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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015136-16.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS VIRTUAIS SEM ACEITE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO ELETRÔNICA DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA E PROTESTOS. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL AO ACEITE. TEORIA DA APARÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução, extinguindo a execução de duplicatas mercantis, por considerar ausente documento hábil à comprovação da entrega e do recebimento das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) SE as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade e, (ii) se os conhecimentos eletrônicos de transporte, os comprovantes de entrega, as notas fiscais e os instrumentos de protesto constituem documentação suficiente para demonstrar a entrega e o recebimento das mercadorias e conferir exigibilidade às duplicatas virtuais sem aceite.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reprodução de argumentos anteriores não impede o conhecimento do recurso quando impugnados os fundamentos da sentença, como na situação em exame, onde as razões recursais enfrentam a premissa fática adotada na origem, não se configurando violação ao princípio da dialeticidade.4. Os conhecimentos eletrônicos de transporte e os comprovantes de entrega identificando os recebedores, correspondendo correspondem às notas fiscais quanto à destinatária, ao endereço e aos valores, cuja soma coincide com o montante das duplicatas protestadas, sem recusa formal de aceite e admitida a comprovação eletrônica pelo art. 15, II, “b”, da Lei nº 5.474/1968, deve-se considerar que conjunto documental demonstra a entrega das mercadorias e confere liquidez, certeza e exigibilidade aos títulos, suprindo a ausência física das duplicatas virtuais.5. As alegações de ilegibilidade, divergência das assinaturas e desconhecimento dos recebedores não prosperam diante da falta de prova pericial, do recebimento no endereço da destinatária e da aplicação da teoria da aparência, tendo-se como não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora, o que implica na reforma da sentença, rejeitando-se os embargos, com determinação do regular prosseguimento da execução e inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, 489, § 1º, 803, I, 889, § 3º, e 1.012, § 1º; Lei nº 5.474/1968, arts. 7º, 8º, 13, § 1º, e 15, II, “b”; Lei nº 9.492/1997, art. 8º, parágrafo único; Lei nº 14.301/2022; V Jornada de Direito Civil, Enunciado nº 461.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0026982-59.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0007011-45.2024.8.16.0058, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; STJ, REsp nº 1.790.004/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.10.2020; STJ, AgInt no REsp nº 1.201.980/AM, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 19.10.2017; STJ, EREsp nº 1.024.691/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 22.08.2012.