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EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DA MASCOR IMÓVEIS LTDA. INOBSERVÂNCIA DA LINEARIDADE PROGRESSIVA DOS JUROS SIMPLES. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito em dobro que rejeitou as impugnações da parte requerida e homologou o laudo pericial. No recurso, a agravante sustenta que o perito adotou metodologia incompatível com o contrato, ao aplicar juros remuneratórios fixos de 12% ao ano sem considerar o decurso do tempo, e requer a reforma da decisão para afastar o cálculo homologado e determinar a elaboração de novo laudo, com observância da progressividade linear dos juros simples de 1% ao mês.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o laudo pericial homologado pelo juízo de origem observou a metodologia contratual de cálculo dos juros remuneratórios, especialmente quanto à incidência progressiva e linear dos juros simples de 1% ao mês ao longo do tempo, ou se deve ser desconstituído para a realização de novo cálculo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia recursal restringe-se à metodologia de cálculo dos juros remuneratórios adotada pelo perito judicial e acolhida pela decisão agravada. O voto reconhece que a razão assiste à agravante, porque o laudo aplicou taxa fixa de 12% ao ano, sem refletir a progressividade temporal inerente aos juros simples pactuados no contrato.4. A fundamentação assenta que a jurisprudência da 20ª Câmara Cível exige estrita observância dos parâmetros do instrumento contratual, de modo que a adoção de metodologia diversa da pactuada viola a força obrigatória dos contratos, o princípio da fidelidade ao título e pode gerar distorção econômica no cálculo do débito.5. O “congelamento” do índice em 12% anuais, independentemente do tempo transcorrido, desvirtua a sistemática dos juros simples, pois elimina o crescimento linear dos encargos e conduz, na prática, à redução da taxa mensal contratada. Segundo o documento, essa forma de cálculo não se confunde com juros compostos, mas tampouco reproduz corretamente a lógica dos juros simples convencionados. A fundamentação demonstra a diferença entre juros capitalizados, juros simples e taxa fixa anual, reforçando a conclusão adotada.6. O voto também se apoia em precedentes da própria Câmara, nos quais se reconheceu a necessidade de retificação ou complementação da perícia quando o cálculo não observa a metodologia contratual e a evolução linear dos juros simples ao longo do tempo.7. Diante disso, conclui-se que o laudo pericial produzido na origem partiu de premissa técnica inadequada e não guardou conformidade com a base econômica e jurídica ajustada entre as partes, razão pela qual a decisão que o homologou deve ser reformada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para determinar que o perito apresente novo cálculo, observando a linearidade progressiva dos juros simples de 1% ao mês, com incidência de 12% no primeiro ano, 24% no segundo, 36% no terceiro e assim sucessivamente, contados desde a assinatura do contrato, nos termos da fundamentação.9. Tese de julgamento: “Na revisão de contrato de compra e venda de imóvel, é inválida a homologação de laudo pericial que adota metodologia de cálculo incompatível com os critérios expressamente pactuados pelas partes; os juros simples remuneratórios de 1% ao mês devem observar progressão linear conforme o decurso do tempo, não se admitindo a aplicação fixa de 12% ao ano dissociada da evolução temporal do contrato.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 473, art. 364, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0016855-38.2021.8.16.0021, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, [data não informada].; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0023317-11.2021.8.16.0002, Rel. Des. Domingos José Perfetto, [data não informada].; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0009749-25.2021.8.16.0021, Rel. Des. Ângela Khury, j. 11.02.2025.; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0042342-65.2020.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.12.2023.; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0018889-54.2019.8.16.0021, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 13.02.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal entendeu que o cálculo usado pelo perito estava errado porque não seguiu a forma de juros prevista no contrato. Em vez de considerar que os juros simples aumentam de modo linear com o passar do tempo, o laudo aplicou uma taxa fixa de 12% ao ano, o que mudou o resultado da conta. Por isso, o recurso da empresa foi aceito, e será feito um novo cálculo respeitando a metodologia contratual.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0058856-28.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 31.07.2026)
