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Acórdão
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I. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto por Gesiel Ramos Santos contra a decisão proferida nos autos de execução penal nº 4000317-48.2025.8.16.0028 (SEEU), que indeferiu o pleito de conversão da pena restritiva de direitos em reprimenda privativa de liberdade, bem como alterou a pena restritiva de direito consubstanciada em prestação pecuniária para a prestação de serviços à comunidade, diante da comprovada dificuldade econômica do executado para adimplir a prestação pecuniária (mov. 32.1). Nesta ocasião, fundamenta o agravante, inicialmente, a nulidade absoluta da decisão, em face de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, vez que a manifestação Ministerial de mov. 29.1 postulou modalidade de pena restritiva jamais requerida pelo sentenciado, oportunidade em que o magistrado de origem acolheu o pedido sem intimar a defesa técnica para exercer oposição ao pleito. No mérito, pretende a conversão da pena restritiva de direitos em reprimenda privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, sob a alegação de que a sanção alternativa se revelou mais gravosa à sua subsistência familiar. Enfatiza, nesse aspecto, que o eventual inadimplemento material da obrigação pecuniária resultaria na sua posterior conversão em prisão, razão pela qual inexiste óbice legal para que o aprisionamento seja decretado desde logo, a pedido do interessado. Subsidiariamente, sustenta a total impossibilidade de cumprimento das obrigações decorrentes de serviços comunitários ou de limitação de fim de semana, vez que não possui disponibilidade de horários, em virtude de compromissos profissionais e familiares, razão pela qual requer o restabelecimento da prestação pecuniária originária, caso o pedido principal de conversão em cárcere seja rejeitado (mov. 1.4). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em execução (mov. 1.2). A d. magistrada de origem, em juízo de retratação, manteve o seu entendimento (mov. 1.1). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1).
II. O pleito recursal comporta provimento. Insurge-se o recorrente em face da decisão proferida nos autos de execução penal nº 4000317-48.2025.8.16.0028 (SEEU), que indeferiu o pleito de conversão da pena restritiva de direitos em reprimenda privativa de liberdade, bem como alterou a pena restritiva de direito consubstanciada em prestação pecuniária para a prestação de serviços à comunidade, diante da comprovada dificuldade econômica do executado para adimplir a prestação pecuniária. Sustenta o recorrente, de início, a nulidade absoluta da decisão, em face de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, vez que a manifestação Ministerial de mov. 29.1 postulou modalidade de pena restritiva jamais requerida pelo sentenciado, oportunidade em que o magistrado de origem acolheu o pedido sem intimar a defesa técnica para exercer oposição ao pleito. A insurgência recursal merece prosperar. Deflui do contexto dos autos, em breve retrospecto, que o sentenciado foi condenado como incurso na prática do delito previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/1997, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, a qual restou substituída por uma sanção restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo. O recorrente então postulou a conversão da pena restritiva de direitos em reprimenda privativa de liberdade, sob a alegação de que a sanção alternativa se revelou mais gravosa à sua subsistência familiar. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido, requereu a intimação para dar início ao cumprimento da referida pena pecuniária (mov. 14.1 – autos nº 4000317-48.2025.8.16.0028). Na sequência, o Ministério Público se manifestou pelo parcial deferimento do pedido, “não para converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, como requerido no mov. 14.1, mas para que, reconhecida a comprovada dificuldade econômica do executado para adimplir a prestação pecuniária, seja readequada a modalidade de cumprimento da pena restritiva de direitos para outra espécie compatível com a sua realidade concreta” (mov. 29.1 - autos nº 4000317-48.2025.8.16.0028). Entendendo comprovada a impossibilidade de cumprimento da modalidade executória originariamente estabelecida, a magistrada a quo indeferiu o pleito defensivo de conversão da pena alternativa em pena privativa de liberdade, e alterou a pena restritiva de direitos consubstanciada em prestação pecuniária para a prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação (mov. 1.5).
