SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001275-34.2023.8.16.0138
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Primeiro de Maio
Data do Julgamento: Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. TÍTULOS POSTOS EM CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO CONSCIENTE DOS TÍTULOS EM DETRIMENTO DO EMITENTE. CONTATO PRÉVIO DO PORTADOR COM O EMITENTE. AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DAS CÁRTULAS. BOA-FÉ DO PORTADOR NÃO AFASTADA. CHEQUE DE R$ 110.000,00. ALEGADO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ENTRE O PORTADOR E O ENDOSSANTE. EXCEÇÃO RELATIVA À RELAÇÃO ENTRE O ATUAL PORTADOR E PORTADOR ANTERIOR. INOPONIBILIDADE AO CREDOR CAMBIÁRIO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. JUNTADA AUTORIZADA NA AUDIÊNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TÍTULOS CERTOS, LÍQUIDOS E EXIGÍVEIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Embargos à execução opostos pelo emitente de três cheques, nos valores nominais de R$ 110.000,00, R$ 145.000,00 e R$ 225.000,00, contra execução fundada nas respectivas cártulas, sob a alegação de que os títulos foram entregues a terceiro como parte do pagamento pela aquisição de imóvel rural e posteriormente postos em circulação no contexto de negócio supostamente fraudulento. A sentença julgou improcedentes os embargos, determinou o prosseguimento da execução e fixou honorários advocatícios, conjuntamente para a execução e para os embargos, em 15% sobre o valor atualizado do débito exequendo. A parte apelante sustentou a inexigibilidade dos cheques em razão da origem ilícita do negócio subjacente, a ausência de boa-fé do portador, a nulidade da execução e, subsidiariamente, o excesso de execução relativamente ao cheque de R$ 110.000,00. Impugnou, ainda, a juntada e a eficácia probatória de comprovante de transferência bancária apresentado pelo exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se: (i) se a alegada fraude no negócio jurídico que motivou a emissão dos cheques pode ser oposta ao terceiro portador; (ii) se ficou demonstrado que o portador adquiriu as cártulas conscientemente em detrimento do emitente; (iii) se o desfazimento do negócio celebrado entre o portador e um dos portadores anteriores torna inexigível o cheque de R$ 110.000,00; e (iv) se a juntada do comprovante de transferência bancária violou as regras de preclusão ou o contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O cheque nominal é transmissível por endosso, inclusive em branco, hipótese em que o portador pode completar o endosso com seu nome, endossar novamente a cártula ou transferi-la a terceiro por simples tradição, nos termos dos arts. 17, 19 e 20 da Lei nº 7.357/1985.2. Uma vez regularmente posto em circulação, o cheque adquire autonomia em relação ao negócio jurídico subjacente. O emitente não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais mantidas com os portadores anteriores, salvo prova de que o atual portador adquiriu o título conscientemente em detrimento do devedor, conforme o art. 25 da Lei nº 7.357/1985.3. A alegação de fraude no negócio originário, ainda que possa fundamentar pretensão própria contra o responsável pelo ilícito, não basta para desconstituir a obrigação cambial perante terceiro portador. Incumbia ao embargante demonstrar, nos termos do art. 373, II, do CPC, a má-fé qualificada prevista na parte final do art. 25 da Lei do Cheque.4. A prova oral não demonstrou que o portador tivesse conhecimento da falsidade da procuração, da frustração da aquisição do imóvel rural ou de qualquer desacordo entre o emitente e o portador primitivo no momento em que recebeu as cártulas. Ao contrário, os depoimentos considerados na sentença revelaram que o portador procurou o emitente antes de aceitar os cheques e recebeu dele autorização para concretizar os negócios. 5. A circunstância de o portador saber que os cheques provinham de terceiros não comprova má-fé, pois a circulação constitui característica própria dos títulos de crédito. Tampouco a ausência de contrato escrito nos negócios celebrados pelo portador ou o valor elevado das cártulas equivalem à aquisição consciente em detrimento do emitente.6. Quanto ao cheque de R$ 110.000,00, o alegado desfazimento da venda do terreno ajustada entre o portador e o portador anterior representa exceção fundada em relação pessoal mantida entre eles. Ausente prova de conluio ou de aquisição consciente da cártula em prejuízo do emitente, essa relação não é oponível ao portador para desconstituir a obrigação cambial.7. Ademais, o portador declarou ter transferido aproximadamente R$ 48.000,00 ao transmitente do cheque como diferença da negociação, circunstância que afasta a conclusão de que a permanência formal do imóvel em seu patrimônio corresponda, por si só, à ausência integral de contraprestação ou ao enriquecimento sem causa no valor total da cártula. 8. O comprovante da transferência foi juntado após autorização concedida em audiência para apresentação de documentos, tendo a parte embargante exercido o contraditório nas alegações finais. Não houve demonstração de prejuízo processual nem fundamento para o desentranhamento do documento. 9. A alegação de que a transferência foi realizada para conta de terceiro diz respeito ao valor probatório do documento, mas não conduz à nulidade processual. A circunstância foi explicada pelo portador em depoimento, ao afirmar que a conta teria sido indicada pelo transmitente da cártula. A prova, ademais, não constituiu fundamento exclusivo para o reconhecimento da boa-fé, que também decorreu do contato prévio com o emitente e da ausência de conhecimento da fraude originária. 10. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a sentença enfrentou a questão essencial relacionada à circulação dos cheques e à ausência de prova da má-fé do portador, e a decisão dos embargos de declaração explicitou as razões pelas quais as teses de excesso de execução e de juntada extemporânea não alteravam o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Teses de julgamento: “1. A fraude ou a nulidade do negócio jurídico subjacente à emissão de cheque posto em circulação não é oponível ao terceiro portador, salvo prova de que este adquiriu o título conscientemente em detrimento do devedor. 2. O conhecimento da circulação da cártula e a realização de contato prévio com o emitente, que autoriza seu recebimento, não caracterizam má-fé do portador. 3. O desfazimento do negócio celebrado entre o atual portador e o portador anterior constitui exceção fundada em relação pessoal entre eles e, ausente a hipótese prevista na parte final do art. 25 da Lei nº 7.357/1985, não afasta a exigibilidade do cheque perante o emitente. 4. A juntada de documento autorizada na instrução, seguida de oportunidade de manifestação, não viola o contraditório nem configura nulidade sem demonstração de prejuízo.”Dispositivos relevantes: Constituição Federal, art. 93, IX; Código Civil, arts. 166, II, 887, 884, 915 e 916; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, 435, 487, I, 489, § 1º, IV, 783, 803, I, 1.009 e 1.013; Lei nº 7.357/1985, arts. 17, 19, 20, 21 e 25.Jurisprudência relevante: AgInt no REsp nº 1.513.521/RS – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma – DJe 23-6-2017; AgInt no AREsp n. 1.377.475/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; REsp n. 2.020.895/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034164-67.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 27.06.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000481-57.2025.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Desembargador José Laurindo De Souza Netto - J. 15.06.2026; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001245-80.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza De Direito Substituta Helênika Valente De Souza Pinto - J. 27.07.2026; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002562-07.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. 06.02.2026.