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Processo:

Vistos, etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE SENGÉS, contra a decisão (190.1 – processo de origem) proferida nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, nº 0000475-39.2020.8.16.0161, apresentado em face da parte agravante, pela parte agravada, EDI WILSON SANTOS, proferida nos seguintes termos:
“(...)2. Considerando que o exequente em diversos cumprimentos de sentença, com mesmo título objeto deste, está, de forma fracionada, arguindo diversas teses visando, aparentemente, protelar os processos, deixo deliberado, desde já, os seguintes temas que já forma arguidos nos processos idênticos:A) Quanto à controvérsia acerca da aplicação retroativa de norma municipal que reduziu o teto de RPV, a solução está no entendimento consolidado pelo STF no Tema 792 da repercussão geral, segundo o qual: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável à situação jurídica constituída em data que a anteceda.”Tal orientação veda a aplicação retroativa de norma local que altere o teto de RPV a condenações judiciais já transitadas em julgado, em respeito aos princípios do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e da segurança jurídica (CF, art. 5.º, XXXVI).No caso concreto, o título judicial transitou em julgado em 30/03/2023 (mov. 141 dos autos principais), sob a égide das Leis Municipais n.º 029/2004 e 04/2005, que fixavam o teto de RPV em 10 salários mínimos nacionais. A nova Lei Municipal n.º 783/2025, publicada em 17/10/2025, não pode retroagir para atingir situação jurídica já consolidada, conforme o Tema 792/STF.Assim, mantém-se o teto anterior de RPV, sendo inaplicável a nova norma ao presente cumprimento de sentença.B) Não há previsão constitucional ou legal que autorize a imposição de condicionantes para levantamento de valores decorrentes de precatórios ou RPVs além daqueles previstos no art. 100 da CF. O STF, na ADI 3453, firmou entendimento de que normas infraconstitucionais que condicionem o pagamento à apresentação de certidões afrontam os princípios da efetividade da jurisdição e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF).A exigência de CND para satisfação do crédito judicial é incompatível com a Constituição e com a jurisprudência consolidada. Portanto, em sede de controle difuso de constitucionalidade, é inconstitucional a norma municipal que condiciona o pagamento de RPV/precatório à apresentação de CND, conforme termos do decidido na ADI 3453.C) Quanto ao marco temporal do título, o cumprimento de sentença decorre de título coletivo já transitado em julgado em 30/03/2023, conforme consta dos autos principais (mov. 141). Assim, a situação jurídica consolidou-se sob a égide das Leis Municipais nº 029/2004 e 04/2005, que fixavam o teto de RPV em 10 salários mínimos.A decisão sobre impugnação ao cumprimento de sentença não altera o marco temporal definido pelo STF, pois não constitui novo título executivo, mas apenas incidente processual sobre execução já fundada em título anterior.Portanto, o marco do trânsito em julgado é o da ação coletiva originária, e não da decisão incidental.D) Quanto ao destaque de honorários contratuais, o art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 (EOAB) exige a juntada do contrato de prestação de serviços para que o juiz determine o pagamento direto ao advogado. A simples apresentação de procuração não supre tal exigência, conforme reiterada jurisprudência do TJPR.Caso juntado o contrato, o pedido fica, desde já, deferido.3. Atualize-se a conta dos autos utilizando-se o valor firmado no item 1 desta decisão, ficando, desde já, homologado o cálculo.Sendo necessário, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar eventuais documentos e informações faltantes no processo para correta expedição do precatório, observando, no que couber, a Resolução n.º 303/2019 do CNJ e o Decreto Judiciário n.º 520/2020/TJPR, citados no SEI de n.º 8610290-TJ/PR (mov. 97.2).Em tempo, destaco que a verba objeto do (s) precatório/RPV tem natureza alimentar, uma vez que decorre de verbas remuneratórias de servidor público.4. Com as informações e documentos, ou não sendo caso de apresentação dele, expeça-se o precatório/RPV e aguarde-se.”
