SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000113-67.2026.8.16.0028
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Recurso de Agravo em Execução. Alegada nulidade da decisão que inovou o cenário processual, ao alterar a espécie de sanção alternativa fixada no título executivo judicial, de prestação pecuniária para prestação de serviços à comunidade. Acolhimento. Lei de Execução Penal que prevê, tão somente, a possibilidade de alteração na forma de cumprimento da reprimenda, e não de sua modalidade, sob pena de violação à coisa julgada material. Eventuais dificuldades concretas no cumprimento da reprimenda que devem ser solucionadas mediante adaptação das condições executórias, e não pela substituição da espécie de pena estabelecida na sentença condenatória. Reconhecimento da nulidade da decisão, com o restabelecimento da pena de prestação pecuniária tal como originariamente imposta ao sentenciado. Recurso provido, para declarar a nulidade da decisão agravada, restabelecendo-se a pena de prestação pecuniária imposta na sentença.