logo a veracidade das alegações.Nesse exato sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."No caso dos autos, a ilegitimidade ativa reconhecida pela decisão agravada decorre diretamente do exame das próprias cártulas exequendas, nas quais não consta endosso regularmente lançado em favor do agravante quanto aos cheques nº 700229, 700270, 000168, 700276, 700241, 700269, 700258, 000194 e 000197, todos nominados a terceiro estranho à execução. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, cuja aferição prescinde de qualquer instrução, bastando o cotejo entre os títulos executados e a legislação cambiária aplicável.Ainda que se admitisse, por hipótese, a veracidade das alegações do agravante quanto ao reembolso dos fornecedores e à posterior restituição das cártulas, tais circunstâncias seriam juridicamente insuficientes para suprir a ausência de endosso regularmente lançado no próprio título, na forma exigida pelos arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85 e pelo art. 910 do Código Civil. Isso porque a legitimidade cambiária não se afere por fatos externos à cártula, ainda que amparados em declarações de terceiros ou em prova documental extracartular, mas exclusivamente pelo que consta lançado no próprio título. Dessa forma, a produção de outras provas seria de todo irrelevante para a solução da controvérsia, o que reforça a desnecessidade de dilação probatória e a adequação da via eleita.Rejeita-se, portanto, a alegação de inadequação da via eleita.IV. Da alegada legitimidade ativa por circulação dos cheques mediante tradiçãoSustenta o agravante que os cheques excluídos da execução circularam por tradição, tendo sido por ele recebidos da agravada e posteriormente repassados a fornecedores, identificando-se no verso das cártulas mediante carimbo, e que, após a devolução dos títulos por falta de fundos, promoveu o reembolso dos fornecedores, reassumindo a posse das cártulas — circunstância que, a seu ver, comprovada por declarações de terceiros, afastaria o formalismo relativo à ausência de endosso.Sem razão, contudo.Convém relembrar que os títulos de crédito são regidos por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da literalidade, normalmente identificado pela expressão "o que não está no título não está no mundo".Sobre o tema, leciona a doutrina:
"Quando se diz que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal nele representado, faz-se referência expressa ao princípio da literalidade, segundo o qual o título de crédito vale pelo que está nele escrito. Nem mais, nem menos. Com efeito 'o direito decorrente do título é literal no sentido de que, quanto ao conteúdo, à extensão e às modalidades desse direito, é decisivo exclusivamente o que dele consta. Assim, só existe para o mundo cambiário o que está expresso no título'. Em outros termos, nas relações cambiais somente os atos que são devidamente lançados no próprio título produzem efeitos jurídicos perante o legítimo portador. (...). Perceba-se a importância do princípio da literalidade para que os títulos de crédito cumpram de forma segura a sua função precípua de circulação do crédito: como a pessoa que recebe o título tem a certeza de que a partir de sua simples leitura não ficará ciente de toda a extensão do crédito que está recebendo, sente-se segura a realizar a operação. Assim, uma quitação parcial, por exemplo, deve ser feita no próprio título, porque, caso contrário, poderá ser contestada. O mesmo ocorre, também, com o aval e com o endosso. Um aval tem que ser feito no próprio título, sob pena de não produzir efeito de aval. O endosso, da mesma forma, tem que ser feito no próprio título, sob pena de não valer como endosso". (SANTA CRUZ, André. Manual de direito empresarial. 12ª ed., Salvador: Juspodivm, 2022, p. 630 – grifou-se).
No caso em apreço, verifica-se que os cheques nºs 700229, 700270 mov. 1.5 – ff. 1 e 2), 000168 e 700276 (mov. 1.5, ff. 3 e 4), 700241 e 700269 (mov. 1.5, ff. 6/7), 700258 (mov. 1.5, ff. 8/9), 000194 (mov. 1.5, ff, 10/11) e 000197 (mov. 1.5, f. 12/13), encontram-se nominados a terceiros estranhos à execução, inexistindo endosso regularmente lançado nas respectivas cártulas em favor do agravante. Por conta disso, evidencia-se que, por haver credor previamente identificado nas cártulas, a transferência da titularidade deveria se dar por meio de endosso, ato cambiário que põe o título em circulação.Também não prospera a alegação de que o agravante seria o credor originário dos valores representados nos cheques, por tê-los preenchido de próprio punho e por ter sido ele quem os teria repassado, a título de pagamento, aos fornecedores. Tal argumento não encontra qualquer amparo na literalidade cambiária, porquanto as próprias cártulas indicam, de forma expressa, beneficiários diversos do agravante. A alegação de que seria o credor originário, ainda que verdadeira no plano fático, não tem o condão de alterar a relação jurídico-cambiária documentada nos títulos, sendo indiferente, para fins de legitimidade executiva, a quem efetivamente tenha preenchido os campos do cheque, se este não corresponde ao beneficiário nele nominado nem consta como endossatário regular.A esse respeito, dispõe a Lei do Cheque:
"Art. 17. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa 'à ordem', é transmissível por via de endosso".
