Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de mov. 41.1, proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 0005444-53.2023.8.16.0174, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, nos termos do disposto nos incisos IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte executada faleceu antes do ajuizamento do processo de execução fiscal. No mais, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.
Inconformado, o Município de União da Vitória sustenta, em síntese, que o falecimento do executado ocorreu após o lançamento de parte dos tributos executados. Nesse sentido, defende a aplicabilidade do entendimento firmado por este egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 09, de modo a redirecionar a execução fiscal para o respectivo espólio relativamente aos débitos dos anos de 2016 a 2020. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, com o prosseguimento da execução “quanto às dívidas regularmente lançadas” anteriormente ao falecimento do executado (mov. 45.1).
A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, eis que não restou estabelecida a relação processual.
É o relatório.


Voto.
Vê-se dos autos que em 05 de julho de 2023 o Município de União da Vitória ajuizou ação de execução fiscal contra Ricardo Alves, para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 3.247,14 (três mil duzentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos), relativos o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente aos exercícios de 2016 a 2020, e 2022, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 7431/2023 (mov. 1.1).
Após proferido o despacho ordenador da citação em 05 de julho de 2023 (mov. 6.1), a diligência restou infrutífera em 10 de agosto de 2023 (mov. 8.1). Na sequência, em 04 de setembro de 2025, foi expedida busca por meio do Sistema SERP-JUD, e juntou-se certidão de óbito da parte executada (mov. 27.1).
Instado, o exequente requereu o prosseguimento da execução em face do espólio do executado, “especialmente quanto às dívidas de 2016 a 2020” (mov. 35.1).
Sobreveio, então, em 19 de janeiro de 2026, a r. sentença ora recorrida (mov. 41.1).
Pois bem. Cabe referir, inicialmente, que este relator possui entendimento pessoal – sempre teve – pela impossibilidade de ajuizamento de ação de execução fiscal em face de pessoa já falecida, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil, assim como entende não ser legal a alteração de parte no polo passivo da relação processual em relação àquele indicado no ato do lançamento tributário. Vale dizer, portando, que não pode haver o redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores do de cujus.
Todavia, quando do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 009 (autos nº 0038472-59.2017.8.16.0000)[1] por este egrégio Tribunal de Justiça, em 17 de agosto de 2020, do qual este relator não integrou o quórum, passou a aplicar o posicionamento adotado, nos termos do disposto no artigo 926 e no inciso III, do artigo 927, ambos do Código de Processo Civil – obrigatoriedade.
A seguinte tese jurídica foi fixada por meio do IRDR 9/TJPR:
É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.
Sem embargo, o Superior Tribunal de Justiça tem dado provimento a recursos especiais interpostos contra acórdãos desta Corte Estadual que tem aplicado a mencionada tese. Veja-se:
RECURSO ESPECIAL Nº 2102942 - PR (2023/0372689-7) [...]Trata-se de execução fiscal ajuizada (em 5/7/2013) contra a parte ora recorrente para a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos exercícios de 2009 a 2010, cuja extinção foi decretada em razão da ilegitimidade passiva do executado, sendo inviável o redirecionamento ao espólio, pois o falecimento se deu em 23/3/2009, antes da citação. Em relação ao crédito do exercício de 2009, o Tribunal de origem decidiu ser possível o redirecionamento ao espólio, uma vez que o falecimento do devedor havia ocorrido após a constituição do crédito tributário, havendo presunção de regularidade e, portanto, sendo válido o lançamento. Relativamente ao exercício de 2010, afastou a possibilidade de redirecionamento do crédito porque sua constituição havia se dado após o falecimento da parte executada. Todavia, é assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que somente é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. Neste caso, o raciocínio exposto pelo Tribunal de origem destoa do posicionamento desta Corte, que somente considera viável a substituição da CDA pelo sucessor do falecido quando o falecimento se dá no curso do processo, após a formalização da triangulação da lide, por meio da citação válida. O que não ocorreu neste caso. [...] Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a extinção do processo, nos termos estabelecidos na sentença (fls. 123/124). (REsp n. 2.102.942, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 07/03/2025.)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA FALECIDA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Trata-se de recurso especial interposto por SALOMAO MARCOS AXELRUD - ESPÓLIO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fl. 262): EMENTA: I. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O FALECIMENTO DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II - ÓBITO OCORRIDO EM 22/05/2009. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008 E 2009. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TESE FIXADA NO IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, TEMA 009 DO TJPR. EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. III - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. IV - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. [...] Consoante pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior e à luz dos arts. 142 e 145 do CTN e do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, no curso do processo executivo fiscal, não é legal a alteração do sujeito passivo indicado no ato do lançamento tributário, mas a execução fiscal pode ser redirecionada a terceiros responsáveis, nos casos, expressamente, previstos em lei. E, especificamente, quanto ao redirecionamento do processo executivo ao espólio, este Tribunal Superior o admite, na hipótese em que o falecimento do contribuinte executado ocorre depois do ato de citação. [...] De fato, mesmo que o crédito tributário tenha sido, regularmente, constituído em face do devedor originário e seu falecimento ocorra após o ato de lançamento, o fato é que o processo executivo não pode ser instaurado contra pessoa morta e, por isso, sem a prévia formação da relação processual com o contribuinte ou responsável, não pode ser redirecionado ao espólio ou sucessores do de cujus. Nesse contexto, o recurso deve ser provido, o acórdão cassado e restabelecida a sentença do juízo da execução fiscal, pela extinção do processo executivo. Ficam prejudicadas as demais teses recursais. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e restabeleço a sentença de extinção da execução fiscal (REsp n. 2.172.716, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13/11/2024 – destaques acrescidos.)