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MASCOR IMÓVEIS LTDA, em face da r. decisão de mov. 315.1 – integrada pela decisão de mov. 325.1, proferida na Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Repetição de Indébito em dobro nº 0008747-54.2020.8.16.0021, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, rejeitou as impugnações apresentadas pela parte requerida e homologou o laudo pericial de mov. 257.1, com retificação pelos esclarecimentos de mov. 269.2, 279.1 e 309.1. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “(...) 2. O laudo pericial e seus esclarecimentos complementares preenchem todos os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil. O perito judicial utilizou metodologia técnica adequada à espécie, analisando o contrato, os índices de correção (IGP-M) e a evolução do débito de forma minuciosa. Quanto às insurgências da requerida, estas não prosperam.2.1. Da Interpretação do Contrato e JurosA requerida sustenta que o perito não aplicou corretamente a taxa de juros e a tese de progressividade. No entanto, o expert demonstrou que seus cálculos estão alinhados com os dados financeiros contidos no instrumento contratual e com as normas técnicas de contabilidade. A discordância da parte quanto à interpretação jurídica ou ao resultado final, que lhe é desfavorável, não retira a higidez técnica do trabalho pericial.2.2. Dos Depósitos JudiciaisA inclusão dos depósitos realizados pelo autor no cálculo de evolução da dívida é medida impositiva para a apuração do real saldo devedor. Como bem pontuado pelo perito em seus esclarecimentos, tais depósitos visam a garantia do juízo e a mitigação da mora, devendo ser computados para evitar o enriquecimento sem causa.2.3. Da Suficiência dos EsclarecimentosVerifica-se que o perito respondeu exaustivamente a todos os quesitos e impugnações apresentadas. O inconformismo da ré caracteriza-se como mera divergência técnica, insuficiente para anular ou determinar a repetição da prova, uma vez que não restou demonstrado qualquer erro material ou vício metodológico capaz de comprometer a conclusão pericial.Dessa forma, entendo que a prova técnica é robusta e suficiente para o convencimento deste juízo, não havendo necessidade de novas diligências.3. Ante o exposto:a) HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o laudo pericial de mov. 257.1, ratificado pelos esclarecimentos de movs. 269.2, 279.1 e 309.1.b) REJEITO as impugnações apresentadas pela parte requerida, por falta de amparo técnico e jurídico.c) DEFIRO o levantamento dos honorários periciais remanescentes em favor do perito OMAR LIMA LEAL, caso ainda não realizado. Expeça-se o competente alvará/mandado de levantamento.d) No que tange ao requerimento de abertura de prazo para alegações finais formulado pela parte autora, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação de suas razões finais, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração (mov. 318.1), estes foram rejeitados (mov. 325.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), pede a parte Agravante a reforma da r. decisão interlocutória que homologou o laudo pericial, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) a equivocada homologação do laudo pericial, na medida em que o perito aplicou juros remuneratórios fixos de 12% ao ano, independentemente do decurso do tempo, em desacordo com o contrato, que prevê juros simples de 1% ao mês; b) erro de cálculo, com a indicação de que a aplicação de 12% fixos em cada reajuste resulta, na prática, em percentuais mensais inferiores aos contratados, como 0,5% ao mês no segundo ano e 0,33% ao mês no terceiro ano; c) a existência de precedentes do TJPR no sentido de que a aplicação de juros fixos de 12% ao ano não reproduz a metodologia contratual, devendo ser observada a progressividade correspondente ao tempo decorrido, com incidência de 12% no primeiro ano, 24% no segundo, 36% no terceiro, e assim sucessivamente; d) a nulidade de eventual sentença fundada em laudo pericial elaborado em desacordo com o contrato, já que desconsidera o critério de cálculo pactuado entre as partes; e) a necessidade de reforma da decisão agravada para afastar o laudo pericial homologado e determinar a realização de novo cálculo, observando-se a incidência de juros remuneratórios de 1% ao mês sobre o valor da parcela corrigido monetariamente.Afirma que resta demonstrada a verossimilhança das alegações, uma vez que os precedentes indicados são no sentido de que a aplicação de 12% de juros de forma fixa não reproduz os termos do contrato da Mascor, bem como o risco ao resultado útil resta presente, já que uma sentença proferida pautada em cálculo pericial equivocado poderá ter sua nulidade decretada outra vez, atrasando ainda mais a resolução final de lide.Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo para o sobrestamento dos efeitos da r. decisão recorrida até que seja julgado o mérito do presente recurso. No mérito, requer a reforma da decisão agravada para que seja afastado o cálculo pericial homologado e determinado novo cálculo que observe a referida metodologia de juros remuneratórios no contrato, devendo ser aplicados à razão de 1% (um por cento) ao mês, o que implica que os juros devem ser aplicados em 12% no 1º reajuste, 24% no 2º reajuste, 36% no 3º e, assim sucessivamente, sobre o valor da parcela corrigido monetariamente, bem como a atualização das parcelas do contrato e a incidência dos respectivos encargos moratórios.Nos termos da decisão liminar de mov.11.1-AI, restou deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.Manifestação de contrarrazões apresentada em mov. 17.1-AI, pugnando pelo não provimento do recurso interposto.