Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (mov. 60.1/origem), mantida em sede de embargos de declaração (mov. 71.1/origem), nos autos de Embargos à Execução n.º 0018399-22.2024.8.16.0194, que determinou a suspensão do feito até o prazo convencionado entre as partes para cumprimento do acordo celebrado e homologado nos autos da execução .Em suas razões recursais (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese: (a) a necessidade de extinção imediata dos embargos à execução, com resolução de mérito, em razão da renúncia expressa e irrevogável ao direito sobre o qual se fundam os embargos, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC; (b) a impossibilidade de se condicionar a eficácia da renúncia ao adimplemento integral do acordo, sob pena de afronta à autonomia da vontade e ao negócio jurídico processual previsto no art. 190 do CPC; (c) a inaplicabilidade do art. 922 do CPC aos embargos à execução, por possuírem natureza cognitiva autônoma; e (d) a existência de precedente deste Tribunal reconhecendo a extinção dos embargos em hipótese análoga. Requer a concessão de tutela antecipada recursal ou, subsidiariamente, de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para extinguir os embargos à execução.Por decisão monocrática (mov. 8.1/AI), foi deferido o processamento do recurso e indeferidos o pedido de tutela antecipada recursal e o efeito suspensivo, por ausência dos requisitos previstos nos arts. 300 e 1.019, I, do CPC.Em contrarrazões (mov. 15.1/AI), a agravada defende a manutenção da decisão recorrida. Sustenta, em síntese, que o acordo celebrado prevê expressamente a suspensão dos atos processuais até o seu integral cumprimento, em consonância com o art. 922 do CPC, e que a cláusula de renúncia deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil, produzindo efeitos apenas após o adimplemento integral da avença. Alega, ainda, inexistir perigo de dano apto a justificar a reforma da decisão. Requer, ao final, o desprovimento do recurso.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A controvérsia consiste em definir se o acordo firmado pelas partes determina a suspensão dos Embargos à Execução nº 0018399-22.2024.8.16.0194 até o cumprimento integral da obrigação ou se a renúncia expressamente manifestada pela embargante produz efeito imediato e impõe a extinção desse processo com resolução do mérito.O recurso comporta provimento.O instrumento denominado “Confissão de Dívida e Minuta de Acordo Judicial”, juntado aos autos da execução principal no mov. 158.1, abrange expressamente o Processo nº 0010336-08.2024.8.16.0194 e os Embargos à Execução nº 0001790-27.2025.8.16.0194 e nº 0018399-22.2024.8.16.0194.Por meio do ajuste, os executados reconheceram, unicamente para fins de acordo, dívida no valor de R$ 971.222,67, com data-base em 25 de fevereiro de 2026, decorrente da operação de crédito identificada no instrumento. O acordo estabeleceu a forma de pagamento, o desconto de pontualidade, as consequências do inadimplemento e as providências processuais aplicáveis durante e depois do seu cumprimento.A interpretação do instrumento deve considerar todas as suas disposições, e não apenas a cláusula que prevê genericamente a suspensão dos atos processuais. A leitura sistemática do negócio evidencia que as partes atribuíram consequências distintas à execução e aos embargos à execução.Em primeiro lugar, o acordo dispõe:“Em razão do presente acordo, acordam as partes que ficarão suspensos os atos processuais até o integral cumprimento da obrigação, sendo que, em caso de eventual descumprimento do pacto, o Exequente dará regular prosseguimento ao feito no estado em que se encontrava.”A mesma disciplina é reiterada no capítulo dos pedidos, em que as partes requerem:“a) a homologação do presente acordo, para que produza seus legais efeitos; após, a suspensão do processo a fim de que os Executados cumpram a obrigação, na forma do Art. 922, do Código de Processo Civil;a.1) no caso de quebra do acordo, seja o processo imediatamente retomado, para prosseguimento com a constrição de bens.”Essas disposições correspondem ao regime do art. 922 do Código de Processo Civil, segundo o qual, convencionando as partes prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, o juiz suspenderá a execução durante o prazo concedido e, não cumprida a obrigação, o processo retomará o seu curso.O conteúdo do acordo confirma que a retomada prevista pelas partes se refere à execução, pois o instrumento estabelece expressamente que, na hipótese de quebra, “o processo será retomado na fase de penhora, com o subsequente bloqueio de bens do Executado”. A fase de penhora, a constrição de bens e a cobrança do saldo remanescente constituem atos próprios do processo executivo, não dos embargos à execução.A cláusula relativa ao vencimento antecipado reforça essa conclusão ao estabelecer que o inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento das demais, hipótese em que a dívida confessada será amortizada pelos valores efetivamente pagos, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente, de responsabilidade solidária dos executados.Assim, a suspensão prevista no ajuste preserva a execução enquanto os devedores cumprem voluntariamente a obrigação e assegura ao credor a retomada dos atos executivos, no estado em que o processo se encontrava, caso sobrevenha inadimplemento. Não se encontra no instrumento disposição que determine a retomada dos embargos à execução ou a restauração das controvérsias neles deduzidas em caso de descumprimento.Em segundo lugar, além da disciplina conferida à execução, os executados formularam declaração autônoma e expressa de renúncia:“Os executados manifestam