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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Marcus Vincius Przysiezny contra a r. sentença de mov. 37.1, proferida na ação de rescisão contratual c/c pedido restituição de valores pagos nº 0063678-52.2025.8.16.0014, ajuizada pelo ora Apelante em face de NG20 Empreendimentos Imobiliários; WAM Comercialização S/A, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulador pelo Autor, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente o pedido inicial, para o fim de:a) declarar a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, por responsabilidade do autor, promissário comprador;b) condenar as rés, solidariamente, a promoverem a restituição da quantia paga, em parcela única, subtraindo-se os 50% referente à multa rescisória e à taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato calculada proporcionalmente aos períodos de uso efetivo ou disponibilizado pelo autor até a rescisão, excetuada a comissão de corretagem, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), estes a partir do trânsito em julgado (tema 1.002 STJ).Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.Caberá à parte autora arcar com 60% da sucumbência, enquanto a parte ré arcará com os 40% restantes das verbas sucumbenciais, vedada a compensação (artigo 85, §14, do CPC).” (mov. 37.1). Opostos embargos de declaração (mov. 40.1) pelo ora Apelante, estes foram rejeitados, nos seguintes termos: “No caso, a sentença consignou que havia previsão contratual de entrega do empreendimento em data anterior à contratação e, a partir dessa premissa, concluiu pela disponibilização do bem ao autor, examinando, nessa moldura, a taxa de fruição e seu critério de cálculo proporcional, com base no art. 67-A, III, da Lei 4.591/1964.Essa conclusão, contudo, não equivale ao reconhecimento de que se verificaram, no plano registral, as hipóteses legais de extinção do patrimônio de afetação, tema regido pelo art. 31-E da Lei 4.591/1964, que pressupõe marcos formais específicos, como averbação da construção e demais atos correlatos ali descritos.A ‘disponibilização’ adotada para fins de fruição e para definição do termo de incidência não se confunde, automaticamente, com a extinção do regime de afetação.Além disso, o acervo documental trazido aos autos não permite extrair, com segurança, a conclusão afirmada pelo embargante quanto à extinção do patrimônio de afetação.A certidão imobiliária juntada, datada de 30/06/2020, evidencia a instituição do regime de afetação na matrícula, sem que dela se possa inferir, no período certificado, a ocorrência de averbação de extinção.(...)A sentença tratou expressamente do capítulo da restituição e da retenção, adotando, de forma clara, o percentual de 50%, por reputá-lo aplicável à hipótese examinada, a partir do regime jurídico considerado pertinente.Ao fixar retenção de 50%, o julgado, por decorrência lógica, afastou a aplicação do limite de 25% pretendido pelo embargante.(...)Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Marcus Vinicius Przysiezny e os rejeito.” (mov. 49.1). Em suas razões recursais (mov. 54.1), requer a parte apelante seja reformada a r. sentença, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) a abusividade da retenção de 50% do valor do contrato, por ser desproporcional e em desacordo com o art. 67-A da Lei nº 13.786/2018, defendendo-se a limitação da retenção a percentual incidente apenas sobre os valores pagos, em patamar inferior; b) a incorreta aplicação do regime de patrimônio de afetação, uma vez que o empreendimento já havia sido concluído e entregue, o que implicaria a extinção desse regime, não sendo possível utilizá-lo para justificar retenção mais gravosa; c) a ausência de comprovação de prejuízo ou justificativa concreta para a retenção elevada, o que configuraria enriquecimento sem causa da parte contrária; d) a contradição da sentença quanto à cobrança de taxa de fruição, pois, embora reconhecida a inexistência de uso do imóvel na fundamentação, houve autorização de sua dedução no dispositivo, devendo ser afastada.Comprovado o recolhimento do preparo recursal (mov. 53).Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 60.1).É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSAntes de adentrar na análise do mérito, cumpre ressaltar que a r. sentença já determinou a retenção sobre os valores pagos, e não sobre o valor total do contratoEstão presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade) em relação à parte do recurso, devendo este ser parcialmente conhecido.Isto porque, o Apelante carece de interesse recursal em relação ao tópico “A) DA INDEVIDA RETENÇÃO DE 50% DO VALOR DO CONTRATO”, na medida em que a r. sentença determinou que a retenção ocorra sobre os valores pagos, e não sobre o valor do contrato, como faz parecer crer o Apelante nas razões de reforma do aludido tópico, de modo que não existe qualquer necessidade ou utilidade de revisitar a referida questão no presente recurso.Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores pagos ajuizada por MARCUS VINICIUS PRZYSIEZNY em face de NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁIROS; WAM COMERCIALIZACAO S/A.Conforme relatado, a parte autora, ora apelante, pretende a reforma da r. sentença no que tange à retenção de valores e a taxa de fruição. 2.1. Do percentual de retenção (cláusula penal)Insurge-se o Apelante contra a r. sentença que autorizou a retenção de 50% do valor a ser restituído à título de multa rescisória, sustentando que o empreendimento não estaria mais sob o regime de patrimônio de afetação diante da entrega do mesmo, pugnando para que a retenção seja limitada a 20% sobre os valores pagos.Contudo, sem razão.Em primeiro lugar, ressalte-se que o instrumento particular foi assinado em 13.01.2021 (mov. 1.5), de modo que se aplicam ao caso as alterações trazidas pela Lei nº 13.786 de 27.12.2018 que, entre outras medidas, alterou a Lei nº 4.591/64.Em segundo lugar, a função da cláusula penal nos contratos, segundo a lição de Maria Helena Diniz: “(...) consiste em prever o seu inadimplemento, sendo uma predeterminação das perdas e danos estabelecidos a priori, e constituindo uma compensação dos prejuízos sofridos pelo credor com o descumprimento da obrigação principal” (DINIZ, Maria H. Curso De Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. v.2. 38. Ed. – São Paulo - Editora Saraiva, 2023).No caso concreto, o contrato firmado entre as partes previu que em caso resolução do contrato por culpa da parte compradora, o negócio jurídico seria rescindido de pleno direito, com retenção de 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas (mov. 1.5).Do quadro-resumo, extrai-se:
E do corpo do contrato:
A cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) sobre a quantia paga, incidente em razão do distrato ou resolução por inadimplemento do adquirente, portanto, está em consonância com o disposto no artigo 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, incluído pela Lei nº 13.786/2018: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:(...)§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (Grifos acrescidos). Cumpre salientar que o §5º do artigo 67-A da Lei do Distrato Imobiliário tem como finalidade assegurar a estabilidade das incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação. Essa norma também visa proteger juridicamente os adquirentes de unidades autônomas em empreendimentos imobiliários, ao estabelecer mecanismos que desestimulam o inadimplemento contratual. Com isso, busca-se preservar a saúde financeira do projeto e garantir que o incorporador tenha condições de cumprir integralmente as obrigações assumidas.Do contrato firmado entre as partes, constata-se que o empreendimento denominado “Praias do Lago Eco Resort” foi submetido ao regime de patrimônio de afetação disciplinado pela Lei nº 10.931/04 (mov. 1.5):
Ademais, extrai-se da matrícula do imóvel (mov. 29.7) o devido registro da submissão do empreendimento ao regime de patrimônio de afetação:
Neste cenário, a devolução, no caso, de 80% dos valores pagos tal como pretende o Apelante, acarretaria a inobservância do regramento específico, além de onerar a própria incorporação imobiliária, colocando em risco a execução e/ou conclusão do patrimônio afetado.Por outro lado, ainda que o Apelante argumente que o empreendimento já estaria disponibilizado para uso, o que, segundo a parte, ocasionaria a “extinção de fato” do regime de afetação, fato é que este ainda continua averbado na matrícula. O artigo 31-E da Lei nº 4.591/1964 prevê as seguintes hipóteses de extinção do patrimônio de afetação: Art. 31-E. O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela:I - averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento; II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos adquirentes as quantias por eles pagas (art. 36), ou de outras hipóteses previstas em lei; eIII - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do art. 31-F, § 1o. No entanto, além do fato da averbação do patrimônio de afetação ainda vigorar na matrícula do imóvel, consta que o imóvel onde está localizado o empreendimento foi dado em hipoteca de primeiro grau para garantir o pagamento de uma dívida relacionada ao empreendimento com vencimento em 01.11.2028.Ou seja, considerando que o empreendimento ainda possui obrigações perante credores/financiadores e ainda não houve a averbação da construção na matrícula, não há o que se falar em reconhecimento de entrega do empreendimento e cessação do regime de afetação. Do mesmo modo, não comporta acolhida o pleito de redução do percentual de retenção, visto que, com isso, o Apelante pretende, por via transversa, o afastamento do regime de patrimônio de afetação ao qual o empreendimento e o contrato firmado se submetem.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é válida, desde que expressamente pactuada, a cláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos, discorrendo, inclusive, que é incabível a redução equitativa do referido percentual: “CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 67-A, § 5º DA LEI N. 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). PLEITO DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "é válida, desde que expressamente pactuada, a cláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados sob o regime de patrimônio de afetação sob a vigência da Lei n. 13.786/2018" (REsp n. 1.947.912/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025). 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso" (AgInt no AREsp 208.706/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017). 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.” (AREsp n. 2.654.649/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025). “CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.786/2018. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados sob o regime do patrimônio de afetação, na forma da Lei nº 13.786/2018, é válida a cláusula de retenção de até 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos quando houver a desistência do negócio pelo adquirente, desde que haja previsão expressa no contrato" (AREsp 2.598.615/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025). 2. "Não cabe a redução equitativa da penalidade pelo Judiciário (art. 413 do CC), pois o patamar legal de 50% já considera o risco assumido pelo incorporador e a finalidade do regime de afetação, devendo prevalecer a legislação especial (Lei do Distrato) sobre a regra geral" (REsp 2.187.600/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026). 3. Recurso especial provido, a fim de considerar válida a cláusula de retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos em contrato de incorporação imobiliária submetido ao regime de patrimônio de afetação.” (REsp n. 2.261.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.). No mesmo sentido, esta Corte Estadual vem decidindo pela regularidade da retenção no percentual de 50% em empreendimentos sob regime de patrimônio de afetação: “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. DISTRATO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ART. 67-A, § 5º, DA LEI N. 4.591/64. RECURSO DA PARTE RÉ (APELANTE) PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A VALIDADE DA RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% DOS VALORES PAGOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, reconhecendo a abusividade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos e condenando a parte ré à devolução de R$ 29.797,95, autorizando a retenção de 15% a título de cláusula penal. A parte apelante defende a validade do contrato e a quitação ampla, requerendo a aplicação da retenção de 50% dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o termo de distrato firmado deu quitação ampla e geral ao contrato; (ii) é válida a cláusula penal que prevê a retenção de 50% dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. A cláusula penal de 50% sobre a quantia paga está em conformidade com o art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, alterada pela Lei nº 13.786/2018, devido à incorporação estar submetida ao regime de patrimônio de afetação. 4. A retenção de 50% dos valores pagos é legítima e visa proteger a higidez financeira do empreendimento e a segurança jurídica dos adquirentes. 5. A jurisprudência admite a revisão de cláusulas contratuais que preveem a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em caso de eventual abusividade. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a validade da cláusula penal no percentual de 50% dos valores pagos, com condenação da parte autora na integralidade dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: É válida a cláusula contratual que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados sob o regime de patrimônio de afetação, desde que expressamente pactuada entre as partes e em conformidade com o art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, alterada pela Lei nº 13.786/2018. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0035727-59.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 27.02.2026). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 50% SOBRE OS VALORES PAGOS, NA FORMA DO CONTRATO E DO ART. 67-A, § 5º, DA LEI DO DISTRATO – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE – QUANTIA PAGA PELOS AUTORES IRRISÓRIA EM RELAÇÃO AO TOTAL DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os contratos foram celebrados após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, sendo a incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, conforme matrícula do imóvel. 2. O art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, permite a estipulação de cláusula penal de até 50% dos valores pagos nesses casos. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da cláusula de retenção de 50% em contratos submetidos ao patrimônio de afetação, sendo desnecessária a prova de prejuízo pela incorporadora. 4. Os valores pagos pelos promitentes compradores representaram apenas 3% do valor total contratado, não havendo onerosidade excessiva.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014633-02.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 23.05.2025). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – “CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE UNIDADE AUTÔNOMA FRACIONADA, EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE” – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – DISTRATO –RETENÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A QUANTIA PAGA – PRETENSÃO LEGÍTIMA - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA, AINDA QUE INDUBITÁVEL A RELAÇÃO DE CONSUMO – AVENÇA QUE REDIGIU COM CLAREZA SUFICIENTE AS SUAS PREVISÕES, CONDIÇÕES E CONSEQUÊNCIAS, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR, DISPONDO, AINDA, DE FORMA EXPRESSA SOBRE A INCIDÊNCIA DA MULTA NO LIMITE PREVISTO NO ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/1964, ALTERADA PELA LEI Nº 13.786/2018, EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO ESTAR SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – RETENÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E REPASSE DO MONTANTE AOS INTERMEDIADORES – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, A TEOR DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS RECURSAIS - INCABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024224-70.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 19.03.2024). Portanto, não comporta qualquer reparo o entendimento exarado pelo d. juiz sentenciante quanto a possibilidade de retenção por parte da promitente vendedora de 50% dos valores pagos. 2.2. Da taxa de fruiçãoO Apelante sustenta que deve ser excluída a dedução de valores a título de taxa de fruição, argumentando não existirem nos autos provas de que a parte efetivamente utilizou o empreendimento objeto do contrato, tendo a própria fundamentação da r. sentença consignado que não teria ocorrido uso ou posse.Novamente sem razão.O regime do condomínio em multipropriedade (time sharing) foi inserido no Código Civil pelo advento da Lei nº 13.777/2018.De acordo com o artigo 1.358-C do Código Civil, neste regime, “cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada”.Acerca do tema, a doutrina ensina: “Na multipropriedade fraciona-se no tempo o uso da mesma coisa (meses, semanas, dias) entre titulares diversos. A titularidade é de unidade de tempo de uso determinado sobre a coisa e, durante esse tempo, de modo exclusivo. O tempo restante é compartilhado por outros titulares.” (Lôbo, Paulo. Direito Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. p.709). Dentre as demais cláusulas, o contrato prevê a retenção de determinados valores em caso de desistência ou denúncia do contrato por iniciativa do promitente comprador. A taxa de fruição representa um dos valores retidos, sendo expressamente definida na Cláusula oitava, item III, parágrafo terceiro (mov. 1.5):
A aludida cláusula tem como base o artigo 67-A, § 2º, III, da Lei 4.591/1964, in verbis: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (...) § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: (...) III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; (Grifos acrescidos). Insta ressaltar que a incidência do sobredito artigo não depende da “utilização”, mas apenas do fato da unidade estar “disponível”.No caso concreto, como o imóvel foi efetivamente disponibilizado ao Apelante, a cobrança da taxa de fruição, prevista em contrato, deve ser considerada regular.Quanto a forma de cálculo da referida taxa, o d. magistrado na r. sentença definiu corretamente que a taxa de fruição deverá incidir “proporcionalmente aos períodos de uso efetivo ou disponibilizado pelo autor até a rescisão”.Ou seja, considerando que é praxe nos contratos referentes a venda de unidades em multipropriedade que o contratante possua disponibilidade de uso do bem por fração de tempo pré-determinada, a fruição deverá incidir proporcionalmente a estes períodos nos quais o Apelante poderia ter utilizado a unidade durante a vigência do contrato.Neste sentido, a propósito, já decidiu esta Colenda 20ª Câmara Cível: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING) – CONDOMÍNIO PRESTIGE (MY MABU) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELAS REQUERIDAS) – PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – TAXA DE FRUIÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO – DESISTÊNCIA CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES – INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA RÉ/VENDEDORA – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança da taxa de fruição é lícita e independe de efetiva fruição, pois a mera disponibilização da unidade já autoriza o concessionário a usufruir dos benefícios do empreendimento. 2. Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo nº 1.002) para os casos de rescisão contratual por iniciativa do comprador. APELAÇÃO 2 (PELOS REQUERENTES) – (...) – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. (...).” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0019669-25.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 08.05.2026). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA – MULTIPROPRIEDADE – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO (CORRETAGEM) – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – TEMA 938 DO STJ – RESCISÃO POR INICIATIVA DO CONCESSIONÁRIO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – TAXA DE FRUIÇÃO – VALIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – PERTINÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007251-21.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 16.05.2025). Portanto, devida a taxa de fruição no presente caso, visto que a unidade estava disponível para uso do momento da contratação até a rescisão do contrato, devendo ser mantida a r. sentença quanto ao ponto. 2.3. Dos honorários recursaisPor fim, considerando o desprovimento do recurso, devem ser fixados honorários recursais, no caso, no percentual de 5% (cinco por cento), acrescido ao percentual já arbitrado pelo juízo sentenciante, totalizando 15% sobre o valor da condenação, consignando que a parte agora acrescida somente beneficiará aos Réus, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, permitindo a retenção por parte do promitente vendedor de 50% dos valores pagos, além da taxa de fruição correspondente, com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.
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