Aludido decisório foi assim redigido: “O pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não encontra amparo legal na hipótese dos autos. A conversão prevista nos §§ 4º e 5º do art. 44 do Código Penal exige descumprimento injustificado da pena substitutiva, o que não se verifica no caso concreto. Trata-se aqui de impossibilidade material de cumprimento, e não de recusa deliberada ou inadimplemento voluntário. Assim, INDEFIRO a conversão da pena restritiva em pena privativa de liberdade, tal como pleiteado. Não obstante, é certo que a execução penal deve se desenvolver de maneira exequível e proporcional, não sendo razoável exigir o cumprimento de prestação pecuniária que, conforme comprovado documentalmente, comprometeria a subsistência do núcleo familiar. (...) No caso dos autos, entendo que a solução mais adequada e proporcional é a substituição da pena de prestação pecuniária por pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, permitindo a efetiva execução da reprimenda sem agravar indevidamente a situação econômica do sentenciado” (mov. 1.5) Respeitado o entendimento adotado pela Meritíssima Juíza da Execução Penal, observa-se que a decisão impugnada não merece prevalecer. Nesse aspecto, verifica-se que a decisão agravada inovou indevidamente na execução, agravando a situação jurídica do reeducando, ao substituir a modalidade de pena restritiva de direitos imposta no título executivo judicial, o que caracteriza violação à coisa julgada. Isso porque a modalidade de pena restritiva de direitos imposta ao condenado resulta do exercício da atividade jurisdicional de individualização da pena, realizada pelo Juízo da condenação à luz das circunstâncias judiciais do caso concreto e dos critérios previstos na legislação penal. Trata-se, portanto, de elemento integrante do próprio conteúdo da sentença condenatória, o qual, uma vez transitado em julgado, passa a ser protegido pela autoridade da coisa julgada material. No que se refere ao requerimento de conversão da pena restritiva de direitos em reprimenda privativa de liberdade em regime aberto, em que pese o art. 148 da Lei de Execuções Penais possibilite ao juiz da execução ajustar a forma do cumprimento da pena às condições pessoais do sentenciado, não é possível a substituição da espécie de reprimenda estabelecida na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Por isso, não cabe ao Juízo da Execução alterar a natureza da pena restritiva de direito imposta na condenação com trânsito em julgado, e muito menos convertê-la ao regime aberto, uma vez que a alteração do conteúdo somente poderia se dar por meio de recurso cabível, o que não ocorreu. Com efeito, ao ser efetuada a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, restaram atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, atingindo-se a função social da reprimenda, de modo que não se mostra pertinente ao condenado que, antes mesmo do início de sua execução, possa optar pela pena que lhe seja mais benéfica, mormente se considerado que a sua individualização é atribuição do magistrado. Importa ressaltar, ademais, que a regressão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade pressupõe que a execução já tenha sido iniciada e que o condenado tenha se furtado ao cumprimento da sanção substitutiva de forma injustificada, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, e do art. 181 da Lei de Execução Penal, o que não ocorreu, in casu. Portanto, não poderia o magistrado de primeiro grau dar um salto na dinâmica de execução da pena e determinar a regressão da sanção substitutiva imposta em privativa de liberdade antes mesmo do início do cumprimento daquela. Assim, a escolha da pena e do regime prisional, bem como do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal insere-se no campo da discricionariedade vinculada do magistrado. Nesse caso, diante da dificuldade de concretização, a hipótese prevista na lei é de apenas alterar a forma de cumprimento da pena, sem, no entanto, alterar a modalidade de reprimenda estabelecida na sentença ou convertê-la em pena privativa de liberdade. Saliente-se que as reprimendas restritivas de direitos são aplicadas consoante a discricionariedade do Juízo sentenciante, o qual analisa o caso concreto e escolhe as penas que entende necessárias e suficientes à prevenção e reparação do crime. Assim, as reprimendas substitutivas servem como uma alternativa à fuga do encarceramento, constituindo penas autônomas e independentes, que têm por escopo desafogar o sistema penitenciário do país. Elas não deixam de ter caráter de sanção penal e, deste modo, devem ser cumpridas, não cabendo ao condenado escolher a que melhor lhe aprouver. Além disso, eventuais dificuldades concretas devem ser solucionadas mediante adaptação das condições executórias, e não pela substituição da espécie de pena estabelecida na sentença condenatória. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é vedada a substituição da modalidade da pena restritiva de direitos imposta na sentença, sendo autorizada apenas a alteração na forma de seu cumprimento, sob pena de violação à coisa julgada material: “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL, FINANCEIRA E PRÁTICA DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE OSTENTAM NATUREZA AUTÔNOMA E FINALIDADE RESSOCIALIZADORA, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE PODE ADEQUAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, MAS NÃO ALTERAR A ESPÉCIE DE SANÇÃO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ARTS. 148 E 149 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INVIABILIDADE ABSOLUTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SUPERLOTAÇÃO DOS CANAIS DE ATIVIDADE E DIFICULDADES OPERACIONAIS DESACOMPANHADAS DE LASTRO DOCUMENTAL MÍNIMO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM PATAMAR MÓDICO, COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – EVENTUAIS AJUSTES QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO QUE DEVEM SER ANALISADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO, NÃO SERVINDO COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR AS PENAS SUBSTITUTIVAS – (...) MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos constitui medida legal autônoma, fixada na sentença condenatória, não cabendo ao apenado escolher, por mera conveniência, a modalidade de cumprimento da reprimenda. (...) 5. Os artigos 148 e 149 da Lei de Execução Penal autorizam a adequação da forma de cumprimento das penas restritivas de direitos às condições pessoais do condenado e às características da execução, mas não permitem a alteração da modalidade da pena regularmente fixada na sentença. 6. A prestação pecuniária foi fixada em valor razoável, sendo possível eventual parcelamento, desde que formulado requerimento próprio, acompanhado de comprovação da renda e dos gastos do apenado. (...) Eventuais dificuldades verificadas no curso da execução devem ser solucionadas perante o Juízo da Execução, mediante requerimentos fundamentados e instruídos com provas concretas, e não por meio de antecipada conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000001-77.2026.8.16.0132 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.06.2026).