expressamente sua renúncia ao direito em que se fundam todas as ações, de qualquer natureza, em face do exequente, sem ônus para o banco, com relação aos contratos objetos da presente negociação.”A manifestação foi repetida e especificada no capítulo dos pedidos:“b) os executados manifestam expressamente sua renúncia ao direito em que se fundam todas as ações, embargos à execução n. 0001790-27.2025.8.16.0194 e 0018399-22.2024.8.16.0194, revisional ou qualquer outra medida, de qualquer natureza, que discuta o objeto do acordo, em face do exequente, sem ônus para o banco.”A renúncia, portanto, não foi formulada de maneira genérica ou imprecisa. O acordo identifica nominalmente e por seus números os dois embargos à execução atingidos pela declaração, incluindo, de modo inequívoco, os Embargos à Execução nº 0018399-22.2024.8.16.0194, dos quais se origina este recurso.Também não foi estabelecida condição suspensiva para a eficácia dessa renúncia. A única disposição expressamente denominada pelo instrumento como “condição para concretização do acordo” é o pagamento da entrada, prevendo-se que, se esta não fosse paga, o acordo ficaria sem efeito.Quando as partes quiseram subordinar determinados efeitos a acontecimentos futuros, fizeram-no de maneira expressa. A baixa da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 3.430 foi condicionada ao pagamento da primeira parcela. A baixa das averbações realizadas nos veículos de placas AVK2781 e AIW7935 foi postergada para depois do cumprimento integral do acordo. O levantamento de eventuais bens bloqueados ou penhorados também foi previsto para depois da quitação integral.Não há, entretanto, cláusula que condicione a renúncia ao pagamento de todas as parcelas ou que determine o restabelecimento dos embargos à execução no caso de inadimplemento ou outra causa. A inclusão judicial de condição dessa natureza alteraria o conteúdo objetivo do negócio celebrado, criando limitação temporal que as próprias partes não estipularam.O art. 200 do Código de Processo Civil dispõe que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. A renúncia ao direito em que se funda a ação constitui ato de disposição de direito disponível e, uma vez manifestada de forma expressa e válida, produz o efeito processual previsto em lei.Esse entendimento já foi adotado por esta 13ª Câmara Cível deste Tribunal em caso análogo, em que acordo entabulado entre os litigantes previa a suspensão da execução e, simultaneamente, a extinção dos embargos à execução. Concluiu-se que a suspensão da execução não constituía obstáculo à extinção dos embargos, nos quais o executado havia renunciado à defesa fundada em direito disponível. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. EXPRESSA PREVISÃO DA MEDIDA. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE PARA SURTIR EFEITOS JURÍDICOS. ART. 200 DO CPC. APLICÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050147-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 15.07.2022).Extrai-se do inteiro teor do supramencionado acórdão o seguinte excerto:“Assim, mesmo já noticiado o descumprimento do acordo com o prosseguimento dos atos executivos, fato é que as partes, em comum acordo e devidamente representadas por seus advogados regularmente constituídos, convencionaram pela extinção destes embargos à execução, renunciando, portanto, o executado, à sua defesa, direito disponível, não havendo óbice para a extinção. Friso, inclusive, que no próprio instrumento está prevista a retomada da execução, em caso de descumprimento da avença”.A mesma compreensão deve prevalecer no presente caso.O art. 112 do Código Civil estabelece que, nas declarações de vontade, deve-se atender mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. O art. 113 do mesmo diploma legal determina que os negócios jurídicos sejam interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Por fim, o art. 114 CC prevê que a renúncia deve ser interpretada estritamente. A interpretação estrita, ao contrário do entendimento da parte agravada, não autoriza a criação de uma condição inexistente. Sua função é impedir que a renúncia seja estendida para além do objeto efetivamente declarado. No caso em tela, esse objeto foi delimitado de maneira precisa: os direitos em que se fundam os Embargos à Execução nº 0001790-27.2025.8.16.0194 e nº 0018399-22.2024.8.16.0194, bem como as demais medidas destinadas a discutir o objeto da negociação.Não se está, portanto, ampliando o alcance da renúncia. Ao contrário, confere-se eficácia à declaração exatamente nos limites em que foi formulada, relativamente aos processos e ao contrato expressamente indicados no instrumento.A interpretação conjunta das cláusulas permite preservar integralmente a utilidade de cada uma delas. A execução permanece suspensa durante o período concedido para pagamento, na forma do art. 922 do CPC. Se houver inadimplemento, será retomada na fase de penhora, pelo saldo remanescente, com abatimento dos valores pagos. Os embargos à execução, por sua vez, devem ser extintos, porque os executados renunciaram expressamente ao direito em que se fundam aquelas ações.Não há incompatibilidade entre essas consequências. A execução constitui o instrumento destinado à satisfação do crédito confessado e renegociado, razão pela qual sua continuidade potencial foi preservada. Os embargos tinham por objeto a oposição dos devedores à pretensão executiva e a discussão da obrigação posteriormente confessada e renegociada. A renúncia expressa elimina o fundamento jurídico para a permanência destes últimos.A solução contrária produziria consequência incompatível com a estrutura do acordo: permitiria que, em caso de inadimplemento, os executados, embora