Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0074732-57.2025.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Engenheiro Beltrão, em que são agravantes Aorelio Gazola e Outros, e agravados Adoniran Ribeiro de Castro e Milton Welz Junior.I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo interno interposto em face da Decisão de mov. 8.1/TJPR, que negou o pedido de efeito suspensivo ao recurso.Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), a parte agravante alega que: a) o duplo grau de jurisdição pressupõe que a nova análise da matéria não se limite a chancelar a decisão de primeiro grau; b) a concessão ou negativa de efeito suspensivo exige fundamentação específica quanto aos requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC; e c) o substabelecimento foi realizado sem reservas, ignorando a ressalva expressa quanto ao direito de eventuais honorários de sucumbência. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão, com a concessão do efeito suspensivo. Contrarrazões (mov. 10.1 e mov. 11.1). É, em síntese, o relatório.É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos legais.Preliminarmente, com relação ao que constou nas contrarrazões de mov. 11.1, referente ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença nº 0000156-47.2025.8.16.0080, bem como todos os atos de constrição face a existência de prejudicial externa, não merece prosperar, posto que a discussão presente neste recurso não impede o prosseguimento válido da execução. A insurgência da agravante é contra a decisão que negou o pedido de efeito suspensivo, pois ausente os requisitos autorizadores desta medidaDe início, necessário considerar que decisão suscinta não se confunde com falta de fundamentação (art. 489, § 1º do CPC), posto que o Relator apresentou de forma clara o motivo pelo qual deixou de conceder o efeito suspensivo pretendido.
Isto porque, ainda que reportando ao que foi decidido na decisão agravada de mov. 8.1, restou consignado o entendimento da Corte Superior no sentido de que a discussão acerca de honorários sucumbenciais deve ser realizada em autos próprios.Sobre o tema, veja-se:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Reconsideração.2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, extinguindo o cumprimento de sentença”.(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.574.820/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 25/5/2020.)Corroborando com este entendimento, julgados desta Corte:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INGRESSO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PATROCINAVA OS INTERESSES DAS EXEQUENTES NO POLO ATIVO DA AÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROCURADORES PERTENCENTES À SOCIEDADE AGRAVANTE QUE NÃO MAIS ATUAM COMO ADVOGADOS DAS EXEQUENTES. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR, EM NOME PRÓPRIO NESTA AÇÃO, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EXECUTADO.
RECURSO DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032507-95.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 08.09.2020)“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE CREDORA. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DEFESA PELA LEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO PARA EXECUTAR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE ATUOU. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032669-43.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.03.2025)Como visto, tratando de substabelecimento sem reserva de poderes, e, ainda que conste a ressalva em relação aos honorários advocatícios, tal fato não altera o entendimento pacificado quanto a necessidade de a cobrança ser feita em ação autônoma. Assim, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais, merece ser mantida a decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Deixo de aplicar a multa contida no art. 1.021, §4º, do CPC, pois, por ora, o questionamento da agravante se revela lícito, razoável e objetivo, não detendo caráter protelatório.Nesse sentido, decidiu a Corte Superior que a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do diploma processual civil não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.Cita-se o julgado na Corte Superior sobre este tema:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ANEEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. (...)”(STJ, AgInt no REsp 1724930/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018).“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. (...)” (STJ, AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).CONCLUSÃO:Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão.