SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058857-13.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 748 E 750 DO CPC/1973 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender Execuções em curso, nas quais o Agravante figura como Executado, sob a alegação de insolvência civil decorrente da insuficiência patrimonial para pagamento de dívidas que totalizam aproximadamente R$ 268.000,00, decorrentes de processos distintos, e que determinou o prosseguimento do feito pelo rito da ação declaratória de insolvência civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida tutela recursal para suspender as execuções em curso e demais atos de constrição patrimonial, em razão da alegada insolvência civil do Agravante, diante da ausência de prova suficiente da insuficiência patrimonial que justifique a medida. III. Razões de decidir3. A mera existência de débitos não comprova a insolvência civil, sendo necessário demonstrar que as dívidas excedem o patrimônio disponível e a impossibilidade de pagamento.4. Não há prova pré-constituída da insuficiência patrimonial do Agravante, o que exige adequada instrução probatória.5. A continuidade dos atos de constrição patrimonial nas execuções individuais não frustra o objetivo do concurso de credores na ação de insolvência civil.6. A insolvência civil é medida excepcional que deve ser reconhecida somente quando preenchidos os requisitos legais dos artigos 748 e 750 do CPC/1973.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A mera existência de débitos judiciais não comprova a insolvência civil, sendo necessário demonstrar que o passivo excede o patrimônio disponível do devedor e a impossibilidade de adimplir as dívidas para a concessão da suspensão das execuções individuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 748, 750, I e II; art. 813, incs. I, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0034532-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. não informado.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou, ao menos por ora, o pedido de suspensão das cobranças contra o Autor. Isso porque o Autor não provou que não tem bens ou dinheiro suficiente para pagar as dívidas. Por isso, a Decisão entendeu que ainda é preciso juntar mais provas para saber se ele realmente está sem condições de pagar. Enquanto isso, as cobranças continuam normalmente.