Em razões, o agravante sustenta que: a) o recurso é tempestivo e adequado, sendo cabível com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diante de decisão proferida em cumprimento de sentença; b) a decisão agravada homologou os cálculos do exequente e definiu critérios jurídicos aplicáveis a inúmeros cumprimentos de sentença similares, especialmente quanto ao teto de RPV e à inaplicabilidade da Lei Municipal nº 783/2025; c) o juízo de origem incorreu em erro ao fixar como marco temporal para aplicação da legislação o trânsito em julgado da ação coletiva, e não da decisão proferida na impugnação ao cumprimento de sentença individual; d) defende que, em execuções individuais de sentença coletiva, a situação jurídica do credor somente se consolida com o trânsito em julgado da decisão no respectivo cumprimento individual, sendo possível a aplicação da legislação superveniente às requisições ainda não expedidas; e) a Lei Municipal nº 783/2025 deve ser aplicada ao caso concreto, porquanto editada antes da expedição do requisitório, inexistindo direito adquirido ao regime anterior; f) a decisão agravada declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º, VI, da referida lei municipal, que exige a apresentação de certidão negativa de débitos, sem observância da cláusula de reserva de plenário, incorrendo em violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal; g) sustenta a constitucionalidade da norma municipal, ao argumento de que a exigência de certidão configura mero requisito administrativo para processamento do pagamento, e não condicionamento indevido à satisfação do crédito judicial; h) argumenta que a exigência encontra respaldo na autonomia municipal para disciplinar as obrigações de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal; i) a manutenção da decisão poderá ocasionar grave prejuízo ao erário, diante da existência de inúmeros cumprimentos individuais semelhantes, com risco de pagamento indevido de valores, de difícil ou impossível restituição.Desta feita, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de reconhecer a aplicabilidade da Lei Municipal nº 783/2025, estabelecer como marco temporal o trânsito em julgado da decisão proferida na impugnação ao cumprimento de sentença individual, bem como declarar a constitucionalidade da exigência de apresentação de certidão negativa de débitos.Ainda, pugnou pela concessão de efeito suspensivo, para suspender o cumprimento de sentença até o julgamento do recurso, ao argumento de que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, consistente no risco de prejuízo irreversível aos cofres públicos diante da iminente expedição e pagamento de requisições de pequeno valor.Distribuídos, vieram-me conclusos os autos, momento em que analisei e deferi o pedido de efeito suspensivo, para o fim de determinar tão somente a suspensão da expedição e levantamento de requisição de pequeno valor nos autos de origem, relativo ao crédito em discussão, até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, mantidos os demais atos do cumprimento de sentença, bem como determinei o processamento do recurso.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse recursal e falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pelo desprovimento do agravo de instrumento.No mov. 17.1, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pela desnecessidade da intervenção ministerial. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
As preliminares se confundem com mérito, pelo que com ele serão analisadas.Conforme antecipei na decisão de mov. 8.1, estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso, razão pela qual o recurso deve ser conhecido.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SENGÉS, ora parte agravante, visando a reforma da decisão proferida em cumprimento de sentença coletiva, promovida pela parte agravada, a qual afastou a aplicação de lei superveniente que alterou o regime de pagamento de obrigações de pequeno valor, bem como declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que condiciona a expedição de RPV à apresentação de certidão negativa de débitos.Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada homologou os cálculos do exequente e fixou critérios jurídicos com potencial impacto sobre inúmeros cumprimentos de sentença análogos, especialmente no que se refere ao teto de RPV e à inaplicabilidade da Lei Municipal nº 783/2025, apontando equívoco do juízo de origem ao adotar como marco temporal o trânsito em julgado da ação coletiva, e não da decisão proferida na impugnação ao cumprimento de sentença individual.Afirma, ainda, que, nas execuções individuais provenientes de título coletivo, a situação jurídica do credor somente se consolidaria com o trânsito em julgado da decisão no respectivo cumprimento individual, razão pela qual seria possível a incidência de legislação superveniente às requisições ainda não expedidas, inexistindo direito adquirido ao regime anterior, devendo, assim, ser aplicada ao caso concreto a Lei Municipal nº 783/2025.Alega, por fim, que a decisão agravada declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º, VI, da referida lei municipal sem observância da cláusula de reserva de plenário, incorrendo em violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, sustentando, ademais, a constitucionalidade da norma por se tratar de mero requisito administrativo compatível com a autonomia municipal para disciplinar as obrigações de pequeno valor, bem como apontando risco de grave prejuízo ao erário diante do elevado número de demandas semelhantes.Pois bem.Inicialmente, quanto à tese de que o marco temporal para definição do regime de pagamento seria o trânsito em julgado da decisão proferida na impugnação ao cumprimento de sentença individual, tem-se que tal argumento não se sustenta. Isso porque, conforme vêm entendendo as câmaras de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça, o momento relevante para a incidência do regime jurídico das RPVs é o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sendo irrelevantes os incidentes posteriores de liquidação ou impugnação, porquanto não constituem novo título executivo, mas mera atividade de concretização do título já formado.