Ademais, acerca das formalidades do endosso, dispõe o Código Civil:"Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. § 1º Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante. § 2º A transferência por endosso completa-se com a tradição do título. § 3º Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente".
Desse modo, conclui-se que o respectivo ato cambiário se perfectibilizaria com a assinatura do endossante no verso do título de crédito. No entanto, no caso dos autos, não houve a transferência da titularidade dos créditos ao agravante, diante da ausência de assinatura, no verso das cártulas, dos respectivos beneficiários nominados.A esse respeito, não se olvida o argumento do agravante no sentido de que seria o verdadeiro credor originário dos valores inscritos nos cheques, ao fundamento de que os títulos lhe foram entregues pela agravada, tendo sido posteriormente repassados a fornecedores mediante simples aposição de carimbo e, ante a frustração da compensação, restituídos ao agravante após o reembolso dos respectivos valores. Acontece, no entanto, que tais argumentos, de ordem eminentemente fática, além de dependerem de competente instrução processual, fogem ao âmbito de discussão própria da execução dos títulos de crédito, os quais se submetem a um regime jurídico bastante próprio, no qual a literalidade, mais do que um princípio normativo, diz respeito à própria essência do direito cambiário, não podendo ser desrespeitado ou sequer contornado, como pretende o agravante.Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:
"RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. RELAÇÃO CAMBIAL ADSTRITA AOS TERMOS CONSTANTES NA CÁRTULA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPANSÃO DA EXECUÇÃO A TERCEIROS QUE NÃO CONSTEM NO TÍTULO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO. 1. Execução de título extrajudicial baseada em um cheque (título cambiariforme). 2. Estatuição clara pelo sistema de direito cambiário de que o credor da cártula detém ação cambial contra aqueles devedores que, assinando o próprio título, manifestaram vontade em contrair a obrigação cambial, decorrência lógica de um dos seus princípios fundamentais: o princípio da literalidade. 3. Necessidade de o executado figurar no cheque como emitente ou garante, não sendo possível a integração da cártula por fatos outros ocorridos no mundo fenomênico, alheios à relação cambial estabelecida. 4. A execução de pagar quantia certa requer a existência de título atribuindo ao executado obrigação dotada de liquidez, certeza e exigibilidade. 5. Caso concreto em que a esposa do emitente do cheque, em não tendo contraído qualquer obrigação no título em que lastreada a execução, e não sendo a hipótese daquelas que a lei estabelece a sua responsabilidade, é parte ilegítima para figurar como executada e, assim, para responder pelo seu pagamento. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp n. 1.708.694/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019).
Assim, correto o reconhecimento da ilegitimidade ativa do agravante quanto aos cheques nºs 700229, 700270, 000168, 700276, 700241, 700269, 700258, 000194 e 000197, na forma da decisão agravada.Por fim, quanto à alegação de que a decisão vergastada teria incorrido em equívoco ao não distinguir os cheques emitidos pela pessoa física executada daqueles emitidos pela pessoa jurídica coexecutada (cheques nºs 000168, 000194 e 000197), tal circunstância, ainda que verídica, não altera a conclusão ora firmada.
Isso porque a ilegitimidade ativa reconhecida decorre exclusivamente da ausência de endosso regularmente lançado nas cártulas em favor do agravante, independentemente de qual das executadas figure como emitente. Eventuais questões relativas à responsabilidade específica de cada uma das executadas pelos títulos de sua emissão constituem matéria estranha ao objeto desta exceção de pré-executividade, não comportando exame nesta via.Rejeita-se, também neste ponto, a insurgência recursal.
V. Do cabimento da condenação em honorários advocatíciosSustenta o agravante o descabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que a verba somente seria devida na hipótese de extinção total da execução, o que não teria ocorrido, dado o prosseguimento do feito quanto aos demais cheques.Melhor sorte não lhe assiste.A propósito da questão, oportuno rememorar o sentido em que caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entende a Corte Superior que, acolhida a exceção, devem ser fixados honorários, desde que o acolhimento haja produzido a extinção, total ou parcial, da execução:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 2. Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. Honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS" (EDcl no REsp n. 1.854.475/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.8.2021).
No caso dos autos, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade importou na exclusão dos cheques nºs 700229, 700270, 000168, 700276, 700241, 700269, 700258, 000194 e 000197 do objeto da execução, além do reconhecimento de excesso quanto ao "item 3" da planilha inicial, o que caracteriza inequívoca extinção parcial do crédito exequendo, apta a atrair a incidência do princípio da causalidade e a justificar a condenação do agravante aos ônus sucumbenciais correspondentes.Correta, portanto, a condenação imposta na origem, fixada em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a exclusão dos títulos e do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Rejeita-se, também neste ponto, a insurgência recursal.VI. Da majoração dos honorários recursaisPor derradeiro, tendo havido a fixação de honorários advocatícios na origem e restando o recurso integralmente desprovido, impõe-se a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em atenção ao trabalho adicional realizado nesta instância.Assim, majoro os honorários advocatícios devidos pelo agravante ao procurador da agravada, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, observados os limites do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.VII. Da conclusãoVoto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a decisão agravada, com a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.