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENA E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA ALTERNATIVA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO COMPATIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, AJUSTANDO-AS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO E ÀS CARACTERÍSTICAS DO ESTABELECIMENTO, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. O Juízo da Execução é competente para alterar a forma de cumprimento da pena, mas não para substituí-la por outra modalidade de pena restritiva de direitos, conforme o artigo 148 da Lei de Execução Penal. (...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, após o trânsito em julgado da condenação, é vedada a substituição da pena restritiva de direitos aplicada. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000451-57.2025.8.16.0131 - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 18.05.2026). “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. O Juiz da Execução não pode substituir a modalidade da pena restritiva de direitos, apenas ajustar as condições de cumprimento da pena já estabelecida. (...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000019- 03.2025.8.16.0078 - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 07.06.2025). Vale reforçar, que a medida imposta ao apenado tem natureza de pena, ainda que menos drástica do que a privação de liberdade, não sendo, portanto, dado ao agente cumpri-la conforme lhe achar mais conveniente. É normal que haja certa penosidade no seu cumprimento, afinal, trata-se de uma resposta Estatal a uma conduta criminosa. Logo, trata-se de pena imposta, e não uma faculdade do sentenciado. Não cabe ao sentenciado escolher de qual modo quer cumprir a pena, mas tão somente cumpri-la conforme disposto na sentença condenatória. Assim sendo, a prestação pecuniária é medida substitutiva que mantém caráter punitivo - inerente a qualquer pena, visto que se trata de ônus da condenação -, de tal modo que o seu cumprimento deve exigir sacrifício e esforço. É certo, também, que a Lei de Execução Penal não prevê expressamente o procedimento para a execução das penas de prestação pecuniária, tampouco a possibilidade de alteração da sua forma de cumprimento, a fim de adequá-las às condições pessoais do sentenciado. Espera-se que, ao fixar o montante da reprimenda, o juiz observe a condição financeira ostentada pelo réu, de modo que seja ela justa e adequada. Porém, para solucionar casos em que fica evidente a necessidade de ajuste da prestação pecuniária imposta, não cabendo ao Poder Judiciário o conformismo diante de uma omissão normativa, deve-se aplicar, por analogia, a disposição contida no art. 169 da Lei nº 7.210/1.984, que prevê a possibilidade de o condenado, sem condições financeiras para pagar a multa de uma só vez, requerer ao Juiz da execução a sua divisão em parcelas mensais iguais e sucessivas, não havendo qualquer restrição legal ao limite do número de prestações. A propósito, verifica-se que o próprio mandado de intimação já previu solução adequada para eventual dificuldade econômica, ao facultar expressamente o parcelamento da prestação pecuniária, mediante apresentação de comprovantes de renda e gastos (mov. 9.1 – autos nº 4000317-48.2025.8.16.0028). Desse modo, se comprovada a inviabilidade de cumprimento da prestação pecuniária, cabe ao Juízo da Execução ajustar a forma de cumprimento da pena à realidade do sentenciado, mas não a substituir por outra pena alternativa. De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, restabelecendo-se a pena de prestação pecuniária tal como originariamente imposta ao sentenciado (pagamento do valor correspondente a um salário-mínimo). Consigne-se, mais uma vez, a possibilidade de parcelamento perante o Juízo da Execução, por ser quem detém condições de analisar a situação econômica do apenado e a sua possibilidade em adimplir com as obrigações decorrentes da condenação. Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, à prolatora da decisão, Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues.
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