Assim, a pretensão recursal, ao deslocar o marco temporal para momento posterior, afronta diretamente o entendimento consolidado no Tema 792 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”.No tocante à alegação de que não haveria situação jurídica constituída antes da individualização do crédito, igualmente não procede, porquanto o título judicial coletivo, uma vez transitado em julgado, já estabelece de forma definitiva a existência do direito material, sendo a posterior liquidação mero procedimento de quantificação, sem aptidão para alterar o regime jurídico aplicável ao pagamento.Ainda, a tese de aplicação da Lei Municipal superveniente às requisições ainda não expedidas também não merece acolhimento, pois o fato de não ter sido expedida a RPV não afasta a consolidação da situação jurídica do credor, que se perfectibilizou com o trânsito em julgado da decisão de conhecimento. A jurisprudência é categórica ao afastar a incidência da lei nova mesmo em hipóteses em que a execução ainda se encontra em curso, justamente para preservar a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada.No que tange à alegada constitucionalidade do art. 3º, VI, da Lei Municipal de Sengés, que exige apresentação de certidão negativa de débitos como requisito para pagamento, igualmente não prospera a insurgência. O entendimento consolidado é no sentido de que tal exigência configura condicionamento indevido à satisfação do crédito judicial, em afronta ao regime constitucional de precatórios e RPVs, ao devido processo legal e à efetividade da tutela jurisdicional. Outrossim, ainda que o ente público sustente se tratar de formalidade administrativa, a exigência, na prática, funciona como obstáculo ao cumprimento da obrigação judicial, o que é defeso.Por fim, o pedido de declaração de violação à cláusula de reserva de plenário deve ser igualmente desprovido, já que o controle difuso de constitucionalidade realizado pelo magistrado singular, de forma incidental ao caso concreto, não afronta o art. 97 da Constituição Federal nem a Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que tais limitações se destinam aos órgãos fracionários dos tribunais, e não ao juiz de primeiro grau.Em caso semelhante ao dos autos, inclusive da mesma comarca de Sengés, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS, POR SE CONFUNDIREM COM O MÉRITO RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA LOCAL ALTERANDO O REGIME DE PAGAMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA EM SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 792 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo Município de Sengés/PR contra decisão proferida em cumprimento de sentença que afastou a aplicação da Lei Municipal n° 783/2025 e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que condiciona o pagamento de RPV à apresentação de certidão negativa de débitos municipais, pretendendo o recorrente a aplicação da norma ao caso e o reconhecimento de sua constitucionalidade, bem como a nulidade da decisão por violação à cláusula de reserva de plenário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal n° 783/2025 pode ser aplicada a cumprimento de sentença cujo título transitou em julgado antes de sua vigência; (ii) estabelecer se o artigo 3°, VI, da referida lei, que exige certidão negativa para pagamento de RPV, é constitucional; (iii) determinar se o controle de constitucionalidade realizado por juiz singular viola a cláusula de reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIRReconhece-se a presença de interesse recursal, pois a controvérsia acerca da incidência da lei municipal impacta diretamente o resultado útil do recurso, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Aplica-se o entendimento do Tema 792 do STF, segundo o qual a lei que altera o regime de pagamento de obrigações de pequeno valor possui natureza mista e não retroage para alcançar situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência. Considera-se como marco temporal relevante o trânsito em julgado da fase de conhecimento, nos termos do art. 47 da Resolução CNJ n° 303/2019, sendo irrelevante o momento da liquidação ou da decisão sobre impugnação ao cumprimento de sentença. Afasta-se a aplicação da Lei Municipal n° 783/2025 ao caso concreto, pois sua vigência é posterior à consolidação do direito da parte exequente. O artigo 3°, VI, da Lei Municipal n° 783/2025, aparenta violar a CF por impor condição indevida ao pagamento de RPV, em afronta ao regime constitucional de precatórios, ao devido processo legal e à efetividade da tutela jurisdicional. Admite-se o controle difuso de constitucionalidade pelo juiz de primeiro grau, quando realizado de forma incidental, sem violação à cláusula de reserva de plenário. Afasta-se a alegação de violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10 do STF, porquanto tais normas se aplicam apenas aos órgãos fracionários dos tribunais, e não ao magistrado singular. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. A lei municipal que altera o regime de pagamento de obrigações de pequeno valor não se aplica a situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência. O marco temporal para aplicação do regime de RPV é o trânsito em julgado da fase de conhecimento. O juiz de primeiro grau pode exercer controle difuso de constitucionalidade sem violar a cláusula de reserva de plenário. (...)(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021543-33.2026.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 01.06.