tenham confessado a dívida e renunciado expressamente ao direito em que se fundavam os embargos, retomassem a discussão acerca do direito subjacente ao contrato renegociado. Tal resultado esvaziaria a cláusula de renúncia e retiraria eficácia da previsão segundo a qual a execução prosseguiria, em caso de quebra, na fase de penhora.A posterior oposição da agravada à extinção tampouco modifica o conteúdo do negócio bilateral já concluído. A interpretação do acordo deve partir das declarações objetivamente nele incorporadas e assinadas pelos representantes das partes. Uma manifestação unilateral posterior não pode acrescentar condição não convencionada nem retirar eficácia de renúncia expressa e especificamente reiterada no capítulo dos pedidos. Nos termos do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação. Sempre no sentido de respeitar os termos licitamente pactuados pelas partes é a jurisprudência desta Câmara:AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA COM CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. 1. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INAPLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 2. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA CLARA E ABRANGENTE. REGRA QUE IMPEDE EXTENSÃO, NÃO REDUÇÃO DO ALCANCE DO PACTUADO. 3. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA. ART. 424 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO. CONCESSÃO EXPRESSIVA DE DESCONTO. BILATERALIDADE DEMONSTRADA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER: ATO LÍCITO E VOLUNTÁRIO (ART. 999 DO CPC). PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível em embargos à execução, ao fundamento de ausência de interesse recursal e preclusão lógica, em razão de acordo celebrado e homologado na execução originária contendo cláusula expressa de renúncia ao direito de interpor quaisquer recursos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se: (a) a dispensa de oitiva prévia das partes sobre o acordo, para fins de reconhecimento da ausência de interesse recursal, configura decisão surpresa vedada pelo art. 10 do CPC; (b) a cláusula de renúncia recursal inserida em transação firmada na execução originária alcança a apelação interposta nos embargos à execução, à luz do art. 843 do Código Civil; e (c) a cláusula de renúncia é nula por se tratar de contrato de adesão com vício de vontade, nos termos do art. 424 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O princípio da não surpresa (art. 10, CPC) destina-se a impedir decisão fundada em argumento jurídico sobre o qual as partes não puderam se manifestar. Não se aplica ao exame de ofício dos pressupostos de admissibilidade recursal, que constituem matéria de ordem pública cognoscível independentemente de provocação ou intimação prévia (REsp nº 2.025.814/MG). 2. A interpretação restritiva das transações, imposta pelo art. 843 do Código Civil, destina-se a impedir que o ajuste seja estendido além do que as partes pactuaram – não a reduzir o alcance do que foi expressamente estipulado. Cláusula prevendo que o executado renuncia ao direito de opor "qualquer medida incidental, mesmo aquelas em grau de recursos" é suficientemente clara para, mesmo sob leitura estrita, abranger a apelação nos embargos à execução.3. A transação celebrada em juízo e homologada pelo magistrado não se confunde com contrato bancário de adesão para fins de incidência do art. 424 do Código Civil. O controle judicial exercido na homologação afasta a alegação de vício estrutural no negócio. A representação por advogado constituído ao tempo da assinatura afasta a hipossuficiência técnica invocada. A renúncia ao direito de recorrer é ato lícito, expressamente admitido pelo art. 999 do CPC, e não configura prática abusiva quando inserida em transação que representa concessão substancial em favor do devedor. 4. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade objetiva entre o ato de transacionar – com renúncia expressa a quaisquer recursos – e a posterior interposição de apelação, configurando conduta contraditória vedada pelo princípio do venire contra factum proprium. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que não conheceu da apelação cível. Tese de julgamento: A parte que, representada por advogado, celebra transação judicial com cláusula expressa e genérica de renúncia ao direito de interpor recursos não possui interesse recursal para prosseguir com apelação posteriormente interposta, configurando-se a preclusão lógica pelo venire contra factum proprium. A ausência de intimação prévia das partes para se manifestar sobre o acordo não configura decisão surpresa, por tratar-se de matéria de ordem pública relativa à admissibilidade recursal, cognoscível de ofício. Dispositivos: CPC, arts. 10, 932, III, 999; CC, arts. 424, 843.Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp nº 1.698.349/PR, Quarta Turma, j. 11/12/2023; STJ, REsp nº 2.025.814/MG, Terceira Turma, j. 29/09/2025. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000939-54.2026.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.07.2026)Impõe-se, por conseguinte, a reforma da decisão impugnada para extinguir, com resolução do mérito, os Embargos à Execução nº 0018399-22.2024.8.16.0194, sem prejuízo da suspensão da execução principal durante o prazo concedido para cumprimento do acordo e de sua retomada, na fase de penhora, em caso de inadimplemento.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e determinar a extinção, com resolução do mérito, dos Embargos à Execução nº 0018399-22.2024.8.16.0194, em razão da renúncia expressa ao direito em que se funda a ação, nos termos dos arts. 200 e 487, III, “c”, do Código de Processo Civil.