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EMENTA – DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS VIRTUAIS SEM ACEITE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO ELETRÔNICA DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA E PROTESTOS. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL AO ACEITE. TEORIA DA APARÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução, extinguindo a execução de duplicatas mercantis, por considerar ausente documento hábil à comprovação da entrega e do recebimento das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) SE as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade e, (ii) se os conhecimentos eletrônicos de transporte, os comprovantes de entrega, as notas fiscais e os instrumentos de protesto constituem documentação suficiente para demonstrar a entrega e o recebimento das mercadorias e conferir exigibilidade às duplicatas virtuais sem aceite.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reprodução de argumentos anteriores não impede o conhecimento do recurso quando impugnados os fundamentos da sentença, como na situação em exame, onde as razões recursais enfrentam a premissa fática adotada na origem, não se configurando violação ao princípio da dialeticidade.4. Os conhecimentos eletrônicos de transporte e os comprovantes de entrega identificando os recebedores, correspondendo correspondem às notas fiscais quanto à destinatária, ao endereço e aos valores, cuja soma coincide com o montante das duplicatas protestadas, sem recusa formal de aceite e admitida a comprovação eletrônica pelo art. 15, II, “b”, da Lei nº 5.474/1968, deve-se considerar que conjunto documental demonstra a entrega das mercadorias e confere liquidez, certeza e exigibilidade aos títulos, suprindo a ausência física das duplicatas virtuais.5. As alegações de ilegibilidade, divergência das assinaturas e desconhecimento dos recebedores não prosperam diante da falta de prova pericial, do recebimento no endereço da destinatária e da aplicação da teoria da aparência, tendo-se como não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora, o que implica na reforma da sentença, rejeitando-se os embargos, com determinação do regular prosseguimento da execução e inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, 489, § 1º, 803, I, 889, § 3º, e 1.012, § 1º; Lei nº 5.474/1968, arts. 7º, 8º, 13, § 1º, e 15, II, “b”; Lei nº 9.492/1997, art. 8º, parágrafo único; Lei nº 14.301/2022; V Jornada de Direito Civil, Enunciado nº 461.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0026982-59.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0007011-45.2024.8.16.0058, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; STJ, REsp nº 1.790.004/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.10.2020; STJ, AgInt no REsp nº 1.201.980/AM, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 19.10.2017; STJ, EREsp nº 1.024.691/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 22.08.2012.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015136-16.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a parte embargada em face de sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução, sob nº 0015136-16.2023.8.16.0194, proposta perante o Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente o pedido inicial e declarou extinta a execução promovida nos autos nº 0007413-43.2023.8.16.0194, face à inexigibilidade das duplicatas que embasam a execução, nos termos do art. 803, inc. I do Código de Processo Civil, condenando o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte embargante fixados em 10% do valor atualizado da causa (mov. 69.1/orig.), com rejeição dos embargos de declaração opostos (mov. 80.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a sentença, por haver desconsiderado a eficácia probatória dos conhecimentos de transporte eletrônico e concluído pela ausência de comprovação da entrega e do recebimento das mercadorias, embora os documentos fiscais apresentados, dotados de chaves de acesso válidas, identifiquem a transportadora, descrevam os produtos correspondentes às notas fiscais e indiquem como destino o endereço da apelada, formando rastro eletrônico entre a emissão dos documentos, o transporte e a chegada dos bens, reputando satisfeitos os requisitos previstos no art. 15, inc. II, “b”, da Lei nº 5.474/1968, com a redação conferida pela Lei nº 14.301/2022, pois a entrega admite comprovação eletrônica, além de invocar os arts. 7º e 8º da Lei nº 5.474/1968 e destacar a ausência de recusa formal ao aceite, de impugnação às notas fiscais e de questionamento aos protestos ou às cobranças, circunstâncias das quais extrai a plena exigibilidade das duplicatas e a necessidade de redistribuição integral dos ônus sucumbenciais.Pleiteia, assim, que seja afastada a “declaração de inexigibilidade dos títulos e a extinção da execução, reconhecendo-se que os documentos constantes dos autos comprovam adequadamente a entrega das mercadorias e a plena exigibilidade das duplicatas protestadas, culminando com a total improcedência dos Embargos à Execução opostos por BOLEIROS STORE BOULEVARD, determinando-se o regular prosseguimento da Ação de Execução apensada;”, “A inversão dos ônus de sucumbência, condenando a Apelada ao pagamento integral das custas processuais, despesas e honorários advocatícios a serem arbitrados por este Egrégio Tribunal” (mov. 84.1/orig.). Intimada para manifestação, a parte apelada apresentou suas contrarrazões ao recurso (mov. 90.1/orig.), vindo, então, os autos a esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Erick Antonio Gomes —, que julgou procedente o pedido inicial e declarou extinta a execução promovida nos autos nº 0007413-43.2023.8.16.0194, face à inexigibilidade das duplicatas que embasam a execução, nos termos do art. 803, inc. I do Código de Processo Civil, condenando o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte embargante fixados em 10% do valor atualizado da causa (mov. 69.1/orig.), com rejeição dos embargos de declaração opostos (mov. 80.1/orig.). Inicialmente, impõe registrar que não assiste razão ao argumento de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, de que a insurgência recursal se limitaria a reproduzir argumentos já afastados pela sentença, sem atacar especificamente o fundamento central do julgado, porquanto, o recurso impugna de forma precisa a própria premissa fática adotada na origem, ao sustentar que os documentos apontados como simples cópias de telas do sistema de nota fiscal eletrônica seriam, na realidade, conhecimentos de transporte eletrônico, indicando, inclusive, os movimentos processuais em que estariam inseridos.Com efeito, a mera reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos não conduz, por si só, ao não conhecimento do apelo, pois o vício de dialeticidade configura-se quando, além da repetição, as razões recursais deixam de guardar pertinência com a matéria efetivamente decidida e de demonstrar o propósito de infirmar os fundamentos do julgado, o que não se verifica na hipótese. Portanto, não se verifica violação ao princípio da dialeticidade na situação dos autos, a impedir o conhecimento da insurgência recursal, razão pela qual rejeito a preliminar.Presentes, assim, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 84.3/orig.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso de apelação, com efeito suspensivo, eis que ausente qualquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.Cinge-se a controvérsia recursal em definir se os documentos apresentados pela apelante constituem documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento das mercadorias, para os fins do art. 15, II, “b”, da Lei nº 5.474/1968, e, em consequência, se as duplicatas levadas a protesto reúnem os atributos necessários a aparelhar a execução extinta na origem.Pois bem.A sentença assentou que a embargada, embora houvesse afirmado a existência de conhecimentos de transporte eletrônico, não teria juntado tal documentação, apresentando apenas cópias de telas do sistema de nota fiscal eletrônica, e daí extraiu a conclusão de que não restaria comprovada a entrega e o recebimento das mercadorias.Ocorre que, analisando detidamente o caderno processual, verifica-se o preenchimento dos requisitos do art. 15, inc. II, da Lei nº 5.474/1968 – Lei das Duplicatas, o qual prevê a exigibilidade da duplicata sem aceite quando, cumulativamente, haja sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico, e não tenha o sacado, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º do mesmo diploma legal.Quanto ao primeiro requisito, a própria sentença assentou ser incontroverso o regular protesto das duplicatas, matéria excluída do debate recursal. Quanto ao segundo, a exigência legal resta satisfeita. A simples emissão de nota fiscal sem o aceite do sacado não implica, por si só, na exigibilidade do débito, porquanto documento unilateral produzido pela credora, sem o controle e anuência do adquirente, devendo estar acompanhado do respectivo comprovante de entrega ou de outro elemento probatório que afaste a unilateralidade do ato.É precisamente esse elemento que se faz presente na hipótese, pois os documentos anexados tanto a estes autos quanto aos autos em apenso (mov. 19.2-6/orig. e 19.2-6/0007413-43.2023.8.16.0194) revelam comprovantes de entrega vinculados aos conhecimentos de transporte eletrônico contêm, em campo próprio, registro manuscrito de recebimento, com identificação nominal, numérica e assinatura do recebedor, elementos que transcendem a esfera unilateral da emitente e materializam ato praticado no estabelecimento da destinatária.Mais do que isso, os documentos guardam entre si correspondência integral, uma vez que cada comprovante de entrega vincula-se a uma nota fiscal eletrônica determinada e registra valor de carga rigorosamente idêntico ao valor total da respectiva nota, a saber, R$ 3.133,55 (três mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) quanto à NF-e nº 6536 (mov. 19.2/orig. e 19.2/0007413-43.2023.8.16.0194), R$ 2.653,75 (dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos) quanto à NF-e nº 6746 (mov. 19.3/orig. e 19.3/0007413-43.2023.8.16.0194), R$ 4.887,40 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) quanto à NF-e nº 6947 (mov. 19.4/orig. e 19.4/0007413-43.2023.8.16.0194), R$ 1.589,10 (mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dez centavos) quanto à NF-e nº 7049 (mov. 19.5/orig. e 19.5/0007413-43.2023.8.16.0194), e R$ 3.326,95 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos) quanto à NF-e nº 7160 (mov. 19.6/orig. e 19.6/0007413-43.2023.8.16.0194). A soma dessas operações perfaz R$ 15.590,75 (quinze mil, quinhentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), montante que corresponde exatamente ao valor nominal originário das duplicatas apontadas a protesto e objeto da execução (mov. 1.6-10/0007413-43.2023.8.16.0194), de modo a evidenciar a integral vinculação entre o negócio subjacente, o transporte, a entrega e os títulos executados.Some-se que todas as notas fiscais foram regularmente autorizadas pela Secretaria da Fazenda, com natureza de operação de venda e tipo de operação de saída, tendo como emitente a apelante, sediada em São Paulo, e como destinatária pessoa jurídica situada em Curitiba, inscrita sob o CNPJ terminado em 814/0001-70, que é o da apelada. Acresce que o endereço de destino consignado nos documentos corresponde à sede contratual da apelada à época das operações, circunstância que confere plena coerência à indicação do local de entrega.Nesse contexto, a alteração promovida pela Lei nº 14.301/2022 no art. 15, II, “b”, da Lei nº 5.474/1968, ao admitir expressamente a comprovação da entrega e do recebimento por meio eletrônico, ampara a suficiência do conjunto probatório coligido, sendo certo que os comprovantes em exame não se limitam a atestar o despacho da carga, mas registram o próprio ato do recebimento