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA E APLICAÇÃO DO LIMITE DO RPV MUNICIPAL DIANTE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SENGÉS contra Decisão que manteve o teto de RPV em 10 salários mínimos para Cumprimento Individual de Sentença Coletiva transitada em julgado em 30/03/2023, apesar da edição posterior da Lei Municipal nº 783/2025, que reduziu esse limite para o valor do maior benefício pago pelo INSS. O recurso discute a aplicação temporal da nova Lei, a constitucionalidade do artigo que exige certidões para pagamento e a necessidade de reconhecimento do trânsito em julgado da Decisão sobre impugnação ao Cumprimento de Sentença como marco para alteração do teto. A Decisão recorrida rejeitou a aplicação retroativa da nova lei e manteve o teto anterior, indeferindo a liminar para suspensão do Cumprimento de Sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável ao Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, cujo título transitou em julgado em 30/03/2023, a nova Lei Municipal nº 783/2025 que reduziu o teto do valor de requisição de pequeno valor (RPV) para o MUNICÍPIO DE SENGÉS, especialmente quanto à retroatividade da norma e à exigência de certidões negativas para pagamento.III. Razões de decidir3. A situação jurídica foi constituída com o trânsito em julgado do título exequendo em 30/03/2023, sendo o Cumprimento de Sentença mero exaurimento dessa situação.4. O pedido de Cumprimento de Sentença foi ajuizado antes do trânsito em julgado e ficou sobrestado por ordem judicial até sua ocorrência, sem causar prejuízo ao MUNICÍPIO.5. A impugnação ao Cumprimento de Sentença foi rejeitada, mantendo-se a obrigação do MUNICÍPIO.6. Aplica-se o Tema 792 da Repercussão Geral do STF, que veda a aplicação retroativa de Lei que altere o sistema de execução via precatório para situação jurídica já constituída.7. O Exequente renunciou expressamente ao valor excedente ao limite do RPV vigente à época (10 salários mínimos), não havendo óbice para o pagamento.8. Por ser inaplicável a nova Lei Municipal nº 783/2025 ao caso, não há necessidade de analisar a alegada inconstitucionalidade do seu artigo 3º, VI.9. Não se mostra razoável exigir certidão negativa ou positiva para controle interno do MUNICÍPIO, sem relevância para a liberação do pagamento devido.IV. Dispositivo e tese10. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A legislação que altera o limite do valor de Requisição de Pequeno Valor para a Administração Pública não pode retroagir para atingir situação jurídica já consolidada com o trânsito em julgado do título executivo(...)(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021569-31.2026.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 15.06.2026)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE. MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO TETO. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO À REGULARIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que afastou a aplicação de lei municipal superveniente quanto ao limite de requisição de pequeno valor e reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo que condiciona o pagamento da RPV à apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos municipais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a lei municipal superveniente que reduziu o teto das requisições de pequeno valor é aplicável ao caso concreto, considerada a definição do marco temporal de constituição do crédito; e (ii) saber se é constitucional a exigência de regularidade fiscal como condição para o pagamento de requisição de pequeno valor, bem como se haveria necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A norma que disciplina o regime de pagamento de créditos submetidos a precatório ou requisição de pequeno valor possui natureza material e processual, sendo inaplicável às situações jurídicas definitivamente constituídas antes de sua vigência, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 da repercussão geral.4. Verificado que a homologação do valor exequendo antecedeu a entrada em vigor da lei municipal que reduziu o teto da RPV, mostrando-se inviável a aplicação do teto estipulado em norma superveniente ao caso concreto.5. Não há violação à cláusula de reserva de plenário quando o afastamento da norma se funda em entendimento já consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 292, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.6. A exigência de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos como condição para o pagamento de requisição de pequeno valor configura restrição indevida à satisfação de crédito judicial, por condicionar o cumprimento de decisão judicial à inexistência de débitos de natureza diversa.7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a imposição de requisitos infraconstitucionais ao levantamento de valores devidos por força de decisão judicial, bem como a compensação unilateral de débitos fiscais com créditos sujeitos ao regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.Tese de julgamento: “1. A definição do teto para expedição de requisição de pequeno valor deve observar a legislação vigente à época da constituição definitiva do crédito, que ocorre com a homologação dos cálculos no cumprimento individual de sentença. 2. É inconstitucional a exigência de regularidade fiscal como condição para o pagamento de requisição de pequeno valor, por violar o regime constitucional dos precatórios e a efetividade da jurisdição.” (...)(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021572-83.2026.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 15.06.2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL Nº 783/2025. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MARCO TEMPORAL DIVERSO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 792/STF. OBSERVÂNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE COGNITIVA. ART. 47, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. IRRETROATIVIDADE DA NORMA SUPERVENIENTE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA (ART. 3º, VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 783/2025) COMO CONDIÇÃO PARA PROCESSAMENTO/PAGAMENTO DE RPV. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SANÇÃO POLÍTICA. PRECEDENTES DO STF (ADI 394 E OUTROS). IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO INFRALEGAL AO DIREITO AO CRÉDITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0021545-03.2026.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI -
J. 15.06.2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE RPV/PRECATÓRIO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL COM BASE EM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF (ADI 3453). CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0025892-79.2026.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 15.06.2026)

Dessa forma, considerando que as teses recursais não têm o condão de infirmar a decisão recorrida, esta deve ser integralmente mantida e, consequentemente, o recurso desprovido.
III – DISPOSITIVO
Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.