Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. 1. PRETENSÃO RECONHECIMENTO IMEDIATO DE ILEGALIDADES NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM AFASTAMENTO DA MORA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 300 do CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA. 2. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MEDIDA QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ausente no caso o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na orientação 4, alínea “a”, do STJ, no sentido de que: “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (...)” (REsp 1061530, submetido ao rito dos recursos repetitivos).2. O depósito dos valores tidos por incontroversos não tem o condão de elidir a mora, devendo o contratante inadimplente responder pelos encargos decorrentes da impontualidade.Agravo de Instrumento não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058877-04.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.07.2026)
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