no endereço da destinatária. Por fim, no que pertine ao terceiro requisito, não há nos autos qualquer demonstração de que a apelada houvesse recusado formalmente o aceite, com fundamento nas hipóteses dos arts. 7º e 8º da Lei nº 5.474/1968, tendo permanecido inerte após a intimação pessoal dos protestos por carta registrada e após a notificação extrajudicial encaminhada aos endereços eletrônicos corporativos de seus sócios.Preenchidos, portanto, cumulativamente, os três requisitos legais, remanesce hígido o título executivo extrajudicial.Ainda, sustenta a apelada que os comprovantes seriam ilegíveis, que as assinaturas atribuídas a “Lucas” não guardariam semelhança entre si nas 3 (três) ocasiões em que aparecem e que os signatários não seriam seus prepostos. A alegação, contudo, não se sustenta no plano probatório.Em primeiro lugar, porque a embargante, tendo protestado na inicial pela produção de prova pericial grafotécnica (mov. 1.1/orig.), quedou-se inerte quando intimadas as partes para a especificação das provas pretendidas, nada requerendo, sobrevindo o anúncio do julgamento antecipado (mov. 51.1/orig.), igualmente não impugnado, de modo que a arguição permaneceu no plano da mera afirmação, desacompanhada do meio de prova que a própria parte reputara necessário à sua demonstração.Em segundo lugar, porque a eventual diversidade entre os subscritores, longe de infirmar a entrega, é consentânea com a rotina de recebimento de mercadorias em estabelecimento comercial, no qual o ato é ordinariamente praticado por quem se encontra no local, sendo pacífico que o recibo de entrega no endereço indicado, ainda que assinado por terceira pessoa, aliado ao protesto do título e à ausência de recusa do aceite, torna hígida a duplicata, em aplicação da teoria da aparência. Em terceiro lugar, porque não subsiste a alegação de que a posterioridade da data de entrega em relação à emissão do documento fiscal revelaria criação artificial das notas de transporte, uma vez que a emissão da nota fiscal e do respectivo conhecimento de transporte antecede necessariamente o deslocamento da carga e a tradição, traduzindo os intervalos apontados a sequência ordinária da operação logística, e não indício de irregularidade.Por fim, não se pode desconsiderar que a apelada, em momento algum, apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da apelante, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, limitando-se a negar genericamente o negócio subjacente, postura incompatível com o silêncio mantido ao longo de todo o período pré-processual, no qual não sustou os protestos nem impugnou as notas fiscais emitidas contra o seu CNPJ.Do exposto resulta que a execução se encontra amparada em títulos revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo certo que, tratando-se de duplicata virtual, a apresentação dos instrumentos de protesto por indicação, acompanhados das notas fiscais e dos respectivos comprovantes de entrega, supre a ausência física da cártula e autoriza o ajuizamento da ação executiva. No mesmo sentido relaciono o seguinte julgado:Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade . Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta . II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a existência de título executivo extrajudicial hábil a instruir a execução. III . Razões de decidir3. Nulidade da decisão por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação ao art . 489, § 1º, do CPC. 4. Exceção de pré-executividade. Possibilidade de discussão de questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória . 5. Documentos que instruem a petição inicial que se revelam suficientes para embasar a execução de título extrajudicial. Juntada do DANFE (documento auxiliar da nota fiscal eletrônica), instrumento de protesto por indicação e respectivo comprovante de entrega das mercadorias. Ausência física da duplicata suprida . 6. Nas hipóteses em que a duplicata não pode ser apresentada fisicamente nos autos (exemplo retenção pelo sacado quando enviada para aceite), o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que somente se autoriza a sua cobrança por meio de execução de título extrajudicial, mediante a juntada das notas fiscais ou boletos de cobrança vinculados ao título, acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias ou da prestação do serviço, situação em que se considera suprida a ausência física do título cambiário. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida (...). (TJ-PR 00269825920258160000 Curitiba, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/06/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2025)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE TITULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA FISCAL DEVIDAMENTE ASSINADA COMPROVANDO O RECEBIMENTO DA MERCADORIA. AUSENCIA DE PAGAMENTO. DUPLICATA MERCANTIL LEVADA A PROTESTO. NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS E DEVIDAMENTE PROTESTADAS – REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68, DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO APONTADO PARA PROTESTO. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI9.492/1997. DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001367-77.2019.8.16.0000 RECONHECENDO A RELAÇÃO JURIDICA E O PROTESTO VÁLIDO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJ-PR 00070114520248160058 Campo Mourão, Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 28/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024)Impõe-se, pois, a reforma da sentença, com a improcedência dos embargos à execução e o regular prosseguimento da execução em apenso.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao recurso, reformando a sentença rejeitando os embargos, condenando a apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça deferida na origem e mantida na sentença, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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