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSA parte agravante sustenta a necessidade reforma da r. decisão agravada que homologou o laudo pericial elaborado pelo expert, para tanto afirma que houve equívoco no entendimento do magistrado, na medida em que o perito aplicou juros remuneratórios fixos de 12% ao ano, independentemente do decurso do tempo, pois a aplicação de juros fixos de 12% ao ano não reproduz a metodologia contratual, devendo ser observada a progressividade correspondente ao tempo decorrido, com incidência de 12% no primeiro ano, 24% no segundo, 36% no terceiro, e assim sucessivamente.Trata-se, na origem, de Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Repetição de Indébito em dobro nº 0008747-54.2020.8.16.0021, ajuizada por WERICKI FELIPE DE OLIVEIRA em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA.Conforme relatado, na r. decisão agravada, o Juízo de origem rejeitou a impugnação ao laudo pericial elaborado pelo expert, homologando assim o referido laudo.Dessa forma, cinge-se a controvérsia recursal, essencialmente, à metodologia de cálculo dos juros remuneratórios adotada pelo perito judicial e homologada pelo juízo de origem.Ocorre que razão assiste à parte Agravante.Isto porque, a jurisprudência desta 20ª Câmara Cível entende que a aplicação de encargos deve observar os parâmetros exatos do instrumento contratual, e que caso o perito aplique uma metodologia diversa da pactuada (como juros fixos de 12% a.a. em vez de 1% a.m. progressivo), ocorre uma violação à força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).Veja-se que a limitação de juros moratórios a 1% ao mês é a regra geral, mas o método de aplicação (simples vs. capitalizado) deve seguir o título executivo ou o contrato para evitar onerosidade excessiva ou o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo que, eventual “congelamento” do índice em 12% anuais independentemente do decurso do tempo acarreta redução da taxa mensal contratada configura alteração unilateral das bases do negócio jurídico e violação ao princípio da fidelidade ao título e/ou contrato.In casu, o expert, conforme se extrai do laudo e esclarecimentos (mov. 309.1), insistiu na aplicação de 12% fixos ao ano, o que, na prática, "reseta" o tempo a cada período de reajuste. Tal metodologia não apenas desvirtua o contrato, como impõe à credora uma taxa mensal decrescente, o que é juridicamente inadmissível e afronta o princípio da fidelidade ao título.Ocorre que em tal situação, não leva em conta o crescimento linear dos juros, o que destoa do cálculo de juros simples, já que a incidência de 12% de juros a cada período (12%, 24%, 36% e assim sucessivamente) não representa a forma composta dos juros, mas apenas seu crescimento linear. Tal situação que foi didaticamente esclarecida por laudo pericial produzido em autos também envolvendo contrato entabulado com a Mascor, de relatoria da e. Desembargadora Ângela Khury (vide autos nº 0009749-25.2021.8.16.002/AP):Tal questão também foi abordada pelo e. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan na no julgamento da Apelação Cível nº 0016855-38.2021.8.16.0021 Ap, o qual entendeu que “a pretensão das autoras/Apelantes em aplicar os juros simples fixos de 12% a.a. (doze por cento ao ano), ou 1% a.m. (um por cento ao mês), durante todo o tempo de duração do contrato, superior a 8 (oito) anos, desconsideraria o crescimento linear dos juros, o que está em desacordo com a forma convencional dos juros simples e estabelecida no contrato” (mov. 27.1, p. 12-13).E, no julgamento da Apelação Cível nº 0023317-11.2021.8.16.002, assim pontuou o eminente Relator, Desembargador Domingos José Perfetto: “(...) É por isso que no primeiro ano os juros são de 12%, no segundo 24%, no terceiro passa a ser de 36% e assim por diante. A soma destes juros a cada período não pode ser interpretada como abusiva, pois sua natureza é de remuneração à outra parte em razão do empréstimo ou flexibilização de pagamento.Sequer confundida com juros compostos em que os novos juros incidem sobre valores já atualizados. O acúmulo denunciado pela autora advém da própria fórmula matemática de cálculo de juros:J = C * i * tJ: valor dos juros;C: capital inicial;i: taxa de juros;t: tempo da aplicação.Não há como desconsiderar o fator tempo e o caráter remuneratório dos juros. Embora a o valor dos juros seja fixo, pois aplicado sobre a parcela da amortização (constante, porém corrigida), é realizada a soma (acúmulo) a cada mês. (...)” Desse contexto, evidencia-se que o laudo pericial produzido na origem partiu de premissa técnica inadequada, porquanto não observa a forma linear de evolução dos juros simples ao longo do tempo, tampouco os critérios contratuais pactuados entre as partes. Ao aplicar, de maneira uniforme, a taxa mensal de 1% sobre cada parcela ou 12% mensais, o expert deixou de considerar o fator temporal como elemento determinante da remuneração do capital, reduzindo o cálculo a uma repetição aritmética dissociada da realidade financeira do contrato.Veja-se que em casos análogos, restou decidido pela necessidade de retificação dos laudos: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO DA RÉ MASCOR IMOVEIS LTDA PROVIDA, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação da sentença que julgou procedente a demanda declaratória e condenatória para a revisão de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a ré ao pagamento de multa compensatória e à restituição de valores cobrados a maior a título de juros capitalizados. A ré alega julgamento extra petita e desacerto no cálculo dos valores, enquanto a autora requer devolução em dobro e majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Saber se a sentença deve ser mantida ou reformada em razão dos pedidos da ré e da autora. III. Razões de decidir 3. O cálculo que aplicou juros sobre o valor da parcela anterior corrigida e com juros deve ser desconsiderado, já que a sentença afastou a capitalização de juros. 4. Os juros simples não são incluídos no capital principal sobre o qual são calculados, mas crescem linearmente em razão do decurso do tempo. 5. A sentença foi anulada devido ao desacerto no cálculo pericial que a embasou, pois não observou a metodologia correta dos juros simples. 6. Os demais pedidos do recurso da ré e o recurso da autora foram prejudicados em razão da anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno do feito à origem para complementação da prova pericial. Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais que envolvem a capitalização de juros deve observar a metodologia dos juros simples, considerando o reajuste anual e a aplicação de encargos de mora conforme estipulado no contrato. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009749-25.2021.8.16.0021, Rel. Desembargadora Ângela Khury, j.11.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0042342-65.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.12.2023. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO DA RÉ MASCOR IMOVEIS LTDA PROVIDA, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação da sentença que julgou procedente a demanda declaratória e condenatória para a revisão de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a ré ao pagamento de multa compensatória e à restituição de valores cobrados a maior a título de juros capitalizados. A ré alega julgamento extra petita e desacerto no cálculo dos valores, enquanto a autora requer devolução em dobro e majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Saber se a sentença deve ser mantida ou reformada em razão dos pedidos da ré e da autora. III. Razões de decidir 3. O cálculo que aplicou juros sobre o valor da parcela anterior corrigida e com juros deve ser desconsiderado, já que a sentença afastou a capitalização de juros. 4. Os juros simples não são incluídos no capital principal sobre o qual são calculados, mas crescem linearmente em razão do decurso do tempo. 5. A sentença foi anulada devido ao desacerto no cálculo pericial que a embasou, pois não observou a metodologia correta dos juros simples. 6. Os demais pedidos do recurso da ré e o recurso da autora foram prejudicados em razão da anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno do feito à origem para complementação da prova pericial. Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais que envolvem a capitalização de juros deve observar a metodologia dos juros simples, considerando o reajuste anual e a aplicação de encargos de mora conforme estipulado no contrato. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009749-25.2021.8.16.0021, Rel. Desembargadora Ângela Khury, j. 11.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0042342-65.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.12.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso da empresa ré, MASCOR IMOVEIS LTDA, foi aceito, e a sentença anterior foi anulada. Isso significa que o caso vai voltar para a primeira instância para que seja feito um novo cálculo sobre os valores devidos, levando em conta que os juros devem ser simples, além de considerar o reajuste das parcelas a cada ano. Com isso, o pedido da autora não foi analisado. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018889-54.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.02.2026). Portanto, a r. decisão agravada deve ser reformada, eis que amparada em laudo que não guarda fidedignidade com a base econômica e jurídica pactuada entre as partes. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para determinar que o expert apresente novo cálculo, observando a linearidade progressiva dos juros simples de 1% ao mês (12%, 24%, 36%...) contados desde a assinatura do contrato, nos termos da fundamentação retro.
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