Trata-se de Recurso Especial interposto por ÂNGELO CÂNDIDO DOS SANTOS - ESPÓLIO, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 22e): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIO DE 2005. FALECIMENTO DO EXECUTADO POSTERIORMENTE AO LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO EFEITO AO ESPÓLIO DO DE CUJUS. ENTENDIMENTO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO IRDR N. 0038472- 59.2017.8.16.0000. (TEMA 009/TJPR). EFEITO VINCULANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] No caso, verifico que o acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores é cabível quando o falecimento do devedor originário ocorrer após a sua citação válida, conforme julgados assim ementados: [...] Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, nos termos expostos (REsp n. 2.158.710, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 02/08/2024 – destaque acrescido).
Igualmente, veja-se o entendimento deste Tribunal de Justiça, em conformidade com os julgados da Corte Superior:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDO AO FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal n.º 0005589-65.2014.8.16.0129, sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação, condenando o Município ao pagamento das custas processuais. O Município sustenta que a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais é do contribuinte e que os herdeiros do executado deram causa à propositura da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação, está correta, considerando o falecimento do executado antes do ajuizamento da ação e a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi extinta por ausência de condição da ação, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. 4. O Município de Paranaguá não pode redirecionar a execução fiscal ao espólio do falecido, pois não houve angularização da relação processual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não permite redirecionamento ao espólio. 6. O Município foi condenado ao pagamento das custas processuais, conforme entendimento consolidado nas decisões anteriores. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e negada. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005589-65.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Substituto Cesar Ghizoni - J. 16.06.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO SUSPENSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000 (TEMA 09/TJPR). TESE FIXADA: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO”. TESE QUE NÃO ENCONTROU GUARIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL QUE A APLICARAM. SUPERAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR. APLICAÇÃO, POR SEGURANÇA JURÍDICA, DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 3º DO DECRETO 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009780-17.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel. Desig. p/ o acórdão Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão - J. 30.09.2024 – destaques acrescidos).
Deste modo, não há falar-se em possibilidade de continuidade do processo de execução fiscal ao argumento de ser aplicável ao caso dos autos o IRDR 009, deste Tribunal.
Destarte, o Código de Processo Civil prevê no inciso IV, do artigo 485, a possibilidade de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O § 3º do mesmo artigo, por sua vez, estabelece que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
Diante do falecimento do executado em momento anterior à propositura da ação, em 23 de novembro de 2020, tem-se por manifesta a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber: capacidade da pessoa indicada como ré na ação.
Segundo lecionam Wambier e Talamini, os pressupostos de validade são aqueles a que alude o texto da lei como de desenvolvimento válido e regular do processo. [...] O terceiro pressuposto de validade é relativo à capacidade, em duas de suas formas: a capacidade de ser parte, isto é, de assumir direitos e obrigações na ordem civil, e a capacidade processual, que consiste na capacidade de estar em juízo, fazendo valer direitos[2].
Com efeito, tendo em vista que a personalidade da pessoa natural inicia com a vida (artigo 2º do Código Civil) e finda com a morte (artigo 6º do Código Civil), não há como admitir o ajuizamento de ação e tampouco o prosseguimento de processo que tramitou contra pessoa já falecida.
Assim, no caso dos autos, não se aplica a sucessão do executado pelo respectivo espólio ou sucessores, pois essa hipótese é cabível apenas quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, conforme o artigo 110 do Código de Processo Civil[3], do que aqui não se trata.
É que à época do ajuizamento da ação de execução fiscal o contribuinte já havia falecido e, assim, não há falar-se em redirecionamento ao espólio do devedor, tendo em vista que a ação deveria ter sido proposta já em face do espólio. Qualquer modificação neste sentido importaria, aqui, em modificação do sujeito passivo, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução – destaquei.
Sendo assim, diante da informação do falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento, impõe-se manter a extinção do processo, porém, sob fundamento diverso: inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do artigo 485, do Código de Processo Civil e não no inciso VI (ausência de legitimidade ou de interesse processual) do mesmo artigo.
Considerando, pois, que a extinção se deu em razão do ajuizamento de execução em face de pessoa já falecida, escorreita a r. sentença ao condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Foi o exequente o responsável pelo ajuizamento de demanda que não preenche os pressupostos de validade.
Outrossim, cumpre ressaltar que a Fazenda Pública é isenta do pagamento da taxa judiciária, nos termos da alínea “i” do artigo 3º do Decreto Estadual nº 962/1932.
Por essas razões, o meu voto é para o fim de manter a extinção do processo de execução fiscal, porém, com fundamento no inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil, e reconhecer, de ofício, a isenção do apelante do pagamento da taxa judiciária, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso e manter a extinção do processo de execução fiscal, porém, com fundamento no inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil, e reconhecer, de ofício, a isenção do apelante do pagamento da taxa judiciária, nos termos do voto do relator.