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Processo:

VISTOS.
I. RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo exequente Município de Umuarama em face da r. sentença proferida ao mov. 135.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0006265-60.2023.8.16.0173, que julgou extinta a execução em razão de não mais existir débitos tributários em nome do executado, nos termos do art. 924, II, do CPC, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o princípio da causalidade.Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação ao mov. 28.1 dos autos originários sustentando em suas razões recursais, em síntese, que em respeito ao princípio da causalidade, insculpido no artigo 90 do Código de Processo Civil, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, para recair sobre o executado, pois foi quem deu causa ao ajuizamento da ação. Assim, pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença, com a inversão da condenação ao pagamento das custas processuais.Sem contrarrazões, ante a não triangularização da relação processual.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação cível.Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.Do mérito recursalA execução fiscal foi extinta a pedido do apelante em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com as disposições da Lei n. 6.830/80, com a sua condenação ao pagamento das custas processuais.Da leitura dos autos, contata-se que, ao contrário do que consta da sentença, a parte executada foi citada. Em 09/06/2026 (mov. 132.1 dos autos originários), o apelante protocolou petição comunicando a celebração de acordo de pagamento do débito em execução. Dessa forma, percebe-se que a relação jurídico-processual foi formada, pois o comparecimento espontâneo da executada, que se deu com a petição de parcelamento, supre a ausência de citação. Nesse sentido, veja-se o entendimento firmado por esta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO CONCRETIZADA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. PLEITO, LOGO APÓS A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, DE CÁLCULO DAS CUSTAS. PLENA CIÊNCIA DE QUE AS CUSTAS ERAM DE RESPONSABILIDADE DELE. AUSÊNCIA PAGAMENTO. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE É DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 0015787-17.2019.8.16.0185, 3ª. Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Sarrão, julgado em 16/03/2021). Há se considerar, no caso, que a propositura da execução fiscal decorreu do inadimplemento da apelada que deixou de efetuar o pagamento administrativo do tributo na época própria. Desse modo, verifica-se que a ora apelada não apenas reconheceu o pedido formulado pelo apelante, como também foi quem deu causa ao ajuizamento da execução. Adotado, então, o princípio da causalidade, a devedora deverá arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos dos artigos 90, caput e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO CONCRETIZADA. ACORDO CELEBRADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO PARCELAMENTO EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS, QUE TAMBÉM FOI SUBSCRITA PELA OPTANTE (EXECUTADA). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE É DA EXECUTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0028552-59.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 06.12.2022) Dessa forma, o recurso merece provimento, devendo ser atribuída ao apelado
a obrigação do pagamento das custas processuais. Isto posto:Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível para condenar o executado ao pagamento das custas processuais.